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"5000939-12.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 11 de 17

Processo nº 5000939-39.2025.4.03.6323

ID: 304756220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-39.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCELINO REBOUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-39.2025.4.03.6323 AUTOR: GUILHERME FRANCELINO REBOUCAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR ROBERT DA SILVA - SP384720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da vulnerabilidade social descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, nomeio perita a assistente social Malvina Pereira dos Santos, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste despacho. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A perita deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data da visita domiciliar, para entrega do laudo. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5000939-25.2023.4.03.6124

ID: 306349230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000939-25.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Jales CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000939-25.2023.4.03.6124 EXEQUENTE: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVANI ALMEID… 1ª Vara Federal de Jales CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000939-25.2023.4.03.6124 EXEQUENTE: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de id 366388923: Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de quantia em dinheiro, oficie-se à CEABDJ para implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado. Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida. Havendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios. Caso contrário, fica desde logo a parte autora intimada a indicar os valores que entende devidos, devendo o INSS ser novamente intimado para os termos do artigo 535, do CPC. Anuindo o INSS, venham conclusos. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, altere-se a classe destes autos para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, devendo figurar como exequente a parte autora e como executado o INSS. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) nos termos dos cálculos de liquidação. Expedido(s) o(s) requisitório(s), vista às partes por 05 (cinco) dias e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito será arquivado, independentemente de nova sentença e de nova intimação. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). As partes tomarão ciência da presente decisão na mesma oportunidade em que cientificadas da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). P.I. Jales, data na data da assinatura. Luis Otávio de Aguiar Watanabe Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000939-65.2023.4.03.6143

ID: 296009758

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000939-65.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRASOLDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO INHESTA HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000939-65.2023.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IRASOLDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA IRASOLDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA CNPJ: 11.990.053/0001-13 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973 DESPACHO / MANDADO Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Diante do decurso da r. Sentença de ID 346893976, determino a intimação do gerente da agência da Caixa Econômica Federal – Agência: 2977, Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 388/ 390 - Centro, Limeira - SP, 13480-074 , para que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e já depositados nessa agência, IDs 306418760 e 306418762, em favor da parte executada, conforme requerido no ID 347255797: - Banco Sicredi – código 748 - agencia nº 0718 - conta corrente nº 48287-6 - Titularidade IRASOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA., CNPJ nº 11.990.053/0001-13 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS de Limeira/SP, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico (piraci-se04-vara04@trf3.jus.br), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o executado para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Agência: 2977 Endereço Completo do Destinatário Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 388/ 390 - Centro, Limeira - SP, 13480-074 Endereço ou Dados Eletrônicos ag2977@caixa.gov.br Valor da causa na data da Distribuição R$ 10.319,42 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo fb232bf4-a2dc-46ac-a5f5-7d3bc60d27fa Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME e TRANSFIRA

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Processo nº 5000939-36.2021.4.03.6143

ID: 295669617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-36.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYLIN LESCAY MENDEZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000939-36.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000939-36.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAYLIN LESCAY MENDEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000939-36.2021.4.03.6143

ID: 295758074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-36.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYLIN LESCAY MENDEZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000939-36.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5000939-36.2021.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAYLIN LESCAY MENDEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000939-66.2025.4.03.6314

ID: 311211079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-66.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN FERMIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-66.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: KELVIN FERMIANO DOS SANTOS CURADOR: CRISTIANE FERMIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Cabe consignar que, nos presentes autos, não será caso de realização de perícia médica, em razão do reconhecimento da deficiência na via administrativa pelo INSS, conforme cópia do processo administrativo - (ID: 362432610, pág. 19). Com efeito, designo perícia SOCIAL a ser realizada na residência da parte, até 31/07/2025. Para este ato, nomeio a assistente social SILVIA KAZUKO SATO SANTANA, perita devidamente cadastrada no sistema AJG. Considerando a complexidade e peculiaridade da perícia, fixo o valor dos honorários na quantia de R$ 450,00, nos termos do artigo 28, § 1º, I e VII da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF, que será custeada nos termos da Lei 14.331/2022. O laudo pericial social deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o prazo final para realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. Realizada a perícia e anexado o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado, inclusive informando atual endereço e telefone, no caso de alteração. Caso não haja interesse na realização da perícia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse da Parte Autora a realização da perícia no dia e hora marcados. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000939-71.2025.4.03.6183

