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Processo nº 5029887-57.2025.4.03.6301

ID: 328966124

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029887-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029887-57.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: STELLA BOTELHO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029887-57.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: STELLA BOTELHO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº.5015383-04.2024.4.03.6100, assinalo que o feito em questão é referente a Mandado de Segurança, onde a parte se insurgia contra a adesão ao saque aniversário impedindo o levantamento dos valores das verbas rescisórias integralmente. Referida ação foi julgada improcedente. Na atual propositura, a parte pretende a liberação do FGTS nos termos da Medida Provisória nº1290 de 28/02/2025 e a quitação de empréstimo de antecipação do saque aniversário e a quitação de empréstimo de antecipação do saque aniversário. Ademais, tratam-se de ação distintas com requisitos e características próprias, sendo, portanto, possível estabelecer distinção entre as pretensões. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.991/73. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Para que o impetrante obtenha êxito em sede de mandamus é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu direito líquido e certo. Todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante. 2. Na hipótese em exame, não há nos autos prova pré-constituída que demonstre o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei 5.991/73, a fim de que sejam viabilizadas as revalidações das licenças sanitárias requeridas. Com efeito, os documentos trazidos aos autos demonstram que "as associadas da impetrante tão-somente providenciaram o requerimento administrativo visando à concessão das licenças, sem satisfazerem, contudo, todos os requisitos legais necessários para seu deferimento pela Administração". Destarte, não houve a comprovação do devido cumprimento do disposto no art. 26 da Lei 5.991/73, o qual exige a realização de inspeção para a verificação das condições sanitárias dos estabelecimentos. 3. É importante salientar que, embora o Tribunal de Justiça estadual tenha se utilizado da expressão "denegação da ordem", não julgou o mérito do mandado de segurança. Apenas entendeu pela inviabilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de prova pré-constituída. Desse modo, não houve julgamento do mérito da demanda, o que possibilita o ajuizamento da ação ordinária devida, para a discussão do direito à renovação das licenças para funcionamento das drogarias e farmácias associadas à impetrante. Assim, é desnecessária a especificação no acórdão recorrido de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso ordinário desprovido." (RMS 24.607/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 24/06/2009) Dê-se baixa na prevenção. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034783-04.2024.4.03.6100

ID: 311501473

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034783-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TECH RACING COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA HELDT KLEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034783-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECH RACING COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETA LTDA Advoga… Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034783-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECH RACING COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLA HELDT KLEY - RS126557 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Sentenciado em Inspeção (26 a 30/05/2025). Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a remessa imediata, de todas as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 31/01/2025 (Edital PGDAU Nº 06/2024), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CPDEN). Aduz, em síntese, que a Procuradoria da Fazenda Nacional reabriu o prazo para ingresso nos programas de regularização fiscal. Afirma que apenas os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no referido programa. Dessa forma, pretende que os débitos lançados no Relatório Fiscal sejam encaminhados à Procuradoria, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID nº 349447281 a 349448232. Intimada, na pessoa de seu advogado, a comprovar o recolhimento das custas judiciais (ID nº 349673213) A impetrante informou que requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID nº 349812815). A parte autora foi novamente intimada para comprovar, de maneira inequívoca, a impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo do regular desenvolvimento de suas atividades (ID nº 354122149), a qual permaneceu inerte. Assim, oportunizou-se à impetrante a possibilidade de recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias (ID nº 357517725). Entretanto, novamente, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Por meio desta ação, postula a impetrante que determine a remessa de todos os débitos à PGFN, inclusive os de parcelamentos rescindidos, eis que caso a Receita Federal do Brasil tivesse rescindido o parcelamento no prazo estabelecido pela Lei Complementar e pela Instrução Normativa, o débito já estaria inscrito em dívida ativa e apto para transacionar. Entretanto, verifico que a impetrante, embora devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial, para comprovar a impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo do regular desenvolvimento de suas atividades, por ser pessoa jurídica de direito privado (ID nº 354122149), bem como, posteriormente, não promoveu o recolhimento das custas judiciais (ID nº 357517725). Nesse sentido, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Isto posto, dada a ausência do pagamento das custas processuais ou comprovação da situação de hipossuficiência que enseje a concessão do benefício da gratuidade de justiça, determino o cancelamento da distribuição deste feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5020815-04.2024.4.03.6100

