Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002267-04.2024.4.03.6302" – Página 14 de 24

Processo nº 5005856-04.2024.4.03.6302

ID: 278599818

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005856-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005856-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005856-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CARLA FABIANA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA - SP141635-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009736-04.2024.4.03.6302

ID: 278594301

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009736-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDERLEI BATISTA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009736-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009736-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: VALDERLEI BATISTA FAGUNDES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002267-95.2025.4.03.6325

ID: 332788604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 22 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 12/09/2025 às 12h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista, no endereço Rua Araujo Leite, nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-62.2024.4.03.6315

ID: 314241464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001976-04.2024.4.03.6302

ID: 262684557

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-04.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-04.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro a gratuidade para a parte autora. Previamente ao mérito, por força da prescrição, não mais existe a pretensão concernente a parcelas eventualmente devidas para além de cinco anos contados reversivamente a partir do requerimento administrativo de revisão. No mérito, a parte autora pretende assegurar a revisão da renda do seu benefício previdenciário, mediante o cômputo de valores recebidos como auxílio-alimentação e as demais verbas trabalhistas (sexta parte dos vencimentos do Autor a partir de 27/09/2013, bem como sua integração em folha de pagamento e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS) decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010932-71.2015.5.15.0004. Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao auxílio-alimentação (AgRg no REsp nº 1.551.950), reconhecendo, assim, que a verba integra o salário-de-contribuição. No mesmo sentido é o teor do enunciado 67 da Súmula da TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Acerca do tema das verbas trabalhistas, decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010932-71.2015.5.15.0004, calha lembrar que “o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição” (REsp nº 1.674.420, DJe de 22.11.2019). A parte autora juntou como início de prova material, a cópia integral daqueles autos, com cópia da inicial, contestação, contendo as provas documentais, inclusive a sentença de mérito e acórdão (ID 313610615), razão pelo qual devem ser incluídas no Período Base de Cálculo (PBC), condenando o INSS a REVER o valor da Renda Mensal Inicial. Ademais, o INSS teve ciência de todas as provas produzidas na ação trabalhista e não apresentou nenhuma objeção com relação a elas (ID 330623282). Em suma, deve ser acolhido integralmente o pedido deduzido na inicial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora, por meio da soma dos valores de auxílio-alimentação e de acordo com os valores recebidos nas ações trabalhistas identificadas neste processo, recebidos durante o período básico de cálculo (PBC), respeitando-se o teto de contribuição previsto normativamente, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno a autarquia ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo de revisão, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado, a autarquia deverá ser intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício assegurada por esta sentença. Ato contínuo, deverá trazer aos autos o demonstrativo da renda mensal inicial revista e dos salários-de-contribuição componentes dessa nova renda. Informado pelo INSS o cumprimento da revisão da RMI, remetam-se os autos à CECALC para apurar os valores em atraso. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 263100514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suma, defende a recorrente a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício, notadamente a sua dependência econômica em relação ao segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assim dispôs a sentença: … “A propósito, não se pode confundir auxílio econômico, que todo filho adulto deve aos pais idosos eventualmente, com dependência econômica. Para os pais serem dependentes, deve estar comprovada a dependência econômica, ou seja, algo mais que o mero auxílio que é próprio da relação entre pais e filhos. Acerca da prova testemunhal, as testemunhas falaram que a autora dependia economicamente do filho, porém percebeu-se que o conhecimento delas advinha do que a própria autora lhes disse. A primeira testemunha não lembrava sequer o nome do atual companheiro da autora. A segunda testemunha, embora tenha declarado certeza, mostrou que sua certeza vinha do fato de considerar a autora uma pessoa idônea (o que ela disse expressamente