ID: 262911520

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-71.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO STRACIERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-71.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WAGNER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO STRACIERI - SP85759 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-71.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WAGNER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO STRACIERI - SP85759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Wagner da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo especial de 14.03.1983 a 07.08.1996 (Sociedade Técnica de Fundições Sofunge S/A); (ii) concessão/revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/227.090.827-3, DIB 24.08.2024), conforme regra de transição do art. 15 da EC n. 103/2019 - regra de pontos (Id. 352293243, p. 97). Requereu AJG. Certidão de autuação indicou apenas demandas referentes a homônimo. Indeferida a AJG e determinada intimação do autor a comprovar se renunciou ou não ao benefício concedido na via administrativa (Id. 353371990). Manifestação aduzindo ter ocorrido renúncia ao benefício administrativo e com juntada de guia de custas processuais (Id. 353870647, 353871803). Determinada a citação (Id. 356871491). O INSS contestou (Id. 360998385). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 361048186). Réplica. Em que pese não ter sido formulado requerimento específico, há pedido genérico de produção de provas, inclusive pericial (Id. 361094794). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Parte requereu genericamente a produção de provas. Pretende o cômputo de tempo especial nos seguintes períodos: 1) Período: 14.03.1983 a 07.08.1996. Empregador: Sociedade Técnica de Fundições Sofunge S/A. Juntou CTPS (Id. 352293243, p. 9), Formulário DSS-8030 (Id. 352293243, p. 41). Atividade: mensageiro, setor “Recursos Humanos”. O cargo ocupado pela parte autor inviabiliza enquadramento em categoria profissional. Há PPP/Formulário DSS-8030 com responsáveis pelas avaliações técnicas indicando exposição a agentes nocivos, sendo certo que é prescindível a produção de qualquer outro tipo de prova, haja vista que o PPP é preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, LBPS), de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera argumentação especulativa da parte autora seria medida anticientífica. Observo que todo PPP é preenchido com base no LTCAT, donde não há a menor necessidade de que seja apresentado o último em Juízo. O documento em questão indica exposição à pressão sonora de 91 dB(A), acima dos limites legais de tolerância, de modo que será enfrentado em sentença o preenchimento ou não do requisito da exposição habitual e permanente. Ainda assim, caso perdure interesse na realização de prova pericial e sopesado não se tratar de beneficiário da AJG, deve a parte autora recolher honorários periciais. Dessa maneira, determino a intimação do representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,: (i) caso perdure interesse na realização de prova técnica, proceda ao recolhimento de honorários periciais, no valor de R$ 1.200,00, por avaliação, sob pena de preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5000939-81.2025.4.03.6115

ID: 308076309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-81.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE PAULO CLAUDINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-81.2025.4.03.6115 AUTOR: RONALDO DE PAULO CLAUDIN… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-81.2025.4.03.6115 AUTOR: RONALDO DE PAULO CLAUDINO Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a Recomendação Conjunta n. 1/2015/CNJ/AGU/MTPS, antecipo a produção da prova pericial, para proporcionar elementos necessários a eventual conciliação. Nomeio como perito o médico ortopedista Dr. Breno Colanzi de Medeiros. Fixo excepcionalmente seus honorários em R$ 724,00, dobro do valor máximo previsto na Resolução n. 937/2025/CJF, considerando a especialização do profissional, a ausência de especialista inscrito no sistema a AJG na Subseção Judiciária e a necessidade de deslocamento entre cidades para a realização do exame, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014/CJF. Diligencie a Secretaria a fim de obter data e horário para o exame pericial, a realizar-se em uma das salas de perícias na sede da Justiça Federal em São Carlos, Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico em 15 dias. No mesmo prazo, o INSS trará cópia do dossiê médico (PrevJud) e do processo administrativo mencionado na petição inicial. Consigno os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Na data do exame a parte pericianda comparecerá para perícia, sob pena de preclusão, munida de documento de identidade, atestados médicos, exames de imagem e outros documentos que entender necessários para exame pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, para que se manifeste em 15 dias. Paralelamente, cite-se o INSS para que se manifeste sobre o exame pericial e, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, no prazo de 30 dias. Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar outras provas que pretenda produzir. Nada requerido, expeça a solicitação de pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000939-05.2025.4.03.6108

