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Processo nº 5000472-17.2025.4.03.6305

ID: 333563912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-17.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. D. A. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-17.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: J. M. P. D. A. T. REPRESENTANTE: ANA LIVIA THEODORO Advogados do(a) AUTOR: MURILO R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-17.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: J. M. P. D. A. T. REPRESENTANTE: ANA LIVIA THEODORO Advogados do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito dos JEF’s, proposto pela parte autora, acima indicada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Foi realizada perícia médica no JEF/local. O INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade). Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93). No caso concreto, trata-se de laudo (médico) negativo. A propósito da alegada deficiência, consta do laudo pericial (Id. 372995015) o que segue: DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO “Trata-se de parte autora com 1 ano e 6 meses, portadora de pé torto congênito diagnosticado ao nascimento, já submetida a dois tratamentos com gesso e órtese, permanecendo em uso de órtese sem indicação cirúrgica no momento. Apresenta também histórico de crises epilépticas, atualmente bem controladas com medicação específica. O desenvolvimento global encontra-se dentro dos marcos esperados para a idade, balbuciando sons e sílabas adequadamente e iniciando a marcha independente há cerca de duas semanas — tendo leve atraso por conta do uso pretérito do gesso, mas sem um atraso marcante. Alimenta-se bem, mantém atividades lúdicas compatíveis com a faixa etária e não há sinais de atraso neuropsicomotor ou dificuldades relevantes de aprendizado. O comportamento social e familiar está preservado e não se observa demanda assistencial superior àquela normalmente exigida por crianças da mesma idade. Dessa forma, não se caracterizam impedimentos de longo prazo nem interação com barreiras de forma relevante no momento, não sendo possível configurar deficiência nos termos do BPC/LOAS conforme os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro e da CIF. ” “Parte autora sem impedimentos de longo prazo ou interação com barreiras de forma relevante nesse momento segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), portanto, não sendo possível a caracterização de deficiência “. Portanto, a análise da prova dos autos, via pericial judicial no JEF com exame físico, não evidenciaram elementos que comprovem a deficiência e a incapacidade para os atos da vida civil atualmente. Precedentes dos JEFs/SP: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 5006668-14.2022.4.03.6303; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 0013005-51.2021.4.03.6332RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 5004974-79.2022.4.03.6183. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. De modo que o acatamento da prova técnica é medida que se impõe. O conceito legal de longa duração (artigo 20, § 2º, Lei nº 8.742/1993, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011) cria óbice à concessão do benefício assistencial. Ademais, o Enunciado n. 167, aprovado no XIII FONAJEF que diz que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. Por fim, não tendo sido provada a deficiência da parte autora, descabe a análise do requisito hipossuficiência. Tal ocorre, porquanto haja necessidade da cumulação dos requisitos. Nesse sentido, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5000472-64.2024.4.03.6333

ID: 292462138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-64.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA FACHINI

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RAFAELLA DE LIMA FACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-64.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIO CESAR LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO NOGUEIRA FACHINI - SP134258… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-64.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIO CESAR LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO NOGUEIRA FACHINI - SP134258, RAFAELLA DE LIMA FACHINI - SP403517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte autora pretende obter a revisão de sua pensão por morte a partir de 18/03/2017. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (01/03/2024), transcorreu prazo superior a 5 anos. Porém, nos termos da Súmula nº 74, da Turma Nacional de Uniformização: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.”. Considerando que a parte autora apresentou pedido administrativo de revisão em 09/03/2022 e que a decisão administrativa final se deu em 17/01/2024, nesse período, o prazo prescricional esteve suspenso. Assim, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 23/04/2017. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Reajuste do valor do benefício No caso dos autos, a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão da revisão da aposentadoria da segurada instituidora, que ocorreu nos autos nº 0007394-61.2011.8.26.0038 (0024748-33.2012.4.03.9999). Nesse processo, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar a aposentadoria NB 146.670.982-8. O Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) deu parcial provimento à apelação do INSS apenas em relação aos juros de mora, à correção monetária e aos honorários advocatícios. O v. acórdão transitou em julgado em 17/06/2020. A aposentadoria revisada é justamente a originadora da pensão por morte da parte autora (NB 21/300.623.900-0). Por essa razão, a pensão por morte da parte autora deve sofrer a adaptação da nova renda mensal inicial atribuída ao benefício originário – tanto o é que o INSS já o fez, pendendo apenas o pagamento dos valores retroativos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a posição de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012. A matéria também já foi objeto de debate realizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), chegando-se à idêntica conclusão no PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. JF Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013. Assim, nos termos acima identificados, a data de integração do direito do segurado não se confunde com a data de sua declaração, de modo que a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário deve surtir efeitos financeiros a partir do momento do preenchimento dos requisitos necessários e não de sua declaração. Na hipótese dos autos, a revisão deve operar efeitos financeiros desde a DIB do benefício previdenciário concedido à parte autora, eis que o direito já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico naquele momento, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: TRF3, Apelação Cível nº 0008964-74.2016.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, publicado em 03/04/2020; TRF3, Apelação Cível nº 5001854-04.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, julgado em 30/03/2020, publicado em 03/04/2020. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição em relação à pretensão relacionada a período anterior a 23/04/2017 e, em relação à parcela não prescrita julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso decorrentes da revisão da pensão por morte NB 21/300.623.900-0 desde a DER, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo e a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000472-72.2024.4.03.6104

