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Processo nº 5012699-72.2025.4.03.6100

ID: 301156401

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012699-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012699-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012699-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RR TOP CENTER CHURRASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA - SP253634 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RR TOP CENTES CHURRASCO LTDA, contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP (DERAT), objetivando o reconhecimento da “ilegalidade e a inconstitucionalidade das limitações trazidas pela Portaria ME nº 7.163/2021, pela Portaria ME nº 11.266/2022 e pela Instrução Normativa nº 2.114/2022 e conceder a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao regular enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no período em que era optante pelo Simples Nacional e, consequentemente, à fruição da desoneração fiscal prevista no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (alíquotas zero aplicadas na apuração de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, inclusive ao seu adicional) até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança” (fl. 33 do ID. 363632248). De acordo com os dizeres da petição inicial, a impetrante desempenha “atividades discriminadas em seus atos constitutivos, compreendendo-se dentre elas ‘Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Restaurantes e similares (CNAE 56.11-2.03 e 56.11-2-01)’” (fls. 1/2 do ID. 363632248), motivo pelo qual “sujeita-se ao recolhimento de tributos em favor da União, como a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)” (fl. 2 do ID. 363632248). Explica que “com a promulgação da Lei nº 14.148/2021, instituiu-se no ordenamento jurídico vigente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com vistas a compensar os danos sofridos durante esse período por empresas que atuam no setor de eventos e na prestação de serviços turísticos, valendo-se de benesses como a transação de dívidas tributárias e não-tributárias diversas, a isenção de tributos federais e o acesso especial a crédito através da adesão de micro e pequenas empresas ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)” (fl. 2 do ID. 363632248), o que foi regulamentado pela Portaria ME n.º 11.266/2022. Acrescenta que, por meio da Instrução Normativa 2.114/2022, encontra-se impedida de usufruir do benefício do PERSE, por ser optante pelo Simples Nacional. Defende que “as limitações trazidas pela Instrução Normativa nº 2.114/2022 configuram, em primeiro plano, afronta direta ao princípio da legalidade, que encontra fundamento, respectivamente, no artigo 97, incisos I a VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e no artigo 150, incisos I e II, da Constituição Federal” (fl. 13 do ID. 363632248). Além disso, acredita que há ofensa ao princípio da isonomia e da livre concorrência. Ante o determinado no ID. 363632248 e 366788661, a impetrante peticionou nos ID. 366438178 e 370671554. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a restituição dos valores recolhidos nos IDs. 366702841 e 366702843, diante da realização de novo recolhimento das custas iniciais nos IDs. 370671557 e 370671556, devendo a parte impetrante proceder conforme ORDEM DE SERVIÇO n.º 0285966, de 23 de dezembro de 2013. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Pretende a impetrante, em síntese, o reconhecimento de seu direito às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e que reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Afirma a impetrante estar enquadrada no regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, fato que, segundo sua visão, não obsta a obtenção da isenção legal prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, visto que a Lei nº 14.148/2021 não trouxe qualquer restrição a respeito, bem como em face da aplicação do princípio da isonomia. De fato, a Lei nº 14.148/2021, ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelece a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, pertencentes ao setor de eventos, nada disciplinando em relação àquelas optantes pela sistemática do SIMPLES Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, no entanto, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contém norma específica acerca dos incentivos fiscais, assim dispondo no artigo 24: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Desse modo, por expressa vedação legal, a opção pelo SIMPLES Nacional, nos termos do dispositivo transcrito, impede a conquista de outros benefícios fiscais, salvo expressa autorização legal. Ainda a respeito da controvérsia, lembro que, de acordo com o art. 150, § 6.º, da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. […]. De igual modo, os incisos II e VI do artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõem que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução, bem como hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, a extensão dos benefícios da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) às empresas optantes do SIMPLES Nacional tem como pressuposto a existência de lei específica, sem a qual não se pode autorizar a aplicação da benesse fiscal. Em outro plano, observo que a vedação imposta aos optantes pelo SIMPLES Nacional foi veiculada em Lei Complementar, de modo que a Lei que instituiu o PERSE (Lei nº 14.148/2021), que é ordinária, não pode desdizer o que foi estabelecido em lei complementar, dada a hierarquia existente entre estes diplomas normativos. Ainda, cabe lembrar que, em que pese as razões que motivaram a edição da Lei nº 14.148/2021, notadamente a mitigação dos danos e perdas em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o comando legal para albergar hipótese não expressamente prevista, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, consagrado nos artigos 150, § 6.º, da Constituição Federal e arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Assim, à míngua de outros elementos, não verifico a relevância do fundamento nesta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5010856-72.2025.4.03.6100

ID: 311091487

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5010856-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BORGES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010856-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118 I… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5010856-72.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por ASSOCIACAO PRO-CENTRO SP contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para assegurar a manutenção do PERSE e resguardar o direito líquido e certo de todos os associados da Impetrante (atuais e futuros), desde que habilitados no programa, de não recolher todos os tributos discutidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), até o final do prazo de vigência original do PERSE (60 meses), ou seja, até fevereiro/2027. Subsidiariamente, ao menos, durante os prazos da anterioridade anual, para o IRPJ (fatos geradores até dezembro/2025), e anterioridade nonagesimal, para a CSLL, PIS e COFINS (fatos geradores até junho/2026). Requer também seja concedida segurança para assegurar o direito de todos os associados da Impetrante (atuais e futuros) à recuperação dos valores porventura indevidamente recolhidos, por meio de compensação com quaisquer tributos ou contribuições vencidos ou vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, ou, a critério de cada associado da Impetrante, de restituição, por meio do cumprimento/execução da sentença que reconhecer o direito à compensação, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5011535-39.2025.4.03.0000), sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações, com preliminar de ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE Reputo correta a autoridade coatora indicada no polo passivo, tendo em vista que se trata da autoridade fiscal responsável pela cobrança dos tributos mencionados. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Inicialmente deve ser destacado que não há controvérsia quanto à possibilidade ou os limites à revogação de isenções ou diminuições de alíquotas tributárias concedidas sob condição onerosa, tratadas no Código Tributário Nacional, art. 178, e no enunciado n. 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O que deve ser delimitado inicialmente é se as exigências impostas em lei à fruição do PERSE – exercício de algumas das atividades citadas, ligadas ao setor de eventos, com início em 18.03.2022 ou data anterior, e a habilitação prévia perante a RFB, nos termos da L14148, art. 4-B – devem ser consideradas onerosas e, por consequência, impedir a revogação da isenção dada por prazo certo. Entendo, ao contrário do afirmado pela impetrante, que a onerosidade não se confunde com a simples imposição de dever jurídico ao contribuinte ou responsável tributário beneficiários, sob pena de confusão entre os próprios conceitos de onerosidade e condição. Assim, é necessário que a condição envolva ônus econômico ou financeiro, direto ou indireto, para que incida a limitação à revogação imposta pelo CTN, art. 178, na interpretação dada à norma pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, analisando o precedente que deu origem ao enunciado 544 da Súmula, o RMS 14101 (DJe 23.06.1965), percebe-se que ali se fala mesmo em contraprestação imposta ao contribuinte para o gozo da isenção tributária, revestindo a limitação à revogação de inequívoco conteúdo econômico. Neste contexto, o que se tem é uma limitação à revogação de isenções fiscais dadas sob prazo certo nas hipóteses em que a própria Fazenda exige do contribuinte a adoção de alguma medida a ele onerosa, em contexto de manejo da função extrafiscal da isenção. Preserva-se, assim, a confiança entre ente tributante e contribuintes. No caso do PERSE, entretanto, o que se observa é que as condições impostas não impõem aos beneficiários qualquer tipo de ônus econômico ou financeiro, sem exigências de investimento, mobilização de ativos ou comprometimento de receitas. Na realidade as condições impostas servem unicamente para delimitar o alcance da isenção, especificando quem são seus beneficiários. Afasto, igualmente, a assertiva de que a própria L14148 teria, em seu art. 4, §11, de alguma forma admitido que a isenção instituída está submetida à condição onerosa. A expressão é utilizada ali para fazer referência aos impactos econômicos negativos da epidemia da Covid-19, que justificaram a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos do art. 1 da mesma lei. Não há nenhuma relação com condições impostas aos contribuintes. Superada esta questão, passa-se à análise da constitucionalidade da revogação efetivada pela Receita, frente à afirmação feita pelo impetrante de violação à anterioridade anual e nonagesimal. Entendo que não há violação. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado recentemente, em sede de repercussão geral, entendimento vinculante no sentido da submissão de revogações de isenções e outros benefícios fiscais que impliquem incremento direto ou indireto da carga tributária imposta ao contribuinte às anterioridades (Tema 1383), tenho por certo que o marco temporal de início da contagem é, como afirmado na Constituição, a publicação da lei que efetiva a medida, e não a entrada em vigor de eventual condição fixada para a revogação. Essa interpretação não apenas segue a literalidade da Constituição mas atende também o fundamento axiológico da figura da anterioridade, qual seja, a segurança do contribuinte. Havendo conhecimento prévio, nos prazos fixados nas anterioridades constitucionais, da perspectiva de revogação do benefício fiscal gozado, tem o contribuinte condições de se preparar adequadamente para os impactos financeiros resultantes. Entendo que essa previsibilidade não foi afetada pelo desatendimento, pela Receita, da publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento. A publicação de relatório em dezembro, contendo dados referentes ao período de abril a outubro, e demonstrando que quase 50% do valor de R$ 15.000.000.000,00 já havia sido consumido, densifica de forma suficiente a previsibilidade do contribuinte. Perceba-se que o valor restante do benefício foi consumido em tempo semelhante aos primeiros 50%. Finalmente, entendo que não há ilegalidade na projeção de atingimento do valor limite do Programa, firmado na Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025 e Ato Declaratório Executivo RFB n. 2 de 21 de março de 2025. Os dados ali contidos têm fundamento estatístico sólido, sendo demonstrado de forma racional e coerente as razões pelas quais entende-se que o limite do programa seria atingido em abril, com especial atenção à sazonalidade das declarações de alguns dos tributos acobertados pelo benefício fiscal em discussão." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se o(a) Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5006006-72.2025.4.03.6100

ID: 312067179

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006006-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006006-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006006-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FF DE ALMEIDA DECORACAO DE INTERIORES Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FF DE ALMEIDA DECORAÇÃO DE INTERIORES – ME contra ato do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, no qual objetiva a concessão da liminar para determinar o levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão, de modo a permitir à Impetrante a adesão ao PGDAU nº 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado (ID. 356786945 – fl.8). Relata a impetrante que, em 29 de setembro de 2020, firmou um acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob o número 3737392, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais (ID. 356786945 – fl. 1). Narra que, no entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão do acordo, formalizada em 20 de fevereiro de 2024. Afirma que, na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, buscou aderir a uma nova modalidade de negociação. Contudo, ao acessar o portal Regularize, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão (ID. 356786945 – fl. 1). Sustenta que a impossibilidade de adesão a novas modalidades de transação está diretamente relacionada à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente (ID. 356786945 – fl. 2). Assevera que esse bloqueio se estenderá por um período superior ao devido, em razão da demora na formalização da rescisão da negociação, cujo último pagamento ocorreu em 31/05/2022. Argumenta que a rescisão foi formalizada apenas em 20/02/2024, de modo que o atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a impetrante de regularizar sua situação fiscal até fevereiro de 2026, o que configura uma sanção desproporcional em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Acrescenta que não cabe à PGFN prolongar indefinidamente o prazo para formalizar a rescisão, ajustando-o conforme suas conveniências administrativas, especialmente considerando que a impetrante não apresentou resistência no âmbito administrativo, tampouco recorreu ou tomou medidas com a intenção de protelar os processos administrativos ID. (356786945 – fl. 2). Conclui que, considerando que já cumpriu a penalidade de impedimento à adesão a novos parcelamentos, a manutenção do bloqueio por parte da Fazenda Nacional configura uma ilegalidade, que deve ser reparada por este writ. Juntou documentos. Na decisão ID 362326513 foi indeferido o pedido de liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 367273063. Parecer do Ministério Público Federal no ID 371774627. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Postula o impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada “o levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão, de modo a permitir à Impetrante a adesão ao PGDAU nº 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado ". A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da prolação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. A Lei nº 13.988/20, disciplinando os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, dispõe: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº. 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No caso dos autos, de acordo com a documentação juntada aos autos, a impetrante teve transação anterior rescindida em 22/02/2024 (ID. 356788410), de modo que o indeferimento do pedido de nova transação tem amparo legal. De outra parte, não prospera a alegação acerca da existência de vício na contagem do prazo de vedação, visto que a opção do legislador, quanto ao termo inicial, recaiu sobre a rescisão e não a partir do inadimplemento da terceira prestação. Em consequência, por força da própria dicção legal, não verifico a existência de vício no indeferimento de adesão à nova transação, lembrando, a propósito, o disposto no caput do art. 171 do Código Tributário Nacional, que conta com os seguintes dizeres: "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No mesmo sentido, o art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica”. A respeito do parcelamento, Leandro Paulsen esclarece: “O art. 155-A dispõe no sentido de que o “parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”, o que nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, de modo que não podem ser estabelecidos requisitos adicionais por atos normativos. Ademais, é descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício.” (Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Grifei. A par disso, lembro que o art. 111, I, do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)” A propósito do dispositivo transcrito, colho os dizeres da doutrina de Leandro Paulsen: “O art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal dispositivo tem sido severamente criticado por ser, ele próprio, interpretado literalmente. O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização de dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc. Tem-se, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia (...)”.(Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Logo, considerada a dicção legislativa e doutrinária sobre o parcelamento, depreende-se, claramente, que não cabe ao Poder Judiciário estender o perfil dele (parcelamento), visto que somente a lei pode discipliná-lo. Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária ao que restou disciplinado pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. Em face da fundamentação exposta, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/19. Custas pelo impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5003775-72.2025.4.03.6100

ID: 331192490

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003775-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003775-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP18… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003775-72.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: PROCURADOR DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO contra ato atribuído ao PROCURADOR DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3 em que pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade dos DEBCADS nºs 35.374.523-5, 35.374.533-2 e 35.374.529-4, bem como o cancelamento dos protestos das CDAs descritos na inicial, dos registros no cadastro dos inadimplentes, o impedimento e/ou cancelamento do registro dos títulos nos serviços de protestos de títulos e finalmente o impedimento do registro dos mesmos títulos junto ao órgão particular SERASA, em obediência aos ditames da Lei maior, do direito e da Justiça. Aduz, basicamente, que os valores se encontram garantidos nos autos das execuções fiscais n° 0000026-36.2004.8.26.0526, 0000020-29.2004.8.26.0526 e 0002764-31.2003.8.26.0526, em curso perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Salto -SP em razão do oferecimento de seguros-garantia, os quais possuem os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Sustenta, ainda, que o protesto de CDAs afeta os negócios em geral, notadamente contratos bancários e suas renovações, além de constituir afronta a decisões do Poder Judiciário e enunciados do STF. Juntou documentos. Postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das Informações, mesma oportunidade em que se determinou a regularização da representação processual da impetrante, bem como o recolhimento de custas (ID 354453312), o que restou cumprido em ID 354705133 e ss. A União Federal requereu ingresso no feito (ID 355157904) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, mediante as quais suscitou preliminar de inadequação da via eleita e, quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 356650889 e ss). O pedido liminar restou indeferido (ID 356707222). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 357024972). A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 359852157 e ss). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Afasto a preliminar relativa à inadequação da via eleita, pois, ainda que brevemente, a impetrante questiona a legalidade/constitucionalidade dos protestos de CDA, matéria esta passível de discussão via mandado de segurança. As demais alegações, relativas à pretensa suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados nas execuções fiscais mencionadas na inicial, confundem-se com o próprio mérito e, com ele, serão apreciadas. Passo, portanto, ao exame de mérito. Por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que, as informações prestadas pela impetrada reforçaram a conclusão alcançada por este juízo. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de ID 356707222, tenho-os como razão de decidir: “Conforme informações prestadas pelo impetrado, o seguro ofertado pela impetrante perante o Juízo Executivo não foi aceito por inadequação às regras da Portaria 164/2014. Como a execução se realiza no interesse do credor, cabe a este estabelecer as condições necessárias à aceitação de garantia diversa do dinheiro. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. NÃO ACEITAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A controvérsia posta refere-se à possibilidade de aceitação de carta de fiança fidejussória como garantia da execução fiscal, ante a recusa da exequente. - A despeito de o artigo 805 do Código de Processo Civil consagrar o princípio do meio executivo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor, conforme disciplina o artigo 797 do CPC. - Em termos práticos, o credor deve estar garantido pela constrição de bens dotados de valor econômico, desembaraçados e com boa liquidez, caso se chegue ao ponto da sua expropriação forçada. - A garantia da execução deve ser real, ou seja, representada por um bem material do patrimônio do devedor ou de terceiros, com valor econômico intrínseco. - Simples carta de fiança, de natureza civil e puramente fidejussória, oferecida por pessoa natural ou jurídica, representa apenas uma garantia genérica do fiador, sem a especificação de qualquer bem do seu patrimônio, o que, em termos executivos, enfraquece muito o seu valor, inclusive porque esse patrimônio pode ficar sujeito a inúmeros percalços, em prejuízo do credor. - Na fiança bancária ou seguro-garantia, que constituem títulos de regramento financeiro, estes requisitos estão plenamente atendidos, uma vez que são emitidos por instituições sujeitas à regulamentação e fiscalização do Poder Público, de modo que deverão ser necessariamente efetivadas, se for necessário, sob pena de sofrerem penalidades e até mesmo intervenção em suas atividades. - A carta de fiança fidejussória não se equipara à carta de fiança bancária ou ao seguro garantia, modalidades de garantia elencadas pelo artigo 9º, II, da Lei n. 6.830/1980 e cuja aceitação pela exequente ainda exigirão atendimento de requisitos especificados na Portaria PGFN n. 644/2009 e na Portaria PGFN n. 164/2014. - Precedentes desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. - Prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022396-89.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGF Nº 440/2016. A Lei nº 13.043/14 introduziu no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal a possibilidade do oferecimento do seguro-garantia para caucionar execuções fiscais. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. O seguro garantia deve se submeter ao disposto nas Portarias nºs 164/2014 e 440/2016. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000018-13.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) Assim, não há como reconhecer a ilegalidade do protesto realizado. Saliente-se que qualquer discussão acerca da idoneidade da garantia deve ser realizada perante o Juízo da execução.” Destaca-se, por fim, que a legalidade/constitucionalidade do protesto de CDAs já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal o qual, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Assim, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública (parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012) para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários, é constitucional e legítima. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5010662-72.2025.4.03.6100

ID: 278514837

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010662-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010662-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010662-72.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JASKI INDUSTRIA METALURGICA DE FIXADORES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JASKI INDÚSTRIA METALÚRGICA DE FIXADORES LTDA contra DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, com o objetivo de viabilizar a habilitação de crédito tributário referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0013040-13.2007.4.03.6102. Alega que é empresa do ramo industrial e comercial, regularmente associada à Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – ACIRP, entidade impetrante do mandado de segurança coletivo que resultou em decisão judicial definitiva favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Afirma ser legitimamente beneficiária da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo – Processo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, distribuído à 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, transitado em julgado em 26/10/2021. Aduz que para usufruir do benefício, protocolou pedido administrativo de habilitação de crédito junto à Receita Federal, processo n.º 13032.109279/2025-27. No entanto, o pedido foi indeferido com a justificativa de que a ACIRP seria entidade genérica, desprovida de representatividade para efeitos de substituição processual, o que afastaria a aplicação do Tema 1.119 do STF. Argumenta que o fundamento do indeferimento administrativo é inconstitucional e ilegal, por contrariar o artigo 5º, incisos XXI e LXX, “b”, da Constituição Federal, o artigo 19, inciso V, “a”, da Lei 10.522/2002, e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.119 da repercussão geral. Destaca que a ACIRP não é entidade genérica, possui representatividade expressamente reconhecida no seu Estatuto Social, tem atuação consolidada desde 1904 e foi declarada de utilidade pública por leis estadual e municipal. Sustenta que a representatividade da associação foi reconhecida no próprio processo coletivo e que não há necessidade de filiação prévia ou relação nominal de associados, tampouco limitação territorial da coisa julgada, nos termos do entendimento do STF e do STJ. Rebate ainda a aplicação indevida do Tema 499 do STF, por se referir a ações de rito ordinário, e não a mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que o despacho decisório da Receita Federal extrapolou os limites legais da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021 ao indeferir o pedido de habilitação com base em razões de mérito relativas à representatividade da associação, o que somente poderia ser questionado por meio de ação judicial própria. Afirma que todos os requisitos legais para a habilitação foram cumpridos e que a negativa configura abuso de poder por parte da autoridade coatora. Defende a aplicação do artigo 311, inciso II, do CPC, para concessão de tutela de evidência, tendo em vista a existência de tese firmada em repercussão geral e prova documental suficiente. Por fim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja reconhecida a representatividade da ACIRP e a ilegalidade da exigência de filiação prévia à data de impetração do mandado de segurança coletivo, com determinação à autoridade coatora para deferir o pedido de habilitação de crédito da impetrante, observando os parâmetros fixados no Tema 1.119 do STF. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 927.609,38 (novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos). Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. O pedido liminar formulado pela impetrante tem natureza de tutela da evidência, que autoriza o provimento antecipado independentemente da demonstração de risco ao resultado útil do processo. No entanto, não se verifica, neste momento processual, a existência de direito líquido e certo evidente a justificar a concessão da medida liminar. Conforme consta do Despacho Decisório EQAUD nº 1.521/2025, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação por entender que a impetrante: (i) não figurou no polo ativo do mandado de segurança coletivo; (ii) aderiu à associação (ACIRP) em 22/11/2024 – Id 361533411, apenas após a propositura da ação coletiva (2007). (iii) encontra-se domiciliada (Caieiras/SP) fora da jurisdição do órgão prolator da decisão coletiva (Ribeirão Preto); e (iv) a associação autora da ação coletiva possui objeto estatutário amplo (Id 361533408), sendo classificada como entidade genérica, razão pela qual, segundo a interpretação administrativa, não se aplica automaticamente o Tema 1.119 do STF. Discorre a autoridade coatora, conforme a seguir: “Após análise dos autos e segundo o Estatuto da ACIRP o objeto dessa associação é muito genérico, uma vez que tem descrita em seu estatuto social finalidade ampla e admite como filiados pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou não domicílio no Município de Ribeirão Preto, dedicadas a qualquer atividade empresária mercantil e civil, senão vejamos: ARTIGO 1º: A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, fundada em 08 de agosto de 1904, Órgão Técnico e Consultivo do poder Público Federal, pelo Decreto n° 18.543. de 04 de maio de 1945, declarada de Utilidade Pública pelo Governo do Estado, através Lei n° 10.102, de 08 de maio de 1968 e, também, de Utilidade Pública por Ato Municipal n° 131 de 08 de agosto de 1942, é uma Associação Civil de fins não econômicos ou lucrativos com duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo tem por fim: a) A representação dos empresários e sociedades empresárias do comércio da indústria; da agricultura e de serviços; de transportes; instituições financeiras de seguros de difusão e divulgação, bem como atividades não empresárias e que operem na forma da lei vigente. b) Defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa. c) Precipuamente a defesa dos superiores interesses do País, do Estado e do Município. O estatuto também indica quem poderá ser admitido como associado (art. 5º): ARTIGO 5°: O número de associados é ilimitado e do Quadro Social, podem participar os que tenham domicílio na cidade de Ribeirão Preto ou fora dela, contanto que possuam a necessária idoneidade e integrem qualquer das seguintes categorias: a) As atividades empresárias mercantis e civis, individuais ou coletivas e seus diretores ou sócios, os comerciantes, ainda que não mais estejam no exercício da atividade; b) Os que exerçam profissões relacionadas com as atividades econômicas; c) Os associados civis e as associações de classe, as fundações, os institutos, as organizações ou entidades de qualquer natureza ligada às atividades econômicas, ainda que sem intuitos lucrativos, e seus diretores ou associados. d) Os ex-presidentes e os ex-diretores da entidade, ainda que não preencham nenhum dos requisitos das alíneas precedentes; e) Os que forem contribuintes de impostos que, normalmente forem lançados sobre atividades profissionais, a juízo da Diretoria Executiva.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/SP, de fato ressalvou a inaplicabilidade do Tema 1.119 às chamadas associações genéricas, como é o caso da ABCT naquele precedente. A Receita Federal, com base nesse entendimento, entendeu que a ACIRP não representa categoria econômica ou profissional específica, exercendo juízo de distinção no caso concreto, sem incorrer, portanto, em ilegalidade. Não se vislumbra, neste juízo preliminar, a ilegalidade evidente do ato administrativo, tampouco a demonstração documental suficiente da identidade material entre a situação da impetrante e os beneficiários do julgado coletivo. O ato coator apresenta fundamentação legal e razoável, com base nos artigos 102 e 103 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, não sendo possível, neste momento, afastar a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos. Assim, a análise mais aprofundada da controvérsia deverá ocorrer ao final, após o contraditório, com a manifestação da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público Federal, se for o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias. Por fim, tornem conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5009886-72.2025.4.03.6100

ID: 312146700

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009886-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009886-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009886-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 5 (CINCO) ANOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é resguardar o direito de compensar integralmente créditos de decisão judicial transitada em julgado, afastando a limitação temporal de cinco anos prevista no art. 103 da IN RFB 2.055/2021. A impetrante obteve provimento jurisdicional para compensar os créditos tributários relativos à indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. A decisões foram proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0031479-78.2007.403.6100 e 0013859-29.2002.403.6100, que transitaram em julgado em 11/04/2019 e 27/11/2018, respectivamente. Parte do saldo a compensar fora utilizado, subsistindo ainda o valor aproximado de R$ 800.000,00.Assim, tentou protocolar pedido de compensação que foi obstado pelo sistema eletrônica da RFB sob fundamento de “encontrar-se extinto o prazo de apresentação de declaração”. A impetrante defende que prazo prescricional do art. 168, inciso I, do CTN refere-se ao pedido de compensação e uma vez habilitado o crédito dentro do prazo, o direito não poderia ser limitado temporalmente. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A questão controvertida consiste em definir se há prazo para a efetiva utilização de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. A esse respeito, o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão, conforme segue: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Por sua vez, o artigo 106 da IN RFB n. 2.055/2021, ora impugnado pela impetrante, dispõe: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. E, diante das disposições acima transcritas, a Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT n. 239/2019 estabeleceu o seguinte entendimento: “[...] acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos de que trata o art. 103 da IN RFB nº 1717, de 2017. A habilitação do crédito em seu montante integral não garante a entrega de Dcomp além do prazo de cinco anos estabelecido no citado art. 103.” (grifei) Ao que se verifica, a Receita Federal do Brasil restringe o prazo para utilização dos créditos tributários reconhecidos judicialmente em 5 (cinco) anos para entrega de declaração de compensação relativa aos créditos habilitados. Assim, para que os créditos habilitados possam ser utilizados, é necessário que a entrega da DCOMP seja realizada no período aludido. No entanto, referido entendimento prejudica o contribuinte, como no caso dos autos, pois pode haver situação na qual o valor a ser compensação não se exaure em cinco anos do trânsito em julgado, remanescendo saldo reconhecido judicialmente para ser compensado. Nesta hipótese, não há inércia do contribuinte, motivo pelo qual não cabe limitar seu direito de usufruir do direito reconhecido judicialmente, até mesmo porque, em entendimento diverso, haveria indevido enriquecimento do Fisco. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que a limitação temporal se aplica apenas para o pedido inicial de compensação, e não para a sua realização completa. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (STJ, RESP 201401786764, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/08/2015) Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO APLICÁVEL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO, NÃO PARA REALIZÁ-LA INTEGRALMENTE. 1. Pleiteia a União, na hipótese, seja declarada prescrita a pretensão formulada pela parte autora, ora agravada, no sentido de lhe garantir o direito à compensação ou restituição até o limite dos créditos tributários reconhecidos em decisão, transitada em julgado, proferida nos autos de mandado de segurança diverso. 2. É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que, com arrimo nos art. 165, III, e do art. 168, I, do CTN, a compensação de valores reconhecidos em virtude de decisão judicial transitada em julgado deve ser realizada dentro do período de cinco anos. 3. O indigitado quinquênio prescricional somente se aplica para fins de pleitear o direito à compensação, não para realizá-la integralmente (STJ - AGRESP 201401785402, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2015; TRF3 – Ap 00105966820134036143, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017). [...] 5. Isto porque, na forma dos citados precedentes, o lapso quinquenal somente é cabível para o “início da compensação”, porquanto “o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente". 6. Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018) - Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941/2009. Cediço que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ. Por outro lado, a Súmula nº 150 do STF estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda no concernente à prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento segundo o qual o contribuinte dispõe de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, e não para realizá-la integralmente. Logo, o que importa é que o pedido de habilitação do crédito tenha sido protocolado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Significa dizer, de acordo com o disposto no artigo 71 da IN nº 900/2008, não há como exercer o direito reconhecido em juízo antes da prévia habilitação do crédito e a eventual inércia da parte devedora não pode fazer prescrever o direito do credor. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005695-26.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 24/03/2022) - Grifo nosso. De todo o exposto, reputo que as normas da autoridade impetrada extrapolaram a disciplina prevista pelo CTN. No caso concreto, o trânsito em julgado das ações em que se reconheceu o direito creditório ocorreu em 11/04/2019 e 27/11/2018 e os pedidos de habilitação foram transferidos em 01/03/2024 e 05/04/2019, dentro do quinquênio prescricional. Presente, portanto, a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da medida liminar. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para para afastar a limitação temporal de 5 (cinco) anos quando da análise, pela autoridade fiscal, do pedido de compensação do crédito, decorrente de decisão judicial transitada em julgado habilitados pela impetrante (processos n. 13868723846/2024-49 e 10880725957/2019-76). Nada obstante, ressalto que a autoridade tributária mantém o direito de fiscalizar as informações repassadas pela impetrante, de tal sorte que, nos termos dessa decisão, apenas a limitação temporal não poderá constituir óbice à transmissão e à análise do PER/DCOMP. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas devidas pela União. Sentença sujeita à remessa necessária. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 – Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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