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Processo nº 5000637-34.2025.4.03.6121

ID: 328701326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000637-34.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000637-34.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: GIULIANE MARCELE NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Giuliane Marcele Nunes contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal (ID 365083508). Em síntese, o Autor requer que a taxa de juros de seu financiamento estudantil – FIES seja reduzida a zero. Em decisão de 14.06.2024, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência (ID 366090104). Devidamente citada, a Ré União apresentou contestação, por meio da qual requereu a revogação da gratuidade da justiça, sua ilegitimidade, prescrição, e no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366580568). Devidamente citado, o Réu FNDE apresentou contestação, por meio da qual alegou a sua ilegitimidade, requereu a inaplicabilidade do CDC, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 366986095). Devidamente citada, a Ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação, por meio da qual alegou ilegitimidade passiva, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID 369285572). Não houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Gratuidade da justiça Não houve a apresentação de documentação idônea que justificasse a revogação do benefício, em relação ao qual a declaração de hipossuficiência possui presunção – ainda que relativa – de veracidade. Mantenho, portanto, o benefício, sem prejuízo de revisão ulterior, haja vista se tratar de situação jurídica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Legitimidade passiva As Rés requerem o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas. A legitimidade deve ser analisada à luz da teoria da asserção, em abstrato, a partir das alegações autorais. No caso concreto, tal alegação se confunde com o mérito. Rejeito, portanto, tais alegações. Aplicação do CDC Não há que se falar em aplicação do CDC no caso concreto, por não se tratar de relação consumerista, mas política pública de caráter social. Neste sentido, é o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) - A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, confirmou a orientação desta Turma, no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. (...) (AgRg no REsp n. 1.239.885/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.) Passo ao mérito. Do Julgamento Antecipado Do Mérito. Não há a necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos, motivo pelo qual julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A Autora requer a redução a zero da taxa de juros de seu financiamento estudantil (FIES), em razão da edição da Lei 13.530/2017, que alterou o artigo 5º-C, Lei 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 10. Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A Autora firmou o contrato 25.4228.185.0003591-75, o qual, segundo afirma, foi firmado antes de 2018. Pelo que consta de planilha apresentada pela Ré CEF (ID 369285579), a Autora vem quitando as parcelas desde dezembro de 2014. Em primeiro lugar, é possível se cogitar na existência de prescrição, ainda que se considere o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Isto porque, embora o contrato não tenha sido juntado aos autos pela Autora (em ônus que lhe incumbe), foi apresentada planilha pela CEF – não controvertida pela Autora - indicando que o financiamento teria se iniciado no ano de 2014, mais de 10 anos, portanto, do ajuizamento deste processo. Contudo, o resultado prático é o mesmo decorrente da análise do mérito no caso conreto, ou seja, de improcedência, e consequente produção de efeitos da coisa julgada material. Conforme dispõe o texto legal, o benefício requerido é aplicável somente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. A sua aplicação retroativa é vedada, se ausente previsão legal neste sentido, sob pena de violação ao princípio da legalidade, e ao ato jurídico perfeito. Em situações regulares, como a em questão, há que prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes e a força obrigatória dos contratos, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. A Autora obteve o benefício em questão com pleno conhecimento do encargo assumido com a finalização de seu curso, e usufruiu do pagamento de juros subsidiados, cuja diferença para a taxa oficial de juros da economia brasileira (SELIC) é arcada por toda a sociedade. Em situação semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.350/2017. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta para rediscutir a taxa de juros estabelecida em contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 23/06/2016, no qual se estabeleceu o percentual anual de 6,5%, conforme previsto à época. A parte autora pretende a aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, ou, subsidiariamente, a redução para 3,4%, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros real zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, pode ser aplicada retroativamente a contratos firmados anteriormente à sua vigência; e (ii) saber se é possível readequar a taxa de juros para 3,4% ao ano, com base na Resolução Bacen nº 3.842/2010. III. Razões de decidir A Lei nº 13.530/2017 se aplica exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos expressos do art. 5º-C e § 8º da Lei nº 10.260/2001, não havendo espaço para retroatividade. A manutenção das condições de amortização para contratos firmados até o segundo semestre de 2017 é imposta pelo art. 5º-A do mesmo diploma legal. A Resolução Bacen nº 4.974/2021 consolidou o regime de juros aplicável, fixando em 6,5% ao ano os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017, afastando a alegação de aplicação de taxa inferior no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos anteriores à vigência da Lei nº 13.530/2017 devem observar as condições originalmente pactuadas, sendo incabível a aplicação retroativa de normas posteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º, 5º-A, 5º-C; Resolução Bacen nº 4.974/2021, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11.09.2024; TRF3, ApCiv 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Vera Cecília Costa, j. 24.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001926-93.2024.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 13.530/2017. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para aplicar taxa de juros igual a zero em contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2012, com taxa de 3,4% ao ano. A parte agravante buscava a revisão do contrato para que a taxa de juros fosse reduzida a zero desde a assinatura do contrato ou, subsidiariamente, a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.530/2017 prevê a aplicação de taxa de juros real igual a zero apenas para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo respaldo legal para a retroação do benefício a contratos anteriores. O princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito às condições livremente pactuadas no contrato de financiamento estudantil, incluindo a taxa de juros de 3,4% ao ano, aceita expressamente pela parte agravante no momento da contratação. A inexistência de direito adquirido ao benefício da taxa de juros zero em contratos firmados antes da vigência da nova lei afasta a probabilidade do direito alegado pela agravante, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência. Diante da ausência de elementos novos que justifiquem a modificação do entendimento anterior, é ratificada a decisão que indeferiu a tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas aos financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Não é possível a revisão de contrato de financiamento estudantil anterior à Lei nº 13.530/2017 para aplicação retroativa da taxa de juros zero. O princípio do pacta sunt servanda impõe a manutenção das condições contratuais livremente acordadas entre as partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; CPC, art. 1.026, § 2º. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002351-59.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. APLICABILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 13.530/2017 previu em seu artigo 5º-C, II, taxa de juros igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do crédito. - No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 08.04.2015, com previsão, em sua cláusula sétima, da incidência da taxa de juros de 3,4% ao ano, com capitalização mensal, em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021. - Ausência de previsão retroativa dos efeitos da Lei nº 13.530/2017, não havendo direito adquirido ao benefício. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003003-59.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Deste modo, por qualquer perspectiva que se verifique o caso concreto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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