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Processo nº 5001867-12.2018.4.03.6104

ID: 338781563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-12.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORENA MASCARENHAS BASTOS

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SAMEA AMORIM LIMA SANTOS

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MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI

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THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

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ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001867-12.2018.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001867-12.2018.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001867-56.2025.4.03.6301

ID: 309971608

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDEILTON MOREIRA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-56.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-56.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDEILTON MOREIRA FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001867-42.2025.4.03.6338

ID: 326801897

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-42.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO REIS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-42.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO REIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 03/09/2025 15:00:00 SERVIÇO SOCIAL SORAIA BARBOSA DA CRUZ No domicilio da parte autora Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001867-43.2022.4.03.6307

ID: 338774124

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-43.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ZUCCARI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELLON ASPERTI

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-43.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-43.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EDVALDO ZUCCARI Advogados do(a) RECORRENTE: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001867-57.2025.4.03.6333

ID: 316207154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-57.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-57.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a)… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-57.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DA SILVA - SP520465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Manifestação sobre a adesão ao Procedimento de Instrução Concentrada (ações de concessão de aposentadoria por idade rural ou por idade híbrida). Tendo em vista a adesão deste Juizado Especial Federal de Limeira-SP (adjunto à 2ª Vara Federal) ao Procedimento de Instrução Concentrada, de que trata a Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, para processos distribuídos a partir de 01/01/2025, a parte autora deverá se manifestar sobre a sua adesão ao referido procedimento. A petição de adesão deverá estar acompanhada pelas provas documentais ou documentadas elencadas no artigo 4º da referida Resolução. A Resolução em tela pode ser acessada pelo link: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_10610844_Resolucao_Conjunta_6.pdf Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000647-41.2025.4.03.6000

ID: 317944363

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000647-41.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Sentença

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ROGERIO DE SA MENDES

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4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000647-41.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211 IMPETRAD… 4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000647-41.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211 IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 1.000,00 frr S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES propôs a presente ação contra a DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Em síntese, alega que: A Impetrante encontra-se inscrita no concurso público para o cargo de área administrativa – cargo 20 – especialidade Agente de Polícia Judicial, sob o número de inscrição 10169432, regido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024, promovido pela CEBRASPE. Contudo, no dia 09 de dezembro de 2024, um (01) dia após a data da prova objetiva, a Impetrante foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico. Em anexo, se junta o laudo médico e atestado médico emitido respectivamente pelo Dr. Luís Henrique T. Kanashiro, CRM/MS-5032/ RQE-2837 e Dr. Renato Lima Ferraz, CRM/MS-2932/ RQE-2427 no qual consta o diagnóstico e a recomendação de repouso e acompanhamento médico por um período mínimo de 120 dias. Na data de 27/01/2025, saiu a convocação para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) em 02/02/2025 às 09:30 horas, requisito essencial para a continuidade no concurso. No entanto, essa situação médica transitória irá impossibilitar a Impetrante de comparecer e realizar o referido teste na data agendada. Documentos médicos anexos comprovam a gravidade da condição, o tratamento exigido e a incapacidade física temporária da Impetrante. O pedido administrativo de adiamento ou remarcação do TAF, enviado via correio pela Impetrante conforme anexo, ainda padece de resposta, e tendo em vista a urgência e impossibilidade de comparecimento do TAF na data marcada por orientação médica, e a possibilidade de mantê-la sub judice sem desclassificá-la do concurso, faz com que fosse necessário o ajuizamento do presente mandado de segurança. Pretende: 1. A concessão inaudita altera parte da medida liminar para determinar que a autoridade coatora: Proceda à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) da Impetrante, em data próxima e compatível com o cronograma do concurso público, respeitando-se sua condição de saúde e garantindo igualdade de condições em relação aos demais candidatos. 2. Subsidiariamente, caso entenda necessário, que o pedido liminar seja analisado após a notificação da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. 3. A notificação da autoridade coatora para que preste as devidas informações no prazo legal; 4. A intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; 5. Ao final, seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar para assegurar a remarcação do TAF da Impetrante, garantindo-lhe o direito de continuidade no certame. Juntou documentos. Deferi o pedido de gratuidade de justiça e indeferi o pedido liminar (id. 352190066). Parecer do MPF (id. 352627521). Interposto agravo pela impetrante, este restou indeferido (id. 353080877). Informações prestadas pelo CEBRASPE (id. 355813542). Réplica pelo impetrante (id. 357553642). É a síntese do relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar foi indeferido (id. 352190066): (...) A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em razão de impedimento temporário de saúde do candidato, sem previsão específica no edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF), consolidou o entendimento de que não há direito à remarcação do TAF em razão de circunstâncias pessoais do candidato, mesmo que decorrentes de força maior ou condição fisiológica temporária, salvo se houver previsão expressa no edital do certame: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". O edital do concurso em questão prevê, em sua cláusula 10.12.4, a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes (Id 352086986), facultando nova data para a realização do referido teste em prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados da data do término da gravidez. Não havendo no edital, previsão específica de remarcação do TAF para outros casos senão o de gravidez. Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5011271-97.2022.4.04.0000, julgou improcedente o pedido de remarcação do exame físico para candidata que sofreu traumatismo cranioencefálico em acidente causado por terceiro, entendendo que a impossibilidade temporária de realizar o TAF não configura violação ao princípio da isonomia, devendo prevalecer as regras editalícias: "No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste de aptidão física, o STJ, bem como o Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral, Tema 335/STF (RE 630.733/DF), é no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. No caso, o instrumento convocatório contempla a exclusão do candidato do certame que não apresentar atestado médico que considere apto a executar os testes previstos no torneio, o que induz a concluir que não será concedido qualquer tratamento privilegiado ou diferenciado". No presente caso, a impetrante sofreu um AVC e encontra-se temporariamente impossibilitada de realizar o TAF. Contudo, não há previsão expressa no edital que autorize a remarcação do teste por motivo de doença ou incapacidade temporária. Ainda que o edital contemple a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afastado a aplicação analógica dessa previsão para outros casos, por se tratar de uma situação excepcional ligada à proteção constitucional da maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal). Dessa forma, não há fundamento jurídico para autorizar a remarcação do exame, pois tal medida violaria o princípio da vinculação ao edital e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, uma vez que a ausência de previsão editalícia expressa para a remarcação do TAF inviabiliza o acolhimento da pretensão da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO FEDERAL, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Assim, com base na técnica da motivação per relationem adoto integralmente a fundamentação adotada na referida decisão. Logo, transcorrido o exíguo trâmite da ação de mandado de segurança, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de medida liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. º 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. O impetrante é isento das custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. P. R. I. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 64d2b31c-154a-4f3b-b090-da0d9db0e33f SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Processo nº 0000647-41.2025.4.03.6000