ID: 278325900

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-72.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-72.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: RODRIGO DANTAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-72.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: RODRIGO DANTAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A RODRIGO DANTAS LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 642.368.345-3) desde sua cessação em 26/05/2023, cumulado com requerimento para condenação em danos morais. Segundo a inicial, o autor é segurado da Previdência Social e foi diagnosticado com artrose primária de outras articulações (CID M50), limitando-o para o exercício de sua atividade laboral como trabalhador braçal. Relata que a partir de 05/02/2023 lhe foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 26/05/2023. A inicial veio instruída com documentos. Intimado a indicar, com precisão, a data da cessação do benefício que pretende ver estabelecido, sobreveio requerimento de emenda à inicial, apontando a data de 26/05/2023. Indeferido o pedido de tutela, foi determinada a realização de perícia médica (id 323977598). Sobreveio o laudo (id 333997737), concluindo inexistir incapacidade para o trabalho. O INSS ofertou contestação (id 334656904). O demandante manifestou-se contrariamente ao trabalho técnico (id 336357994). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Nestes termos, a questão controvertida consiste em saber se o autor é portador de lesão ou deficiência que o incapacite para o exercício de atividade remunerada para efeito de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão do benefício por incapacidade permanente. Pois bem. A previsão legal dos benefícios em destaque encontra-se nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Para a obtenção de ambos os benefícios é necessário reunir dois requisitos: qualidade de segurado e carência. Entre eles, somente difere o grau de incapacidade para o exercício de atividade garantidora de subsistência, a qual deve ser permanente na hipótese de aposentadoria e temporária no caso do auxílio-doença. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer o benefício do auxílio-doença. Em qualquer hipótese, a análise da incapacidade deve ser aferida de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Ressalto que a incapacidade ensejadora do benefício de auxílio-doença é a incapacidade total e temporária, ou seja, quando ainda há esperança de recuperação da capacidade laboral. Se, após algum tempo, a perícia médica entender que a incapacidade continua total, para qualquer tipo de trabalho e sem chance de recuperação conhecida, está-se diante da hipótese de aposentadoria por invalidez. Na hipótese em apreço, após o autor obter administrativamente o benefício por incapacidade temporária em 05/02/2023, o mesmo foi cessado em 26/05/2023, ante a constatação em perícia administrativa que a patologia estava controlada, não restando comprovada sua incapacidade laboral (id 313474662 – pág. 21). É fato que atestados/relatórios médicos relativos a exames realizados pelo segurado não fazem prova absoluta e bastante para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 estabelece, no parágrafo primeiro do supracitado artigo 42: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nestes autos, o perito judicial após avaliação clínica da demandante, concluiu pela capacidade laborativa. Vale citar (id 333997737): “Evolução do quadro: Periciado refere que sofre de dores em coluna lombar há dois anos, sem fatores desencadeantes e iniciou tratamento com médico ortopedista no hospital Guarujá com medicamento. Refere melhora da dor, porém há 30 dias apresentou piora da dor e iniciou novo tratamento com médico ortopedista particular em Santos e permanece em uso de medicações analgésicas. Nega realização de cirurgias. ... Conclusão: Pelo que foi referido, nível de instrução e análise pericial, concluo que o autor não possui incapacidade laboral.” A conclusão pericial pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades do autor foi por ele impugnada, mediante argumentos que analisaram a moléstia, seu histórico/evolução, seus sintomas em um contexto probatório conformado, entretanto, com o laudo pericial. Resta, portanto, não materializada a incapacidade para as atividades laborativas. Deste modo, incabível, no caso em apreço, a condenação do INSS em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, o autor arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cujo pagamento, porém, ficará suspenso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Int. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000472-48.2025.4.03.6133

