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Processo nº 5001036-25.2024.4.03.6339

ID: 338773585

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR

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KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-25.2024.4.03.6339 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937-N, ISABELA FRUTUOSO DE AGUIAR - SP496615-A, KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-68.2022.4.03.6121

ID: 333618544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-68.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JONAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL DE SOUZA SILVA - SP274608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A parte autora requereu administrativamente (24/04/2014) o benefício de Aposentadoria Especial que foi indeferido, ocasião em que se valeu do Mandado de Segurança 0001770-85.2014.403.6121 impetrado em 12/08/2014 para a implantação da aposentadoria especial. Na referida ação mandamental, foi reconhecido à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria especial NB 46/166.345.216-1 partir de 24/04/2014 (DER), mas com efeitos financeiros a partir da distribuição da ação, em 12/08/2014, com trânsito em julgado em 27/09/2022 (id 319686637). Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, ressalto que de acordo com súmula 271 do STF, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança não podem referir-se a período pretérito à impetração e, tendo em vista que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 27/09/2022 e a presente ação foi ajuizada em 13/05/2022, afasto a ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, isto é, não podem ser cobrados por meio do writ valores anteriores à sua impetração, procede parcialmente o pedido de pagamento de atrasados de 24/04/2014 (DER da Aposentadoria Especial NB 46/1663452161) a 11/08/2014, dia anterior à impetração do referido mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor JONAS DA CONCEIÇÃO as diferenças relativas às prestações vencidas do benefício de Aposentadoria Especial NB 1663452161 referentes ao período de 24/04/2014 a 11/08/2014, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-36.2025.4.03.6324

ID: 310978635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 05/08/2025 às 14h00min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-97.2025.4.03.6336

ID: 312045927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AFONSO FODRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARBAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARBAN PEREIRA - SP490875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Anote-se. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, em que os autores normalmente são enquadrados como idosos. Assim, respeite-se a ordem de tramitação dos feitos prioritários. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividades rurais. Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, publicada no DJE da Justiça Federal da 3ª Região em 29/02/2024 (Edição nº 40/2024, cópia abaixo), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º, II e III, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 06/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. Decorrido o prazo sem manifestação ou não aderindo a parte autora ao procedimento da instrução concentrada, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intime-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-32.2025.4.03.6002

ID: 325787334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-32.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FIGUEROA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORAINI CANDIDA BUENO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FABIANA FIGUEROA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LORAINI CANDIDA BUENO PIRES - MS23234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário. No caso concreto, afirma a demandante - evento 371809353 - que o(s) trauma(s) em discussão...: "...caracteriza-se como um trauma psíquico de origem ocupacional, equiparável a um acidente de trabalho para fins previdenciários"; "A somatória desses eventos – o trauma psicológico severo vivenciado no ambiente e em função do trabalho, e as lesões físicas dele decorrentes – configura, de fato, a incapacidade como decorrente de acidente de trabalho por equiparação, nos termos da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91)"; "...possuem nexo causal/concausal com o ambiente e as condições de trabalho"; "...a parte autora reitera e mantém a sua tese de que a incapacidade alegada se enquadra como acidente de trabalho por equiparação, buscando a concessão do Auxílio-Doença Acidentário (B91)". O referido benefício, como se pode ver, é acidentário. Portanto, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei nº 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios com códigos próprios junto ao INSS e têm por fundamento os artigos 4º e 5º da Lei nº 6.367/1976. Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região –Décima Turma -AC 200003990352600 -AC -APELAÇÃO CÍVEL –601903 –Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento -DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Pelo exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, por envolver matéria acidentária, e, para evitar maiores prejuízos às partes, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados/MS, para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Dourados, MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-65.2023.4.03.6337