ID: 317944372

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000647-41.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Sentença

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000647-41.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211 IMPETRAD… 4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000647-41.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211 IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 1.000,00 frr S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES propôs a presente ação contra a DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Em síntese, alega que: A Impetrante encontra-se inscrita no concurso público para o cargo de área administrativa – cargo 20 – especialidade Agente de Polícia Judicial, sob o número de inscrição 10169432, regido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024, promovido pela CEBRASPE. Contudo, no dia 09 de dezembro de 2024, um (01) dia após a data da prova objetiva, a Impetrante foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico. Em anexo, se junta o laudo médico e atestado médico emitido respectivamente pelo Dr. Luís Henrique T. Kanashiro, CRM/MS-5032/ RQE-2837 e Dr. Renato Lima Ferraz, CRM/MS-2932/ RQE-2427 no qual consta o diagnóstico e a recomendação de repouso e acompanhamento médico por um período mínimo de 120 dias. Na data de 27/01/2025, saiu a convocação para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) em 02/02/2025 às 09:30 horas, requisito essencial para a continuidade no concurso. No entanto, essa situação médica transitória irá impossibilitar a Impetrante de comparecer e realizar o referido teste na data agendada. Documentos médicos anexos comprovam a gravidade da condição, o tratamento exigido e a incapacidade física temporária da Impetrante. O pedido administrativo de adiamento ou remarcação do TAF, enviado via correio pela Impetrante conforme anexo, ainda padece de resposta, e tendo em vista a urgência e impossibilidade de comparecimento do TAF na data marcada por orientação médica, e a possibilidade de mantê-la sub judice sem desclassificá-la do concurso, faz com que fosse necessário o ajuizamento do presente mandado de segurança. Pretende: 1. A concessão inaudita altera parte da medida liminar para determinar que a autoridade coatora: Proceda à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) da Impetrante, em data próxima e compatível com o cronograma do concurso público, respeitando-se sua condição de saúde e garantindo igualdade de condições em relação aos demais candidatos. 2. Subsidiariamente, caso entenda necessário, que o pedido liminar seja analisado após a notificação da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. 3. A notificação da autoridade coatora para que preste as devidas informações no prazo legal; 4. A intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; 5. Ao final, seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar para assegurar a remarcação do TAF da Impetrante, garantindo-lhe o direito de continuidade no certame. Juntou documentos. Deferi o pedido de gratuidade de justiça e indeferi o pedido liminar (id. 352190066). Parecer do MPF (id. 352627521). Interposto agravo pela impetrante, este restou indeferido (id. 353080877). Informações prestadas pelo CEBRASPE (id. 355813542). Réplica pelo impetrante (id. 357553642). É a síntese do relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar foi indeferido (id. 352190066): (...) A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em razão de impedimento temporário de saúde do candidato, sem previsão específica no edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF), consolidou o entendimento de que não há direito à remarcação do TAF em razão de circunstâncias pessoais do candidato, mesmo que decorrentes de força maior ou condição fisiológica temporária, salvo se houver previsão expressa no edital do certame: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". O edital do concurso em questão prevê, em sua cláusula 10.12.4, a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes (Id 352086986), facultando nova data para a realização do referido teste em prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados da data do término da gravidez. Não havendo no edital, previsão específica de remarcação do TAF para outros casos senão o de gravidez. Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5011271-97.2022.4.04.0000, julgou improcedente o pedido de remarcação do exame físico para candidata que sofreu traumatismo cranioencefálico em acidente causado por terceiro, entendendo que a impossibilidade temporária de realizar o TAF não configura violação ao princípio da isonomia, devendo prevalecer as regras editalícias: "No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste de aptidão física, o STJ, bem como o Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral, Tema 335/STF (RE 630.733/DF), é no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. No caso, o instrumento convocatório contempla a exclusão do candidato do certame que não apresentar atestado médico que considere apto a executar os testes previstos no torneio, o que induz a concluir que não será concedido qualquer tratamento privilegiado ou diferenciado". No presente caso, a impetrante sofreu um AVC e encontra-se temporariamente impossibilitada de realizar o TAF. Contudo, não há previsão expressa no edital que autorize a remarcação do teste por motivo de doença ou incapacidade temporária. Ainda que o edital contemple a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afastado a aplicação analógica dessa previsão para outros casos, por se tratar de uma situação excepcional ligada à proteção constitucional da maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal). Dessa forma, não há fundamento jurídico para autorizar a remarcação do exame, pois tal medida violaria o princípio da vinculação ao edital e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, uma vez que a ausência de previsão editalícia expressa para a remarcação do TAF inviabiliza o acolhimento da pretensão da impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO FEDERAL, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Assim, com base na técnica da motivação per relationem adoto integralmente a fundamentação adotada na referida decisão. Logo, transcorrido o exíguo trâmite da ação de mandado de segurança, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de medida liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. º 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. O impetrante é isento das custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. P. R. I. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 64d2b31c-154a-4f3b-b090-da0d9db0e33f SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato 3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Processo nº 5001867-37.2022.4.03.6309