ID: 261928714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-48.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CHIEREGATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MANDARANO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-48.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: LUIZ ANTONIO CHIEREGATO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MANDARANO FERREIRA - SP326580, GUIOMARI GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000472-48.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: LUIZ ANTONIO CHIEREGATO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MANDARANO FERREIRA - SP326580, GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA - SP105433, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUIZ ANTONIO CHIEREGATO em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do seu direito de gozar da isenção ao imposto de renda, por ser portador de doença grave, bem como a repetição do indébito decorrente dos recolhimentos indevidos desde o ano-calendário de 2019 (exercício de 2020). Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos de imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe. Sustenta, em síntese, que, por ser portador de neoplasia maligna, faz jus à isenção ao imposto de renda, conforme previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito e o pedido de antecipação de tutela foi deferido para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre o benefício previdenciário do autor, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/151.396.017-0 (ID 360416714). Citada, a União apresentou contestação no ID 360753570 e alegou, preliminarmente, a impossibilidade de cumprir a decisão proferida no ID 360416714, ao argumento de que apenas o INSS detém competência para cumprimento da obrigação imposta nos autos. Desta forma, requereu a expedição de ofício ao INSS para realizar o cumprimento da decisão. No mérito, manifestou-se pelo reconhecimento da procedência do pedido com relação à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física incidente somente sobre a aposentadoria/pensão do INSS (RGPS) e complementar. Requereu a sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No ID 361094727, o INSS informou o cumprimento da decisão liminar. A parte autora se manifestou no ID 361110830 e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a informação anexada ao ID 361094727 pelo INSS, noticiando o cumprimento da decisão liminar, prejudicada a preliminar aventada pela União. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a pretensão do demandante é de concessão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portador de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, estabeleceu em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de moléstia grave, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifei) A norma supracitada impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. O primeiro requisito restou cumprido, diante da comprovação do recebimento do benefício de aposentadoria, conforme ID 359699074. Com relação ao segundo requisito, ficou comprovado pelos laudos médicos emitidos em 03/01/2025 e 17/12/2024 (ID 359697725 - Pág. 1 e ID 359697736 - Pág. 1) que o paciente apresenta “(...) diagnóstico de múltiplos carcinomas cutâneos desde 2015 (...)”, bem como pelos demais documentos anexados ao ID 359697736 - Págs. 2/20. Vale lembrar que a Súmula nº 598 do C. STJ, in verbis, dispensa o laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda nesses casos: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Comprovado no feito em tela que a parte autora é portadora de moléstia grave, é possível o deferimento da isenção do tributo em debate. Ademais, a União Federal reconheceu a procedência do pedido referente à isenção. Por fim, conforme já explanado acima, é pertinente a restituição dos valores recolhidos desde o ano de 2015, data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, com resolução de mérito e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à parte autora (NB nº 42/151.396.017-0), bem como para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título desde o ano de 2015, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da SELIC, na forma do artigo 161, § 1º, do CTN c/c artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ressalto que tais valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Custas ex lege. Com relação ao arbitramento de honorários, cumpre registrar que, nos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, ela fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois, embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 26 de abril de 2025.

