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Processo nº 5001036-03.2023.4.03.6002

ID: 262023313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CARLA LODI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUDYANE MATTOS XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - MS21862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FLAVIANE GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (LOAS). Alega que realizou, em 26/04/2018 e 07/12/2022, junto à autarquia previdenciária requerimentos administrativos, (NB 703.727.029-7 e 712.437.999-8, respectivamente), que restaram indeferidos. Sustenta que possui 30 (trinta) anos de idade e vive em condições e miserabilidade, condição esta agravada por suas doenças que incapacitam para o desenvolvimento comum, e, notadamente, ao trabalho. Reside com sua filha, mãe, irmão e terceira pessoa, e possuem renda de 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais). Tutela indeferida no id. 284907477. Contestação do INSS em id. 286068270. Réplica (288337672). Laudo médico (330653946). Laudo social (340387919) Autos conclusos para sentença É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, determino a colocação de segredo de justiça nestes autos considerando a lei 14.289/2022. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser pessoa com deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 garante à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2º do citado artigo, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. Assim, pode-se realizar a derrotabilidade/afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial do requerente. Deve-se ao autor Herbert Hart o conceito de derrotabilidade (defeasibility), sustentado no artigo The Ascription of Responsability and Rights, de 1948. A derrotabilidade da norma jurídica significa a possibilidade, no caso concreto, de uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da Lei n° 8.742/93, o qual preceitua: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Oportuno esclarecer, por fim, que a Lei nº. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Passemos então a analisar o caso concreto. a) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (anexo 3330653946) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - O expert informou que o demandante possui ESQUISOFRENIA (CID F20.6); RETARDO MENTAL LEVE – MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO (CID F70); DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID F03); DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) NÃO ESPECIFICADA (CID B24); Mencionou que tal patologia gera impedimento de longo prazo ao requerente, sendo pessoa comdeficiência, segundo a definição legal do termo. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO SOCIOECONÔMICO A fim de averiguar a hipossuficiência econômica em que alega viver a parte autora, foi designada inspeção social, no anexo 340387919. O perito verificou que o grupo familiar para fins da lei do LOAS é constituído pela autora, sua filha, sua mãe e seu irmão solteiro. No mais, as despesas do núcleo familiar são mantidas atualmente com rendimento mensal da genitora no valor mensal de R$ 1.800,00 e de seu irmão solteiro, também de R$ 1.800,00, o que gera uma renda total de R$ 3.600,00 e uma renda per capita de quase 2/3 do salário mínimo por pessoa, superior ao limite legal de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ambos provedores do lar tem emprego fixo junto a Prefeitura Municipal. Assim, não obstante o imóvel local da residência seja bem simples, tem-se que há renda superior as despesas declaradas de R$ 2.409,84 (dois mil quatrocentos e nove reais, oitenta e quatro centavos). Ademais, a autora tem as necessidades médicas atendidas no SUS, conforme constatado em entrevista. Portanto, concluo pela possibilidade de a parte autora ter provida a sua subsistência por sua família. Destarte, ausente pressuposto necessário à concessão do benefício perseguido, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Insta salientar que este julgador não pode ignorar que o LOAS é vocacionado à supressão das necessidades básicas dos mais carentes, em situação de clara miserabilidade, sobretudo pelo fato de não depender de contribuições dos beneficiários. Abstrair essa natureza do benefício, implica desprestígio à escolha constitucional, com reflexos indesejáveis, inclusive, nos objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social, dentre os quais se inclui o amparo aos idosos e à pessoa com deficiência carentes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no percentual mínimo, com base no art. 85, § 3º do CPC, de acordo com o escalonamento previsto, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta Apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. DOURADOS, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5001036-97.2024.4.03.6121