em seu depoimento, dando a entender que a autora não mentiria para ela sobre o que lhe disse). A terceira testemunha, por outro lado, também disse que parte da renda vinha do Sr. José, companheiro da autora. Também foi dito que o Sr. Anderson, depois do AVC, teve que deixar a casa onde morava de aluguel sozinho, porque o INSS demorou a lhe pagar. Com isso, ele teve que ir morar com a mãe, ou seja, com a autora. Nenhuma das testemunhas soube dizer sobre o benefício de aposentadoria que é efetivamente recebido pela autora, com o que fica prejudicada a credibilidade sobre aspectos econômicos da vida da autora e da alegada relação de dependência com o filho. Quanto ao termo de liberação de alta, é datado de 28/01/2020, nele aparecendo a autora como responsável (ID 315441684, p. 3). Na verdade isso mostra mais a autora ajudando ao filho do que propriamente o contrário. Sobre o seguro de vida, também não é prova por si só de dependência econômica. Poderia significar o desejo de amparar a mãe, em caso de falecimento. Pelo que ficou comprovado nos autos, o Sr. Anderson já havia tido anteriormente um AVC, com o que pode ter nascido daí o desejo de garantir um dinheiro para a mãe em caso de falecimento. Não restando comprovada a dependência econômica, não há falar-se em direito à pensão por morte. De qualquer forma, a princípio, para que a autora tivesse direito à pensão por morte, deveria ser desconstituída a atual pensão paga à corré (que seria supostamente uma dependente de primeira classe). Porém, se por um lado, a instrução não demonstrou a dependência econômica, a mesma instrução lançou sérias dúvidas sobre o benefício de pensão por morte pago à corré. De fato, a principal dúvida veio do depoimento da própria corré. Ela própria afirmou que nos últimos tempos ela tinha mera relação de namoro com o falecido Sr. Anderson. Aliás, ela disse, simplesmente, que procurou advogada, inicialmente, para ter seus direitos sobre um carro que ela comprou em conjunto com o Sr. Anderson. Nisso, a advogada que ela procurara teria lhe dito que ela poderia ter direito à pensão por morte. Nas palavras da autora, a advogada disse que ia pedir e ver o que o INSS decidia. Muito embora a corré também tenha dito que recebia auxílio financeiro de Anderson, ela disse que já não recebia há uns três meses antes de ele falecer. Na verdade, isso sugere que era um auxílio eventual. Aliás, a terceira testemunha disse que o Sr. Anderson tinha uma relação afetuosa com a neta da corré e às vezes a ajudava, o que dá a entender, portanto, que o eventual auxílio não seria propriamente para a corré. Quanto ao contrato de locação juntado aos autos pela corré, ela disse que não deu certo morarem lá. Disse que ela morou apenas um mês com o Sr. Anderson ali e depois disso, ela foi morar sozinha, e o Sr. Anderson foi morar com a mãe. Daí ela disse que a relação entre eles seria de namorados. Assim, o depoimento da própria corré dá a entender que não mais existia a união estável por ocasião da época em que o Sr. Anderson faleceu. Contudo, em sendo improcedente o pedido da autora, não cabe a este Juízo, de ofício, decidir sobre a pensão por morte devida à corré. Se o INSS estivesse presente em audiência, poderia formular tal pedido. Todavia, como o INSS estava ausente, este juízo deixa de apreciar a questão, tendo em vista a não comprovação do pedido da parte autora. De qualquer forma, pela relevância do que foi apurado nesta instrução, cabe oficiar ao INSS para que revise, se for o caso, o benefício de pensão por morte devido à corré. Encerrada a instrução probatória, não foi, pois, possível concluir que existisse relação de dependência econômica entre a autora e o seu filho, Sr. Anderson. Isso porque embora haja comprovação de que o falecido contribuía para algumas despesas domésticas, não restou demonstrado que seus rendimentos eram essenciais à subsistência da parte autora, principalmente levando-se em consideração a aposentadoria por ela recebida e a união estável com o Sr. José, que não foi esclarecida na inicial.” Como cediço, a análise dos fatos em apreço encontram balizamento legal entre os artigos 16,III, §4° e 74/78 da Lei 8.213/91. O recurso não comporta provimento. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra a dependência econômica da autora em relação ao filho. A recorrente é titular de aposentadoria por idade(NB 196.153.220-1), além de viver em união estável com o companheiro João Maciel, que mantém atividade laborativa no ramo comercial. Assim, à evidencia do processo tenho que, por ocasião do óbito, o custeio da subsistência do núcleo familiar da autora baseava-se em seus próprios ganhos, e não no produto do trabalho do segurado falecido. A propósito, vale reforçar que a mera colaboração financeira não se confunde com dependência econômica, consoante se extrai da tese firmada no TEMA 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” Com efeito, examinando detidamente as razões recursais, considero que a autora não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que avaliou com precisão a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao segurado, motivo pelo qual a manutenção do julgado é medida que se impõe. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-75.2022.4.03.6107

