Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001867-04.2024.8.13.0441" – Página 14 de 16

Processo nº 5001867-26.2021.4.03.6324

ID: 328658442

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-26.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODOMILTON FERREIRA PENHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ODOMILTON FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ODOMILTON FERREIRA PENHA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO RENATO DIAS PERIN - SP139960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-79.2023.4.03.6316

ID: 329276321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-79.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER HIPOLITO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANA XAVIER PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-79.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: EDER HIPOLITO DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-79.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: EDER HIPOLITO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA XAVIER PERES - SP437269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001867-73.2023.4.03.6318

ID: 336408866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-73.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-73.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LIDIANE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-73.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LIDIANE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA - SP289634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-07.2023.4.03.6340

ID: 336672535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-07.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO FRANCISCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-07.2023.4.03.6340 AUTOR: JOSE LUCIO FRANCISCO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS PENHA DA SILVA - SP387631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-16.2023.4.03.6337

ID: 338514777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-16.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR PASSARINI LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-16.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDECIR PASSARINI LEITE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-16.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDECIR PASSARINI LEITE Advogado do(a) AUTOR: MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA - SP417972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-46.2023.4.03.6327

ID: 323120985

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-46.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA UZZO OTONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DZIABAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-46.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CINTIA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-46.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CINTIA APARECIDA UZZO OTONI Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-62.2025.4.03.6202

ID: 331100368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-62.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 371560146), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, nos seguintes termos: “A autora é faxineira, desempregada. Em pós-tratamento de neoplasia de esôfago, com algias crônicas de coluna lombar e depressão. CID10 C159; [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais.” Saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Refere tratamento médico com psiquiatra a cada 3 meses; nega terapia com psicólogo no momento; [...] Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, contactante, corado, hidratado, anictérico, acianótico; Movimentos articulares e amplitude da coluna: preservados; Membro superior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro superior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Tempo de preenchimento capilar < 2 segundos; Marcha sem alterações; Teste index-nariz: negativo; Teste de romberg: negativo. [...] Patologias controladas/estabilizadas.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito apresenta conhecimento técnico, é clínico geral e especialista em psiquiatria. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-91.2024.4.03.6333

ID: 310503864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-91.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-91.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ RAFAEL ROCHA Advogado do(a) AUTOR: YEDA CATTAI DE MILHA - SP338797 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-91.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIZ RAFAEL ROCHA Advogado do(a) AUTOR: YEDA CATTAI DE MILHA - SP338797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Sem prejuízo, trata-se de pedido deduzido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, relativa ao período de 19/08/2023 a 15/03/2024. Decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: O exame pericial médico realizado na parte autora (ID. 353321655), informa que a autora é portadora das moléstias conforme trecho abaixo: Aduziu que a incapacidade foi total e temporária nos intervalos de 19/08/2023 a 15/03/2024 e de 06/09/2024 a 10/12/2024. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se, conforme CNIS anexo, tem-se que a parte autora teve vínculos de emprego e afastamentos sucessivos até 10/12/2024. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. No caso em tela, o INSS já concedeu benefício nos seguintes lapsos: - NB 645.016.054-7 – 19/08/2023 a 03/09/2023 - NB 645.581.313-1 – 19/09/2023 a 04/10/2023 - NB 645.914.536-2 – 10/10/2023 a 03/11/2023 - NB 646.606.270-1 – 22/11/2023 a 05/12/2023 - NB 647.090.647-1 – 20/12/2023 a 05/01/2023 O autor argumenta que a incapacidade foi ininterrupta no período de 19/08/2023 a 15/03/2024, e que, contudo, o INSS fez pagamentos apenas nos lapsos acima mencionados. De fato, tal fato ocorreu, porém isso deve ao processo simplificado chamado ATESMED. Como diz o INSS: “O Atestmed é uma modalidade nova e simplificada de requerimento de benefício por incapacidade temporária mediante a análise de documentos médicos apresentados pelo segurado. Ou seja, há simples análise de conformidade de dados dos documentos com critérios estabelecidos previamente e concessão limitada a 180 dias.” No entanto, ainda que se trate de processo que visa agilizar a concessão, é certo que, conforme o laudo aponta, a incapacidade ocorreu de forma ininterrupta, razão pela qual o autor faz jus ao recebimento do período como um todo, e não de forma fracionada. Deverão, porém, ser descontadas eventuais diferenças recebidas por força dos benefícios acima citados e do NB 31/NB 652.067.081-6. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-lhes o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos períodos de 19/08/2023 a 15/03/2024 e 06/09/2024 e 10/12/2024, pagando, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas vencidas, observados os parâmetros financeiros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser descontadas eventuais diferenças recebidas por força dos seguintes benefícios: NB 645.016.054-7; NB 645.581.313-1; NB 645.914.536-2; NB 646.606.270-1; NB 647.090.647-1 e NB 652.067.081-6 Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, pois o pagamento de verbas vencidas exige o prévio trânsito em julgado (art. 100 da CRFB). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-47.2025.4.03.6304

