Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001567-51.2019.8.13.0236" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Processo nº 5001567-59.2024.4.03.6130

ID: 324367772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E APELADO: GERENTE EXECUTIVO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 329321525). O pedido liminar foi indeferido (ID 329321634). Notificada, a impetrada comunicou a conclusão do requerimento (ID 329321638). O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, por causa superveniente. Irresignado (a), o (a) Impetrante interpôs recurso de apelação pleiteando o seu conhecimento e provimento para ser reformada a sentença e, assim, concedida a segurança. Para tanto, aduz, em síntese, que a mora persiste, já que até então não teria havido a implementação do benefício determinado no acórdão em referência. Sem a apresentação das contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 330024144). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Ao caso. De início, não vislumbro a perda superveniente do interesse processual no presente caso, pois, mesmo na hipótese de ter se dado o afastamento da mora no curso do presente mandamus – informação que foi impugnada nas razões do apelo – estar-se-ia diante de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Afinal, quando da impetração, havia, ainda que de forma tácita, resistência quanto à efetivação do direito líquido e certo do (a) impetrante, o qual somente teria restado satisfeito após ser dada ciência dos autos à autoridade apontada como coatora para que prestasse as informações que julgasse pertinentes. Deste modo, superado o obstáculo formal e estando o feito em condições de imediato julgamento, prossigo para desde logo decidir o mérito da demanda, na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 18/08/2022 (ID 329321524) e que até a data da impetração do presente writ (03/04/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Portanto, diante da extrapolação desproporcional do prazo previsto em lei, deve ser reconhecida a existência do direito líquido e certo do (a) impetrante ver o cumprimento da decisão administrativa que lhe foi favorável. DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança, impondo à autoridade impetrada que, em até 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para dar o devido cumprimento ao acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Fixo, para a hipótese de descumprimento, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-17.2024.4.03.6144

ID: 330220674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-17.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-17.2024.4.03.6144 AUTOR: AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., em face da UNIÃO, que tem por objeto o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa dos processos de nº 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68. Advoga que os processos ficaram paralisados por tempo superior a 3 (três) anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Petição intercorrente da parte autora reiterando o pedido de tutela formulado. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a União apresentou contestação e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela. Comunicação do Tribunal em que informa a prolação de decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. Despacho dando ciência às partes, bem como, intimando a parte autora para oferta de réplica e especificação de provas. A parte autora apresenta réplica em que informa não ter outras provas a produzir. Intimada, a União também informou não ter interesse na produção de mais provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.873/1999 estabeleceu, em seu artigo 1º, caput, prazo de prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva da Administração Pública Federal, bem como, em seu § 1º, prazo de prescrição intercorrente trienal em razão de paralisação do respectivo procedimento administrativo. Vejamos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já o art. 5º da mesma Lei prevê expressamente que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, ou seja, acaba por limitar a aplicação do previsto no art. 1º, §1º à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Por sua vez, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão sobre a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo tributário, assim como também não consta tal previsão no Decreto nº 70.235/1972, que regula o procedimento administrativo fiscal. Desse modo, a questão posta nos autos mostra-se controvertida quanto à aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo aduaneiro, haja vista que, por vezes, a ação punitiva possui natureza jurídica tributária, na medida em que a penalidade imposta guarda relação com a fiscalização e a arrecadação de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. E, ainda, como obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No julgamento do Tema 1.293, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao firmar a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Diferente não é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se não, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS TRÊS ANOS DE INÉRCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em processo administrativo que apura infração aduaneira não tributária, consistente na prestação intempestiva de informações no SISCOMEX, com imposição de multa à empresa transportadora. 2. A Vice-Presidência da Corte devolveu os autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, ante o julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos pelo STJ, que firmou entendimento sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo destinado à apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão anteriormente proferido afastou a prescrição intercorrente com base na ausência de previsão legal específica para contencioso administrativo de natureza fiscal. 5. O STJ, no julgamento dos REsp nº 2.147.578 e nº 2.147.583, firmou tese em sentido contrário, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente nos termos da Lei nº 9.873/1999, salvo se a obrigação descumprida for diretamente relacionada à arrecadação tributária. 6. No caso concreto, a infração apurada possui natureza administrativa, não diretamente ligada à arrecadação, e o processo ficou paralisado por mais de três anos, sendo de rigor a aplicação da tese firmada no Tema 1.293/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, em juízo positivo de retratação, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. 2. A não incidência da prescrição se limita aos casos em que a infração se refere diretamente à arrecadação de tributos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.147.578, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 27/06/2023; STJ, REsp nº 2.147.583, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026720-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025) Pois bem. Em análise aos processos administrativos juntados, verifico que todos se tratam de apuração de penalidade administrativa, sendo perfeitamente aplicável, portanto, a Lei nº 9.873/1999. Ademais, é possível identificar que os processos ficaram paralisados nos seguintes períodos: a) PA nº 11128.725881.2015-40 – Despacho de encaminhamento em 14/06/2016 até novo despacho de encaminhamento em 25/09/2023 (ID 325520981); b) PA nº 11128.721569.2016-68 – Despacho de encaminhamento em 23/08/2016 até o momento (IDs 325520984 e 325520993); c) PA nº 11128.721907.2016-61 – Despacho de encaminhamento em 03/11/2016 até o momento (ID 325520994); d) PA nº 11128.723393.2016-89 – Despacho de encaminhamento em 25/01/2017 até o momento (ID 325520995); e) PA nº 11128.723591.2016-42 – Despacho de encaminhamento em 03/04/2017 até o momento (ID 325520996); f) PA nº 11128.722854.2018-68 – Despacho de encaminhamento em 20/12/2018 até o momento (ID 325521803). Verifico que todos os procedimentos administrativos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, sem julgamento ou despacho, de forma a incidir, portanto, a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. Assim, de rigor a procedência do pleito autoral e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das multas em cobrança em tais processos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa nos processos autuados sob os números 11128.725881.2015-40, 11128.721569.2016-68, 11128.721907.2016-61, 11128.723393.2016-89, 111.28723591.2016-42 e 111.28722854.2018-68 e, por consequência, a inexigibilidade das respectivas multas em cobrança. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Ressarcimento das custas pela União, ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-09.2025.4.03.6103