ID: 328632984

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GABRIEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO VARNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA CELIA GABRIEL Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO VARNIER - SP80051-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, tendo o julgado reconhecido a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, como companheira O INSS recorre postulando a reforma integral da sentença. É a síntese do necessário. Decido. Observo que um dos argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso é o de que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a convivência com o segurado instituidor do benefício, por pelo menos dois anos no período que antecedeu ao óbito. As contrarrazões apresentadas pela parte autora foram absolutamente genéricas e, de fato, não há nos autos documento relativos ao período da alegada última convivência. A parte autora sustentou desde a petição inicial que se casou com o segurado falecido em 10/11/1979, dele se separou judicialmente em 05/08/1982, reatou formalmente o matrimônio em 20/08/1986 e novamente se separaram judicialmente em 29/04/2004. Argumenta, por fim que, muito embora continuassem a viver em união estável, divorciaram-se, porém, em março de 2015, voltaram a viver em união estável, situação que perdurou até o falecimento do convivente ocorrido em 07/08/2021. Conquanto a r. sentença tenha reconhecido a união estável e determinado a concessão do respectivo benefício de pensão por morte, não há provas suficientes da convivência no último período alegado, mas somente de período próximo ao óbito e após o falecimento. Em resumo é essa a insurgência levantada pelo INSS. Todavia, ante o prosseguimento da instrução processual, inclusive com a realização de audiência e oitiva das testemunhas da parte autora, entendo que o mais prudente é a reabertura da produção probatória. Dessa forma, constato que o processo não está apto para julgamento, sendo necessária a complementação da prova produzida em relação aos fatos apontados no recurso como aptos a formar a convicção do julgador. Nos termos do art. 370, do CPC (correspondente ao art. 130 do CPC/1973), aplicável subsidiariamente ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, é possível ao julgador promover de ofício a produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos indispensáveis ao correto julgamento da demanda. Ao comentar o citado artigo 130 do CPC/1973, sobre a possibilidade da segunda instância determinar a produção probatória, Nelson Nery Júnior assim se pronuncia: “Iniciativa do tribunal. A iniciativa das provas, principalmente a testemunhal, que cabe naturalmente às partes em litígio, não exclui a faculdade do juiz de segundo grau de determinar a sua realização para formar o seu convencimento e eliminar dúvidas” (NERY JUNIOR, Nelson;ANDRADE NERY, Rosa Maria de.Código de Processo Civil Comentado.10.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 389). Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente provas documentais acerca da alegada convivência com o segurado falecido produzida no período de Março/2015 a 07/08/2019. Em havendo cumprimento da diligência pela parte autora, dê-se ciência ao INSS para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, conclua-se o feito a esta Turma Recursal para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-31.2019.4.03.6135