ID: 257157033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. JOSÉ LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "procedência da ação, para que seja reconhecido e computado na contagem de tempo de contribuição do Autor o período de 16/03/1995 a 05/03/97, 19/11/2003 a 12/11/2019, e seja o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 2078641535 retroativamente à data do requerimento administrativo (DER ocorrida em 09/03/2003), com reflexos nas prestações vencidas e vincendas, inclusive nos abonos anuais (13º), acrescidos de juros e correção monetária; subsidiariamente, requer a Reafirmação da Der" Alega o autor que em 09/03/2023, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sob a numeração NB 2078641535; e que após regular perícia médica e funcional, o INSS reconheceu a deficiência do autor em grau leve. Argumenta o autor que não questiona o grau de deficiência reconhecido pelos peritos do Instituto, qual seja: leve, sendo incontroverso seu direito nesse tocante. Alega, por fim, o autor que o INSS deixou de computar os períodos especiais expostos ao agente ruído: 16/03/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 12/11/2019 (VOLKSWAGEN DO BRASIL). Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Relatei. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema Cnis da Previdência Social que o autor recebe remuneração e benefício previdenciário no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos (Num. 329960015 - Pág. 7 e 8). Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial na concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com deficiência, o autor pretende o reconhecimento do período de atividade especial em concomitância com o período de deficiência. Assim, deverá o autor apresentar os fundamentos jurídicos do pedido, considerando a norma do artigo 10 da LC 142/2013; ou ainda, caso reconhecida a impossibilidade de cumulação da redução do tempo de contribuição relativo à deficiência com a redução relativa à especialidade, nos termos do artigo 10 da LC 142/2013 e artigo 70-F do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), deverá o autor especificar a contagem de tempo de contribuição que entende lhe ser mais favorável. Anoto também que o autor deixou de indicar seu estado civil e endereço eletrônico na qualificação, nos termos do art. 319, II do CPC/2015. Pelo exposto, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar sua condição de hipossuficiente, ou proceder ao recolhimento das custas processuais; b) emendar a petição inicial, indicando seu estado civil, endereço eletrônico, e especificar de forma detalhada e pormenorizada quais períodos pretende ver computados como período com deficiência, e quais períodos pretende ver computados como especiais, e a respectiva conversão, apresentando a planilha de contagem de tempo de contribuição. Intime-se, inclusive para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001036-84.2025.4.03.6308

ID: 295520606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-84.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 12/09/2025 às 10h10min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-94.2024.4.03.6316

ID: 325424470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA GENTINI

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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GABRIEL DA SILVA ROVERI

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JEAN MOREIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROVERI - SP401254, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JEAN MOREIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROVERI - SP401254, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, PAULO ROBERTO SILVA GENTINI - SP490800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Jean Moreira dos Anjos pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade permanente ou temporária, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 351981605. O perito concluiu que a parte autora foi portadora de “[...] esquizofrenia hebefrênica CID 10 F201”. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, com DII em 27/07/2022. Presente, portanto, a incapacidade total e permanente, passo ao exame da qualidade de segurado e carência, o qual o autor se qualificou como segurado especial. Com o fim de comprovar o alegado, juntou início de prova material da vida rural na forma dos seguintes documentos: certidão de desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar emitida pelo INCRA em favor da mãe do autor, Nelza Moreira dos Anjos, e de seu padrasto, Renato Tavares Mazoti (ID 327935836, fl. 01), datado em 16/09/2010; comprovante de inscrição da pessoa jurídica “NELZA MOREIRA DOS ANJOS E OUTRO” com atividade econômica principal voltada à criação de bovinos para leite, com anotação de abertura cadastral em 25/09/2009 (ID 327935836, fl. 07). Frente ao gravoso quadro clínico da parte autora (ID 351981605), seu não comparecimento na audiência de instrução para comprovação de labor rural foi deferido por este Juízo (ID 365027126), sem prejuízo à colheita da prova testemunhal. Quanto ao depoimento testemunhal, Benvindo da Silva e Eronildes Urculino, ambos residentes ao Assentamento Estrela da Ilha, afirmaram conhecer o autor há vários anos, confirmaram o exercício contínuo de trabalho agropecuário junto com sua família e relataram a interrupção do seu labor após o deterioramento de sua saúde em razão do uso de ilícitos. Tais depoimentos, corroborados com as certidões e demais documentos contemporâneos juntados aos autos, apontam a predominância do modo pelo qual a parte autora exercia o trabalho rural, como produtor em regime de economia doméstica. Observo que o conjunto probatório formado nos autos permite concluir que as atividades rurais foram exercidas de forma contínua até a DII. O termo inicial do benefício deve ser a DER em 21/11/2023, tal qual limitado pelo pedido. Assim, diante dos documentos juntados aos autos e dos depoimentos prestados, entendo possível o reconhecimento do trabalho rural efetivo e contínuo até a DII, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/11/2023, conforme pedido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente e a lhe pagar o devido desde a DER, em 21/11/2023, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto e o perigo na demora decorrente do caráter alimentar da verba, defiro a antecipação de tutela. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias, com DIP em 01/07/2025. Após o trânsito em julgado, as diferenças apuradas deverão ser devidamente corrigidas, com a observância das parcelas prescritas e recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Devem ser descontados valores inacumuláveis recebidos no período. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Intimadas as partes acerca dos cálculos, não havendo insurgência, ou estando eventual questionamento superado, expeça-se requisição visando o pagamento das diferenças apuradas. Defiro a gratuidade de justiça, ante a penúria da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5001036-33.2025.4.03.6325

ID: 259653409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MORELLI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-33.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JONATHA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA ALVES DOS SANTOS - SP424287, LETICIA MORELLI AUGUSTO - SP431597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-12.2025.4.03.6332