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Processo nº 5000472-21.2025.4.03.6336

ID: 260152318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LUZIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEONICE LUZIA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEONICE LUZIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILDEMAR MAGALHAES GOMES - SP287847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos, na data da propositura do pedido. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000472-11.2025.4.03.6307

ID: 299050829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-11.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-11.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVIA CRISTINA MORAES RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-11.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: SILVIA CRISTINA MORAES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO - SP462088, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "O(A) autor(a) apresenta quadro clínico compatível com os diagnósticos nosológicos discutidos no item anterior. Considerando suas atividades laborativas habituais, as possíveis implicações das patologias em sua funcionalidade, bem como idade e escolaridade, concluímos que o(a) periciado(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA" (pág. 7, id 364870588). A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que está acometida de doenças que a tornam incapaz para o exercício da atividade laborativa, sem, contudo, apresentar documentação nova nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, de modo que, não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, deve prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico, exibir fotos e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "A) GERAL: Estado geral: bom Nível de consciência: vígil / orientado/ contactante B) INSPEÇÃO: Marcha e impressão: sem alterações caracterizadas no exame. Cabeça, olhos, nariz e ouvidos: nada digno de nota. Tórax: nada digno de nota. Abdome: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. C) ESPECIAL: Pulmonar: expansibilidade preservada, murmúrio vesicular presentes e normodistribuídos, sem ruídos adventícios. Cardíaco: ritmo sinusal, 2 bulhas normofonéticas, sem sopros. Psiquismo: durante o exame psíquico, a periciada encontrava-se consciente e orientada no tempo, espaço e pessoa. O contato foi estabelecido com facilidade, com comportamento adequado ao ambiente. O humor apresentou-se normotímico, com afeto congruente e reatividade preservada. A fala estava espontânea, coerente, com ritmo e prosódia normais. O pensamento mostrou-se organizado, com curso e conteúdo adequados, sem evidência de delírios ou ideação persecutória. A percepção estava íntegra, sem alterações sensoperceptivas. A atenção e a memória estavam preservadas, assim como o juízo crítico e a capacidade de insight. Observou- se, contudo, leve hipobulia, com redução da iniciativa e da espontaneidade. Neurológico: nada digno de nota. D) OSTEO-MUSCULAR: Coluna vertebral: nada digno de nota. Cintura escapular: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Cintura pélvica: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota" (páginas 3 e 4, id 364870588) Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) Das limitações funcionais pertinentes ao trabalho, se existentes. Conforme discutido, a autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo. De acordo com laudo assistencial da equipe de psiquiatria da UNESP, congruente com o avaliado em ocasião da perícia médica, a periciada apresenta estabilidade clínica, com afeto modulado (expressão para coerência do afeto, sem polaridade específica). Realiza acompanhamento ambulatorial para condição crônica, não tendo sido submetida a ajustes medicamentosos recentes, que ensejariam possibilidade de incapacidade temporária. O relatório psiquiátrico de fevereiro de 2025 alega que a autora mantém dosagem de venlafaxina e olanzapina há mais de 1 ano, de lurasidona há 4 meses e teve uma redução de clonazepam de 4 para 2mg/dia. Na ocasião da perícia os períodos de estabilidade já eram maiores, tendo a avaliação ocorrido em 30/04/2025. Considerando que a autora está há mais de 2 anos sem exercer a função de cuidadora de idosos, tendo assumido a lide das atividades doméstica desde então, assume-se como atividade laborativa habitual a de dona de casa. A própria periciada alega, em consulta psiquiátrica, que se ocupa das atividades domésticas, sem dificuldades manifestas em sua realização. Mesmo assumindo a função laborativa habitual como cuidadora, não encontramos elementos periciais suficientes para presunção de incapacidade, visto ausência de agudização, exacerbação ou progressão clínica atual ou recente" (páginas 6 e 7, id pág. 7, id 364870588). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000472-44.2022.4.03.6330

