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Processo nº 5006007-07.2022.4.03.6183

ID: 292651805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006007-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIZUKO YAMANAKA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5006007-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5006007-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 08-07-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SIZUKO YAMANAKA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006007-07.2022.4.03.6183

ID: 292651820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006007-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIMIKO YAMANAKA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5006007-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5006007-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 08-07-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KIMIKO YAMANAKA FERREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009402-07.2022.4.03.6183

ID: 312178117

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009402-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONILSON GALVAO FARIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5009402-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5009402-07.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ONILSON GALVAO FARIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000769-04.2025.4.03.6344

ID: 276971908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RUI ELIDIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUTIERRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIA APARECIDA…

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6204

ID: 321686260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5000769-75.2023.4.03.6343

ID: 294441933

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILIA BOMFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período laborado de 10/04/1985 a 22/08/1989 (SÃO PAULO ALPARGATAS S.A), aqui, conforme Sentença Judicial anterior (autos 5001291-08.2018.4.03.6140), bem como o período especial de 07/09/2017 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS).e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ROSILIA BOMFIM DE SOUZA, a partir da DER (29/09/2022). O recorrente alega a ocorrência de erro material "quando da realização da contagem de tempo conforme documento anexado em ID 29644467 e consequentemente no trecho da sentença onde consta o novo valor da RMI e os atrasados. Analisando o cálculo verifica-se que na descrição de tempo laborado em cada empresa, no ITEM 22 – empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, considera como data de inicio 04/05/2022 e a data fim 31/08/2022 porém deixando de observar a data do requerimento administrativo (29/09/2022) e o CNIS juntado pela própria contadoria em ID 29644493 onde conta a informação de que a autora permaneceu trabalhando na empresa até o ano de 2023. Desta forma, quando da contagem final o contador apresentou como tempo de contribuição 35 anos e 17 dias, deixando de acrescer o período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 período em que a autora trabalhava na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Com a inclusão dos 29 dias o tempo final de contribuição da autora seria de 35 anos 1 mês e 16 dias que, somados a sua idade de 53 anos 11 meses e 10 dias chegaria aos 89 pontos, fazendo jus a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PONTOS, visto as regras de transição, tendo direito a revisão com a RMI de R$ 2745,63, sem a aplicação do fator previdenciário", postulando a reforma da sentença para a inclusão do período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 na contagem e revisão da aposentadoria por pontos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao recorrente. A sentença, em sede de embargos de declaração, assim decidiu a questão: "O cálculo da CECALC (id 296444469) possui como pressuposto o cálculo do INSS (id 296444467) acrescido de períodos reconhecidos na esfera judicial. Nota-se que o INSS não considerou o lapso temporal de 01/09/2022 a 29/09/2022, dado o registro "parcela aberta sem remuneração no CNIS" (art. 195, § 14, CF), no que não competia a CECALC considerá-lo, sem expresso petitum nesse sentido. Pelo exposto, recebo os presentes embargos, mas, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, nego-lhes provimento, ressalvado o manejo do recurso, ex vi legis". Contudo, remetidos os autos à Contadoria judicial, verificou-se o seguinte: "Na r. sentença (id 284195002) foi concedido revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DER em 29/09/2022, conforme contagem de tempo (id 284194981) com tempo de contribuição de 35 anos e 17 dias. Autora impetrou recurso (id 284195013) alegando erro material na contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981), uma vez que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos não foi somente até 31/08/2022. Considerando o período conforme consta no CNIS teria direito à benefício mais vantajoso. Consultamos o CNIS e verificamos, que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos foi de 16/01/2007 a 06/03/2023. Considerando a contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981) acrescido o tempo de contribuição de 01/09/2022 a 29/09/2022, conforme dados do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 25/03/2020: 35 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição, 385 meses de carência, coeficiente de 100% e pontuação de 89,08 pontos. Assim, caso seja considerado o período de 01/09/2022 a 29/09/2022 tem razão o recurso da parte Autora". Dos cálculos judiciais, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e 100%, merecendo reforma a sentença, neste ponto. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.660.118-4), a partir da DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e coeficiente de 100%. Sem condenação em honorários, ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO QUANTO À PONTUAÇÃO PARA GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000769-58.2025.4.03.6326

ID: 258199589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. 01/08/2025 às 14h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-86.2024.4.03.6328

ID: 331711235

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CASIMIRO DE OLIVEIRA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-86.2024.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5000769-81.2021.4.03.6105

ID: 333527386

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-81.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-81.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SI…

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Processo nº 5000769-97.2025.4.03.6313

ID: 336224028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MIRIA FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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