ID: 330386881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-12.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARCOS DA FREIRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-12.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DIVINO MARCOS DA FREIRIA Advogados do(a) AUTOR: KARINE SOUSA DA SILVA - SP415635, MICHELE DE BARROS - SP428520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por DIVINO MARCOS DA FREIRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “QUADRO DE ARTRALGIA DE PERNA, PÉ E TORNOZELO DIREITO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CID – M25.”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que afasto os termos da impugnação ao laudo médico judicial apresentado pela parte autora no id. 376367234, uma vez que o laudo foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos, não sendo o caso de intimação do perito para responder quesitos adicionais ou prestar esclarecimentos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-25.2022.4.03.6006

ID: 283076572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS17740 REU: DEPARTAMENTO DE T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-25.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS17740 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO, SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo de cassação de CNH, com pedido liminar, por GRACIELA CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS. A parte autora alega ter sido surpreendida com notificação de autuação por infração de trânsito (transitar em velocidade superior à permitida em mais de 50%) cometida supostamente na BR-163, Km 314.7, no município de Terra Roxa/PR, em 08/07/2017, resultando em multa de R$ 889,21 e penalidade de 7 pontos na CNH. Afirma que não esteve na localidade da infração na data apontada, que sua placa teria sido clonada, que não foi notificada no prazo legal de 30 dias, que houve cerceamento de defesa e ainda que o local da suposta infração não teria sinalização adequada quanto ao limite de velocidade. Pede a anulação do auto de infração, da penalidade de pontuação na CNH, do processo de suspensão/cassação da CNH. Sobreveio decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar. Os réus foram citados e apresentaram contestação. O DETRAN/MS argumenta sua ilegitimidade quanto à análise da infração (cujo auto teria sido lavrado pelo DNIT), afirmando que apenas procedeu ao cumprimento dos registros advindos do sistema RENAINF, conforme determinado legalmente, não tendo poderes para rever o mérito do auto de infração. Sustenta que apenas instaurou o processo de suspensão com base nos dados repassados pelo órgão autuador. A UNIÃO, por sua vez, defende a legalidade do auto de infração, apontando que o auto atendeu os requisitos do art. 280 do CTB, e que a autuação por radar móvel sem abordagem está prevista no ordenamento jurídico. Aduz ainda que a alegação de clonagem não veio acompanhada de provas idôneas, que o prazo de notificação não foi violado e que a defesa prévia foi intempestiva. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva do DETRAN/MS O DETRAN/MS, embora não tenha lavrado o auto de infração, é responsável pela instauração do processo de suspensão da CNH com base nos dados oriundos do RENAINF. Assim, possui legitimidade passiva ad causam, pois figura como órgão executor da penalidade que afeta diretamente o direito da parte autora de dirigir. Rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça A União impugna a concessão de justiça gratuita, argumentando que a parte está representada por advogado constituído. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), ausente qualquer prova efetiva da capacidade econômica. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A autora sustenta que o auto de infração é nulo, pois a notificação da autuação foi expedida fora do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, conforme estabelecido no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 281, parágrafo único, II, do CTB: “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” No caso dos autos, verifica-se que a infração de trânsito foi supostamente cometida no dia 08/07/2017, sendo a autora notificada somente em 10/07/2018, ou seja, mais de um ano após o fato. Portanto, resta incontroversa a ocorrência da notificação extemporânea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a decadência do direito de punir da Administração Pública em casos como o presente: Súmula 312 do STJ: “Nos processos administrativos para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Cumpre destacar que a notificação da autuação é condição de validade do procedimento administrativo sancionador, e sua inobservância compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ainda que a notificação da penalidade tenha sido posteriormente realizada, o vício inicial (intempestividade da notificação da autuação) não pode ser convalidado. A expedição da notificação fora do prazo legal torna o auto de infração insubsistente, sendo cabível sua nulidade com fulcro na legalidade estrita e no devido processo legal. Ainda, a autora alega que não cometeu a infração e que a placa do seu veículo teria sido clonada, pois jamais esteve na localidade de Terra Roxa/PR na data dos fatos. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de nenhum elemento probatório idôneo que indique efetivamente a duplicação da placa ou eventual utilização indevida por terceiro. A clonagem de placas é situação excepcional e demanda prova robusta para autorizar o afastamento da presunção de legitimidade do auto de infração e dos atos administrativos subsequentes. Não basta a simples alegação de ausência no local: seria necessário, ao menos, boletim de ocorrência, relatório fotográfico dos veículos, registro de perícia técnica, entre outros elementos que possam instruir minimamente a tese deduzida. O ônus da prova da alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido apresentada qualquer prova idônea de que a autora foi vítima de fraude veicular, não se pode acolher a tese de que a autuação se deu por uso indevido da placa por terceiro. Sustenta ainda a parte autora que o local onde supostamente foi cometida a infração – BR-163, Km 314,7, em Terra Roxa/PR – careceria de sinalização adequada sobre o limite de velocidade, tornando a autuação inválida. Contudo, além de tal argumento não ter sido acompanhado de nenhum documento comprobatório, como imagens do local, laudo técnico, ou qualquer meio de prova efetiva, trata-se de alegação genérica e dissociada de elementos mínimos de verossimilhança. Em se tratando de autuação por excesso de velocidade em rodovia federal, presume-se, a princípio, a regularidade do ponto de fiscalização, inclusive quanto à instalação de sinalização vertical regulamentadora. Sendo a autuação realizada por radar fixo ou móvel operado pela PRF/DNIT, presume-se o atendimento às exigências legais e técnicas do CONTRAN e do INMETRO. O ônus de demonstrar a irregularidade da sinalização, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia à autora (art. 373, I, CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a tese deve ser rejeitada por ausência de prova mínima e por presunção de legitimidade do ato administrativo. Em suma, acolhe-se a alegação de nulidade do auto de infração por intempestividade da notificação da autuação, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e da jurisprudência consolidada do STJ. Por outro lado, rejeitam-se as alegações de clonagem de placa e de ausência de sinalização adequada, por falta de comprovação mínima e por presumida regularidade dos atos administrativos impugnados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora, por intempestividade da notificação (art. 281, parágrafo único, II, do CTB); b) determinar o cancelamento da pontuação lançada na CNH da autora em razão da referida infração, bem como anular os efeitos do processo de suspensão da CNH instaurado com base nessa autuação; c) condenar os réus à exclusão do registro da infração do sistema RENAINF. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em face do baixo valor da causa e da simplicidade da demanda. Custas ex lege. Havendo interposição de recurso de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5001036-96.2022.4.03.6338