ID: 311966295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-75.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SANTAROSA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA, ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA, MARIA JOANA MENDONCA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO, LUIZ CARLOS REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS REDONDO, NATAL MENDONCA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATAL MENDONCA DA COSTA, TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA, NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA, NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA, CILENE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CILENE DE OLIVEIRA, VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA, APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS CAMARGO MELLO - SP170033, ELIANA SANTAROSA MELLO - SP185465 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA, CELSO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO VIANA EGREJA, MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA, JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA, CELIA PENTEADO EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA PENTEADO EGREJA, CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA, LYGIA LIMA AMARAL EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYGIA LIMA AMARAL EGREJA Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA TRINDADE JACOB - SP443200 D E S P A C H O ID 331111181: Defiro o requerimento da embargante. Promova a secretaria a pesquisa quanto ao endereço do(s) requeridos no sistema SISBAJUD. Encontrado outro endereço, cite-se. Localizado o mesmo endereço já diligenciado, vista à embargante para apresentar, no prazo de 15 (quinze dias, outros endereços do(a) executado(a), a fim de viabilizar os atos processuais. Fornecido novo endereço, cite-se por meio de mandado, se a parte executada residir nesta cidade, e por carta, se residir em outra localidade.. Em sendo o caso de expedição de carta precatória, em princípio, intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, a fim de possibilitar a realização do ato a ser deprecado, sob pena de sobrestamento do feito até o efetivo recolhimento, devidamente comprovado nos autos, para fins de instrução da carta. Após, remetam-se os autos ao gabinete. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de novembro de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-24.2021.4.03.6103

ID: 314059937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO FRANCISCO GONCALVES

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE DIACOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANISIO FRANCISCO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-22.2025.4.03.6317

ID: 325340451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA LOPES - SP396035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.119.393-8; DER 28/11/2024). DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro, igualmente, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Indefiro a realização de perícia com cardiologista, diante da ausência de referido especialista nos quadros de peritos deste Juizado. Não obstante, não vislumbro a necessidade de ser examinado por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia se faz por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista. PERÍCIA MÉDICA Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 25/08/2025 às 12h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/08/2025 às 11h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000141-39.2024.4.03.6121

ID: 257730131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000141-39.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH REIMER SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY RIBEIRO LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIRO LESSA - SP329856 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINE EMILIANO MATOS - DF73262 S E N T E N Ç A Vistos, etc. ELISABETH REIMER SAMPAIO opõe embargos à execução que lhe é movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Pelo despacho Num. 322165944, os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação (Num. 323148607), pugnando pela rejeição dos embargos. A embargante informou a quitação do débito executado (Num. 334355715). Relatei. Fundamento e decido. Nesta data este Juízo proferiu sentença de extinção da execução de título extrajudicial nº 5002267-33.2022.4.03.6121 pelo pagamento da dívida. A extinção da execução cujo título pretende-se desconstituir, pela via dos presentes embargos, implica na perda do objeto da ação, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é certo que os embargos à execução são ação incidental que visa a desconstituição do título exequendo. Não se pode olvidar entretanto, que constituem-se também na forma processualmente prevista do executado responder à pretensão do exequente, opondo-lhe resistência. Nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os embargos assumem o caráter de verdadeira contestação do executado, muito embora apresentada sob a forma de ação incidental. Assim, extinta a execução fiscal, forçoso é reconhecer que prejudicados restam os embargos, por perda do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1201977/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil – CPC/2015. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes