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Processo nº 5001516-07.2025.4.03.6100

ID: 258981316

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001516-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LEMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NICOLLY LEMOS SANTOS, em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a impetrante requer que seja concedida a segurança para “determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes, sem a necessidade de apresentação de diploma (tecnológico como despachante documentalista), exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021 (...)” A parte impetrante alega que tem trabalhado de forma informal há alguns anos, realizando serviços análogos ao de despachante sem acesso a certos setores, uma vez que não tem a credencial de despachante. Ao tentar efetuar seu cadastro no DETRAN/SP, foi informada pela instituição que “era imprescindível ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo – CRDD/SP”. Por este motivo, visando ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo - CRDD/SP para aperfeiçoar o desenvolvimento de sua atividade e conseguir sustentar sua família, a impetrante tentou fazer cadastro, porém na página de inscrição, está disposto que é indispensável a apresentação de diploma de curso de qualificação profissional na área, sob a alegação de que este requisito é reconhecido pelo MEC. Todavia, ao consultar o site do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP, a parte impetrante verificou que “o curso de despachante documentalista não foi regulamentado pelo MEC, de modo que o condicionamento de inscrição no CRDD à apresentação de diploma de curso que nem sequer possui regulamentação não deve prosperar, sob pena de violação do princípio constitucional do livre exercício do trabalho e da estrita legalidade no âmbito da administração”. Sem outras alternativas, a parte impetrante busca intervenção judiciária. A inicial veio instruída de documentos. Foi concedido o pedido de gratuidade de justiça (ID 351659777). A autoridade impetrada foi intimada a prestar informações (ID 351827322). Passado o prazo legal, a autoridade impetrante quedou-se inerte (ID 354836446). O MPF ofertou parecer (ID 355107382). A impetrante noticiou o cumprimento da liminar (ID 358157430). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002, restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONCEDO A SEGURANÇA para CONFIRMAR a liminar que determinou ao Impetrado o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Sem custas ante a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003880-20.2023.4.03.6100

ID: 262952022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003880-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou nula a multa em cobrança no processo administrativo 12689.000203/2011-54. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.202,50 (dez mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos) em fevereiro de 2023 (ID 292366669, p. 21). Em suas razões, a União alega, em síntese, que: (a) se for verdade que, por um lado, a constituição do(s) crédito(s) fiscal(is) que integra(m) o objeto do(s) e-PAF(s) nº(s.) 12689.000203/2011-54 se deu em(entre) fevereiro de 2011 / abril de 2013 com a lavratura do(s) auto(s) de infração em questão e/ou com a(s) correlata(s) notificação(ões) da parte Apelada — como se pode constatar pelo exame da(s) pertinente(s) peça(s) de tais autos já trazida(s) a estes autos (id/s. nº/s. 276025990, pág/s. 4/10 e/ou 21) — e, por outro lado, a(s) impugnação(ões) apresentada(s) em relação a essa(s) exação(ões) teria(m) demorado mais de 5 e/ou 3 anos para ser julgada(s) naquel’outra seara, não seria menos verdade que não se haveria operado a sua extinção por prescrição (intercorrente), uma vez que a tramitação do(s) respectivo(s) contencioso(s) se sujeitou à legislação em que se disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), na qual, conforme o(s) pertinente(s) preceito(s) que ora se transcreve(m) juntamente com outro(s) correlato(s) — com especial destaque para os artigos 118, 129, caput, e 176 do DL nº 37/66, 768, caput, do Decreto nº 6.759/2009, e o apropriado regramento vertido no Decreto nº 70.235/72 —, (também) se prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da(s) multa(s) aduaneira(s) desde a sua impugnação perante a RFB até a prolação da(s) correspondente(s) decisão(ões) definitiva(s) — acarretando assim a materialização da hipótese prevista no art. 151, inciso III, do CTN; (b) apesar de se poder identificar alguma relevância na discussão acerca da natureza tributária ou não dessas penalidades, certo é que, independentemente do entendimento que se possa ter a esse respeito, o regramento específico que tutela o Direito Aduaneiro expressamente estabelece a previsão de suspensão da exigibilidade a partir da instauração do contencioso administrativo — em consonância com o que se dispõe no art. 151, inciso III, do CTN —, regime esse em que não se verifica a prescrição intercorrente objeto de análise nestes autos; (c) como o(s) pertinente(s) contencioso(s) que antecedeu(ram) a instauração do presente litígio não se sujeita(m) à incidência do regramento vertido no art. 1º, caput e/ou §1º, da Lei nº 9.873/99, mas sim à legislação em que se disciplina o processo administrativo fiscal (PAF) — na qual (também) se prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da(s) multa(s) aduaneira(s) desde a sua impugnação até a prolação da(s) correspondente(s) decisão(ões) definitiva(s) naquel’outra seara —, tem-se que, também por causa disso, não existiu a prescrição (intercorrente) alegada pela parte Apelada; (d) Tem-se, pois, que não existe a prescrição (intercorrente) durante a tramitação do processo administrativo fiscal (PAF) disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, nem é possível a criação de um regime híbrido com procedimentos regulados por diplomas normativos distintos (como a Lei nº 9.873/99), donde também por causa disso a improcedência da pretensão deduzida pela parte Apelada em sentido contrário. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O contribuinte pretende nestes autos a anulação de multa cobrada no processo administrativo 12689.000203/2011-54. De acordo com o auto de infração, lavrado em 15/02/2011, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 28/05/2010) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 (ID 292366671). Cumpre transcrever o dispositivo em apreço: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 assim dispõe: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (destaque nosso) Portanto, na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui, consoante recentes julgados do STJ, preponderante natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes. III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) - destaques nossos. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos). O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. A adotar a mesma linha de entendimento, cabe destacar os seguintes precedentes desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. RECURSO PROVIDO. - A multa fixada com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, decorre do descumprimento do dever de prestar informações por empresas de transporte internacional, relacionada ao controle de saída de mercadorias do território nacional e, possui natureza administrativa e não se vincula à efetiva comprovação de descumprimento de eventual obrigação tributária. - A prescrição intercorrente, no caso de infração de natureza administrativa, sujeita-se ao prazo de 3 (três) anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. Precedente: (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) - No caso, o processo administrativo ficou paralisado entre o despacho de encaminhamento dos autos para julgamento (4/8/2014) e o efetivo julgamento (19/5/2020), em tempo superior a três anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) EMENTA. DIREITO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, em sede de ação de procedimento comum, proposta com o escopo de anulação do crédito tributário objeto dos Processo Administrativo Fiscal – PAF nº11128.723026/2015-02, oriundo de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira em face da autora, ora apelada, em razão da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria objeto de discussão, nessa via recursal, limita-se a aferir a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como a nulidade da penalidade de multa imposta. 4. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado na inicial ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), apelou, pugnando pela reforma da r. sentença, e sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida hígida a autuação lavrada em face da empresa apelada. 6. Compulsando os autos, observa-se que a autora, ora apelada, foi autuada por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), na Alf. Porto de Santos, em 06/08/2015 (Id 299812185), sob o fundamento de “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, havendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela infração apontada, com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03). 7. Por sua vez, verifica-se que a empresa requerente apresentou impugnação administrativa tempestivamente, em 22/09/2015 (Id 299812185), houve um despacho de encaminhamento do processo para julgamento em 02/10/2015, tendo sido proferida decisão administrativa pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, sob o nº 107-003.887 – DRJ07, tão somente em 18/09/2023 -no sentido da manutenção integral do lançamento em discussão -, decorridos quase 08 (oito) anos da apresentação da defesa (Id 299812185). 8. Observa-se, ademais, que a requerida, ora apelante, não demonstrou nos autos que a morosidade no julgamento do processo administrativo se deu por motivos alheios à sua vontade. 9. Assim, considerando tratar-se de penalidade imposta por descumprimento de obrigação não afeta ao recolhimento de tributos, mas de natureza eminentemente administrativa, e que o processo administrativo de imposição de penalidade de multa ficou mais de 03 (três) anos parado, pendente de julgamento, e não demonstrado que a morosidade se deu por motivos alheios à vontade da requerida, passível de aplicação o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 para reconhecer, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, tornando insubsistente a pretensão punitiva. 10. Desse modo, no caso, revejo meu entendimento para acompanhar a orientação firmada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, não restando comprovada a prática de atos tendentes a impulsionar o trâmite procedimental pela Administração Fiscal. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não provida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03); art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.999.532 / RJ (2022/0012142-1), julgado em 09 de maio de 2023 (DJe de 15/05/2023), pela Primeira Turma (v.u.) do E. STJ, sob relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 04/04/2011 (ID 292366671, p. 21); (b) apresentou impugnação em 02/05/2011 (ID 292366671, p. 28); (c) o e-processo foi encaminhado para julgamento somente em 09/11/2017 (ID 292366671, p. 61), sendo proferida a primeira decisão administrativa na data de 21/12/2017 (ID 292366671, p. 63). Portanto, o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Outrossim, consoante observado na sentença, após interposição de recurso voluntário (ID 292366672), a decisão do CARF foi proferida somente em 20/10/2022 (ID 292366681). Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No caso concreto, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003880-20.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença proferida nos autos da presente ação anulatória de débito fiscal, que julgou procedente a pretensão autoral voltada à desconstituição do crédito cobrado, anulando a multa aplicada nos autos do processo administrativo n.º 12689.000203/2011-54. Na r. decisão recorrida, em síntese, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a autora foi autuada por apresentar, de forma extemporânea, informações sobre a carga transportada, nos termos do art. 37 do DL 37/66. Tal obrigação aduaneira, por sua vez, não está vinculada ao pagamento de tributo, mas ao exercício do poder de polícia, atraindo a incidência das disposições da Lei nº 9.873/99. A União Federal, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente às penalidades discutidas nos autos, argumentando que a tramitação do processo administrativo fiscal nº 12689.000203/2011-54 se submeteu à disciplina própria do processo administrativo fiscal que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa aduaneira desde a sua impugnação perante a RFB até a prolação da correspondente decisão definitiva, atraindo a incidência do art. 151, inciso III, do CTN e, por conseguinte, afastando o transcurso do prazo prescricional. Aduz, ainda, que eventual controvérsia acerca da natureza tributária ou administrativa das penalidades aplicadas não afeta a incidência desse regime jurídico específico, que não admite o reconhecimento de prescrição intercorrente. Por fim, assevera que não é juridicamente admissível a aplicação híbrida de regimes normativos distintos — como a conjugação da Lei nº 9.873/99 com a legislação do PAF —, razão pela qual requer a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição. A e. Relatora negou provimento à apelação fazendária, concluindo pela caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, vez que o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento administrativo aduaneiro. Neste são apuradas as supostas práticas da infração previstas no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, que trata da omissão na prestação de informações sobre veículos, cargas transportadas ou operações, in verbis: “(...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...)” A Lei nº 9.873/1999 estabelece três prazos que devem ser observados no tocante à prescrição do poder sancionador da Administração Púbica Federal: (i) 5 anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade (prescrição da pretensão punitiva); (ii) 3 anos para a conclusão do processo administrativo (prescrição intercorrente administrativa); e (iii) 5 anos contados da constituição definitiva do débito para a cobrança judicial (prescrição da pretensão executória). Por outro lado, a norma também prevê as hipóteses de interrupção do curso do prazo prescricional (art. 2º), extensíveis, também, à prescrição intercorrente, ante a ausência de ressalva no dispositivo, casos em que a contagem do prazo prescricional resta integralmente devolvida à Administração. Cabe ainda destacar que a prescrição pressupõe a inércia da Administração em impulsionar de maneira eficiente o processo administrativo, ou seja, quando comprovada a paralisação injustificada do procedimento, de modo que concorrem, para sua caracterização, concomitantemente, os seguintes fatores: pretensão, inércia do titular e decurso de tempo. O Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, conforme as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, não prevê a incidência da prescrição intercorrente nem estabelece prazo específico para a conclusão do procedimento. Durante o trâmite do procedimento administrativo, ambas as partes estão protegidos em relação à cobrança do crédito fiscal. O contribuinte beneficia-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto o Fisco não é prejudicado, uma vez que não há transcurso do prazo prescricional que poderia extinguir os valores apurados como devidos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes da Corte Cidadã: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência", por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019 “1.113.959(...) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.959 - RJ (2009/0048881-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11/03/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) 14. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013. IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (grifos nossos) Sobre a prescrição intercorrente administrativa, a Lei n° 9.873/99 estabelece que: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Referido diploma legal esclarece, em seu art. 5º, que suas disposições não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, o que, por sua vez, limita o reconhecimento da prescrição intercorrente. É a disposição: “Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.” O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese a respeito da questão, por meio do Tema Repetitivo nº 328: "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1115078 2009.00.74342-0, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/04/2010 LEXSTJ VOL.:00248 PG:00095 RSSTJ VOL.:00042 PG:00538 ..DTPB:.). Assim, tem-se que o prazo previsto no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 aplica-se aos procedimentos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia em geral da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que visam à apuração de infração à legislação, e eventual aplicação de sanção pecuniária, isto é, constituição de créditos de natureza não-tributária, não incidindo nos processos administrativos de natureza tributária, conforme dispõe expressamente o artigo 5º, da referida lei, ao estabelecer que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". Nesse particular, cumpre fazer a distinção da hipótese em que a infração à legislação praticada pelo administrado visa iludir, obstar ou dificultar a fiscalização ao cumprimento de obrigação tributária. Nesse caso, tenho entendimento firmado no sentido de que tal infração acaba por assumir a natureza de obrigação acessória, de modo que fica sujeita ao regramento e prazos previstos na legislação aplicável às obrigações tributárias. Acerca do tema, impende salientar que o E. STJ examinou a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 1.293, acerca da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n° 9.873/1999, nos casos em que o processo administrativo destinado à apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária permaneça paralisado por período superior a três anos. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.247.578/SP e nº 1.247.583/SP, indicados como representativos da controvérsia, foram fixadas as seguintes teses, conforme se extrai da respectiva ementa (destacamos): “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2147578 – SP, STJ, Primeira Seção, Relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 12/03/2025, DJEN 27/03/2025) A meu sentir, nos termos acima expostos, o cometimento da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 potencialmente repercute na arrecadação de tributos, o que, em tese, afastaria a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e atrairia a incidência do regime jurídico prescricional próprio das relações tributárias. No entanto, conforme narrado, a jurisprudência do E. STJ consolidou-se em sentido oposto ao mencionado, assentando que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração na prestação de informações é de direito administrativo e não tributário, de modo a atrair a incidência da prescrição intercorrente trienal prevista no citado art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Por conseguinte, impõe-se a observância das teses firmadas pelo E. STJ, no sentido de que apenas se reconhece a natureza tributária da obrigação descumprida quando esta se vincula direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos — o que não se verifica na hipótese dos autos, que trata de infração consistente na omissão do dever de prestar informações à autoridade aduaneira. Ante o exposto, acompanhando a relatoria, voto por negar provimento ao apelo fazendário, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou nula a multa em cobrança no processo administrativo 12689.000203/2011-54. 2. De acordo com o auto de infração, lavrado em 15/02/2011, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarque de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 28/05/2010) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 6. O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS. 7. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. 8. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos), porém ainda não emitiu um pronunciamento de mérito. 9. O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 10. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 11. Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado do auto de infração em 04/04/2011; (b) apresentou impugnação em 02/05/2011; (c) o e-processo foi encaminhado para julgamento somente em 09/11/2017, sendo proferida a primeira decisão administrativa na data de 21/12/2017. 12. Portanto, o processo administrativo 12689.000203/2011-54 ficou paralisado por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Outrossim, consoante observado na sentença, após interposição de recurso voluntário, a decisão do CARF foi proferida somente em 20/10/2022. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 13. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da União improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003); art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (ii) STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (iii) STJ, REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024; (iv) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026358-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; (e) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000104-63.2024.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5036181-20.2023.4.03.6100

ID: 293961528

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036181-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BENZONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN SAMPAIO GONCALVES

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LUCIANA ARAGAO GALDEANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCALVES - SP381262 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EDIMILSON BENZOINI, em face de GAFISA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, initio litis e inaudita altera pars, para que seja determinada a imediata regularização do imóvel objeto do contrato de compra e venda, localizado na Rua Restinga, nº 113, sala 807, Edifício AXIS BUSINESS TOWER, Tatuapé, São Paulo -SP, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 292.187, com o cancelamento do gravame existente na matricula do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária. Como provimento de mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que a corré Gafisa proceda à baixa no gravame existente, referente à hipoteca que recai sobre o imóvel outorgado, e, assim, seja outorgada a escritura definitiva do imóvel ao autor. Relata que, no ano de 2013, firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras Avenças com a primeira ré, Gafisa (documentos anexos), em contrato que trata da transmissão, e outorga de escritura definitiva do imóvel descrito. Informa que quitou o preço do imóvel, mas que, quando foi requerer a escritura do referido imóvel em seu nome, perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis, deparou-se com a notícia de que não poderia ter a escritura do imóvel em seu nome, pois haveria uma hipoteca não baixada da co-ré Gafisa, perante a Caixa Econômica Federal. Esclarece que vem tentando resolver a questão junto à Gafisa, porém, a empresa sempre apresenta desculpas procrastinatórias, alegando que estaria em negociação junto à segunda Ré, CEF, conforme se depreende dos e-mails acostados (documentos anexo). Aduz que é fato que, mesmo já tendo se passado uma década, desde a aquisição do referido imóvel, até a presente data, a primeira ré não cumpriu sua obrigação de proporcionar a outorga da escritura definitiva ao autor, não obstante, quitado o aludido débito do imóvel, há anos. Destaca, ainda, que em que pese a segunda ré (CEF) não ter contratado o autor diretamente, não se pode, sob qualquer hipótese, prejudicar terceiro de boa-fé, por fato alheio à sua vontade, como no caso dos autos, em que o requerente tem seu direito aviltado, por conta de desídia de pendências entre a compromissária vendedora e a CEF. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi certificada a inexistência do recolhimento das custas iniciais (id nº 31084570), e proferido despacho, que determinou que a parte autora emendasse a inicial, para retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, do CPC, e efetuasse o recolhimento das custas iniciais (Id nº 310184591). Custas iniciais recolhidas, em 04/02/2024 (id nº 314115625). Novo despacho proferido, em que determinado o integral cumprimento do despacho do Id nº 310184591 (id nº 3449617). A parte autora emendou a inicial, para retificar o valor da causa para o importe de R$ 361.506,18 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos), efetuadno o recolhimento das custas complementares (id nº 317376467). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 330110263). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 306183759). Alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. Sustentou que, diante da inadimplência dos mutuários, houve a extinção do contrato e a consequente sujeição aos efeitos da mora. Argumenta que não é juridicamente admissível a pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial quando não houve, por parte do devedor, qualquer providência administrativa ou judicial anterior ao início do referido procedimento, o que, segundo a contestante, configura ausência de utilidade e necessidade da demanda, conforme exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. Requereu, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, a qual rege o Sistema de Financiamento Imobiliário e prevê expressamente, em seus arts. 26 e 27, o procedimento de constituição em mora do fiduciante e posterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Afirmou que, após o inadimplemento contratual por parte dos autores, foram observados todos os requisitos legais: houve a intimação pessoal dos devedores, que tiveram o prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora (art. 26, § 1º), e, diante da inércia, procedeu-se à averbação da consolidação na matrícula do imóvel (art. 26, § 7º). Em reforço, argumentou que o procedimento extrajudicial de execução da garantia é legítimo, eficaz e plenamente respaldado pela legislação de regência, afastando-se, assim, a incidência das normas do Decreto-Lei nº 70/66, em especial o art. 34, que permitiria a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Para a contestante, tal interpretação é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, que possui regramento próprio e específico. Alegou ainda que não há vícios formais no procedimento adotado, sendo infundada a alegação de ausência de intimação dos autores. Afirmou que todas as formalidades legais foram observadas e que a notificação ocorreu regularmente, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º a 4º, da Lei 9.514/97. Alegou, inclusive, que os devedores tiveram ciência inequívoca dos valores devidos e do prazo para pagamento, mas optaram por permanecer inertes. Rebateu a alegação de tentativa de solução amigável pelos autores, sustentando que, mesmo após a consolidação da propriedade, não houve qualquer tentativa concreta e eficaz de quitação da dívida, o que demonstra o caráter protelatório da presente ação. Invocou, para tanto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da segurança jurídica, além da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), prevista no art. 421 do CC e consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que não se verificam os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que os autores não são hipossuficientes no processo, nem demonstraram verossimilhança de suas alegações. Salientou que não se trata de relação de consumo típica, pois se está diante de inadimplemento confesso e execução de garantia contratual regularmente constituída. Ao final, requereu: 1. O acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 2. Alternativamente, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; 3. A condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 96 do CPC; 4. A concessão de prazo de 15 dias para a juntada de documentos complementares; e 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e juntada de novos documentos. Citada, a Gafisa S.A. apresentou contestação (ID 333244657). Alegou, preliminarmente, a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistente na imediata outorga da escritura definitiva sob pena de multa. Sustentou que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a ré, durante os onze anos transcorridos desde a alegada quitação do preço do imóvel, o autor não sofreu qualquer prejuízo concreto em sua posse, o que inviabilizaria o caráter urgente da medida pretendida. Argumentou que a obrigação de outorga da escritura e baixa da hipoteca não pode ser imputada à incorporadora, visto que a hipoteca existente sobre o imóvel objeto da lide está vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento. Aduziu que, conforme contrato firmado entre as partes e registros imobiliários (ID 309284824), a liberação do gravame depende da expedição de termo de quitação parcial pela instituição credora, o que, segundo a ré, não está sob sua esfera de controle. Assim, alegou estar impossibilitada de cumprir a obrigação de dar baixa no gravame, por depender de ato exclusivo de terceiro, caracterizando-se, assim, uma obrigação juridicamente impossível (art. 248, parágrafo único, do Código Civil). Sustentou ainda que não houve recusa em cumprir a obrigação, mas que a exigência da CAIXA de quitação integral de todos os contratos de financiamento vinculados ao CNPJ da incorporadora, inclusive relativos a empreendimentos diversos do discutido nos autos, torna o cumprimento excessivamente oneroso, senão inviável. A imposição da baixa de hipoteca em tais condições, afirmou a ré, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, colocando em risco sua solvência, em afronta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica (arts. 170, caput, e inciso III, da Constituição Federal; art. 421-A do Código Civil). Adicionalmente, alegou não se opor à outorga da escritura definitiva, desde que acompanhada da expedição de sentença de declaração de vontade que determine o cancelamento da hipoteca, nos termos dos arts. 501 e 503 do CPC. Tal solução, segundo defendeu, atingiria os mesmos efeitos práticos da obrigação originalmente pretendida pelo autor, sem impor à GAFISA o cumprimento de prestação impossível ou dependente de terceiro alheio à relação processual. Argumentou, também, que a existência do gravame hipotecário não impede a transmissão do domínio ao adquirente, consoante doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, desde que o adquirente assuma o bem com o respectivo ônus (transit cum onere suo). No que se refere à multa coercitiva requerida pelo autor (astreintes), refutou sua aplicação, sob o fundamento de que não pode ser penalizada por obrigação cujo inadimplemento decorre de justo motivo, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Afirmou que a eventual fixação da multa violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e poderia ensejar enriquecimento sem causa, especialmente porque a própria autora reconhece a impossibilidade da requerida em cumprir a obrigação de forma unilateral. Ao final, requereu: 1. Seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a exclusão da penalidade pecuniária requerida, diante da inexistência de conduta ilícita ou culposa por parte da requerida; 2. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito do autor, seja expedida sentença de declaração de vontade, autorizando o autor a proceder, diretamente no cartório de registro de imóveis, à transferência da titularidade do imóvel e ao cancelamento da hipoteca, com fundamento nos arts. 501 e 503 do CPC; 3. Seja indeferido o pedido de aplicação de astreintes, ou, alternativamente, que estas sejam fixadas em valor módico e sob condição suspensiva até esgotadas as vias administrativas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e 4. Sejam as custas e honorários sucumbenciais atribuídos de forma equitativa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo em vista a ausência de resistência injustificada e a inexistência de culpa da requerida pelo litígio; A autora apresentou réplica à contestação (ID 307393890), reiterando os argumentos contidos na petição inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações dispensando a produção e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDS 354932826, 354957455 e 355011413). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois a adequada compreensão dos fatos relevantes perpassa apenas pela análise da cópia do registro do imóvel e do compromisso de compra e venda firmado entre o autor e a ré Gafisa S.A. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas quando especificamente instadas. II.2. Mérito Inicialmente, registro que a contestação apresentada pela CEF (ID 332532013) não possui qualquer fundamento relativo ao caso concreto, versando sobre contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Trata-se de pedido de levantamento da hipoteca, gravada no imóvel adquirido pelo autor junto a GAFISA S.A., em favor da CEF. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O enunciado sumular, todavia, possui como escopo o adquirente de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não sendo aplicável na aquisição de imóveis comerciais. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. 4. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Liminar revogada. (STJ, REsp n. 2141417/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 22/04/2025) De fato, analisando a descrição do imóvel junto ao registro imobiliário (página 1 – ID 309284824), bem como no instrumento do compromisso de compra e venda (página 7 – ID 309284822), verifico que se trata de sala comercial no empreendimento “Axis Bussiness Tower”. O compromisso de compra e venda, ademais, não possui registro na matrícula do imóvel, de modo que não foi constituído o direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil. A ausência do registro possui o condão apenas de gerar eficácia entre as próprias partes do negócio jurídico, não afetando a esfera patrimonial da CEF, em favor de quem constituída a hipoteca e registrada na matrícula do imóvel (Av. 1/292.187 – página 1 – ID 309284824). Não há, pois, que se falar na aplicação do art. 1.418, do Código Civil, submetendo-se o autor à hipoteca constituída em favor da CEF. III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dado o litisconsórcio passivo, a proporção dos honorários será distribuída em 50% para cada uma das rés (art. 87, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5036181-20.2023.4.03.6100

ID: 293961560

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036181-20.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036181-20.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDIMILSON BENZONI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ARAGAO GALDEANO - SP337135, VIVIAN SAMPAIO GONCALVES - SP381262 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por EDIMILSON BENZOINI, em face de GAFISA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, initio litis e inaudita altera pars, para que seja determinada a imediata regularização do imóvel objeto do contrato de compra e venda, localizado na Rua Restinga, nº 113, sala 807, Edifício AXIS BUSINESS TOWER, Tatuapé, São Paulo -SP, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula nº 292.187, com o cancelamento do gravame existente na matricula do imóvel, sob pena de aplicação de multa diária. Como provimento de mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que a corré Gafisa proceda à baixa no gravame existente, referente à hipoteca que recai sobre o imóvel outorgado, e, assim, seja outorgada a escritura definitiva do imóvel ao autor. Relata que, no ano de 2013, firmou Contrato de Compromisso de Compra e Venda e outras Avenças com a primeira ré, Gafisa (documentos anexos), em contrato que trata da transmissão, e outorga de escritura definitiva do imóvel descrito. Informa que quitou o preço do imóvel, mas que, quando foi requerer a escritura do referido imóvel em seu nome, perante o 9º Cartório de Registro de Imóveis, deparou-se com a notícia de que não poderia ter a escritura do imóvel em seu nome, pois haveria uma hipoteca não baixada da co-ré Gafisa, perante a Caixa Econômica Federal. Esclarece que vem tentando resolver a questão junto à Gafisa, porém, a empresa sempre apresenta desculpas procrastinatórias, alegando que estaria em negociação junto à segunda Ré, CEF, conforme se depreende dos e-mails acostados (documentos anexo). Aduz que é fato que, mesmo já tendo se passado uma década, desde a aquisição do referido imóvel, até a presente data, a primeira ré não cumpriu sua obrigação de proporcionar a outorga da escritura definitiva ao autor, não obstante, quitado o aludido débito do imóvel, há anos. Destaca, ainda, que em que pese a segunda ré (CEF) não ter contratado o autor diretamente, não se pode, sob qualquer hipótese, prejudicar terceiro de boa-fé, por fato alheio à sua vontade, como no caso dos autos, em que o requerente tem seu direito aviltado, por conta de desídia de pendências entre a compromissária vendedora e a CEF. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi certificada a inexistência do recolhimento das custas iniciais (id nº 31084570), e proferido despacho, que determinou que a parte autora emendasse a inicial, para retificar o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, do CPC, e efetuasse o recolhimento das custas iniciais (Id nº 310184591). Custas iniciais recolhidas, em 04/02/2024 (id nº 314115625). Novo despacho proferido, em que determinado o integral cumprimento do despacho do Id nº 310184591 (id nº 3449617). A parte autora emendou a inicial, para retificar o valor da causa para o importe de R$ 361.506,18 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos), efetuadno o recolhimento das custas complementares (id nº 317376467). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 330110263). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 306183759). Alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. Sustentou que, diante da inadimplência dos mutuários, houve a extinção do contrato e a consequente sujeição aos efeitos da mora. Argumenta que não é juridicamente admissível a pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial quando não houve, por parte do devedor, qualquer providência administrativa ou judicial anterior ao início do referido procedimento, o que, segundo a contestante, configura ausência de utilidade e necessidade da demanda, conforme exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. Requereu, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, a qual rege o Sistema de Financiamento Imobiliário e prevê expressamente, em seus arts. 26 e 27, o procedimento de constituição em mora do fiduciante e posterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Afirmou que, após o inadimplemento contratual por parte dos autores, foram observados todos os requisitos legais: houve a intimação pessoal dos devedores, que tiveram o prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora (art. 26, § 1º), e, diante da inércia, procedeu-se à averbação da consolidação na matrícula do imóvel (art. 26, § 7º). Em reforço, argumentou que o procedimento extrajudicial de execução da garantia é legítimo, eficaz e plenamente respaldado pela legislação de regência, afastando-se, assim, a incidência das normas do Decreto-Lei nº 70/66, em especial o art. 34, que permitiria a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Para a contestante, tal interpretação é incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, que possui regramento próprio e específico. Alegou ainda que não há vícios formais no procedimento adotado, sendo infundada a alegação de ausência de intimação dos autores. Afirmou que todas as formalidades legais foram observadas e que a notificação ocorreu regularmente, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º a 4º, da Lei 9.514/97. Alegou, inclusive, que os devedores tiveram ciência inequívoca dos valores devidos e do prazo para pagamento, mas optaram por permanecer inertes. Rebateu a alegação de tentativa de solução amigável pelos autores, sustentando que, mesmo após a consolidação da propriedade, não houve qualquer tentativa concreta e eficaz de quitação da dívida, o que demonstra o caráter protelatório da presente ação. Invocou, para tanto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da segurança jurídica, além da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), prevista no art. 421 do CC e consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que não se verificam os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que os autores não são hipossuficientes no processo, nem demonstraram verossimilhança de suas alegações. Salientou que não se trata de relação de consumo típica, pois se está diante de inadimplemento confesso e execução de garantia contratual regularmente constituída. Ao final, requereu: 1. O acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 2. Alternativamente, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; 3. A condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 96 do CPC; 4. A concessão de prazo de 15 dias para a juntada de documentos complementares; e 5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e juntada de novos documentos. Citada, a Gafisa S.A. apresentou contestação (ID 333244657). Alegou, preliminarmente, a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, consistente na imediata outorga da escritura definitiva sob pena de multa. Sustentou que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a ré, durante os onze anos transcorridos desde a alegada quitação do preço do imóvel, o autor não sofreu qualquer prejuízo concreto em sua posse, o que inviabilizaria o caráter urgente da medida pretendida. Argumentou que a obrigação de outorga da escritura e baixa da hipoteca não pode ser imputada à incorporadora, visto que a hipoteca existente sobre o imóvel objeto da lide está vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira responsável pelo financiamento do empreendimento. Aduziu que, conforme contrato firmado entre as partes e registros imobiliários (ID 309284824), a liberação do gravame depende da expedição de termo de quitação parcial pela instituição credora, o que, segundo a ré, não está sob sua esfera de controle. Assim, alegou estar impossibilitada de cumprir a obrigação de dar baixa no gravame, por depender de ato exclusivo de terceiro, caracterizando-se, assim, uma obrigação juridicamente impossível (art. 248, parágrafo único, do Código Civil). Sustentou ainda que não houve recusa em cumprir a obrigação, mas que a exigência da CAIXA de quitação integral de todos os contratos de financiamento vinculados ao CNPJ da incorporadora, inclusive relativos a empreendimentos diversos do discutido nos autos, torna o cumprimento excessivamente oneroso, senão inviável. A imposição da baixa de hipoteca em tais condições, afirmou a ré, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, colocando em risco sua solvência, em afronta aos princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica (arts. 170, caput, e inciso III, da Constituição Federal; art. 421-A do Código Civil). Adicionalmente, alegou não se opor à outorga da escritura definitiva, desde que acompanhada da expedição de sentença de declaração de vontade que determine o cancelamento da hipoteca, nos termos dos arts. 501 e 503 do CPC. Tal solução, segundo defendeu, atingiria os mesmos efeitos práticos da obrigação originalmente pretendida pelo autor, sem impor à GAFISA o cumprimento de prestação impossível ou dependente de terceiro alheio à relação processual. Argumentou, também, que a existência do gravame hipotecário não impede a transmissão do domínio ao adquirente, consoante doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, desde que o adquirente assuma o bem com o respectivo ônus (transit cum onere suo). No que se refere à multa coercitiva requerida pelo autor (astreintes), refutou sua aplicação, sob o fundamento de que não pode ser penalizada por obrigação cujo inadimplemento decorre de justo motivo, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Afirmou que a eventual fixação da multa violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e poderia ensejar enriquecimento sem causa, especialmente porque a própria autora reconhece a impossibilidade da requerida em cumprir a obrigação de forma unilateral. Ao final, requereu: 1. Seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a exclusão da penalidade pecuniária requerida, diante da inexistência de conduta ilícita ou culposa por parte da requerida; 2. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito do autor, seja expedida sentença de declaração de vontade, autorizando o autor a proceder, diretamente no cartório de registro de imóveis, à transferência da titularidade do imóvel e ao cancelamento da hipoteca, com fundamento nos arts. 501 e 503 do CPC; 3. Seja indeferido o pedido de aplicação de astreintes, ou, alternativamente, que estas sejam fixadas em valor módico e sob condição suspensiva até esgotadas as vias administrativas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e 4. Sejam as custas e honorários sucumbenciais atribuídos de forma equitativa, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo em vista a ausência de resistência injustificada e a inexistência de culpa da requerida pelo litígio; A autora apresentou réplica à contestação (ID 307393890), reiterando os argumentos contidos na petição inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes apresentaram manifestações dispensando a produção e requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDS 354932826, 354957455 e 355011413). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. O inciso I do artigo 355 do NCPC possibilita o julgamento antecipado da lide quando a questão vertida nos autos prescindir da produção de qualquer outra prova. De fato, este é o caso dos autos, pois a adequada compreensão dos fatos relevantes perpassa apenas pela análise da cópia do registro do imóvel e do compromisso de compra e venda firmado entre o autor e a ré Gafisa S.A. Por fim, as próprias partes não apresentaram requerimento de produção de outras provas quando especificamente instadas. II.2. Mérito Inicialmente, registro que a contestação apresentada pela CEF (ID 332532013) não possui qualquer fundamento relativo ao caso concreto, versando sobre contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Trata-se de pedido de levantamento da hipoteca, gravada no imóvel adquirido pelo autor junto a GAFISA S.A., em favor da CEF. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O enunciado sumular, todavia, possui como escopo o adquirente de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não sendo aplicável na aquisição de imóveis comerciais. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. 4. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Liminar revogada. (STJ, REsp n. 2141417/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 22/04/2025) De fato, analisando a descrição do imóvel junto ao registro imobiliário (página 1 – ID 309284824), bem como no instrumento do compromisso de compra e venda (página 7 – ID 309284822), verifico que se trata de sala comercial no empreendimento “Axis Bussiness Tower”. O compromisso de compra e venda, ademais, não possui registro na matrícula do imóvel, de modo que não foi constituído o direito real previsto no art. 1.225, VII, do Código Civil. A ausência do registro possui o condão apenas de gerar eficácia entre as próprias partes do negócio jurídico, não afetando a esfera patrimonial da CEF, em favor de quem constituída a hipoteca e registrada na matrícula do imóvel (Av. 1/292.187 – página 1 – ID 309284824). Não há, pois, que se falar na aplicação do art. 1.418, do Código Civil, submetendo-se o autor à hipoteca constituída em favor da CEF. III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dado o litisconsórcio passivo, a proporção dos honorários será distribuída em 50% para cada uma das rés (art. 87, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000864-68.2023.4.03.6129

ID: 292110220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000864-68.2023.4.03.6129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000864-68.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EMBARGANTE: ZENAIDE LEAL CRIVELARE, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000864-68.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro EMBARGANTE: ZENAIDE LEAL CRIVELARE, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A A Defensoria Pública da União (DPU/local) opõe os presentes Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5000535-32.2018.4.03.6129 em favor das embargantes, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E FRUTOS DO MAR VITORIA LTDA., pessoa jurídica, e, a pessoa física, ZENAIDE LEAL CRIVELARE, impugnando a cobrança do banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dos créditos decorrentes de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras. (Contrato de Renegociação nº 21.3033.690.0000065-56). Na peça inicial, as embargantes pugnaram, inicialmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão consubstanciada na execução embargada; pela aplicação ao presente feito das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Sustentaram, ainda, a abusividade dos juros cobrados, bem como a incorreção quando ao termo inicial dos juros moratórios. Por fim, valendo-se da técnica da negativa geral, ventilaram a existência de possíveis nulidades nas cláusulas do contrato supramencionado atinentes a juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros, pugnando, ao final, pela produção de perícia contábil para sua efetiva apuração. Intimada, a CEF apresentou impugnação por meio da qual requereu, afirmou não haver quaisquer nulidades nas cláusulas do contrato de empréstimo livremente pactuado entre ela e a parte embargante. (ID 317535155). Instada a se manifestar quanto à produção de provas (ID 328497350), as embargantes pontuaram que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito; notadamente, para fins do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No mais, pugna pelo acolhimento dos embargos à execução. (ID 340457356) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5000535-32.2018.4.03.6129. Consigno que a Execução de Título Executivo Extrajudicial está embasada no Contrato de Renegociação nº 21.3033.690.0000065-56 firmado pelos devedores/embargantes junto ao banco, CAIXA, no importe, à época (janeiro de 2017), de R$ 39.119,40. (ID 340457359 – Págs. – 11/17) Consigno também, conforme se verifica nos autos da execução, que as autoras/embargantes não foram localizadas para citação pessoal. Diante disso, foram citados por edital, e a r. Defensoria Pública da União/local atua nos autos na qualidade de curadora especial. 