ID: 294260571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-96.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCOS SADAO AO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCOS SADAO AOYAGI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001036-62.2023.4.03.6338

ID: 319440779

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-62.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN APARECIDO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADSON ANDRE VELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001036-98.2018.4.03.6124

ID: 259319359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-98.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA CRUZ FAITARONE

Decisão

Advogados:

MARCOS DE SOUZA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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AILTON NOSSA MENDONCA

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LUCIANO POMARO VICENTE

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BARBARA CRUZ FAITARONE Advogados do(a) APELADO: AILTON NOSSA MENDONCA - SP159835-A, LUCIANO POMARO VICENTE - SP388156-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MARCOS DE SOUZA - SP139722-A Advogados do(a) APELADO: APARECIDO CARLOS SANTANA - SP65084-A, CAMILA HIRATA MARTINS BUENO - SP390514-A, MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA - SP227139-A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão (id 290178624), a qual tornou sem efeito a decisão anterior de acolhimento do pedido de desbloqueio formulado por NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e BARBARA CRUZ FAITARONE (ID 274012782). Alega a embargante obscura a decisão proferida, motivada apenas na “existência de apelação pendente de julgamento”, não levando em consideração a sentença de improcedência, com revogação expressa da liminar anteriormente concedida, situação que remete à conclusão inequívoca de que a apelação interposta, pendente de julgamento, possui apenas efeito devolutivo. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO A despeito das razões invocadas, não há obscuridade na decisão embargada, passível de ser saneada pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão que tornou sem efeito a anterior decisão de acolhimento do pedido de desbloqueio está fundamentada na pendência de julgamento de recurso de apelação. A prematura ordem de desbloqueio constitui perigo de comprometer o resultado útil do processo. Outrossim, trata-se de medida cautelar e provisória que será definida por ocasião da do julgamento definitivo. Desta feita, ausente a obscuridade, nada há a ser esclarecido pela via dos embargos de declaração. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo da embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...].Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA COM SUFICIÊNCIA – O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SER PROLIXO E NEM RESPONDER “QUESTIONÁRIOS” DAS PARTES, TAMPOUCO DEBRUÇAR-SE SOBRE TODAS AS ‘TESES’ DESDE QUE ENCONTRE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR – MERO INTUITO INFRINGENTE, A CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar – concretamente – pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso, onde se percebe o claro intuito apenas infringente, o que é signo de abuso do direito de recorrer. 2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 3. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 4. Ausente qualquer defeito na decisão embargada, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 5. A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). 6. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa originária (esta fixada em R$ 75.528,25), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 7. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5000292-06.2022.4.03.0000, Relator(a), Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento, 08/07/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5023700-31.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Órgão Julgador, 6ª Turma,Data do Julgamento, 22/10/2021,Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 28/10/2021) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, data da assinatura digital.

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