ID: 325768292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020815-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL BUSATTO

Sentença

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5020815-04.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BRUNA MACIEL BUSATTO Advogado do(a) REU: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP2584… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5020815-04.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BRUNA MACIEL BUSATTO Advogado do(a) REU: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRUNA MACIEL BUSATTO, objetivando o pagamento no valor de R$ 92.850,43(Noventa e dois mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e tres centavos), atualizado até 06/2024, diante de inadimplemento do Contrato de cartão de crédito n. 0000000015203257, firmado entre as partes. Bruna Maciel Busatto compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos monitórios (Id 337517203) alegando, em suma, que "o saldo devedor apontado pelo banco decorre de operações eivadas de infrações, quais sejam: (i) a cobrança abusiva de juros diariamente capitalizados; (ii) a má prestação de serviço pelo Banco Embargado no momento da concessão do crédito ao Embargante (falha de aconselhamento); (iii) a cobrança reitera de tarifa de adiantamento a depositante; (iv) a cumulação de encargos de mora com comissão de permanência; e (v) o afastamento da mora face às irregularidades existentes". Em Id 337518645, a requerida informou seu interesse na realização de acordo e apresentou proposta. Decisão em Id 336077886, deu a ré por citada, intimando-a para regularizar sua representação processual e especificar as provas que pretende produzir. Em Id 342714249, a requerida manifestou seu interesse pela produção de prova técnica financeira e juntou procuração. A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 342448588). Em Id 347937882, sobreveio petição da ré, por meio da qual informou que as partes se compuseram extrajudicialmente para a liquidação do contrato que motivou a propositura da ação. Requereu a homologação do acordo e a extinção do feito. A CEF se manifestou em Id 348664748, noticiando que obteve composição amigável com a ré acerca do direito sobre o qual se funda a ação - contrato n. 553096******7078 e o pagamento administrativo dos honorários, razão pela qual requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito e o arquivamento respectivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O intuito do presente feito era compelir a parte ré ao pagamento do quantum devido. No caso em tela, as partes noticiaram a liquidação do contrato objeto do feito, tendo a ré juntado comprovante de pagamento (Id 347937888) e proposta de acordo (Id 347937891). No mais, considerando-se que a procuração juntada aos autos no Id 342448591 dá, aos patronos ali indicados, poderes para receber e dar quitação, e que os poderes ali conferidos foram parcialmente substabelecidos (Id 342448592) aos causídicos que formularam o pleito de extinção do feito, eis que "vedados os poderes para substabelecer, de receber citação, devendo qualquer alvará de levantamento de valores ser emitido em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", conclui-se que a ré reconheceu o dever de pagar e que quitou sua dívida administrativamente, satisfazendo a pretensão da parte autora, antes mesmo da constituição do título executivo. Por consequência, fica prejudicada a apreciação das alegações tecidas nos embargos monitórios. Neste sentido, atendido o objetivo da parte autora com a satisfação do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, ante o disposto no artigo 701, §1º, do CPC. Descabida, ademais, a condenação em honorários advocatícios, uma vez que estes compõem já o montante inicial, objeto do mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004713-04.2024.4.03.6100

ID: 306078442

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004713-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO - SP439927 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REU: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o pagamento de indenização do seguro DPVAT, após sofrer acidente de trânsito. Considerando a necessidade de apurar se há nexo causal entre as sequelas e os danos pessoais alegados pela parte autora e o acidente de trânsito relatado na inicial, designo perícia médica, para o dia 02/07/2025 às 13h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado de Carteira Nacional de Habilitação e CTPS original caso possua. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, deverá juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, cópia legível, integral e em ordem, de boletim de ocorrência, comprovante de internação, resumo de alta hospitalar contendo informações do 1º atendimento e da alta definitiva, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros), que comprovem a lesão decorrente do acidente de trânsito, entre outros documentos médicos de que disponha e que sejam aptos a corroborar suas alegações. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5004713-04.2024.4.03.6100