ID: 309662615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-47.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BISPO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-47.2025.4.03.6304 AUTOR: LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA - GO59087, RAFAEL BISPO DA ROCHA - GO33675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se ação movida pela parte autora na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A petição inicial veio instruída com documentos. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor. No caso dos autos, solicitadas providências pela autarquia previdenciária para prosseguimento do procedimento administrativo referentes à anexação de documentos essenciais à análise do pedido, não foi a exigência atendida. Assim, em que pese o indeferimento formal, em verdade, não há pretensão resistida, uma vez que o mérito não foi apreciado na via administrativa em decorrência de conduta do próprio autor. Noutros termos, o pedido de benefício previdenciário desacompanhado de elementos capazes de possibilitar o exame do mérito pela autarquia previdenciária equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, caracterizando, assim, o indeferimento forçado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG) No âmbito dos JEFS, cite-se em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO / SP 0000094-55.2021.4.03.6316, 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ, e-DJF3 Judicial DATA: 19/05/2021; RECURSO INOMINADO / SP 0001445-74.2019.4.03.6335, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, e-DJF3 Judicial DATA: 05/04/2021. Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001867-58.2022.4.03.6108

ID: 260777935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-58.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMINIO FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – Vínculo de empregado rural não provado – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001867-58.2022.4.03.6108 Autor: Paulo Herminio Fachini Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Paulo Herminio Fachini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo postulou por aposentação em 31/05/2019, indeferida por falta de tempo. Porém, deixou o réu de considerar atividade rural no Retiro Agrícola Santo Antônio, no período de 1983 a 1988. Alega continuou a verter contribuições pós DER, assim, somando todo o tempo, afirma contar com mais de 39 anos de contribuição. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 31/05/2019, com os pagamentos inerentes e deferimento de tutela para implantação da verba quando for sentenciada a causa. Subsidiariamente, vindica por reafirmação da DER. AJG postulada. Custas recolhidas parcialmente, após não ter atendido a comando para comprovar a renda, ID 266577544. Contestou o INSS, ID 273417078, petição genérica que aborda temas estranhos ao que debatido ao processo. Réplica, ID 288326945. Requereu a parte autora prova testemunhal, ID 301606712. Audiência, ID 322579174. Alegações finais, ID 339940665. É o relatório. DECIDO. De fato, quanto à comprovação da condição de segurado especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal: "(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. Neste cenário, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS. Da mesma forma, a declaração firmada por ex-empregador ou por testemunhas é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando os desejados efeitos probatórios materiais (artigo 368, CPC/73 e artigo 408, CPC/2015): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência da prova documental, uma vez que a declaração de ex-empregador extemporânea aos fatos equivale à prova testemunhal, rever tal entendimento implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1168168/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) Para demonstrar os fatos, coligiu o particular as seguintes provas materiais: 1) certidão de casamento, ocorrido em 06/12/1986, onde consta a profissão de