1. Do pedido de perícia contábil Indefiro o requerimento das embargantes para que seja determinada a realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, que os autos do processo sejam remetidos à contadoria do Juízo. Aduz a Defensoria Pública que, diante da ausência de aparato técnico para apreciar a legalidade das parcelas de juros e multas cobradas em juízo, bem como diante da possibilidade de existirem “diversas abusividades na presente cobrança”, o deferimento da perícia contábil se faz necessário. Consoante o art. 917, §3º, do CPC incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos embargos, quando este se fundar exclusivamente no excesso apontado, ou sob penal de o juiz não examinar a alegação de excesso de execução quando os embargos dispuserem de outro fundamento. A providência legal imputada aos embargantes visa a restringir impugnações de caráter protelatório como também garantir a ampla defesa da parte embargada. Quanto à dispensa de apresentação de demonstrativo discriminado da quantia que entende devida, inexiste previsão legal de que a Defensoria Pública esteja dispensada de tal ônus, mesmo nas hipóteses em que atua na qualidade de curadora especial. Nesse sentido, cito o seguinte julgado - consigne-se cujo apelante também estava representado pela r. Defensoria Pública da União: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESEMPREGO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da parte apelante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. II - Descabido o pleito de mitigação do art. 917, §3º, CPC, visto que estão presentes elementos para ao menos realizar estimativa do valor que a parte entende como devido. III - Por outro lado, as alegações dos requerentes no sentido de que em virtude de problemas financeiros não conseguiram honrar as prestações do contrato, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, o apelante o risco proveniente da efetivação do negócio - ainda mais se considerando o prazo do contrato. IV - Recurso desprovido. (ApCiv 5003521-74.2017.4.03.6102, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019.) (destaquei). No mais, se ainda necessário, a apuração do valor devido pelas executadas se dará na fase de cumprimento do julgado. 1.2 Da prescrição Trata-se de cobrança de dívida prevista em contrato bancário, aplicando-se à espécie, o comando do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” De se observar, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese, é a data da última prestação, conforme pacificado pelo e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (STJ, Segunda Turma, RESP 1292757, Rel. Min. Mauro Campbell, DJE: 21/08/2012)” “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I – II – (omissis) III - Inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da última parcela e a data da propositura da demanda. IV - Ausência de preclusão na juntada tardia de documentos, uma vez que o princípio da primazia da decisão do mérito autoriza a superação de vícios processuais sanáveis, a fim de que se possibilite o julgamento de mérito. Com isto em vista, plenamente adequada a abertura de prazo para que a autora juntasse aos autos os documentos, principalmente considerando ter sido concedida à parte contrária a oportunidade para se manifestar sobre tal prova. V – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003764-38.2020.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 29/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Ainda, nos termos do artigo 240, §1º, do Código Civil: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” No caso dos autos, o contrato em comento foi firmado em 26.01.2017 (ID 340457359 - Pág. 17), com vigência de 36 (trinta e seis) meses (Cláusula Segunda – ID 340457359 - Pág. 12), vencendo-se a última parcela em 26.02.2020 (Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro). Com isso, a prescrição, em tese, ocorreria em 27.02.2025. Dessa forma, mostra-se tempestiva a propositura da ação executiva, ocorrida em 13.08.2018 (ID 340457359 - Pág. 1), com despacho de citação em 17.08.2018 (ID 340457359 - Pág. 43) e citação efetivada em 14.11.2023 (conforme aba de expedientes do PJe), uma vez que a ocorrência de tais atos processuais se perfectibilizou antes do quinquênio legal. Ademais, discordo da afirmação da DPU no tocante ao argumento da demora na efetiva citação dos devedores, aqui embargantes. (É oportuno registrar que a demora para a efetiva citação das ora embargantes é imputável apenas ao exequente, que não indicou endereços aptos a localizar as devedoras, bem como não procedeu às diligências exigíveis para tanto.) Assim entendo, pois, a demora na efetivação da citação se deve, em tese, aos devedores/embargantes; os quais não compareceram, primeiro no banco para saldar a dívida, e, depois, no feito executivo não se conseguiu, até o momento, localiza-los - embora as diversas diligencias -, para serem citados pessoalmente. Logo, afasto a prescrição, conforme alegada pelas embargantes. 2. Do mérito Verifico que a demanda se encontra hábil a julgamento, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Além do mais, tenho que a matéria posta em discussão se figura primordialmente de direito. Cito precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II. omissis III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a matéria for exclusivamente de direito e os documentos apresentados forem suficientes para a análise do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Além disso, o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a questão discutida envolve interpretação de cláusulas contratuais e normas legais, não sendo necessária perícia contábil. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006111-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em tese, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a CEF prestou serviços financeiros às embargantes, que os receberam como destinatárias finais, consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º, do CDC. O Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) reconhecem a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, mas sem determinação automática da inversão do ônus da prova, cabendo ao juízo avaliar a hipossuficiência do consumidor (5002294-66.2024.4.03.6114, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR). 2.2 Do excesso de execução De saída, anoto que deixo de examinar eventual excesso de execução, nos termos do permissivo legal previsto no art. 917, § 4º, II, do CPC, diante da ausência de apontamento na peça inicial do valor entendido como correto por meio de demonstrativo discriminado de cálculo. Anoto, ainda, não ser o caso de se oportunizar às embargantes a possibilidade de emendar a petição inicial para juntada do demonstrativo dos cálculos, uma vez que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua inadmissibilidade em sede de embargos do devedor. Verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015 trazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do cálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2215574 PA 2022/0301567-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) (destaquei). Cumpre ressaltar, por fim, que o fato de a Defensoria Pública da União atuar no feito, como curadora especial, não a exime de apresentar referida planilha e nem dispensa de apresentar, de forma fundamentada, as razões e provas pelas quais entende presente alegado excesso de execução. Ou seja, não devendo se valer da técnica da negativa geral. Segundo entendimento jurisprudencial, ao qual me filio (TJ-SP - APL: 10058079720188260019 SP; TJRS - AC: 70075028332 RS), o art. 341, parágrafo primeiro do CPC, que permite a negativa geral, apenas é aplicado à contestação em processos de conhecimento, uma vez que não condiz com as peculiaridades dos processos de execução e da fase de cumprimento de sentença. Nesses, a defesa por negativa geral não surte qualquer efeito em relação à validade do título executivo, seja extrajudicial ou judicial, que goza de presunção de certeza e liquidez. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réu citado por edital, lhe seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. 2. No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral. (TJAM - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0631367-12.2017.8.04.0001, DJe 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento”. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1). No ponto, com fulcro no art. 917, § 4º, II, do CPC, não acolho a defesa do curador especial no feito. 2.2. Da abusividade dos juros cobrados. Sustentam as embargantes que a taxa de juros mensais remuneratórios contratada, corresponde à TR mais à taxa de rentabilidade de 1,91%, seria abusiva, ao argumento de que “os juros remuneratórios não podem ser extorsivos, nem serem fixados acima da taxa média cobrada pelo mercado”. Pugnaram, ao final, pelo recálculo do financiamento, aplicando-se “os juros legais de 12% ao ano, conforme estabelece a ‘Lei de Usura’ e a taxa média de mercado” A tese ventilada pelas embargantes não merece acolhimento. Não há falar em abusividade das taxas de juros pactuadas entre as partes. Como é cediço, não existe, há muito, limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, revogando-se o art. 192, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil, que positivava essa limitação, em 2003, pela Emenda Constitucional n. 40. Cito, nesse sentido, o enunciado 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Igualmente, não se aplicam aos contrários bancários de mútuo as disposições da Lei de Usura (D22636/36) ou do Código Civil, art. 406. Nesse sentido, o enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Destaque-se que, desde a edição da Lei n. 4595/64, a qual dispõe sobre políticas para instituições financeiras, estabeleceu-se que o Conselho Financeiro Nacional é quem regularia e fiscalizaria as taxas de juros aplicadas no mercado financeiro (art. 4, IX). O Conselho adota a postura de livre mercado, deixando as instituições financeiras competir livremente com as taxas, que são flutuantes. Assim, só se admite revisão de taxas de juros remuneratórios nos casos em que se trate de relação de consumo, e quando presente abusividade cabalmente demonstrada, o que não há no caso concreto. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em recurso repetitivo: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). (destaquei). Note-se, ainda, que as embargantes, por livre vontade e conscientes dos encargos que lhe seriam exigidos, optaram por utilizar-se de crédito/dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolver/quitar, atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. A autoras/embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais expressas ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência (de devedor). O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. A este respeito, ensina Flávio Tartuce que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contratam a partir do momento em que vierem a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma [...] Anote-se que o princípio da força obrigatória como regra máxima tinha previsão já no Direito Romano, segundo o qual deveria prevalecer o ‘pacta sunt servanda’, ou seja, a força obrigatória do estipulado no pacto. Não poderia, portanto, sem qualquer razão plausível ser o contrato revisto ou extinto, sob pena de acarretar insegurança jurídica ao sistema”. (Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 596) (destaquei). Assim, a revisão contratual é exceção a qualquer pacto firmado o qual, de regra, considera-se imutável. 2.3 Do termo inicial dos juros moratórios (incidência a partir da citação) Em petição inicial, as embargantes salientaram que apenas a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual, e não do vencimento da dívida, incidem os encargos moratórios. Sobre a temática, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região posiciona-se no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. I. Critérios de atualização da dívida previstos no contrato que devem ser preservados até a liquidação final do débito. Precedentes da Corte. II. Verba honorária fixada na sentença que fica mantida. III. Recurso parcialmente provido. (TRF3, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1955057, Processo: 00106682420124036100, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTRUCARD - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDOS - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Matéria relativa à legalidade da comissão de permanência não conhecida, porquanto tal encargo não constou da sentença ora impugnada até porque não há previsão contratual para sua incidência. 2. Do mesmo modo, inexiste interesse recursal da apelante em relação à capitalização mensal dos juros remuneratórios, eis que a sentença decidiu nos moldes do seu inconformismo. 3. Recurso de apelação da CEF conhecido tão somente em relação aos critérios de atualização da dívida após o ajuizamento da ação. 4. Esta Corte Regional, já se posicionou no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos moldes dispostos no contrato até a data do efetivo pagamento (Precedentes). 