ID: 298291884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001036-31.2019.4.03.6135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: FABIO LUIZ DE CAMARGO Advogado do(a) REU: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 D E C I S Ã O Preliminarmente, considerando o enceramento do inquérito policial, providencie a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos - art. 20 do CPP. Trata-se de ação penal proposta em face de FABIO LUIZ DE CAMARGO para se apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do código Penal, conforme denúncia - doc. 68 /id. 262077600. Laudo pericial n° 39.412/19, do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, referente às 17 (dezessete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas - ids. 21925823/21925849. A denúncia recebida em 09/12/2022 - id. 270729390. O réu, FABIO LUIZ DE CAMARGO, foi citado (id. 327118963) e sua resposta à acusação apresentada por defensor constituído (ids. 305156724 e 327048473), arrolando "as mesmas testemunhas de acusação", e outra testemunha (G.V.L) que "comparecerá independente de intimação". É o relatório. DECIDO Passo a apreciar eventual hipótese de absolvição sumária: De acordo com as inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, o artigo 397 do CPP prevê a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nessa fase processual antes mesmo de iniciada a instrução probatória em juízo. A absolvição sumária será cabível quando o juiz verificar a ocorrência das seguintes hipóteses: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. No caso em apreço, não se verifica, por ora, quaisquer das mencionadas situações. As demais alegações apresentadas pela defesa envolvem a análise do mérito da ação penal no momento processual oportuno, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores trâmites, designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 15:00 HORAS. Como primeira opção à disposição das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência Microsoft Teams, podendo as partes e seus patronos participarem do ato por acesso online remoto (computador ou telefone celular com microfone, câmera e acesso à internet), para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. Para tanto é necessário que o Ministério Público Federal concorde em participar do ato por meio de videoconferência, bem como o(s) investigado(s) e seu(s) patrono(s), em até 5 (cinco) dias. Após a intimação deste despacho, o silêncio será interpretado como desinteresse na realização de audiência por sistema de videoconferência, e a parte silente deverá comparecer presencialmente no Fórum Federal de Caraguatatuba/SP (Rua São Benedito, 39, Centro) para a audiência. Não havendo objeção à colheita de depoimento por videoconferência, incumbe às partes informarem seus e-mails e telefones para viabilizar o envio do link e eventual contato no dia designado. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes e seus patronos para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ). Intime-se o defensor, JEFERSON DOUGLAS PAULINO - OAB/SP 264.935, para a apresentar os respectivos e-mails e telefones (inclusive do réu e da testemunha que irá comparecer independentemente de intimação) para fins de envio do link da reunião e participação pelo sistema de videoconferência, arcando com o ônus da sua eventual inércia. Prazo: 5 (cinco) dias. Doc. 26/ID. 41700356- pág. 17: Comunique-se o Banco do Brasil, Agência São Sebastião/SP, requisitando o envio do comprovante de envio/entrega das cédulas falsas, recebidas da PF em 27/10/2020, ao Banco Central do Brasil. Oportunamente, solicite-se ao BC o envio do respectivo termo de acautelamento - art. 286, VII, do Provimento Core 01/2020 - TRF 3ª Região Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5001036-42.2020.4.03.6120

ID: 314208855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-42.2020.4.03.6120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHELPS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHELPS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve, dentre outros pontos, discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-46.2024.4.03.6138

ID: 276548392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABRICIO MAURO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-46.2024.4.03.6138 AUTOR: JACKSON FABRICIO MAURO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-46.2024.4.03.6138 AUTOR: JACKSON FABRICIO MAURO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Designo o DIA 04 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. JORGE LUIZ IVANOFF - CRM/SP nº 84.664, nas dependências de seu consultório, localizado na Avenida 27, nº 981, esquina com a Rua 24, Centro, Barretos-SP, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. A parte autora deverá comparecer na perícia, com uma hora de antecedência, munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação. Considerando a especialização do perito, o trabalho realizado pelo profissional, e a necessidade de utilização de equipamentos médicos especializados, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos por meio da AJG. ALERTO QUE CABERÁ AO PATRONO DA PARTE AUTORA INFORMÁ-LA ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ora designada, e que o não comparecimento implicará em preclusão da prova. Para perícia social nomeio a assistente social VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA - CRESS nº 69.895, a ser realizada no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro os honorários da assistente social no valor de R$ 270,00, no caso da perícia ser realizada no município sede desta Subseção, ou no valor de R$ 362,00, excepcionalmente, caso a perícia seja realizada fora do município sede desta Subseção, uma vez que haverá o uso de veículo próprio e despesa com combustível, nos termos do disposto no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução 305/2014 do CJF. Tendo em vista a natureza do benefício pretendido pela parte autora, deverão os peritos nomeados observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, inclusive no tocante ao preenchimento de seus anexos pertinentes às respectivas especialidades. Saliente-se que os peritos ora nomeados deverão responder aos quesitos formulados pela parte autora, aos depositados pelo INSS na serventia deste Juízo, bem como aos quesitos do Juízo indicados na Portaria vigente, da qual referido Médico já teve ciência. Disporá cada perito do prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-73.2024.4.03.6323

ID: 316771913

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS MORALES GOMES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SILVESTRE