ID: 307408358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001567-09.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande. Alega a parte exequente, servidor público federal vinculado ao INSS, que o MPF ajuizou a ação civil pública requerendo a declaração do direito à incorporação de 28,86% à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União, descontadas as reposições remuneratórias trazidas pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Intimada, a União alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente, tendo em vista que o servidor não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos daquele Estado. Intimada, a parte exequente refutou as preliminares e requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, acolho a alegação de ilegitimidade da União, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas no ID 359885422. O INSS possui autonomia jurídica, administrativa e financeira. O artigo 284 do CPC que a inicial será emendada quando não preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. No entanto, no caso dos autos, verifico que há também ilegitimidade ativa do exequente. O exequente não comprovou que era servidor público federal ativa ou inativa, nem pensionista de servidor público federal com lotação em algum órgão da União ou de algum ente da administração pública indireta federal situado no Mato Grosso do Sul na época do ajuizamento da ação civil pública. A sentença coletiva, como ficará esclarecido a seguir, não beneficia pessoas cujos vínculos com órgãos ou entes federais não tinham origem no território do Estado sul-mato-grossense. O próprio juízo em que tramitou a ação civil pública manifestou-se nos seguintes termos, ao rejeitar pedido de execução individual que lhe fora distribuído (autos nº 5008636-81.2023.4.03.6000): O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019- 15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações limitaram-se a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que, no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000)." Portanto, como bem asseverado pela União, todo o trâmite do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Como se pode notar, o próprio juízo prolator da sentença ora executada esclareceu que ela somente alcança servidores ativos ou inativos que foram lotados em órgãos da Administração Pública federal direta e indireta situados no Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pensionistas de servidores nas mesmas condições. Está-se diante de caso em que houve expressa limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva, o que não conflita com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.075. Isso porque o trânsito em julgado do título aqui executado deu-se em 02/08/2019, antes da fixação do precedente (14/02/2020), que não pode modificar a coisa julgada, direito fundamental (e, portanto, cláusula pétrea) previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A esse respeito são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.4.03.6003/MS, com curso perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%. 2. O título executivo acolheu o pedido inicial quanto à limitação territorial ou geográfica e restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção Judiciária de Três Lagoas e cidades abrangidas por aquela jurisdição, o que não é o caso do benefício titularizado pela apelante, que possui residência no município de Nova Andradina/MS, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Dourados/MS. 3. A restrição geográfica dos efeitos veiculada no título executivo constou do pedido inicial e foi mantido em sede recursal, de forma que este restou acolhido e passou a definir os limites subjetivos do julgamento, em observância ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, conforme disposição dos artigos 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época da prolação da sentença, cuja observância não pode ser afastada com fundamento no Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 4. Apelação não provida. (ApCiv 5002125-98.2023.4.03.9999, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 16.8.2023). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJe 14/08/2023)i. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, instado a modular os efeitos do acórdão que estabeleceu o aludido precedente de observância obrigatória (tema 1.075), afirmou que não o faria porque sua atuação limitara-se a analisar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, além de estar ausente o requisito do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (julgamento que resultou na alteração de jurisprudência dominante), relegando as peculiaridades de situações concretas a soluções caso a caso (ou seja, incumbindo tal tarefa ao juiz natural da ação civil pública ou da execução individual dela decorrente). Nesse sentido, a peculiaridade que justifica a redução dos efeitos subjetivos do título executivo judicial é a delimitação expressa dos possíveis beneficiários a uma base territorial (Mato Grosso do Sul) que não alcança a parte exequente, que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-46.2021.4.03.6136

ID: 291552782

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001567-46.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA - SP452986-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interposto por MARCELO FERRARI, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM VEICULAR FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO ILUDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de MARCELO FERRARI contra sentença que o condenou pelo crime de descaminho (art. 334, §1º, IV, do Código Penal), por receber e ocultar vinhos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, em proveito próprio ou alheio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ilegalidade na busca veicular e apreensão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do crime; (iii) a autoria e o dolo do réu estão comprovados; (iv) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos é cabível; (vi) a inabilitação para dirigir veículo deve ser mantida. III. Razões de decidir A atuação da Polícia Rodoviária Federal foi legítima, conforme o art. 144, II, §2º da Constituição Federal, e a denúncia anônima específica justificou a abordagem. O fato de a abordagem ter sido realizada em rodovia estadual não afasta a legalidade da mesma, uma vez que consistiu em desdobramento de diligências realizadas por policiais rodoviários federais inicialmente na BR-153, que acabaram por desaguar na rodovia Washington Luiz. Assim, a atuação em rodovia estadual se justificou em face da imediata necessidade de repressão ao crime flagrante, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal. Resta equivocada a exigência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal, vez que não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios de prova, como no caso concreto. A autoria e o dolo do réu foram evidenciados pela situação flagrancial e pelos depoimentos das testemunhas. Não interfere na subsunção do fato ao tipo penal de descaminho a alegação de que não teria sido comprovado que o réu transpôs as fronteiras do território nacional para buscar a carga descaminhada. Isto porque a conduta atribuída ao réu consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando as consequências do crime.Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização do réu, e caberá ao Juízo da Execução, durante audiência admonitória, estabelecer a forma de execução da pena restritiva de direitos, de modo a conciliá-la com a atividade profissional exercida pelo apelante. No que diz respeito ao valor da prestação pecuniária, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e considerando-se a condição socioeconômica do réu, conforme aferido em seu interrogatório judicial, reduzo-a ao valor de um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.A inabilitação para dirigir veículo não foi suficientemente fundamentada, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária a um salário mínimo e afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo. Tese de julgamento: “1. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovia estadual é legítima em casos de necessidade imediata de repressão ao crime. 2. A materialidade do crime de descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando-se o laudo pericial. 3. A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige fundamentação concreta de sua necessidade.” I) RECURSO ESPECIAL Interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese: a) nulidade dos atos praticados pelos agentes públicos, incluindo o auto de prisão em flagrante e a apreensão da mercadoria, b) ausência de laudo pericial atestando a origem estrangeira dos produtos, c) desnecessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento das nulidades, d) falta de materialidade do crime, e) ausência de prova de autoria, f) requereu a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa da pena-base, e por fim, g) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de prestação pecuniária e a exclusão da penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Da dosimetria 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada ao patamar de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime. A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, o que não merece acolhida. Com efeito, as consequências do crime no caso concreto comportam valoração negativa, pois o valor de tributos iludidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados é de R$ 105.601,26 (cento e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), o que extrapola o ordinário em ocorrências análogas. Conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica, o montante tributário que seria iludido supera o ordinário na espécie, e é mais de cinco vezes superior ao patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Por tais razões, entendo que o montante tributário justificaria a fixação da pena em patamar ainda superior, porém, à míngua de recurso da acusação, mantenho em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. II) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao artigo 144, da Constituição Federal para o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pela Polícia Rodoviária Federal; e ao artigo 5º, LV e LVII, da Constituição Federal, alegando ofensa ao Princípio do Contraditório e Princípio da Inocência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: O recurso não comporta admissibilidade. Da análise das razões do presente recurso extraordinário, verifica-se que a violação suscitada não caracteriza ofensa direta ao texto constitucional, mas sim, diz respeito à necessária análise de legislação infraconstitucional, pertinente às regras do regime prisional, de forma que a alegada ofensa aos artigos 5º, LVII e LV, e artigo 144, da Constituição Federal configura mera ofensa reflexa, o que inviabiliza a sua análise em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “Quanto à individualização da pena, para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o apelo extremo” (ARE 1398686 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). E mais: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, quanto à fração da continuidade delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1384148 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-14.2024.4.03.6339

ID: 291006604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-14.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário em que a parte autora postula a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação/vale-refeição no cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, alegando que tais verbas têm natureza remuneratória, a ensejar incidência de contribuição previdenciária. É o essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois não reclama provas diversas das trazidas (art. 355, I, do CPC). Da Decadência O INSS argui decadência do direito à revisão. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 conta-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício. No caso em análise, considerando a data de início da aposentadoria concedida e a da distribuição da presente ação, não se operou a decadência do direito à revisão, uma vez que não transcorrido o prazo decenal. Assim, afasto a prejudicial de decadência. Da Prescrição Também alegada o INSS prescrição das diferenças havidas. No tocante à prescrição, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Portanto, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Do Mérito No mérito, a Constituição Federal estabeleceu o princípio contributivo como pilar fundamental do sistema previdenciário brasileiro. O art. 201, §11, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, determina expressamente: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Este dispositivo constitucional consagra o princípio da correspondência contributiva, estabelecendo íntima relação entre as parcelas sobre as quais incide contribuição previdenciária e aquelas que devem ser consideradas no cálculo dos benefícios. Tal princípio foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20), em que se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". No plano infraconstitucional, o art. 28, I, da Lei 8.212/91 define o salário de contribuição do segurado empregado como: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". O §9º do mesmo artigo estabelece as exclusões do salário de contribuição, mencionando na alínea "c" apenas "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Portanto, a contrário sensu, o auxílio-alimentação pago em pecúnia (dinheiro) ou mediante vale-refeição/cartão integra o salário de contribuição, especialmente quando não vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou quando pago com habitualidade. A evolução legislativa sobre o tema foi marcada pela Lei 13.416/2017, que alterou o §2º do art. 457 da CLT, estabelecendo novo marco temporal para o tratamento do auxílio-alimentação: - Até 10/11/2017: O auxílio-alimentação pago com habitualidade, seja em espécie, vale ou cartão, integrava a remuneração e constituía base de incidência contributiva. - A partir de 11/11/2017: Somente o auxílio-alimentação pago em dinheiro mantém natureza salarial e integra a base contributiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.164 em sede de recursos repetitivos (REsp 1.769.306/SC e outros), firmou a tese de que: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." Já a TNU enfrentou especificamente a controvérsia no Tema 244, fixando a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no PAT." Anteriormente, a TNU já havia editado a Súmula 67, estabelecendo que: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora, durante seu vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, recebeu habitualmente auxílio-alimentação/vale-refeição, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos. Verifica-se que tais valores foram pagos com habitualidade, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como contraprestação pelos serviços prestados. A natureza salarial da verba é evidenciada não apenas pela sua habitualidade, mas também pelo fato de que o empregador, ao realizar tais pagamentos, estava cumprindo obrigação estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O fato de não ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre tais verbas não pode prejudicar o segurado, uma vez que a obrigação de recolhimento era do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização pertinente. O segurado não pode ser penalizado pela eventual omissão do empregador ou pela falta de fiscalização da autarquia previdenciária. Importante destacar que o período básico de cálculo do benefício da parte autora abrangeu competências anteriores a 11/11/2017, período em que, conforme entendimento consolidado pela TNU e STJ, o auxílio-alimentação em qualquer modalidade (pecúnia, vale ou cartão) integrava o salário de contribuição. A inclusão dessas verbas no cálculo do benefício representa não apenas o cumprimento do mandamento constitucional expresso no art. 201, §11, da CF/88, mas também a observância do princípio contributivo e da justiça previdenciária, garantindo que o benefício reflita adequadamente as contribuições vertidas ao sistema durante a vida laboral do segurado. O INSS alega que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória por força de acordo coletivo. Tal argumento não prospera. Os acordos coletivos não podem contrariar normas de ordem pública relativas ao custeio da seguridade social. A natureza jurídica do auxílio-alimentação para fins previdenciários é definida por lei federal e interpretada uniformemente pelo STJ (Tema 1.164) e TNU (Tema 244). Eventual cláusula de acordo coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio pago em pecúnia é ineficaz para fins previdenciários, pois: (i) viola o princípio da legalidade tributária: a base de cálculo das contribuições é matéria reservada à lei federal, não podendo ser modificada por acordos privados; (ii) contraria norma cogente: as regras de custeio da seguridade social são de ordem pública e indisponíveis, não admitindo derrogação pela vontade das partes; (iii) afronta a isonomia: permitir que acordos definam a natureza tributária criaria discriminação injustificada entre trabalhadores em situações idênticas; (iv) compromete o equilíbrio atuarial: a exclusão de verbas salariais da base contributiva prejudica o financiamento e a sustentabilidade do sistema previdenciário. A mera estipulação em convenção coletiva não altera a natureza jurídica da verba. Prevalece a realidade fática sobre a forma: pagamento habitual em pecúnia constitui contraprestação pelo trabalho. No que se refere à repercussão econômica, o INSS invoca o Tema 1.124/STJ (pendente de julgamento) para limitar os efeitos financeiros ao pedido de revisão. O argumento é inaplicável. O Tema 1.124 trata de fatos novos apresentados pelo segurado após a concessão do benefício. No presente caso: (i) não há fato novo - o pagamento de auxílio-alimentação é notório e fiscalizável; (ii) o INSS tinha dever de fiscalizar e cobrar contribuições; (iii) a informação estava disponível aos órgãos competentes. A questão é eminentemente de direito (natureza jurídica da verba), não de fato. O INSS não contesta o pagamento, mas sua natureza. O momento da apresentação de documentos é irrelevante para o reconhecimento do direito. Aplica-se o Tema 102/TNU: "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício". O direito ao correto cálculo nasce com a concessão, não com o pedido revisional. Por fim, pontuo que os cálculos apresentados pela parte autora apenas indicam a repercussão financeira da revisão buscada, mas a apuração da nova renda mensal inicial será fixada na fase de cumprimento do título executivo, quando também serão quantificados os valores devidos em atraso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, para que os valores de auxílio-alimentação pagos em pecúnia sejam somados aos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo, conforme fichas financeiras acostadas aos autos; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a [data - 5 anos]. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderão à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-35.2024.4.03.6332

ID: 317318195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-35.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA ELZE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936, CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO - SP294181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. MARIA ELZE ALVES DA SILVA, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Sr. JOSÉ RODRIGUES, falecido em 11/10/2023. Afirma a autora que conviveu em união estável com o de cujus desde maio de 1980, no qual tiveram um relacionamento duradouro, notável e contínuo, se findando apenas pela morte do falecido. Conceberam os filhos em comum, Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas. Em 08/01/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 216.881.702-7), mas o mesmo foi indeferido sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não cumpriu na integralidade os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Aponta a necessidade de complementação da instrução probatória. (id. 322738475). Realizada audiência (ID 338560240). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe a autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 316927524– fl. 09), que dá conta de que o instituidor faleceu em 11/10/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 169.038.103-2) desde 03/05/2012 até 11/10/2023 data do óbito. Conforme consulta ao CNIS (Id. 317239199 – fl. 13). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo Administrativo (Id. 316927524 fls. 01 a 90); b) Certidão de Óbito do falecido. Residente em Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP. Falecido no Hospital Geral de Guarulhos. Sendo a causa da morte “politraumatismo”. Sepultado no Cemitério Primaveras II, Guarulhos/SP. Deixou bens e não deixou testamento conhecido. Deixou os filhos Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas, maiores de idade. Vivia em união estável com a autora. Foi declarante Patrícia Silva Rodrigues Julião. (Id. 316927524 fls. 09); c) Identidade de beneficiário do INAMPS em nome da autora, onde consta o falecido como segurado (Id. 316927524 fls. 52); d) Certidão de Casamento de Fernando Aragão Julião e Patrícia Silva Rodrigues, ELE com filiação de Federico da Silva Julião e de Maria Josefina de Aragão Julião e ELA com filiação do falecido e da autora, casados civilmente no dia 05/11/2016 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 28); e) Certidão de Casamento de Felipe Silva Rodrigues e Giulia Dantas Rodrigues Apolinário, ELE com filiação do falecido e da autora e ELA com filiação de Gledson Guaraci Pereira Apolinário e de Fabiana Dantas de Souza, casados civilmente no dia 04/02/2021 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 29); f) Certidão de Nascimento de Fabiana Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascida em 08/05/1983, na cidade de Salvador/BA (Id. 316927524 fls. 30); g) Certidão de Nascimento de Lucas Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascido em 08/04/1998, na cidade de Guarulhos/SP (Id. 316927524 fls. 32); h) Certidão de nascimento da autora (Id. 316927524 – fl. 34) e do falecido (Id. 316927524 – fl. 35); i) Comprovante de residência em nome do falecido, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 26/04/2019 (Id. 316927524 fls. 36); j) Comprovante de residência em nome da autora, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 19/07/2023 (Id. 316927524 fls. 37/39); k) Proposta de Concessão do Cemitério Primaveras II no nome da autora como concessionária para a compra do jazigo do falecido, datado em 12/10/2023 (Id. 316927524 fls. 54); l) Comprovante em nome da autora no endereço Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887 – Jardim Paraíso – CEP 07144-000 – Guarulhos/SP, datado em 16/10/2020, 16/05/2021, 20/10/2022, 19/07/2023, 18/08/2023, 20/09/2023 (Id’s 316927533, 316927536, 316927538, 316927539, 316927540, 316927541); m) Fotos casal juntadas apenas no processo (Id. 316928305); n) Sentença Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – reconhecimento e extinção de união estável – reconhecimento/dissolução entre autora e falecido juntada ao processo em 11/09/2024 – homologado acordo declarando a união estável entre autora e o falecido no período de maio de 1980 a 11/10/2023 (data do óbito Sr. Jose Rodrigues). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha SUELEN MARIZ CAVALCANTE, afirma que é conhecida da autora a cerca de 27 anos, pois a autora morou no quintal da casa de seus pais e assim ela conheceu toda a família, o de cujus, a patrícia e todos os filhos da autora. Diz que a autora ficou no imóvel cerca de 10 anos, e depois se mudou para a rua do lado, onde ela permanece morando até os dias de hoje, a casa em questão é alugada. Informa que o de cujus era esposo da autora, e que foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre o casal. (Id. 338562656). A testemunha CLAUDIA NOGUEIRA SANTOS, afirma que é conhecida da autora a mais de 25 anos, pois uma das filhas da autora chamada Fabiana, estudou com a irmã dela. Informa que manteve contato com a família da autora quando ia a festas e a igreja, conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, e que na época do óbito os dois estavam juntos. Nunca soube de separação entre eles, afirma que eles moravam no bairro paraíso, nessa casa atualmente moravam a autora, de cujus e o filho mais novo. Continuaram morando lá após o óbito do falecido. Foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. (Id. 338562651). A testemunha ELISANGELA ALVES DE SOUZA, afirma que é conhecida da autora desde os 07 anos de idade, pois moravam na mesma rua em 1999. Atualmente moram em bairros próximos e frequentam a mesma igreja. Conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre eles. Esclarece que na casa moravam o de cujus a autora e os filhos, e moram lá a cerca de 20 anos. (Id. 339023838). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, considerando que a autora ingressou com o requerimento administrativo (NB: 216.881.702-7 e DER em 08/01/2024) dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (óbito em 11/10/2023), a concessão do benefício mostra-se devida desde a data óbito, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da lei 8213/91. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, sob NB: 216.881.702-7 desde a data do óbito (11/10/2023). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', da lei 8.213/91, tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique - se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-26.2023.4.03.6120

ID: 262242279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-26.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - … LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de liquidação e execução individual ajuizada por Jaime Oliveira de Figueiredo, referente a título judicial proferido em ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social - ANASPS (processo 0020639-30.1998.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), na qual se pleiteou o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos de aposentadoria de seus associados, assim como a pensão de seus pensionistas, no período entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, no montante de R$ 16.710,19 (após emenda à inicial - id 333514479). Custas recolhidas (ids 310045239, 310045240, 333517360 e 333530488). O exequente apresentou comprovante de pedido de desistência protocolado na ação coletiva (id 322750197), conforme requerido pelo INSS (id 318749456). O INSS juntou documentos (id 330762377) e o exequente apresentou os respectivos cálculos (id 333517355). Intimado, o INSS manifestou-se (id 340720201), requerendo preliminarmente a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que entre o falecimento do servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos. Outrossim, aduziu que o polo ativo deveria ser integrado por todos os sucessores do falecido (nos moldes do art. 1.829 do Código Civil) e não apenas pelo beneficiário da pensão, considerando que a previsão contida no art. 112 da Lei 8.213/91 não se aplicaria aos pensionistas do RPPS. No mérito, apontou excesso de execução, apresentando subsidiariamente cálculo no montante de R$ 13.618,71 (id 340720202). Em resposta (id 347976116), a parte exequente alegou que, em relação à sua legitimidade ativa, devem ser observadas as disposições contidas na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, no sentido de que a sucessão na forma da legislação civil deve ser aplicada de modo subsidiário, somente quando não houver dependente habilitado à pensão por morte. Outrossim, aduziu que não há que se falar em prescrição da pretensão executória no presente caso, visto que, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública. Por fim, quanto ao excesso de execução apontado, o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS. Juntada cópia integral do Agravo de Instrumento 5034131-85.2023.4.03.000, cuja decisão transitada em julgado manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuidade ao exequente (id 353871950). É o breve relatório. Fundamento e decido. Legitimidade ativa Nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo: "Art. 778 - § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;" Portanto, a legitimidade pertence a todos os sucessores de Antônio Sérgio Franzoni, não havendo exceção a permitir a execução, com exclusividade, pelo pensionista. Com efeito, a regra prevista no artigo 112 da Lei 8.213/91 é específica ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplicando ao caso concreto, em que o falecido era servidor do INSS, submetido a Regime Próprio de Previdência, e não há previsão similar na Lei 8.112/90 que ampare a legitimidade exclusiva do pensionista. Outrossim, no que tange à aplicação da regra prevista na Lei 6.858/80, também não foi demonstrado o implemento de seus requisitos, quais sejam: (i) a lei trata de valores devidos referentes a FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; (ii) em regra, os valores são pequenos (ainda não apurado o montante objeto da execução); e (iii) aplica-se essa previsão apenas na hipótese de inexistência de inventário ou arrolamento (não há prova desse fato nos autos). Nesse sentido, em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 6.858/1980 E 1º, II, DO DECRETO 85.845/1984. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. VIÚVA PENSIONISTA. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO. PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. (...) 4. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito constitui crédito que integra o acervo hereditário, sendo certo que a existência de herdeiros necessários do servidor afasta a presunção de que seria a autora viúva a primeira a sucedê-lo na ordem de vocação hereditária. 5. Recurso Especial não provido.”(REsp 1633598/RJ, Recurso Especial 2016/0278350-0, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, j. 21/02/2017, DJe 18/04/2017, grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Quarta Turma, j. 18/02/2014, DJe 15/08/2014 – grifo nosso). Desse modo, havendo diferenças anteriores ao óbito, todos os sucessores do falecido são partes legítimas para comporem o polo ativo da execução. Todavia, consoante a certidão em anexo (extraída dos autos 5002148-51.2017.4.03.6120), o Sr. Antônio Sérgio Franzoni era solteiro e não deixou filhos. Logo, não havendo herdeiros necessários, o exequente/pensionista tem legitimidade exclusiva para pleitear a execução dos valores reconhecidos na ação coletiva. Prescrição da pretensão executória Inicialmente, oportuno destacar a necessidade de distinção entre duas situações diversas: i) a habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação, e o fato de tal pedido estar sujeito ou não a prazo prescricional; e ii) a prescrição da pretensão executória, a qual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 150, prescreve no mesmo prazo do direito de ação. No caso dos autos, a despeito de prejudiciais as questões relacionadas ao prazo prescricional para a habilitação de sucessores e à ocorrência da prescrição da pretensão executória do título judicial coletivo, compreendo que a controvérsia relativa à habilitação resta suplantada. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a questão de Tema 1.254, com o objetivo de "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Na análise da referida afetação foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Ainda que se pudesse falar em eventual discussão acerca da existência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores, dado que a matéria se encontra sob análise do STJ no âmbito do Tema 1.254, entendo que deve prevalecer o entendimento majoritário da Corte Superior, segundo o qual, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida no decorrer da ação, não há que se falar em prescrição (AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 06/03/2024; AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022). De outra parte, quanto à prescrição da pretensão executória, no julgamento do Tema 877, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90" (grifos acrescidos). Nesse cenário, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva 0020639-30.1998.4.01.3400 foi certificado em 14/05/2021 (id 296693782), e que o presente cumprimento de sentença individual foi distribuído em 27/07/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, visto que entre o trânsito em julgado do processo e a execução do título judicial coletivo não decorreu o prazo de cinco anos. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição suscitada pelo INSS. Por consequência, afastadas todas as prefaciais, não há razões para atribuição de efeito suspensivo à impugnação vertida pela parte executada. Valor da execução Considerando que o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS (id 347976116), homologo os referidos cálculos e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença no montante de R$ 13.618,71, sendo R$ 4.067,01 a título de principal, R$ 7.394,63 a título de juros de mora e R$ 2.157,07 de Selic, tudo atualizado até maio de 2023 (id 332875335). Do valor da execução deve ser descontada a contribuição previdenciária (PSS), de acordo com o previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 431 (A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo) e 501 (Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas adiantadas pelo exequente e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º do CPC, e em observância ao Tema Repetitivo 973 do STJ (REsp 1.648.498/RS) e à Súmula 345 do STJ. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, devendo ser informado o valor da contribuição ao PSS (R$ 684,65), e observado o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados (conforme contrato do id 295896702 – 50% para Zoboli & Prest Advocacia e 50% para Ronaldo Henriques de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia). Ato contínuo, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivados os depósitos, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