ID: 306078452

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004713-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004713-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO - SP439927 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogado do(a) REU: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o pagamento de indenização do seguro DPVAT, após sofrer acidente de trânsito. Considerando a necessidade de apurar se há nexo causal entre as sequelas e os danos pessoais alegados pela parte autora e o acidente de trânsito relatado na inicial, designo perícia médica, para o dia 02/07/2025 às 13h00min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado de Carteira Nacional de Habilitação e CTPS original caso possua. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, deverá juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, cópia legível, integral e em ordem, de boletim de ocorrência, comprovante de internação, resumo de alta hospitalar contendo informações do 1º atendimento e da alta definitiva, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros), que comprovem a lesão decorrente do acidente de trânsito, entre outros documentos médicos de que disponha e que sejam aptos a corroborar suas alegações. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Defiro, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5020621-04.2024.4.03.6100

ID: 310013093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020621-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CALZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MARIN

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020621-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIVALDO CALZE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FED… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020621-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIVALDO CALZE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIO MARIN - SP103216-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIVALDO CALZE contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS CENTRO, visando assegurar a análise de pedido de revisão de benefício. A apreciação da medida liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analisasse o requerimento em comento, no prazo de dez dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição previsto previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O impetrante veio aos autos noticiar o descumprimento da sentença. O Ministério Público Federal devolveu os autos para seu regular processamento e julgamento. Em síntese, é o relatório. DECIDO De início, consigno que as questões relacionadas ao cumprimento ou descumprimento de sentença devem ser tratadas pelo Juízo de origem oportunamente. Como relatado, os autos vieram a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Passo ao reexame necessário. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5033619-04.2024.4.03.6100

ID: 256019077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033619-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DURVALINO ANTONIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033619-04.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DURVALINO ANTONIO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA CARDOSO - SP134444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 Vistos, em decisão. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por DURVALINO ANTONIO DE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida a fornecer cópia autenticada/exibição integral dos contratos 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, no termos do art. 398, CPC, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537, CPC. Alega a parte autora, em apertada síntese, que requereu por diversas vezes perante a ré cópia integral dos contratos 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizados, no entanto, houve resistência ilegítima por parte da CEF. Sustenta que necessita ter acesso, da forma mais célere possível, aos contratos celebrados entre ela e o banco réu no intuito de analisar as cláusulas contratuais que firmou junto à instituição bancária e verificar se os instrumentos assinados foram dotados de irregularidades aduzindo que a apresentação dos referidos documentos não trará nenhum prejuízo factual sobre a instituição financeira ré. Narra que solicitou os documentos referidos por diversas vezes a ré mas a mesma se obstou em fornecê-l0s. Sendo assim, notificou a ré mas também não teve sucesso não restando outra alternativa além de ingressar com a presente demanda. Com a inicial, a parte autora juntou documentos (id’s. 348416880, 348416889 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a redistibuição e DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A autora fundamenta o pedido de exibição na finalidade genérica de resguardar os seus direitos contratuais frente à CEF. Pois bem. A presente medida é atípica e tem como uma de suas características a de ser, por muitas vezes, medida-fim, porque, uma vez efetivada e deferida, e exibidos os documentos, como requerido na inicial, não há discussão pertinente aos mesmos que seja comportável na demanda principal. Pode não ser feita a ação principal, mesmo porque, qualquer ação que se proponha não terá relação com a medida em foco. No caso em tela, noto que não se discute se a presente medida é satisfativa ou preparatória, visto que os documentos contratuais solicitados não são sigilosos e pertencem, na verdade, às partes, de modo que, não há qualquer impedimento de que sejam exibidos pela ré, haja vista que estão em seu poder. É importante salientar, que a presente medida visa tão somente a exibição de documentos de natureza contratual que gerou a cobrança da autora, não havendo qualquer discussão de mérito quanto a legalidade ou ilegalidade dos contratos envolvidos ou eventuais outras questões. Outras situações, se for de interesse das partes, deverão ser discutidas em ação própria. Demonstrado assim, que a autora se encontra investida de interesse jurídico e legitimidade para conhecer o conteúdo dos documentos que se encontram em poder da ré, até mesmo porque os documentos contratuais pertencem às partes contratantes, podendo por eles ser apreciado a qualquer momento, independentemente da finalidade e do objetivo da exibição, tem-se que a presente tutela merece ser deferida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pleiteada na inicial, para determinar que a ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos vinculados aos Contratos n°s 6721597,213041110000856430 e 213041110000837567, bem como extratos mensais com os descontos realizados, sob pena de aplicação das medidas legais pertinentes a serem avaliadas em momento oportuno por este Juízo. Sem prejuízo do cumprimento, CITE-SE a ré para apresentação de contestação, devendo mostrar a este Juizado os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001) Considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, inverto o ônus da prova em desfavor da CEF, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5034395-04.2024.4.03.6100