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FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 166.337.995-2, com DIB em 10/09/2014), mediante o reconhecimento de atividades especiais e consequente conversão de tempo especial em tempo comum para majoração do tempo de contribuição. A autarquia, pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento pendente do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o interesse de agir quando o reconhecimento de tempo especial é fundamentado em documento não apresentado na esfera administrativa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade, argumentando que o autor não apresentou os formulários de atividades especiais (PPP) em sede administrativa, o que, segundo o INSS, impede a análise da exposição a agentes nocivos pela Perícia Médica Federal. Assinala que a apresentação de novos documentos em juízo configuraria burla ao prévio requerimento administrativo, gerando ausência de interesse processual e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 17 e 485 do Código de Processo Civil. Enfatiza que a comprovação da atividade especial deve ser feita por meio de formulário emitido pela empresa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, e reitera a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme os Temas 660/STJ e 350/STF. Subsidiariamente, requer que, mantida a condenação, o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Por fim, prequestiona as matérias e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) 2.1.2. Caso concreto A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/01/1979 a 20/01/1986, de 01/07/1993 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014 (DIB). A fim de comprovar o alegado, trouxe aos autos cópias de suas CTPS e de formulário emitidos pelos ex-empregadores. Quanto aos períodos até 28/04/1995, por serem anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95, não se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposição a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores. Já no que concerne aos períodos a partir de 29/04/1995, o reconhecimento do seu caráter especial exige a comprovação, por meio de formulário, da efetiva exposição a agentes nocivos e da prestação do trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do autor, conforme fundamentação supra. In casu, no que concerne ao período de 01/01/1979 a 20/01/1986, a documentação apresentada nos autos indica que o cargo exercido pelo autor era o de trabalhador rural. Tal atividade, ainda quando exercida em condições consideradas penosas, perigosas ou insalubres, nos termos dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não podia ser computada como especial quando tivesse sido exercida antes do advento da Lei 8.213/91, exceto para os empregados rurais da agroindústria/agrocomércio que não prestassem serviços exclusivamente de natureza rural, que já eram tidos como segurados da previdência urbana mesmo antes da entrada em vigor da atual Lei de Benefícios. Somente é possível falar-se em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu somente com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em relação aos períodos anteriores a julho de 1991, não há que se falar em reconhecimento de tempo especial. Ademais, o código 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64 refere-se, especificamente, ao trabalho exercido na atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, mesmo após o advento da atual Lei de Benefícios (precedentes: APELREE 884900, TRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, Sétima Turma, DJF3 04.03.2009, p. 795). No caso em tela, a CTPS do autor e o PPP apresentado demonstram que as atividades de trabalhador rural eram desenvolvidas nalavoura de estabelecimento agrícola. Sendo assim, não há como se reconhecer a especialidade das atividades por enquadramento no código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, que, como aludido acima, diz respeito ao trabalho exercido apenas na atividadeagropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais. O PPP, além disso, aponta que o autor esteve exposto aos agentescalorepoeira mineralem intensidades não medidas, porém, da mesma forma, não é possível o almejado reconhecimento por base nestes fatores de risco, já que, quanto à poeira mineral, não é possível o enquadramento no código 1.2.10 do anexo do Decreto 53.831/64 (“poeiras minerais nocivas”), eis que este se refere a trabalhadores em operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbestos e talco - o que não é o caso do autor, que exercia suas funções como trabalhador rural da lavoura. Também não é possível o enquadramento por exposição ao calor, já que o código 1.1.1 do anexo do Decreto 53.831/64 se refere a “trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes - forneiros, foguistas, fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros”, em “locais com TE acima de 28º”, e o código 1.1.1 do anexo I do Decreto 83.080/79 é relativo a “alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha”, os quais não são o caso do autor, já que, além de ser trabalhador rural, o PPP faz menção unicamente a exposição ao “calor (conforto térmico)”, não medido. Diante disso,não é possível reconhecer o período como exercido em atividades