ID: 281011753

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-18.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI - PR85252, MARCELO MANFRIM - SP163821 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

ID: 281011757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-18.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI - PR85252, MARCELO MANFRIM - SP163821 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003776-79.2024.4.03.6104

ID: 309295689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-79.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 315165477) da União Federal contra sentença (ID 314722877) na qual o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por Bolloré Logistics Brazil Ltda., declarando a inexigibilidade de débito originado de multa por descumprimento do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, uma vez configurada a prescrição intercorrente na via administrativa, bem como condenando a União Federal em honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Em seu Apelo, a União Federal argumenta não haver que se falar em prescrição intercorrente, haja vista o instituto não constar do Decreto 70.235/72, que rege os processos administrativos fiscais, além de o art. 129 do Decreto-Lei 37/66 prever o efeito suspensivo aos recursos. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 315165532). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003776-79.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As multas em questão foram aplicadas em razão do descumprimento do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66 – prestação extemporânea de informações sobre veículo ou carga transportada, conforme abaixo se reproduz: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; O prazo mínimo para a prestação das informações relativas à carga é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação ao porto, nos termos do art. 22, II, alínea “d” e III, da IN RFB 800/2007, conforme se reproduz: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 03.04.2023) ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N 37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (...) (TRF3, ApCiv 5001567-45.2021.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 28.11.2022) O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJ 09.05.2023) Nem se diga que o disposto pelo art. 129 do Decreto-Lei 37/66 suspende a contagem dos prazos, dada previsão expressa do art. 5º da Lei 9.873/99 no sentido de que seus dispositivos se aplicam a todas as infrações, excetuadas as de natureza funcional e processos e procedimentos tributários: “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. (...) 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. (...) (STJ, REsp 1.942.072/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 15.08.2024) Prossigo. O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Consoante assinalado em sentença e demonstrado pela documentação acostada aos autos, o Auto de Infração foi impugnado em 08.03.2019 (ID 315165369 – 10/50), ao passo que o julgamento apenas ocorreu na sessão de 31.05.2023 (ID 315165370 – 5/31), mas de quatro anos depois, configurando-se a prescrição intercorrente. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 129 DO DL 37/66. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI 9.873/99. 1. Aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. 2. A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. 3. O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nem se diga que o disposto pelo art. 129 do Decreto-Lei 37/66 suspende a contagem dos prazos, dada previsão expressa do art. 5º da Lei 9.873/99 no sentido de que seus dispositivos se aplicam a todas as infrações, excetuadas as de natureza funcional e processos e procedimentos tributários: “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. 5. Consoante assinalado em sentença e demonstrado pela documentação acostada aos autos, o Auto de Infração foi impugnado em 08.03.2019 (ID 315165369 – 10/50), ao passo que o julgamento apenas ocorreu na sessão de 31.05.2023 (ID 315165370 – 5/31), mas de quatro anos depois, configurando-se a prescrição intercorrente. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001567-51.2019.8.13.0236" – Página 11 de 13

Processo nº 5001567-59.2024.4.03.6130

Processo nº 5001567-17.2024.4.03.6144

Processo nº 5001567-09.2025.4.03.6103

Processo nº 5001567-46.2021.4.03.6136

Processo nº 5001567-14.2024.4.03.6339

Processo nº 5001567-35.2024.4.03.6332

Processo nº 5001567-26.2023.4.03.6120

Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

Processo nº 5003776-79.2024.4.03.6104