ID: 320339709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-44.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-44.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANTONINO SILVA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. ANTONINO SILVA DA COSTA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, em que pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, por estar acometido de moléstia profissional. De plano, reconheço a prescrição quinquenal, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação ocorrido em 21/02/2022, no que prescrita a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriormente a 02/2017. No mérito, a isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Logo, para a isenção pretendida pelo autor necessário os seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, observo que o autor é titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 1967121750 desde 18/11/2020 (fl. 08 do id 243572176). Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação de que o requerente é portador de moléstia profissional. Realizada a perícia médica (id 347171347), concluiu o jusperito pela existência de nexo de causalidade entre a patologia nos ombros e a atividade laboral. Transcrevo trecho da perícia judicial referente às respostas aos quesitos judiciais: "(...) 4. A parte autora é portadora de alguma doença? Qual a denominação? Qual o CID? Pode ser considerada paralisia irreversível e incapacitante? Sim, patologia nos ombros relacionada ao trabalho. 5. A doença que acomete o (a) periciando (a ) é a mesma alegada na peticção inicial? Se não, qual a doença/lesão alegada na petição inicial? Sim. 6. A doença que acomete o (a) periciando (a ) consta no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 ( com redação dada pela Lei 11.052/2004)? Sim. 7. Qual a data aproximada do início da doença? o Autor percebeu benefício de b94 do período de 20/11/2014 a 17/11/2020 (sendo cessado apenas quando da concessão de sua aposentadoria). 8. Quais foram os exames apresentados pelo autor, que possibilitaram chegar a este diagnóstico, sobretudo em relação à data de início aproximado da doença? APRESENTOU EXAMES NOVOS DOS OMBROS (01/09/2021 ) COM US DOS OMBROS, COM DIAGNÓSTICO SEMELHANTE, APRESENTANDO: TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL; BURSITE. HÁ CICATRIZ CIRÚRGICA NO OMBRO D. (...)" Por isto, tendo o perito do Juízo confirmado a existência de doença profissional, atrelada ao trabalho, a ação procede, no que o autor faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL DEMONSTRADA. ATRASADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A SER FIXADO DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (15ª TR/SP, 5006829-16.2022.4.03.6338, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, 20/05/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora, ANTONINO SILVA DA COSTA, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 196.712.175-0), desde 18/11/2020, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 196.712.175-0) indevidamente retidos na fonte, desde 18/11/2020. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação, bem como intime-se a CEABDJ para que cumpra a sentença cessando o desconto do imposto de renda sobre os proventos do benefício previdenciário que o autor recebe. Sem prejuízo, visando à celeridade processual, a parte autora deverá ser intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000472-47.2022.4.03.6329

ID: 255826189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-47.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BRESSAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-47.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA BRESSAN … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-47.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA BRESSAN Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581, THAIS POMPEU VIANA - PI12065 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da União visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de moléstia grave. Inicialmente, cumpre apreciar a questão atinente à prescrição. Nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de prestações periódicas, o enunciado da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ” Passo à apreciação do mérito. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União Federal, é previsto no artigo 153, III, da Constituição Federal, e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, como o próprio nome diz, de renda ou de proventos de qualquer natureza. As hipóteses de isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doença grave encontram-se elencadas na Lei nº 7.713/88, regulamentada pelo Decreto nº 3.000/99 que instituiu o Regulamento do imposto de Renda (RIR). O artigo 6º da Lei 7.713/88 estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A disposição regulamentar que trata da isenção está no art. 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 4º a 6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3.000/1999): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);” (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que o legislador estipulou como pré-requisito para a isenção o fato de o contribuinte acometido por moléstia grave ser, também, aposentado, reformado ou pensionista, já que a isenção pleiteada é concedida em razão da pessoa do sujeito passivo da relação tributária, ou seja, a quem comprove aspectos pessoais arrolados pela lei. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 164599921-9, desde 25/11/2013 e pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, sob a alegação de ser portador de neoplasia maligna. Emerge do laudo pericial (Id. 333913375 – fl. 13) que a parte autora foi portadora de neoplasia maligna, condição que consta do rol taxativo da Lei 7.713/88 e do Decreto n. 3.000/1999. O expert acrescentou que, verbis:” patologia oncológica em remissão (estabilidade) e assintomático com seguimento ambulatorial sem necessidade de terapia adjuvante (quimioterapia ou radioterapia) não apresentando quaisquer sequelas ou incapacidade secundário a doença oncológica melanoma.” (Grifo nosso). Em que pese este magistrado entender que após a remissão da neoplasia maligna não mais subsiste o direito à isenção ao imposto de renda, deve prevalecer previsão contida Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça. “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (Grifo nosso). Faz jus, portanto, à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir do mês de agosto de 2019, data em que foi diagnosticada a neoplasia maligna (Id. 2412345940). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil; para declarar isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria da parte autora e condeno a União a repetir o indébito das parcelas pagas desde agosto/2019, com incidência da taxa SELIC a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5000472-51.2025.4.03.6326

ID: 327020730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-51.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MORETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA MUNIZ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DALVA MORETTI RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-51.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DALVA MORETTI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA MUNIZ PRADO - SP175138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000472-27.2020.4.03.6132