especiais. Em relação ao período de 01/07/1993 a 19/06/2000, a CTPS e o PPP anexado aos autos informam que o autor exerceu o cargo de brequista de moenda. Tal atividade não está elencada no rol daquelas consideradas como especiais nos decretos regulamentadores vigentes à época e a sua descrição no PPP não permite considerá-la análoga a nenhuma outra constante dos anexos dos Decretos 53.080/64 ou 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento por enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. O formulário apresentado informa a exposição, a partir de 01/08/1998, ao fator de riscoruídocom intensidade de 94,8 dB(A). Assim, é possível reconhecer a especialidade da atividade com base nesse agente, tendo em vista que a medição está acima de tolerância fixados para o período (até 05/03/1997 acima de 80 decibéis;de 06/03/1997 a 17/11/2003 acima de 90 decibéis; e a partir de 18/11/2003 acima de 85 decibéis - valores fixados pela Pet 9059 RS 2012/0046729-7, publicada no DJE de 09/09/2013, que motivou o cancelamento da súmula 32 da TNU), e levando-se em consideração, ainda, o teor da Súmula 09 da TNU, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição aruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Desta forma,reconheço apenas o intervalo de 01/08/1998 a 19/06/2000 como exercido em condições especiais, negando a especialidade em relação ao restante do período. Por fim, quanto ao período de 18/11/2000 a 09/09/2014, há informação no PPP da exposição ao agente agressivoruído, com intensidades de 92 e 94,8 dB(A), medições que se encontram acima dos limites de tolerância fixados para o período, conforme acima fundamentado. Logo,reconheço como especial o período de 18/11/2000 a 09/09/2014. 2.2. Verificação do tempo de Serviço Contabilizado o tempo de serviço acatado pelo INSS (id325079063, fls. 71/72), somado ao tempo de serviço ora reconhecido como tempo especial convertido em comum, vê-se que, na DIB, em 10/09/2014, a parte autora detinha41 anos, 4 meses e 25 diasde tempo de serviço (conforme planilha de contagem de tempo em anexo), fazendo jus, portanto, à pretendida revisão no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.337.995-2. Antes de passar ao dispositivo, pronuncio a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação, de modo que estão fulminadas pela prescrição as parcelas do benefício anteriores a 14/05/2019, nos termos do art. 103, LBPS. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO,julgo parcialmente procedenteo pedido e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a)reconhecer e averbaros períodos de 01/08/1998 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014 como efetivamente laborados em atividades especiais, a serem convertidos pelo fator 1,4; e b)revisara renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.337.995-2, para que passe a ser considerado o tempo de serviço de 41 anos, 4 meses e 25 dias. O benefício deverá ser revisado desde a DIB, em 10/09/2014. As prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da efetiva implantação da revisão aqui determinada deverão ser pagas por RPV com atualização monetária pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei n. 11.960/09) e, após dezembro/2021, atualizadas pela Selic até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação (anteriores a 14/05/2019).”. Importa referir, no ponto, o que salientou o Juízo de origem ao analisar os embargos de declaração: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao fundamento de que a sentença de mérito proferida neste feito teria sido omissa, pois "deixou de apreciar a alegação da autarquia de que os documentos que comprovariam a exposição da parte autora aos agentes nocivos (PPPs) só foram anexadas nos autos judiciais, não tendo sido apresentadas quando do requerimento administrativo". De fato, tal ponto não foi devidamente apreciado na fundamentação, padecendo a sentença da omissão alegada. POSTO ISTO, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para integrar a sentença nos seguintes termos: Afasto a alegação do INSS de que a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros da revisão do seu benefício desde a DIB, por não ter apresentado os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito administrativamente, afinal, a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Registro, por oportuno, que até o momento não se constata a existência de decisão em sentido contrário no Tema 1.124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Portanto, reconhecida a especialidade dos períodos de 01/08/1998 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014, o autor faz jus à conversão dos aludidos períodos em tempo comum pelo fator 1,4 e à revisão do seu benefício desde a DIB, em 10/09/2014, observada a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Os demais termos da sentença ficam integralmente mantidos.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou da causa, caso não haja determinação de pagamento de valores, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODOS DE 01/08/1998 A 19/06/2000 E 18/11/2000 A 09/09/2014. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR PPP. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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