ID: 297648001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5034395-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSÓRCIOS LTDA. para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária, como pretende (ID 318362539). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 319190703). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935-A PARTE RE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao examinar de forma acurada os autos, verifico que a presente remessa necessária não comporta provimento. De acordo com o artigo 22, do Decreto-Lei n. 147/67, que dá Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, depreende-se que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Em consonância com o texto legal, o artigo 2º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021, que dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União, estabelece que: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A contagem do prazo de encaminhamento observará o disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. Por sua vez, a Portaria MF nº 447/2018 estabelece o mesmo prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Por fim, o artigo 3º, da Portaria PGFN nº 33/2018, preceitua que: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III – no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Como se percebe, há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. No caso dos autos, a parte impetrante objetiva a concessão de provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, listados no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, para a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União. Dessa forma, a partir da análise dos documentos juntados pela parte impetrante, especialmente as Informações de Apoio para Emissão de Certidão (ID 318362267), é possível extrair que entre os débitos de sua titularidade há valores vencidos desde 20/02/2024. Nesse sentido, observo que parte dos débitos constantes do referido relatório fiscal eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do presente writ (14/12/2024), de modo que não há razoabilidade em exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente a remessa dos débitos em comento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobretudo quando existe interesse em adesão a parcelamento tributário mais benéfico. A par disso, ressalto que tal entendimento já foi adotado por esta colenda Quarta Turma em caso semelhante. Confira-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE SE TORNAREM EXIGÍVEIS. TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, II, DA PORTARIA MF N. 447/2018. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RESSALVA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA INCLUSÃO NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETENDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. A Portaria MF n. 447/2018 estabelece, em seu art. 2º, que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 2. O § 1º do citado dispositivo legal dispõe que o termo inicial previsto no caput, no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, é o término do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. 3. A impetrante possuía débitos vencidos entre novembro de 2019 e junho de 2023 pendentes junto à Receita Federal, não havendo notícia quanto à ocorrência, ou não, da primeira intimação para o recolhimento do débito. Não obstante, tratando-se de empresa optante do Simples Nacional, é certo que os débitos se constituem por declaração do contribuinte, à luz dos arts. 18, § 15-A, I, e 25, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 4. Inequívoco que os débitos em questão já eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do writ, não havendo razoabilidade em exigir do contribuinte que aguarde o decurso do prazo de 30 dias a partir da primeira intimação para recolhimento do débito, que sequer possui prazo legal para ser efetuada. Precedentes desta Corte. 5. O pedido formulado não abarcou a inclusão dos débitos no parcelamento, apenas a adoção de medidas necessárias para viabilizá-la, vez que as normas exigiram a prévia inscrição em dívida ativa para participação. Por isso mesmo, sequer foi objeto de discussão o cumprimento de outros requisitos previstos na legislação de regência para tal fim, encerrando-se a prestação jurisdicional requerida com a efetiva inscrição. 6. A sentença, ao determinar que as autoridades providenciem o necessário à inclusão desses débitos em transação fiscal sem ressalvar que esta se sujeita ao cumprimento dos demais requisitos legais, além de extrapolar o objeto da lide, em sentido oposto ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), dá brechas a discussões futuras sobre eventual (des)cumprimento da decisão judicial em caso de não formalização do parcelamento pelo não atendimento a outros requisitos, como apontado pela apelante. 7. Sentença reformada apenas para ressalvar expressamente a necessidade de cumprimento dos demais requisitos legais exigidos para a transação fiscal. 8. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009395-55.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (negritei) Assim, diante da demonstração de que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à remessa de tais débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 147/1967. Embora a impetrada tenha informado a remessa dos débitos à PGFN em 13/01/2025 (ID 318362534), fato é que quando da impetração do mandamus os débitos ainda não tinham sido remetidos à PGFN, verificando-se que a remessa à PGFN só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Há expressa previsão legal de que os débitos devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa dentro de 90 (noventa) dias da data em que “se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos”; da mesma forma, os diplomas administrativos também preveem o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal promova a inscrição dos créditos “definitivamente constituídos em favor da União”. 2. No caso dos autos, a parte impetrante objetiva a concessão de provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, listados no Relatório de Situação Fiscal da impetrante, para a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União. 3. A partir da análise dos documentos juntados pela parte impetrante, especialmente as Informações de Apoio para Emissão de Certidão, é possível extrair que entre os débitos de sua titularidade há valores vencidos desde 21/02/2022. 4. Parte dos débitos constantes do referido relatório fiscal eram plena e legalmente exigíveis ao tempo da impetração do presente writ (16/12/2024), de modo que não há razoabilidade em exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente a remessa dos débitos em comento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobretudo quando existe interesse em adesão a parcelamento tributário mais benéfico. 5. Diante da demonstração de que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à remessa de tais débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 147/1967. 6. Embora a impetrada tenha informado a remessa dos débitos à PGFN em 13/01/2025, fato é que quando da impetração do mandamus os débitos ainda não tinham sido remetidos à PGFN, verificando-se que a remessa à PGFN só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5019942-04.2024.4.03.6100

ID: 317935150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019942-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FIRST S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019942-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: FIRST S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 IMPETRADO: DELEGADO DA … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019942-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: FIRST S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 337294645 contra a decisão proferida no Id 336089987, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, determinando a apreciação dos pedidos administrativos no prazo de 60 dias. Sustentou que a decisão impugnada teria incorrido em omissão, não se manifestando expressamente sobre o pedido de inclusão dos créditos em lote de restituição. Intimada, a parte impetrada apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte contrária (Id 321411851). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada quanto à inclusão dos créditos em lote de restituição caso deferidos os pedidos administrativos de restituição, entendo que se trata de ponto que só demonstra seu inconformismo contra a decisão proferida, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. O pedido de inclusão de créditos em lote de restituição se subsume na impossibilidade de pagamento dos valores a serem restituídos, vedada pelo art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 e não cabe ao Poder Judiciário interferir na liberação de recursos pelo Executivo. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 331631531

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO GARCIA CARRILHO (ID 372205054) e UNIÃO (ID 373254938), aduzindo a ocorrência de erro material e omissão na sentença de ID 367881733, quanto aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% do valor da causa, bem como quanto à fixação dos juros moratórios incidentes sobre as diferenças não pagas da pensão. Intimados, apenas o primeiro embargante apresentou resposta (ID 376100835). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Quanto aos primeiros embargos (ID 372205054), reconheço o erro material apontado, haja vista que, de fato, o art. 85, §2º do CPC impõe que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, apenas não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, corrijo o erro material apontado, devendo constar o valor dos honorários conforme o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, que afirma que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ademais, quanto aos embargos trazidos pelo réu, também reconheço a ocorrência do erro material apontado, haja vista que, de fato, na fixação de juros de mora quando a Fazenda Pública for parte, deve-se levar em conta o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, que afirma que: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. É importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será utilizada para a correção monetária e juros de mora em todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, substituindo os índices anteriores. Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados por ambas as partes, na forma do artigo 1022 do CPC, para: a) ACOLHER aqueles trazidos pela parte autora, corrigindo o erro material apontado, para correção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo este ser fixado conforme dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC; b) ACOLHER aqueles trazidos pelo réu, corrigindo o erro material apontado, para correção do valor arbitrado a título de juros da mora, visto que, tratando-se de relação jurídica não tributária, deve ser considerado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido, altera-se o dispositivo para que conste o seguinte: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) Declarar a nulidade da Portaria nº 526/CPESFN de 13/07/2020 em relação ao autor, ante a inaplicabilidade do entendimento consolidado no Acórdão TCU nº 2225/2019 ao caso; ii) Declarar o direito do autor à reforma militar regida pelos artigos 108, V e 110, §1º da Lei nº 6.880/1980, com o recebimento dos proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior. iii) Condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos recebidos a partir de agosto/2020, acrescidas de correção monetária desde a data do devido pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos juros da mora, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº11.960/09, com incidência a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da taxa Selic. Condeno a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 85, §4º, I, do CPC” No mais, mantida a sentença, tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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