5. Ademais, importa registrar que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), prevê a aplicação dos encargos contratados, conforme Capítulo 3. 6. Inexiste interesse processual do recorrente na obtenção da declaração de nulidade da cláusula décima sétima do contrato, na medida em que a CEF não está cobrando os encargos ali previstos, quais sejam: multa contratual de 2%, despesas judiciais e honorários advocatícios. 7. No mais, registre-se que a sucumbência deve ser suportada pelo vencido, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 8. No caso, sem fundamento legal a pretensão do recorrente para que a CEF seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, na medida em que ela é a parte vencedora da ação. 9. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso de apelação da CEF provido. Recurso adesivo da parte ré improvido. Sentença reformada em parte. (TRF3, 5ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1940392, Processo: 0002631-60.2012.4.03.6115/SP, Relator Desembargador Federal PAULO FONTES, publ. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2015). (destaquei) Assim, não prospera o argumento das embargantes quanto à incidência de encargos moratórios somente a partir da citação. Embora não se desconheça o esforço argumentativo da DPU/local para afastar a cobrança da dívida (particular) pelos devedores/contratantes, reputo insubsistentes os argumentos apresentados, visando a excluir a cobrança do banco, CAIXA. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastada a prescrição, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo os embargos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a concessão de assistência judiciária gratuita às embargantes. Custas indevidas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios pelas embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de origem. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. REGISTRO, 5 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

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Processo nº 5033754-80.2024.4.03.0000

ID: 290900247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5033754-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGRET KEMPKENS ALFAIA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de conflito negativo de competência entre os dignos Juízos da 4ª Vara Cível Federal (suscitado) e da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais (suscitante), ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Da análise dos autos de origem (nº. 5033792-96.2022.4.03.6100), verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) para a satisfação de créditos decorrentes de anuidades profissionais (fls. 9, ID 310421093) – importante referir, aqui, que o objeto da execução é uma certidão de dívida expedida pela OAB/RN e, não, um termo de acordo ou parcelamento firmado entre as partes. A ação foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Especializadas em Execução Fiscal de São Paulo (fls. 22/27, ID 310421093), verbis: “CHAMO O FEITO À ORDEM. O Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade ADI 3026/DF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza especial e sui generis (ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não obstante o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no RE 647.885, fixou, em sede de Repercussão Geral, que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República". Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Destaquei Também no julgamento do Tema 732, o STF fixou a tese de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária", reafirmando, assim, a natureza tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O mesmo entendimento é adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, firmou o entendimento no sentido de que a OAB se constitui em "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", o que a difere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, embora a ADI 3026 tenha firmado o entendimento de que a OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" ela não deixa de ser um órgão de classe: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 10/10/2013. 3. Recente julgado do colendo STJ considerou que, apesar de a OAB não se equiparar aos conselhos profissionais, existe um ponto comum que os une: a representatividade de classe. 4. Veio, então, recente julgado do STF, enunciando que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República" - RE 647.885. 5. A Suprema Corte deixou claro seu posicionamento em reconhecer as contribuições da OAB como tributo, ao fundamentar o relator, Min. Edson Fachin, que "no tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais". 6. Ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. 7. Agravo interno improvido (TRF3, 6ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008976-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJEN DATA: 14/09/2021 ) Destaquei Nesse cenário, resta sedimentado que as contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive à OAB, possuem natureza tributária. Em decorrência, a competência para conhecer, processar e julgas essas demandas é das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, tal como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE, NO MÉRITO, NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB. ART 3º DO CTN. JULGAMENTO DO TEMA Nº 732 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devida ao órgão. 2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os conselhos profissionais. Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detém natureza de dívida civil. 3. Se a OAB exerce serviço público relevante e necessita de contribuições dos filiados para colmatar esses serviços, é óbvio que a entidade deles exige contribuições de natureza tributária e, dessa forma, as anuidades devem ser exigidas na forma da Lei 6.830/80. 4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 5. O STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 6. A questão restou pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do Conflito de Competência n º 5009780-53.2020.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Fabio Pietro (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020) 7. Claro, portanto, que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 8. O Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo, até então, que "Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária". Entretanto, ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. Entendimento também adotado por essa Corte Regional - TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003718-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020. 9. O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência de todas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 10. Negado provimento ao agravo interno (TRF3, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5022942- 22.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.". Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido (TRF3, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 07/03/2022, DJEN DATA: 11/03/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que "A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80" e que "A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais". Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF3, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031779-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Destaquei PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente. (TRF3, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, j. em 19/07/2020, Intimação via sistema: 20/07/2020) Destaquei Ressalte-se que, de conformidade com o artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais de São Paulo, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. Nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC, caberá ao Juízo ao qual for redistribuída a demanda suscitar o respectivo conflito, se assim entender. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente”. A execução foi redistribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo que, então, suscitou o conflito nos seguintes termos (fls. 30/32, ID 310421093): “Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial que a Ordem dos Advogados do Brasil intentou com base no Código de Processo Civil, tendo havido originária distribuição ao Juízo da 4.ª Vara Federal Cível desta Capital, que declinou do processamento, em vista do que se deu redistribuição a esta 2.ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É certo que o Supremo Tribunal Federal, como Tema 258, firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual. Porquanto, aqui e lá, se tem órgãos da Justiça Federal, referida tese não soluciona a questão que aqui se impõe considerar. É sabido que o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885/RS, estabeleceu o Tema 732, grafado nos seguintes termos: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Em que pese ter atribuído natureza tributária, às anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal não interpretou norma relacionada ao correspondente processamento executivo. Por ser assim, aquela definição não atinge a regra que resulta do “Provimento CJF3R Nº 25, DE 12 DE setembro DE 2017”, no qual se lê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Execução fiscal, em consonância com a Lei 6.830/80, é voltada à cobrança da chamada dívida ativa que, por sua vez, é definida pela Lei 4.320/64. De uma inscrição em dívida ativa deve resultar uma certidão de dívida ativa, que é título exequível pelo rito definido pela Lei 6.830/80 (execução fiscal), com subsidiária incidência do Código de Processo Civil. Em vista disso, vê-se que a única espécie de título extrajudicial abarcado pela competência executiva deste Juízo é a certidão de dívida ativa e no caso presente não se tem certidão de dívida ativa e, por consequência, não pode haver [e não há] uma execução fiscal. Disso resulta a conclusão de que este Juízo não tem competência para correspondente processamento. A “certidão de débito” emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil não se reveste dos elementos que são indispensáveis para ter-se uma “certidão de dívida ativa” e, por ser assim, como tal não pode ser considerada. É claro que o Juízo Federal Cível (de competência residual) pode concluir pela inadequação do título (certidão de débito), em consideração à natureza do crédito (tributário). Pode até mesmo entender que uma “certidão de débito” não é documento ao qual a lei atribui força executiva. A partir de qualquer de tais hipóteses, porém, não pode resultar a conclusão de que o feito deva ter seguimento “como se estivesse instruído com certidão de dívida ativa” ou, por outras palavras, “como fosse uma execução fiscal”. Em vista de tudo o que se apresenta, determino que se expeça ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente o egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, REVOGANDO-SE a precedente manifestação judicial que oportunizava manifestação da parte exequente. Posteriormente, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar por deliberação daquela Corte”. O Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do artigo 955, caput, do Código de Processo Civil (ID 310482070). O Juízo suscitado prestou informações (ID 310562287). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento (ID 310626529). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as anuidades profissionais possuem natureza tributária, motivo pelo qual é vedada a suspensão profissional em decorrência de inadimplência (Tese 732: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária). O reconhecimento pela Corte Constitucional da natureza jurídica ímpar da OAB, no exercício de seu mister, não afasta a conclusão (também exarada pelo Supremo Tribunal Federal), de que as anuidades devidas em decorrência do exercício profissional pelos advogados cadastrados possuem natureza tributária. De fato, nada obstante o recente julgamento do E. STF, decidindo que a Ordem dos Advogados do Brasil não deve se submeter ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, permaneceu o entendimento, adotado pela maioria dos componentes desta E. Segunda Seção, de que a competência, no caso sub judice, é de vara federal especializada em execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885/RJ, pela sistemática da repercussão geral (Tema 732), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Tal entendimento aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, cujas anuidades revestem-se da natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais, ou seja, tributo. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, in casu, o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS). Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5012662-46.2024.4.03.0000, j. 