ID: 301026710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-05.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS CAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000939-05.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DIMAS CAVA JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA DOS SANTOS COELHO - RS103356, RODRIGO DOS SANTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000939-05.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DIMAS CAVA JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA DOS SANTOS COELHO - RS103356, RODRIGO DOS SANTOS COELHO - RS111224, RODRIGO DUARTE GRAFF - RS130943 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIMAS CAVA JUNIOR, qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, requerendo a remessa de todos os seus débitos para a PGFN, possibilitando a adesão ao parcelamento. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Relata a impetrante que possui débitos no âmbito da RFB, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para remessa os débitos exigíveis sejam remetidos para inscrição em dívida ativa, estes ainda não o foram. Menciona que a inércia do DRF na remessa dos débitos para a PGFN inviabilizará a adesão tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº. 14.402/2020, que buscou via E-CAC atendimento presencial junto à Receita Federal e até o momento não obteve resposta. Enfatiza que não pode “ser penalizada pela inércia da Receita Federal, tão pouco por qualquer limitação de sistema ou de pessoal da Receita Federal, sendo que a não exclusão da Impetrante dos parcelamentos simplificados, além de violar o artigo 18 da IN RFB n. 1891/195, configura ato ilegal da autoridade coatora, pois da mesma forma que a adesão, a exclusão do parcelamento também é um direito do contribuinte. No mesmo sentido, a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente na IN RFB n. 1891/19 e viabilizar a adesão da Impetrante à Transação Tributária, é necessária à sobrevivência da Impetrante, uma vez que o programa instituído pela Lei n. 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN na Portaria n. 14.402/2020 traz benefícios que permitem à Impetrante atingir a tão necessária regularidade fiscal”. É da sua própria vontade que o débito seja inscrito em dívida ativa para aderir à transação A urgência decorre da impossibilidade de transacionar sua dívida e de obter o parcelamento, o que prejudicará suas atividades comerciais. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a impetrante a remessa de todos os seus débitos à PGFN, possibilitando a adesão ao parcelamento da dívida. INDEFIRO o pedido liminar por não verificar de plano que o ato impugnado resulte na ineficácia da medida caso seja concedida somente na sentença e por entender necessária a instauração do efetivo contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora a fim de que apresente as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia desta decisão como Ofício/Mandado de Intimação. INTIME-SE o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo cópia desta decisão como mandado de intimação, se o caso. Decorrido o prazo para que a autoridade impetrada preste informações, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000939-96.2022.4.03.6338

ID: 309703149

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-96.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: M. S. D. N., EM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: M. S. D. N., EMANUEL BARBOSA DO NASCIMENTO, LUAN BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 31/07/2025 14:00:00 SERVIÇO SOCIAL VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO No domicilio da parte autora Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000939-12.2022.8.13.0251" – Página 11 de 17

Processo nº 5000939-39.2025.4.03.6323

Processo nº 5000939-25.2023.4.03.6124

Processo nº 5000939-65.2023.4.03.6143

Processo nº 5000939-36.2021.4.03.6143

Processo nº 5000939-36.2021.4.03.6143

Processo nº 5000939-66.2025.4.03.6314

Processo nº 5000939-71.2025.4.03.6183

Processo nº 5000939-81.2025.4.03.6115

Processo nº 5000939-05.2025.4.03.6108

Processo nº 5000939-96.2022.4.03.6338