ID: 292846616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-37.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA SALOMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-37.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LIDIANE DE SOUZA SALO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-37.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LIDIANE DE SOUZA SALOMAO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001867-37.2022.4.03.6309

ID: 292846622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-37.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-37.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LIDIANE DE SOUZA SALO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-37.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LIDIANE DE SOUZA SALOMAO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001867-41.2025.4.03.6306

ID: 343490259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-41.2025.4.03.6306 AUTOR: MIRIAN GODOY DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o pagamento de salário maternidade em virtude de nascimento ocorrido em 23/12/2024. Em contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Passo a analisar o mérito. O salário-maternidade foi indeferido na via administrativa em razão do não cumprimento da carência. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2110 e 2111, reconheceu a incompatibilidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com a Constituição Federal, afastando a exigência da carência mínima de 10 (dez) meses para a fruição do salário maternidade por parte das seguradas individuais e facultativas. A propósito, cito, ainda, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SALARIO MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...) 4. Ao julgar a ADIN 2110, o STF julgou inconstitucional a exigência de carência para concessão do benefício de salário-maternidade. Assim, no caso concreto, a recorrente deve comprovar apenas que ostentava a qualidade de segurada na data do parto. (...) 7.RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO, para julgar o processo extinto sem julgamento do mérito. 8. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL -5004597-42.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS ALEGA NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO RESSALTANDO QUE A PARTE AUTORA EFETUOU RECOLHIMENTOS COMOCONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE 01/11/2018 A 28/02/2022, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ABRIL/2017 E OUTUBRO/2018. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO PARTO, OCORRIDO EM 29/07/2019.NÃO HÁ EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOPARA SEGURADA EMPREGADA. ADI 2110/2111 DO STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA O SALÁRIO MATERNIDADE.SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL -5002183-24.2021.4.03.6329, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 21/06/2024) Assim, a análise do direito ao salário-maternidade fica limitada à comprovação da qualidade de segurada da postulante. No caso em apreço, verifico, pelos dados do CNIS (ID 360693085), que a parte autora efetuou recolhimento na condição de segurada facultativa de baixa renda no mês de outubro de 2024. Ainda que haja pendência, conforme CNIS, tal contribuição foi validada. Assim, a competência pode ser computada. Portanto, na data do fato gerador do benefício - nascimento do filho em 23/12/2024 (conforme certidão de ID 358369655, fl. 22), a requerente mantinha qualidade de segurada, encontrando-se no período de graça de 6 (seis) meses (art. 15, VI, Lei 8.213/91), razão pela qual faz jus à concessão do benefício desde a data do parto até 120 dias após, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade à parte autora, de 23/12/2024 até 120 dias após o parto, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Tendo em vista que o benefício já teria sido encerrado, não entendo possível a concessão da tutela de urgência, só cabendo o pagamento dos atrasados via requisitório. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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