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732 DO STF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 5003617-02.2020.4.03.6000, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando o pagamento de anuidades devidas por advogado inscrito na Seccional. - A controvérsia diz respeito à natureza jurídica das contribuições – anuidades - cobradas pela OAB, a fim de definir se as ações judiciais propostas pela entidade estariam submetidas à competência do juízo especializado em execuções fiscais ou ao juízo comum (cível). - Em 2020, o STF, apreciando feito em que a OAB/RS figurava como parte - e que versava sobre a sanção de suspensão do exercício laboral por inadimplência -, sinalizou que as anuidades devidas às entidades de classe seriam tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (RE n. 647.885/RS, Tema RG n. 732). - Esta Segunda Seção entendeu que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não infirma a tese sobre a natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB, a qual restou sedimentada por ocasião do julgamento do RE n. 647.885 (Tema 732). - Seguindo o entendimento majoritário da Seção, conclui-se que as demandas que versem sobre a cobrança judicial das anuidades pagas pelos advogados devem ser processadas de acordo com o disposto na Lei n. 6.830/1980. Por consequência, a competência para julgamento é do juízo federal das execuções fiscais. - Conflito de competência que se julga improcedente. Competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5006380-89.2024.4.03.0000, j. 10/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885/RJ, pela sistemática da repercussão geral (Tema 732), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Tal entendimento aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, cujas anuidades revestem-se da natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais, ou seja, tributo. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, in casu, o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS). Precedentes. 4. Conflito de competência improcedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5010017-82.2023.4.03.0000, j. 17/11/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO, Rel. p/Acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais, sendo um deles especializado para fins de processamento e julgamento de execuções fiscais, em que se discute a cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça. Dada a particularidade de sua natureza jurídica, o e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que “ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional”. Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, “o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais”. 3. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, reafirmando, ainda, que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. 4. Relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à “controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”, resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB. 5. Situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. As relevantes e essenciais missões a ela conferidas – que dizem com a sua atuação – não se confundem – e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional – com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes. 6. Não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc. Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas 7. Não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional. 8. Reconhecida a competência do Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais para processar e julgar a ação originária ajuizada. 9. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5020491-15.2023.4.03.0000, j. 11/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ante o exposto, julgo improcedente o conflito e declaro a competência do suscitante - 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. É o voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir da e. Relatora para o efeito de procedente o conflito para o fim de declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo para o julgamento do feito de origem. O dissenso instalado nos autos diz respeito à competência para processar ação que tenha como objeto a cobrança de anuidades devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil. No julgamento do RE 647.885, o c. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral no sentido de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Como se percebe, o fundamento para a conclusão da inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades considerou que tal ato constitui sanção política em matéria tributária, daí depreendendo-se que, segundo o entendimento da Corte Constitucional, a anuidade devida por profissionais ao respectivo conselho de fiscalização possuiria a natureza de tributo. Por via de consequência, defluiu desse entendimento a posição de que a competência para processar e julgar o feito que tem por objeto a cobrança de anuidades seria da Vara de Execuções Fiscais. Neste sentido, vinham decidindo as Turmas desta Corte Regional (AI 5016005-84.2023.4.03.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, p. 6/10/2023; AI 5014769-97.2023.4.03.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Nobre, p. 5/10/2023 e AI 5016801-75.2023.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, p. 11/10/2023). Em relação ao tema, assento posição pela competência do Juízo comum para o processamento das ações em que se exige a satisfação de anuidades de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, à míngua de condição de procedibilidade necessária para a cobrança por meio de execução, na modalidade fiscal. E a impossibilidade de tramitação da ação de cobrança de anuidade da OAB, perante o Juízo especializado, se dá por óbice posto à entidade de classe para a emissão da certidão de dívida ativa, requisito esse indispensável para aparelhar o executivo fiscal, consoante o disposto no artigo 6º, § 1º da Lei 6.830/80, diploma que regulamente o rito da execução fiscal. Com efeito, é cediço que a OAB está impossibilitada de emitir certidão de dívida ativa, já que a legislação somente lhe permite a emissão de certidão de débito simples, assinada pelo Diretor Tesoureiro, conforme disciplinado pelo artigo 46 da Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” Ressalto que a problemática não se resolve pela afirmação singela de que bastaria a instituição de livro próprio, pela OAB, destinado ao registro dos débitos relativos a anuidades inadimplidas – a exemplo do que fazem os Conselhos de fiscalização profissional -, uma vez que a Dívida Ativa encontra conceito cerrado na legislação de regência (Lei 4.320/64). Confira-se: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)” (grifei) Constato, no caso presente, que o documento acostado pela OAB para subsidiar a cobrança perseguida na ação de origem é uma “certidão de débito” (ID 310421093, p. 9) emitida pela própria entidade (Seccional Rio Grande do Norte), não atendendo, portanto, aos requisitos de Dívida Ativa regularmente inscrita, instrumento esse sim apto a amparar execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O tema perpassa, como sempre, a discussão sobre a natureza especialíssima da OAB, com o correspondente debate sobre o não ingresso das anuidades por ela recolhidas para os cofres públicos, bem como sobre a caracterização (ou não) dessas anuidades como contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica, a exemplo do que já se assentou em relação aos Conselhos de fiscalização profissional. Assim, tenho que, pela impossibilidade de inscrição, em Dívida Ativa, do débito decorrente do inadimplemento da anuidade devida à OAB, a competência se estabelece no Juízo Federal comum, à míngua, repita-se, de condição de procedibilidade para o aparelhamento da execução, na modalidade fiscal. Aliás, em casos tais, em que se tem débito não inscrito em Dívida Ativa, como na hipótese de execução de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, vem se reconhecendo a competência do Juízo comum justamente porque o rito a ser adotado será o do CPC e não o da Lei 6.830/80. Confira-se precedente do c. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos.” (REsp 1.796.937/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/5/2019) (grifei) Também na mesma direção precedente deste e. tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente.” (CC 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Leila Paiva, Segunda Seção, j. 3/10/2017) (grifei) Solução de mesma natureza, portanto, deve ser aplicada no caso presente. Face ao exposto, julgo procedente o conflito para o fim de declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo para o julgamento do feito de origem. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre Juízo Federal da Vara de Execuções Fiscais e Juízo Federal da Vara Cível, ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) para a cobrança de valores relativos a anuidades devidas por advogado inscrito na Seccional. Adoto, na íntegra, o relatório. A Excelentíssima Desembargadora Federal Giselle França (Relatora), no voto de sua lavra, julga improcedente o conflito negativo de competência, por entender que a dívida relativa à cobrança de anuidade da OAB tem natureza tributária, cuja execução compete ao Juízo Federal especializado em Execuções Fiscais. Com a devida máxima vênia, ouso divergir do entendimento adotado pela Excelentíssima Relatora, para julgar procedente o conflito negativo de competência, pelos fundamentos a seguir exarados. Cinge-se a controvérsia neste incidente em verificar se a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB está ou não sujeita ao regime das execuções fiscais e, consequentemente, ao Juízo Federal especializado em Execuções Fiscais. A respeito do tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC). Assim, consagrou que, sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. Para melhor ilustração, trago a ementa desse específico precedente: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB. 1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. A Lei 6.830/80 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320, de 17/3/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. 3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 167) Na mesma linha de exegese, destaco outros julgados da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. G.n. (AgInt no REsp n. 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. Por isso, a pretensão executória de tais verbas observará o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular de dívida liquida.” (AgRg no REsp 1.562.062/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015). 4. Recurso especial a que se nega provimento. G.n. (STJ, REsp 1574642/SC, Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) Cito ainda precedentes desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Os valores recolhidos a título de anuidade aos conselhos profissionais, em regra, têm natureza de tributo. Não obstante, as anuidades exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não ostentam tal condição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SEGUNDA TURMA, Rel. Min. OG FERNANDES, AgInt no REsp n.º 1.419.757/SC, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017). 2. Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a OAB não tem natureza de mero conselho profissional, uma vez que seu desígnio vai além de todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. 3. Assim, em geral, lhe é aplicável regime jurídico diferenciado. Por essa razão, as suas contribuições não são consideradas tributos e, portanto, são passíveis de execução civil, não se subsumindo ao procedimento da Lei n.º 6.830/1980, de aplicação restrita às execuções fiscais. 4. Afastada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, não há que se falar em incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e consequente processamento e julgamento do caso subjacente pelo Juízo especializado, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada. 5. Precedente desta Terceira Turma: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv 0021820-30.2016.4.03.6100, j. 31/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. 6. Agravo de instrumento provido. G.n. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015828-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, assim, apesar de não estar prevista a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão do juízo que reconhece sua incompetência para processar e julgar o feito, o recurso deve ser conhecido. - As anuidades devidas à OAB não possuem natureza de tributo e não são passíveis de lançamento fiscal. Logo, não estão excepcionadas pela ressalva prevista no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a competência do Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal. (...) - Agravo de instrumento provido. G.n. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002499-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, as varas especializadas de execuções fiscais atendem ao julgamento de feitos abrangidos pelo disposto no art. 2º da Lei das Execuções Fiscais. - No caso em comento, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não se trata de dívida de natureza tributária e não se enquadra no âmbito das dívidas ativas da Fazenda Pública, vez que embora a instituição possua função reguladora e fiscalizadora da classe dos advogados, a OAB é reconhecida pelo C. Superior Tribunal Federal como entidade autônoma e independente da administração pública. - Ademais, tem sido reiterado o posicionamento de que a competência para processar e julgar as execuções desses títulos extrajudiciais é atribuída à Justiça Federal: - Assim sendo, deve ser afastada a competência das varas de execução fiscal para o processamento e julgamento da execução proposta. - Recurso provido. G.n. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010294-67.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGOS 46 E 58 DA LEI N. 8.906/94. (...) A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a cobrança das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil não segue o rito da Lei nº 6.830, mas sim do CPC. Precedentes: REsp 462823, Rel. Min. Eliana Calmon; EREsp 503252/SC, Rel. Min. Castro Meira; REsp 915.753/RS, Rel. Min. Humberto Martins; REsp 1.073.369/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 447.124/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 572.080/PR, Rel. Min. Castro Meira; Edcl no REsp 755.526/RS, Rel. Min. José Delgado; REsp 541.504/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; Embargos de Divergência em REsp 495.918/SC, Rel. Min. Franciulli Netto; Embargos de Divergência em REsp 527.077/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. Apelação provida para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, imposta no juízo singular. No mérito, nos termos do artigo 515, §3º do CPC, julga-se improcedente o pedido, com amparo no artigo 269, I, do CPC. Em consequência, mantida a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em primeiro grau. G.n. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0001319-65.1996.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/01/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2012) Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. (...) 12. Julgo improcedente o pedido. G.n. (STF, ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093) Destarte, consoante orientação adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça “em razão do exercício de serviço público independente, a OAB não se sujeita a qualquer tipo de controle pelo Tribunal de Contas da União. Logo, os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e seus inscritos não integram o erário e, consequentemente, não ostentam natureza tributária” (REsp n. 1.574.642/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.) Outrossim, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, reforçou tal entendimento, ao assentar a tese jurídica: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa” (RE 1182189, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Por oportuno, destaca-se excertos do voto do Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, Relator para acórdão (Tema 1054/STF), em que reconhece expressamente a natureza não tributária das anuidades arrecadadas e geridas pela OAB: “Em segundo lugar, argumenta-se pela submissão da Ordem ao controle da Corte de Contas em razão da compulsoriedade de suas anuidades. Tal argumento também não merece abrigo. Afinal, os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias. Diferente dos conselhos de fiscalização profissional, a OAB não recolhe contribuição natureza tributária e que, por sua natureza, respeita os contornos constitucionais próprios aos tributos. A OAB, a seu turno, como já mencionado, caracteriza-se como entidade ímpar no ordenamento jurídico, figura sui generis, cujas finanças não se submetem ao controle estatal, nem se enquadra no conceito jurídico de Fazenda Pública, submetido ao controle da Lei 4.320/1964”. G.n. Assim sendo, entendo por afastar a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o processamento e julgamento da cobrança de anuidade da OAB/MS, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal Cível (suscitado). Isto posto, vênia da Excelentíssima Relatora, julgo procedente o conflito negativo de competência. É o voto divergente. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de conflito de competência entre a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP (Juízo suscitante) e a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (Juízo suscitado) em que se discute a competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB/RN, em que se objetiva o pagamento das anuidades devidas à entidade. À luz do julgamento do Tema 732 pelo STF, a e. Relatora reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB, concluindo pela competência da vara especializada no caso em análise. Com a devida vênia, divirjo da e. Relatora pelas razões expostas a seguir. Entendo que o cerne da controvérsia é a natureza tributária ou não das anuidades devidas à OAB. A matéria não é de fácil resolução, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.302 (Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns), que apontou aparente conflito entre as teses fixadas nos Temas 732 e 1.054: STF – Tema 732 - É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. STF – Tema 1.054 - O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. À luz do verbete 732, que identifica a suspensão do inscrito inadimplente como inconstitucional sanção política em matéria tributária, a maioria desta 2ª Seção tem reconhecido a natureza jurídica tributária das anuidades, determinando o processamento e o julgamento das ações executivas propostas pela OAB no Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais. Em que pese o respeitável posicionamento e até a orientação definitiva a ser fixada pela Suprema Corte na análise do Tema 1.302, filio-me ao entendimento minoritário de que as anuidades da OAB não possuem natureza jurídica tributária, valendo-me das razões expostas no voto-vencedor do Ministro Edson Fachin proferido no RE 1.182.189/BA - leading case do referido Tema 1.054, cujos principais trechos sobre a questão reproduzo abaixo (destacamos): “Caracterizou-se, na ocasião [julgamento da ADI 3026], a OAB como um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Restou, ademais, expresso, que, por não se tratar de entidade da Administração Indireta, a OAB não se sujeitava a controle por parte da Administração, nem a ela estava vinculada. Dotada, afinal, de autonomia e independência, a OAB não se confunde com os conselhos de fiscalização profissional. E isso porquê a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional. (...) Afinal, os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias. Diferente dos conselhos de fiscalização profissional, a OAB não recolhe contribuição natureza tributária e que, por sua natureza, respeita os contornos constitucionais próprios aos tributos. A OAB, a seu turno, como já mencionado, caracteriza-se como entidade ímpar no ordenamento jurídico, figura sui generis, cujas finanças não se submetem ao controle estatal, nem se enquadra no conceito jurídico de Fazenda Pública, submetido ao controle da Lei 4.320/1964”. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional (destacamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC). 2. Sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. 3. Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. 4. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, assentou a tese jurídica: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. 5. Em março de 2024, o STJ e o STF se manifestaram esclarecendo que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e que podem ser cobradas por meio de Execução de Título Extrajudicial. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017876-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 06/11/2024) TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. - O entendimento de que precedente do STF no RE 647.885 (Tema 732), mencionado pelo Relator, teria apontado a natureza tributária da anuidade devida à OAB está superado pelo recente julgado do dia 25/04/2023– também representativo da controvérsia, tema 1054 – do RE 1182189, que fixou a seguinte tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. Destaco as seguintes passagens do voto do Ministro Edson Fachin, Relator para o acórdão, em que abordou e reconheceu precisamente a natureza não tributária dos recursos arrecadados pela OAB. (Precedente). - O STJ classifica a OAB como autarquia especial ou sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. - O art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 afasta as normas comuns aplicáveis às contribuições profissionais previstas na Lei nº 12.514/11. - O valor a ser satisfeito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém não se configura no momento ausência de interesse processual da parte, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse sentido, registro que não é o caso de aplicação da tese definida pelo STF via Tema 1184 e nem da Resolução nº 547 do CNJ, pois, conforme estabelecido nesses instrumentos normativos, a extinção de execução fiscal em razão do baixo valor da causa somente se justifica após o esgotamento de diligências para localização de bens, protesto do título, paralisação processual entre outras situações. - O processo ainda se encontra em estágio inicial. Antes da sentença, o pedido formulado pelo apelante era o de rastreamento de bens via SISBAJUD, em razão do não pagamento das anuidades. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar controle acerca da conveniência de continuidade da demanda com base unicamente no valor do débito de titularidade do particular, sob pena de negativa do acesso à justiça, o que não se admite (Precedentes). - Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000940-22.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 1.182.189 (TEMA 1.054). RECURSO PROVIDO. - Em em recente decisão, transitada em julgado em 05/08/2023, o E. STF no julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054) definiu a seguinte tese:“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” - Em suas razões de decidir, a Suprema Corte ponderou que “os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias.” - Assim, uma vez rechaçada a natureza tributária da contribuição dos advogados, o E. STF passou a permitir, por conseguinte, a cobrança judicial dessas exações na Justiça comum e, não necessariamente, nas Varas Fiscais Especializadas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015499-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 26/09/2024) Dessa forma, descaracterizada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, a cobrança não se submete ao rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), o que, por sua vez, afasta a competência das Varas Federais especializadas. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatoria, julgo procedente o presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo/SP. É como voto. O EXMO. JUIZ FEDERAL CONV. ROBERTO JEUKEN Acompanho a divergência manifestada pelo Desembargador Federal Rubens Calixto, no sentido de afastar a natureza tributária das contribuições a OAB, mantendo, entrementes, a competência da Vara das Execuções Fiscais para processar o feito, conforme decidido pela Em. Relatora. E M E N T A PROCESSO CIVIL-– CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO - QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as anuidades profissionais possuem natureza tributária, motivo pelo qual é vedada a suspensão profissional em decorrência de inadimplência (Tese 732). 2- O reconhecimento, pela Corte Constitucional, da natureza jurídica ímpar da OAB, não afasta a conclusão (também exarada pelo Supremo Tribunal Federal), de que as anuidades devidas em decorrência do exercício profissional pelos advogados cadastrados possuem natureza tributária. 3- De fato, nada obstante o recente julgamento do E. STF, decidindo que a Ordem dos Advogados do Brasil não deve se submeter ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, permaneceu o entendimento, adotado pela maioria dos componentes desta E. Segunda Seção, de que a competência, no caso sub judice, é de vara federal especializada em execução fiscal. Precedentes. 4- Conflito de competência improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o conflito e declaro a competência do suscitante - 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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