ID: 326102625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000472-27.2020.4.03.6132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE FREITAS NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA GOUVEA DOMINGUES

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FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA

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LUIS RODRIGUES KERBAUY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000472-27.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000472-27.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO DE FREITAS NEGRAO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA GOUVEA DOMINGUES - SP319212-A, FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA - SP354052-A, LUIS RODRIGUES KERBAUY - SP162639-A, NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP36247-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A parte recorrente não impugnou o fundamento central que motivou o decisum e que é suficiente para a sua manutenção, o que atrai à espécie o óbice das Súmulas 283 /STF e 284/STF, respectivamente: Súmula 283 /STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284 /STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.902 - SP (2018/0222413-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 131): Acidente do Trabalho - Revisional de auxilio - acidente - Equivalência salarial - Comprovação de erro ao aplicar o artigo 58, do ADCT -Sentença de procedência mantida - Recurso oficial parcialmente provido. Nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso oficial. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente pugna pelo instituto da decadência no caso dos autos, uma vez que o benefício da parte recorrida é anterior à MP 1.523-9/1997, fato que gera naturalmente a decadência do direito, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, a partir de julho de 2007. Ainda, sustenta que a pretensão da parte recorrida é revisar o ato de concessão do beneficio de auxilio-acidente, referido beneficio foi concedido em 21/01/78, razão pela qual se a parte recorrida não concordou com a espécie do beneficio, deveria dentre do prazo de 10 anos solicitar sua revisão, como não o fez, não há espaço para concessão do auxilio-acidente (fls. 172), portanto, além do reconhecimento da decadência pleiteia a extinção do feito, conforme artigo 269, IV, do CPC. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 196 É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Alega o INSS, em suma, que o direito à revisão do auxílio-acidente pleiteado pelo autor estaria coberto pela ocorrência do instituto da decadência, previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997. A Corte de origem, em análise de preliminar, afastou a decadência nos seguintes termos (fls. 132): Analiso, em conjunto, os recursos oficial e do INSS. Quanto à preliminar de decadência, verifico que, não obstante o entendimento seja o de que mesmo aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n° 9.528/97 incide o prazo decadencial nela previsto, tal regra não se aplica ao caso. Com efeito, a alteração legislativa que trouxe a previsão de decadência refere-se aos atos de concessão dos benefícios, de modo que, na presente lide, discute-se, ao contrário, critério de reajustamento da benesse ocorrida em função do artigo 58 do ADCT. Assim, não há que se cogitar a decadência. (grifos acrescidos). Em sede de reexame necessário, o Tribunal delimitou a matéria controvertida - não aplicação do prazo decadencial nos casos de revisão de valores dos benefícios já em manutenção - e manteve na íntegra o acórdão prolatado às fls. 131, da seguinte forma (fls. 189/192): [...] Respeitado o entendimento sedimentado pelo E. STF, no RE n° 626.489/SE, entendo não ser possível o reconhecimento da decadência do direito de ação, pois o prazo decadencial se aplica apenas aos casos em que se questiona o ato de concessão do benefício (renda mensal inicial) e não na hipótese de revisão dos valores pagos ao longo da manutenção do benefício, como ocorre nos presentes autos. Desta forma, na presente lide, discute-se critério de reajustamento da benesse ocorrida em função do artigo 58 do ADCT e não se equipara aos casos de ato de concessão da benesse, o que conduz à manutenção da decisão proferida por seus próprios fundamentos. (grifo acrescido) Com efeito, examinando-se os excertos supratranscritos, verifica-se que o presente recurso não merece ser acolhido, isso porque em confronto com as razões do recurso especial denota-se que o fundamento apresentado naquele julgado, segundo o qual a alteração legislativa que trouxe a previsão de decadência refere-se aos atos de concessão dos benefícios, de modo que, na presente lide, discute-se, ao contrário, critério de reajustamento da benesse ocorrida em função do artigo 58 do ADCT, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de abril de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (REsp n. 1.762.902, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 25/04/2019.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso extraordinário não pode ser admitido. O recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral, deixando de observar a regra inserta no § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1385238 ED-segundos-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Requisito de admissibilidade. Não observância. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1381193 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 12-08-2022 PUBLIC 15-08-2022) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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