agricultor, ID 255981489 - Pág. 2; 2) certidão de nascimento de filho, ocorrido em 08/05/1990, onde anotada a profissão do pai como sendo agricultor, ID 255981492 - Pág. 1; 3) atestado emitido pela UNESP, declarando que o autor foi aluno no curso de Tecnologia de Processamento de Dados, período noturno, ingresso em 25/07/1983, tendo solicitado suspensão da matrícula no 2º semestre de 1984 e 1º semestre de 1985, desvinculando-se após o período, tendo havido, ainda, solicitação de dispensa da prática de Educação Física em 24/08/1983 e 06/04/1984, que foi concedida, por alegação de incompatibilidade com trabalho, ID 255981863; 4) declaração emitida em agosto/1983, por Paulo P. Araújo Neto, como empregador, firmando que o autor era funcionário no estabelecimento agrícola Retiro Santo Antônio, trabalhando das 7h00min às 17h00min, ID 255981863 - Pág. 2. Destaque-se que a certidão de nascimento do filho não tem serventia ao caso concreto, pois a CTPS do requerente contém anotação de registro de trabalho ocorrido em 01/07/1988 e término em 31/07/1991, onde anotado foi escriturário. Logo, se o filho nasceu em 1990 e há registro em CTPS de que exercia cargo administrativo, flagrante a contradição de informações. Igualmente sem a desejada força a declaração patronal, como supra fundamentado. Aliás, como adiante se elucidará, presente, ainda, outra inconsistência relativamente a este documento. A título de prova oral, apurou-se o seguinte quadro. Em depoimento pessoal, disse o autor trabalhou no Retiro Santo Antônio como tratorista, motorista e ajudante, conforme a necessidade. A propriedade era de seu pai, ficava em Guarantã, bairro Rio Feio, ta,b[e, estudava, fazia faculdade em Bauru. Trabalhava durante o dia e, após, ia para Pirajuí e vinha para Bauru. A propriedade produzia leite, em média havia entre oito e dez empregados. Para os trabalhadores fixos, havia folha de pagamento, tinham registro. Não lembra se o pagamento era como pessoa física ou pessoa jurídica. Declinou nomes de pessoas que trabalhavam (são as testemunhas), outros faleceram. Disse que seu pai não queria que o filho continuasse na vida de agricultor, mas acabou insistindo, por isso não tinha registro. Falou era assalariado, pagava ônibus, a faculdade (na época era a Fundação), tinha suas despesas de solteiro e sobrava um pouco ainda. Trabalhava também aos sábados. Havia um caseiro, foram vários no período, declinou nomes. A produção era para venda. Existiam em torno de sessenta/oitenta vacas leiteiras. Falou se casou em 1986 e passou a não mais trabalhar no Retiro e começou a trabalhar como agricultor, plantar melancia, tomate, foi para Reginópolis, Fazenda Santa Luzia, onde continuou trabalhando junto com seu pai, mas registrado, porém com a parte da agricultura, laborando com trator, motorista, mais com transporte de trabalhadores rurais. Ficou até 1994, quando parou de trabalhar com seu pai e passou a trabalhar por conta própria. Perguntado sobre o registro, disse que fazia de tudo. Declinou que os funcionários eram registrados. Falou que na Santa Luzia fazia até a parte contábil, trabalho de segunda até sexta. Afirmou plantava melancia e tomate, além de batata. Ali tinha um fixo e ganhava por produtividade. A testemunha Pedro falou conhecer o autor “lá pra trás”, a testemunha chegou e saiu primeiro do local onde trabalharam, laboravam no Retiro Santo Antônio, em Guarantã. Ficou lá por três ou quatro anos, iniciou por volta de 1979/1980. O proprietário era o pai do autor. A testemunha mexia com trator, caminhão, gado para tratar, coisas de roça. A atividade era leiteira, não sabe a quantidade de gado. O autor trabalhava com trator e caminhão, era o básico. Não lembra quanto tempo trabalharam juntos, mas durou mais de ano. Não lembra quando Paulo começou a trabalhar. O trabalho começava de manhã e ia até a tarde, de segunda a sábado. Iam para lá de caminhão/camionete. A testemunha era registrada. Não sabe se o autor era remunerado, mas acha que sim. Quem pagava era o Ercílio (pai do autor), iam buscar o dinheiro na casa dele. Crê que o autor estudava. Depois dali não mais trabalhou com Paulo. A testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto reconheceu sua assinatura na declaração que foi trazida ao processo, ID 255981863 - Pág. 2, disse se conhecer do demandante do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo saído em 1986/198 e ingressado em 1981, no Retiro Santo Antonio. O dono era Ercílio Fachini. O depoente era serviços gerais e o autor trabalhava levando e trazendo caminhão. A atividade era leite para venda. O trabalho era contínuo, “não tinha dia”, o autor estudava à noite. Não sabe quanto tempo depois o autor ficou na propriedade. Não sabe onde o autor foi trabalhar após conviveram na labuta. A testemunha não era registrada, naquele tempo era só anotado num livro. Não sabe se o autor era remunerado. O pagamento era feito na casa do patrão. Havia em torno de sessenta/oitenta cabeças de gado. Disse que o autor também prestava auxílio, não no pesado, mas no suporte. O autor também mexia com trator. A testemunha Alvino declinou conhecer o requerente do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo Paulo se retirado antes. Trabalharam no Retiro Santo Antônio, serviço rural, fica na cidade de Guarantã. O dono era Ercílio Fachini, que é pai do demandante. O depoente laborou até 1987. A atividade era leiteria para venda, fazia de tudo, plantava, fazia silagem. Paulo era tratorista e ficou por lá até 1986. Paulo também era motorista. Trabalhavam de manhã até a tarde, de segunda à sexta, sábado de vez em quando. Não recorda se o autor desenvolveu outras atividades. O depoente tinha registro e o patrão era o Ercílio. Não sabe se o autor era remunerado. A comida era levada de casa, na marmita. Viajavam diariamente, iam de condução. A propriedade tinha entre oito e onze funcionários. Sabe que o autor estudava à noite. Depois que Paulo saiu, não mais laborou com ele. Acha que o Paulo começou a trabalhar por volta de 1982. O depoente começou a trabalhar em 1979. Não sabe o motivo da saída de Paulo nem para onde ele foi. Neste contexto, como já sinalizado pelo Juízo ao momento da audiência, presentes dissonâncias entre o que lançado na petição inicial e as palavras do próprio requerente em seu depoimento. Por primeiro, o próprio Paulo falou que, a partir de 1986, quando se casou, deixou o Retiro Santo Antônio, o que desqualifica, “in totum”, pedido para reconhecimento de tempo de trabalho em dito local até o ano 1988, sendo que nenhuma das testemunhas sabe o que o autor passou a fazer quando deixou o local. Por segundo, a petição inicial intenta reconhecer o autor como agricultor em sentido estrito, como se rurícola fosse, aquele que tem as mãos calejadas pela empunhadura da enxada, mas restou claro dos testemunhos que o demandante, filho do dono da propriedade, em verdade era motorista e também dirigia trator, tanto que a testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto, indagada sobre os afazeres do autor, foi peremptória ao indicar que ele “não pegava no pesado”, mas laborava em atividades acessórias. Neste momento, a testemunha Paulo Pereira afirmou que a assinatura do documento do ID 255981863 - Pág. 2 é sua, onde consta seria o “empregador”, porém o depoente falou que sua função era a de “serviços gerais”, enquanto que pacífico pertencia o Recanto Santo Antônio a Ercílio Fachini, o pai do demandante. Assim, não se sabe por qual motivo Paulo se passou por empregador, mas referida conduta apenas fragiliza a defendida labuta, tornando imprestável o elemento como prova material e a consequente declaração para dispensa de atividade física. Volvendo ao depoimento autoral, ao falar sobre sua mudança para a Reginópolis, na Fazenda Santa Luzia, após se casar em 1986, fatos que não constam da petição inicial, em que pese seja postulado reconhecimento de tempo rural até 1988, titubeou o autor quanto a esclarecer sobre se aquela propriedade também era de seu genitor, mas afirmou que continuou a trabalhar com o pai; embora tenha mencionado haver plantação de melancia e tomate, mais uma vez frisou era motorista e que atuava “mais no transporte de trabalhadores rurais”. Ora, vênias todas, mas duvidosa a atuação do autor como trabalhador rural, tal como consta das provas materiais e da prova testemunhal. Com efeito, nos termos do art. 3º, CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Logo, as provas contidas ao caderno processual não demonstram vínculo de emprego autoral, muito menos a efetiva prestação de serviço, nos termos da legislação e para os fins previdenciários ambicionados, porque despido o processo de demonstração cabal de que era empregado e de que efetivamente laborou, recebendo salário, cumprindo jornada e sob subordinação patronal, não sendo suficiente prova testemunhal, à luz da Súmula 149, STJ. Nesta ordem de ideias, pesa, decisivamente, contra a pretensão autoral a completa ausência de provas materiais do que agitado, a direta relação familiar existente, pois, para aqueles que militam no Direito Previdenciário, sabido que era cotidiana a labuta familiar em propriedades rurais, passando ao largo de qualquer relação empregatícia, tudo ficando no campo familiar, ainda que vendendo a produção. Ora, se o autor efetivamente tivesse sido empregado, imprescindível que devia ter CTPS anotada, recibos de pagamento e prova de que recebeu salário, provando jornada, além de FGTS e todos os demais direitos brotados da relação empregatícia e, obviamente, recolhimentos previdenciários, por exemplo, não existindo ao caderno processual qualquer elemento material que comprove a condição de empregado. Aliás, as testemunhas nada sabem se havia pagamento de salário, um dos requisitos para a configuração do vínculo, o que, em razão da inexistência de provas materiais seguras, também não permite estabelecer a configuração de subordinação, pois, repita-se, a propriedade era da família do autor, este a exercer funções acessórias e “não pegava no pesado”, não havendo comprovação de formalização de relação de emprego, “data venia”. Não se está afirmando que o autor não trabalhou, mas que a relação jurídica como empregado, para os fins previdenciários colimados, não restou demonstrada, seja porque não há provas materiais neste sentido, seja porque há inconsistência nos documentos carreados e na própria formulação tecida na prefacial , seja porque o local de trabalho era do próprio pai do demandante, portanto totalmente duvidosa a formal configuração de vínculo. Até a DER, o INSS apurou 29 anos, 10 meses e 23 dias de trabalho, ID 273417081 - Pág. 71. A continuidade de contribuição (em reafirmação da DER) aventada na petição inicial tem como data fim 31/03/2024, ID 323562817 - Pág. 9 – o processo é apreciado segundo as provas contidas ao feito, “quod non est in actis non est in mundo”. Por sua face, a EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019, data de sua publicação, assim, computando-se o período de continuidade de trabalho até 12/11/2019, para gozo de benefício pelas regras anteriores, também não alcançou o polo privado o tempo mínimo de 35 anos. O autor nasceu em 15/05/1964, ID 255981489, portanto, pelas novas diretrizes, não se amolda à regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, que permite aposentadoria por pontos, nem à regra do art. 16, que traz idade mínima de 61 anos, para homem (+ 35 anos de contribuição) – idade majorada, com acréscimo de seis meses a cada ano, até que se atinja aos 65 anos, para homem (§ 1º). Ainda, o requerente também não se encaixa na previsão do art. 17 da EC 103, que tem a seguinte redação: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Logo, ausente direito à aposentação. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Complemento de custas devido pelo polo requerente e, se não recolhidas, intime-se a União, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis, art. 16, Lei 9.289/1996, expedindo a Secretaria o necessário. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes