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Processo nº 5021269-81.2024.4.03.6100

ID: 330368304

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021269-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDUENT DO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENZO MIDEA TOCCI

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FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021269-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONDUENT SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS DE NEGOCIOS LTDA, CONDUENT CONSULTORIA E … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021269-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONDUENT SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS DE NEGOCIOS LTDA, CONDUENT CONSULTORIA E SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CONDUENT DO BRASIL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, LORENZO MIDEA TOCCI - SP423584 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA VISTOS, Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a concessão de liminar para que se lhe permita "... não recolher a contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT/FAP e contribuição destinada a terceiros sobre valor para custeio dos benefícios de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica descontado da remuneração dos empregados, bem como sobre o imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos pelos empregados e retidos na fonte pela IMPETRANTE para repasse à União, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, impedindo ainda a inclusão do nome das IMPETRANTES em órgãos de restrição ao crédito (tal como o CADIN)". No mérito, requer a confirmação da liminar. Sustenta, em síntese, que a Lei nº 8.212/91 e a Constituição Federal delimitaram a incidência da contribuição previdenciária patronal e das demais contribuições acima elencadas apenas sobre o salário e as rubricas destinadas à remuneração do trabalho prestado, entretanto, a parte impetrante tem sido compelida ao recolhimento sobre parcelas que não deveriam integrar a base de cálculo em questão, uma vez que são incompatíveis com o conceito de salário. A liminar foi indeferida (id 337593789). A União – Fazenda Nacional apresentou manifestação (ID 338797638). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. No mérito requereu a denegação da segurança (id 340740470). O Ministério Público Federal apresentou parecer informando que deixa de analisar a questão de mérito da presente demanda (id 350767962). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança visa a resguardar direito líquido e certo do impetrante, ofendido ou ameaçado de ser ofendido, por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A parte impetrante pretende ver reconhecido “"... "... não recolher a contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT/FAP e contribuição destinada a terceiros sobre valor para custeio dos benefícios de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica descontado da remuneração dos empregados, bem como sobre o imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos pelos empregados e retidos na fonte pela IMPETRANTE para repasse à União, afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, impedindo ainda a inclusão do nome das IMPETRANTES em órgãos de restrição ao crédito (tal como o CADIN ". A questão em debate foi objeto de julgamento em tese de recursos repetitivos, dando origem ao Tema nº 1.174, que foi julgado pela 1ª Seção do C. STJ em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, em que se fixou a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Nestes termos, de acordo com a orientação fixada pelo C. STJ, as parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontados na folha do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou garantia para o recebimento do credor, contudo, não modificam o conceito de salário base. Assim restou ementado o REsp nº 2.005.029/SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.). Portanto, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Após o transito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data registrada em sistema. ROSANA FERRI JU[IZA FEDERAL LSA

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Processo nº 5012151-81.2024.4.03.6100

ID: 280244518

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012151-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012151-81.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012151-81.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Alegou o exequente que foi proferida sentença de parcial procedência nos autos da Ação Coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, na qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço de férias, sendo credora da importância de R$ 2.754,11 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). A executada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese: i) a existência de depósito judicial das parcelas de 12/2013 a 08/2017 na ação coletiva, ii) a inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado e iii) necessidade de observância da Taxa Selic desde o pagamento indevido. Apontou como devido o valor de R$ 1.344,83 (hum mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria judicial, que elaborou cálculos anexados em ID. 345081135 no total R$ 2.297,75 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). O exequente concordou com o cálculo judicial. A União Federal reforçou os termos da impugnação. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo, restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que, o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Ou seja, nos cumprimentos de sentença que tenham a Fazenda Pública como executada e que acarretem a expedição de precatório, não haverá condenação em honorários sucumbenciais caso não haja impugnação. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Pretende a exequente obter a execução individual de ação ajuizada pelo SINTECT/SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA (processo nº 0017510-88.2010.4.03.6100). A controvérsia remanesce quanto ao depósito judicial das parcelas 12/2013 a 08/2017, a inclusão dos valores posteriores à data do trânsito em julgado e a aplicação da Selic desde o pagamento indevido. Esclareceu a Contadoria judicial: “Atendendo ao r. despacho ID 336255339, vimos informar Vossa Excelência que verificamos o cálculo apresentado pelo autor ID 324839115 e constatamos que não demonstrou a base de cálculo e alíquotas utilizadas; incluiu as parcelas de 2014 a 2016 (objeto de depósito judicial); dez/2018 a dez/2021 (posteriores ao trânsito em julgado). Quanto ao cálculo da União ID 327249188, verificamos que aplicou a alíquota fixa de 11% sobre as rubricas 031064; não incluiu o mês jan/2018. Esclarecemos que a metodologia correta de cálculo é apurar a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido de “Inss” com as exclusões definidas no julgado, “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065) e a partir daí, atualizar esta diferença. Desta forma, procedemos à elaboração dos cálculos nos termos do r. julgado da Ação Coletiva n.° 0017510-88.2010.403.6100 (ID 324839119 ss), considerando a alíquota da faixa salarial efetivamente aplicada à época dos fatos, corrigidos monetariamente pela variação da Taxa Selic, conforme demonstrativos anexos, sem a inclusão do período de dez/2013 a ago/2017, salvo melhor Juízo”. i) a existência de depósito judicial das parcelas de 12/2013 a 08/2017 na ação coletiva, Quanto à alegação de que já houve o depósito das parcelas de 12/2013 a 08/2017, assiste parcial razão à impugnante, posto que os depósitos realizados na ação coletiva se referem a parte do período apontado, ou seja, 11/2013 a 01/2015. ii) a inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado No que se refere à inclusão de parcelas posteriores ao trânsito em julgado, assiste razão à impugnante, pois, segundo apurou a Contadoria, a exequente incluiu no cálculo as parcelas 03/2018 a 03/2020, e a ação coletivo transitou em julgado em fevereiro/2018. iii) necessidade de observância da Taxa Selic desde o pagamento indevido Assiste também razão à impugnante quanto à incidência da Taxa Selic na atualização, cuja aplicação é devida de acordo com o cálculo da Contadoria judicial. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria judicial de ID. 345081137. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo valor total de R$ 2.297,75 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizados para novembro de 2024. Ante o acolhimento em parte e a sucumbência mínima, deixo de condenar as partes ao pagamento de verba honorária. Custas ex lege. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

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Processo nº 5004731-16.2024.4.03.6103

ID: 298995962

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004731-16.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALD MARQUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004731-16.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RONALD MARQUES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004731-16.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RONALD MARQUES NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a concessão de ordem para determinar à autoridade coatora que emita a autorização de registro de posse de arma de fogo de uso permitido e, consequentemente, a efetiva autorização para compra de arma de fogo em seu nome (Pistola, calibre .38 TPC), diante do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento. Inicial instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. A autoridade impetrada apresentou informações, pugnando pela denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer sem se manifestar acerca do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, ação de natureza constitucional, submetida a um procedimento especial, visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Daí se infere que a ação mandamental pode ser repressiva ou preventiva, sendo que, nesta última hipótese, busca prevenir uma lesão ou evitar uma ameaça. No caso, o impetrante busca provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de registro e compra de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o indeferimento do pedido pela Polícia Federal deu-se sob a justificativa de que “não houve demonstração concreta da efetiva necessidade de aquisição de arma de fogo” (ID346102246). Afirma que cumpriu todos os requisitos necessários para a aquisição do armamento elencados artigo 4º da Lei 10.826/2003. A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) elenca as hipóteses em que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Vejamos os artigos que tratam da questão: “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art.5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) O Regulamento do Estatuto do Desarmamento vigente à época do requerimento administrativo (Decreto nº11.615, de 21/07/2023), estabelece, em seu artigo 15: “Art. 15 A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; (...) § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Vê-se que a análise sobre a existência ou não do direito à aquisição de arma de fogo ora postulada cabe exclusivamente à autoridade administrativa. Deveras, “a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública”. (ApelRemNec/SP 5005414-72.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Desta forma, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos aspectos relacionados à legalidade do ato, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios de conveniência e oportunidade na autorização de aquisição de arma de fogo, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. No caso concreto, em suas informações a autoridade impetrada esclarece as razões do ato administrativo, in verbis: “(...) 6. Em seu pedido de aquisição de arma de fogo o interessado declarou que exerce atividade empresarial e que teria sofrido ameaça. Anexou ao requerimento Boletim de Ocorrência n. ME 4325-1/2024 de 05/09/2024, registrado via Delegacia Eletrônica, no qual consta relatada ameaça proferida por pessoa não identificada, recebida via telefone por telefonista da empresa com a seguinte descrição: “Descrição ocorrência cidadão: AMEAÇA. No dia da ocorrência recebemos uma ligação no escritório da empresa onde a pessoa procurou direto por mim, a telefonista que estava em função perguntou quem era e o motivo da ligação, o mesmo não quis se identificar e também não especificou o motivo, após ela informar que não poderia transferir a ligação sem estas informações o mesmo começou a proferir palavras de baixo calão e ameaças que precisaria falar comigo e se não fosse por telefone seria pessoalmente e que poderia ser muito pior para mim disse que sabia onde eu morava, o carro que ando e meus horários e que isto não ficaria barato. A telefonista então desligou o telefone e fez esse relato imediatamente a mim, assustada. Desde então tenho ficado preocupado com a minha segurança bem como de meus familiares, até mesmo na minha casa, devido a ser uma pessoa pública e conhecido na cidade”. Quanto ao critério da efetiva necessidade, conforme já posto, o decreto 11.615/2023, art. 15º, §3º, dispõe que ela não é presumida e deve ser comprovada pela demonstração dos fatos e das circunstâncias concretas justificadoras do pedido, especialmente os que demonstram indícios de riscos à vida à incolumidade ou à integridade física própria ou de terceiros. Além disso a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 619/2019 – DF) fixando a orientação hermenêutica de que a Posse de arma de fogo só pode ser autorizada as pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, não se pode admitir, como justificativa para aquisição de arma de fogo, a mera argumentação baseada em riscos genéricos associados à percepção da segurança pública. O registro de ocorrência juntado e as demais alegações genéricas relacionadas ao exercício profissional não representam fatos e circunstâncias que demonstrem de maneira concreta e irrefutável a existência de risco à integridade física que coloque o interessado em situação excepcional perante a regra geral da restrição de aquisição de armas de fogo por particulares. Também em sua declaração de efetiva necessidade, o interessado alegou que o atirador que é Atirador Desportivo e Colecionador (CAC). Ocorre que as atividades de Caça, Tiro Desportivo e Colecionamento ainda são regulamentadas pelo Exército Brasileiro. Considerando a responsabilidade que carrega o ato administrativo exarado por Autoridade competente do Sistema Nacional de Armas SINARM, autorizar a aquisição de arma de fogo, tendo como subsídio o argumento apresentado, seria decidir em dissonância, quando não em desconformidade, com o disposto na legislação vigente e na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tendo isso como condição norteadora, decidiu-se pelo indeferimento do pleito”. Ainda, ressalta a autoridade impetrada que no âmbito da ADI 6119/2019 - DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, julgando-a parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Assim, evidenciada a motivação do ato administrativo, com arrimo na legislação de regência da matéria e entendimento jurisprudencial, sem comprovação, pelo impetrante, de nenhuma ilegalidade, irregularidade ou abusividade no ato administrativo questionado no presente feito, o pedido inicial não merece guarida. Em consonância com o entendimento exposto, colaciono julgados do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade. O art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023, regulamentou a legislação ordinária e especificou o conceito de “efetiva necessidade”: 3. No caso vertente, o pedido de aquisição de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para aquisição de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização para aquisição de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008950-81.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E FISCAL – MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO DE ARMADE FOGO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - EFETIVANECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DISCRICIONARIEDADE DO ATO - LEI Nº10.826/2003 - DECRETO Nº 5.123/2004. I - A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao dispor, em seu art. 4º, caput, que o interessado em adquirir armas de fogo deve declarar a efetiva necessidade desta aquisição, em momento algum retirou da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados. Por tal razão, o Decreto nº 5.123/2004, ao atribuir à Polícia Federal este múnus, promoveu regulamentação que não importou em ilícita inovação da ordem jurídica. II - Recurso não provido (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 0114009-87.2015.4.02.5001, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. em 21.11.2016) Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000478-18.2025.4.03.6113

ID: 298166963

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUIZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO BERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: IN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SANTA LUIZA DA CRUZ contra suposto ato do CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando que a autoridade impetrada cumpra a decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, (cadastrado e-recursos sob o nº 44236.523262/2024-35), que reconheceu o direito à pensão por morte em razão do óbito de Antônio Alves Moreira, em 10/02/2024. Relata, em síntese, que o requerimento administrativo apresentado em 20/03/2024 (E/NB 21/210.325.128-2) foi indeferido sob o argumento de não comprovação da qualidade de dependente. Interpôs Recurso Ordinário perante a Junta de Recursos do CRPS em 12/04/2024, que foi distribuído sob o nº 44236.523262/2024-35, ao qual foi dado provimento através do acórdão prolatado em 30/07/2024. Aduz que o Acórdão foi encaminhado ao Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI em 07/08/2024, no entanto não houve movimentação. Argumenta que ultrapassou muito o prazo razoável para cumprimento da decisão. Inicial acompanhada de documentos. Despacho que postergou a análise do pedido de concessão de liminar e concedeu a gratuidade de justiça (Id. 358319657). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informação sustentando que o requerimento de Recurso Ordinário se encontrava em fila única de tramitação interna, aguardando conclusão da subtarefa específica, em razão do volume substancial de solicitações que sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico (Id. 360047621). Juntou comprovante do andamento processual (Id. 360047623). A Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, não se manifestou. O Ministério Público Federal defendeu sua ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id. 367538175). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o cumprimento do acórdão proferido no recurso administrativo nº 44236.523262/2024-35, que deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito da impetrante à concessão de pensão por morte, e que até a propositura da ação, em 24/03/2025, ainda não havia sido concluído. Com efeito, é certo que o art. 174 do Decreto 3.048/99 apenas estipula prazo para o primeiro pagamento da renda mensal do benefício, em face de procedimento administrativo concessivo de benefício. Isso não quer dizer, contudo, que os demais atos administrativos a serem praticados pela autarquia previdenciária, que possuam repercussão patrimonial em face dos administrados, sejam infensos à fixação de prazos para serem concluídos, sendo razoável, aliás, que, por analogia, lhes seja aplicado o mesmo prazo previsto no art. 174 do referido decreto. Não se pode esquecer, outrossim, as disposições da Lei 9.784/99 sobre o assunto, arts. 48 e 49, os quais, pela relevância, transcrevo: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso vertente a parte impetrante comprovou a interposição de recurso administrativo, em 12/04/2024, contra a decisão que indeferiu a concessão de pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), e, embora provido o recurso pelo órgão julgador, 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do da Previdência Social, ainda não havia sido cumprido pela autoridade impetrada, consoante se verifica através do documento inserido na exordial (Id. 358161497) e do extrato de andamento processual do e-SISREC colacionado aos autos pela autoridade impetrada (Id. 360047623). Constato, portanto, que a desídia da Administração no caso vertente, ultrapassou os critérios com que se busca aferir a razoabilidade, ofendendo, ademais, o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 e os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99. Há necessidade, portanto, da pronta e eficaz intervenção do Poder Judiciário, para que se faça cessar a omissão ilegal e abusiva aqui relatada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que a impetrante, em 08/08/2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Indeferida a concessão, a impetrante interpôs Recurso Ordinário em 04/11/2019, o qual foi parcialmente provido em 14/11/2023, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 06/05/2024, pendente a implantação do benefício. 5. Equivocada a sentença recorrida ao fundamentar-se na inexistência de reconhecimento ao benefício previdenciário, vez que a realidade dos autos é completamente oposta. 6. Além disso, até a data de impetração do presente writ, em 03/09/2024, mais de três meses depois do último andamento do processo administrativo, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de cinco anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança. 7. Embora a autoridade impetrada tenha informado a implantação do benefício em 22/01/2025, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo ainda não tinha sido movimentado, verificando-se que a sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 8. Deve ser reformada a sentença que denegou a segurança, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi cumprido pela autoridade impetrada após a prolação de sentença e interposição de apelação, o que justifica a concessão da segurança. 9. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023888-81.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF da 3ª Região, RemNecCiv 5002429-12.2019.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019). Portanto, não remanesce dúvida quanto ao estado de mora da autoridade impetrada e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo e a atuação da Administração Pública Federal. Insta consignar, outrossim, que a União, na condição de assistente da autoridade impetrada, sequer se manifestou nos autos. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. A impetrante busca, a concessão de liminar na via mandamental, para que a autoridade coatora cumpra a decisão exarada pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social (protocolo nº 44236.523262/2024-35) para que implante o benefício de pensão por morte, em favor da impetrante. Assim, em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar à autoridade impetrada que promova a CONCESSÃO da pensão por morte, relativo ao E/NB 21/210.325.128-2, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se a cessação do benefício de prestação continuada LOAS E/NB 87/570.567.879-3 de que é beneficiária a impetrante. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão da pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), em favor do impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380775

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GIAMELARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380792

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5035625-81.2024.4.03.6100

ID: 307395464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035625-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUIMARAES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035625-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GRACIELE GUIMARAES DA COSTA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035625-81.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: GRACIELE GUIMARAES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por GRACIELE GUIMARAES DA COSTA em mandado de segurança impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, “objetivando a concessão de liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora que realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante, a fim de proceder à revalidação de seu diploma de Medicina, nos termos do §4º do artigo 11, da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados, de forma simplificado nos últimos 05 (cinco) anos no Brasil”. A r. sentença (ID 324568846) denegou a segurança pretendida. Em suas razões recursais (ID 324568847), a apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que é graduada em universidade estrangeira cujos diplomas já foram objeto de revalidação no Brasil nos últimos cinco anos, portanto, cumprindo o disposto no artigo 11 da Resolução nº 01/2022 CNE e fazendo jus à tramitação simplificada para o exame documental para a revalidação de diploma de graduação estrangeira em medicina. Argumenta que o pedido de revalidação de diploma deve ser analisado e admitido a qualquer tempo (artigo 4º da Resolução nº 01/2022 CNE). Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Houve apresentação de contrarrazões (ID 324568850). Parecer do Ministério Público Federal (ID 326826266) pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil, considerada a existência de tranquilo entendimento jurisprudencial, em todos os órgãos fracionários desta Seção Especializada, acerca da controvérsia ora posta em debate. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11), nos seguintes termos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. (...) 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. No caso dos autos, cumpre destacar o seguinte excerto da sentença: “No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme Edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da impetrante.” Assim, resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. Nesse diapasão, verifica-se que, no julgamento do já citado REsp 1.349.445/SP (Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos, também constou expressamente da ementa as mesmas diretrizes acima destacadas: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. (...) 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.” E ainda, nesse mesmo raciocínio, em caso semelhante ao presente, na qual também estava envolvida a mesma instituição universitária, confira-se o posicionamento deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023)” Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004502-56.2024.4.03.6103

ID: 256060273

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004502-56.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004502-56.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004502-56.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890 IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando a concessão de ordem para determinar à autoridade coatora que emita a "AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO" em seu nome. Alternativamente, pleiteia que seja anulada a decisão prolatada pela autoridade impetrada, abrindo-se prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado e quaisquer outras que se façam necessárias, tudo nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019, ou ainda, que se determine à autoridade coatora que seja montada uma GUARDA PERMANENTE da Polícia Federal na proximidade da residência do impetrante, preservando-se o direito à segurança do impetrante e da sociedade. Alega o impetrante, em apertada síntese, que preenche os critérios pessoais exigidos para a "concessão de posse de arma de fogo", pelo fato de ser praticante do tiro desportivo, possuindo armas e munições, pelas quais, nos termos da Portaria 166/2023 COLOG, é responsável pela guarda e defesa, colocando-se diariamente em risco por participar de competições e se deslocando para treinos no clube de tiro; soma-se a isso a alta criminalidade da região em que reside, o que o coloca em risco individual e específico. Inicial instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009. A autoridade impetrada apresentou informações, pugnando pela denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer sem se manifestar acerca do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, ação de natureza constitucional, submetida a um procedimento especial, visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Daí se infere que a ação mandamental pode ser repressiva ou preventiva, sendo que, nesta última hipótese, busca prevenir uma lesão ou evitar uma ameaça. No caso, o impetrante busca provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de comprar arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o indeferimento do pedido pela Polícia Federal deu-se sob a justificativa de que “não houve demonstração concreta da efetiva necessidade de aquisição de arma de fogo” (ID344652469). Afirma que cumpriu todos os requisitos necessários para a aquisição do armamento elencados artigo 4º da Lei 10.826/2003. A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) elenca as hipóteses em que é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Vejamos os artigos que tratam da questão: “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art.5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) O Regulamento do Estatuto do Desarmamento vigente à época do requerimento administrativo (Decreto nº11.615, de 21/07/2023), estabelece, em seu artigo 15: “Art. 15 A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; (...) § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Vê-se que a análise sobre a existência ou não do direito à aquisição de arma de fogo ora postulada cabe exclusivamente à autoridade administrativa. Deveras, “a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública”. (ApelRemNec/SP 5005414-72.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Desta forma, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos aspectos relacionados à legalidade do ato, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios de conveniência e oportunidade na autorização de aquisição de arma de fogo, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. No caso concreto, em suas informações a autoridade impetrada esclarece as razões do ato administrativo, in verbis: “(...) Quanto aos requisitos objetivos, o interessado apresentou Comprovante de Capacidade Técnica para o Manuseio de Arma de Fogo para fins de PORTE (DE ARMA DE FOGO), sendo que seu pedido era para AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, para o qual deveria ter apresentado Comprovante de Capacidade Técnica para o Manuseio de Arma de Fogo para para fins de AQUISIÇÃO (DE ARMA DE FOGO). (...) 10. Quanto ao critério da efetiva necessidade, conforme já posto, o decreto 11.615/2023, art. 15º, § 3º, dispõe que ela não é presumida e deverá ser comprovada pela demonstração dos fatos e das circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Ademais, a partir da Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6119/2019 - DF), fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, não se pode admitir, como justificativa para aquisição de arma de fogo, a mera argumentação baseada em riscos genéricos associados à percepção da segurança pública. 11. Em sua declaração de efetiva necessidade, o interessado alegou, ainda, que, na condição de praticante profissional de tiro desportivo, “corre risco individual e específico”. Aduziu, dentre outros, que: “Dada a natureza de suas atividades esportivas, guarda armas e munições em sua residência, devidamente acondicionadas. No entanto, isso o coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade, pois ao sair e voltar para casa, após seus treinos ou trabalho, corre risco de ser coagido por criminosos a levá-los à sua residência, entregando mais armas e munições, aumentando o risco não apenas para si, mas também para terceiros, exatamente como previsto no § 3º do art. 15º do Decreto 11.615/2023, evidenciando indícios inegáveis para a concessão da efetiva necessidade à posse de armas.” 12. Quanto ao fato de ser Atirador Desportivo, conforme argumentado pelo interessado, destaca-se que as atividades de Caça, Tiro desportivo e Colecionamento ainda são regulamentadas pelo Exército Brasileiro. Suas alegações têm a condição de Atirador Desportivo como fundamento e não apresentam fatos e circunstâncias que demonstram, de maneira concreta e irrefutável, a existência de risco à integridade física que o coloque em situação excepcional perante a regra geral da restrição de aquisição de armas de fogo por particulares. 13. Considerando a responsabilidade que carrega o ato administrativo exarado por Autoridade competente do Sistema Nacional de Armas - SINARM, autorizar a aquisição de arma de fogo, sem o cumprimento de requisito objetivo e tendo como subsídio o argumento apresentado, seria decidir em dissonância, quando não em desconformidade, com o disposto na legislação vigente e na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tendo isso como condição norteadora, decidiu-se pelo indeferimento do pleito em sede de revisão” (ID 346156982 - Pág. 2) Ainda, ressalta a autoridade impetrada que no âmbito da ADI 6119/2019 - DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, julgando-a parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Assim, evidenciada a motivação do ato administrativo, com arrimo na legislação de regência da matéria e entendimento jurisprudencial, sem comprovação, pelo impetrante, de nenhuma ilegalidade, irregularidade ou abusividade no ato administrativo questionado no presente feito, o pedido inicial não merece guarida. Em consonância com o entendimento exposto, colaciono julgados do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade. O art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023, regulamentou a legislação ordinária e especificou o conceito de “efetiva necessidade”: 3. No caso vertente, o pedido de aquisição de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para aquisição de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nestes autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. Os documentos trazidos pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização para aquisição de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 15, III, § 3º, do Decreto-lei nº 11.615/2023. 7. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008950-81.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E FISCAL – MANDADO DE SEGURANÇA – AQUISIÇÃO DE ARMADE FOGO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - EFETIVANECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DISCRICIONARIEDADE DO ATO - LEI Nº10.826/2003 - DECRETO Nº 5.123/2004. I - A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao dispor, em seu art. 4º, caput, que o interessado em adquirir armas de fogo deve declarar a efetiva necessidade desta aquisição, em momento algum retirou da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados. Por tal razão, o Decreto nº 5.123/2004, ao atribuir à Polícia Federal este múnus, promoveu regulamentação que não importou em ilícita inovação da ordem jurídica. II - Recurso não provido (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 0114009-87.2015.4.02.5001, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. em 21.11.2016) Nesse passo, igualmente não merece guarida o pedido de “anulação da decisão” com reabertura do processo administrativo para juntada de novos documentos. Primeiro, tendo em vista a legalidade do ato administrativo que indeferiu o requerimento do impetrante, consoante fundamentação supra. Segundo, por não haver qualquer vício no procedimento administrativo, haja vista que, ante a alegação de erro na informação do sistema e a juntada de novos documentos pelo requerente, a própria autoridade informou ter procedido à revisão da decisão inicialmente proferida, passando-se, então, à análise dos cumprimentos dos requisitos objetivos e de demonstração da efetiva necessidade, o que não restou devidamente comprovado, nos termos acima expendidos. Por fim, ante a ausência de pertinência subjetiva e objetiva com o ato da autoridade impetrada discutido nesta ação, verifico totalmente descabido o pedido visando “que seja montada uma guarda permanente da Polícia Federal na proximidade da residência do impetrante”, pois refoge ao âmbito de cognição deste Juízo, tendo em vista os limites da demanda que foram traçados na inicial. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007597-86.2023.4.03.6311

ID: 339234319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007597-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ULTRA LITORAL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA REPRESENTANTE: JADER SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA DE MOURA CAMPOS - SP158637, RAFAEL DE MOURA CAMPOS - SP185942, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face da União – Fazenda Nacional, objetivando autorização para excluir o valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições devidas ao programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Dispensado o relatório. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", posto que, embora o valor do ICMS integre o preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, tal montante não ingressa definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica, haja vista que será posteriormente recolhido aos cofres públicos. Conforme esse r. entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o C. STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não compõe a receita bruta ou o faturamento da empresa para fins de incidência das referidas contribuições sociais. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma do TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001767-28.2021.4.03.6112, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO PRECEDNTE MENCIONADO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SEM INCLUSÃO DO ISSQN EM SUA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-62.2022.4.03.6144, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ISS em suas bases de cálculo, deve ser assegurada ao impetrante a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a legislação de regência, a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 7. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Consoante tem sido observado nos julgados mais recentes desta Corte, em sintonia com as Súmulas 269 e 271 do STF e também com o quanto decidido no Tema 831 da repercussão geral (RE 889.173), a restituição via precatório em mandado de segurança só é admitida entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023112-81.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/07/2025, Intimação via sistema DATA: 28/07/2025) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. No que toca à incidência de prescrição, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento desta ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que inclua os valores do ISS/ISSQN destacado das notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da propositura desta demanda. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5022724-81.2024.4.03.6100

ID: 332747747

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022724-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5022724-81.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5022724-81.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão dos valores de ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Requer ainda a declaração de seu direito à restituição ou compensação do indébito, relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte autora juntasse documentos (ID 336726800), o que foi cumprido ao ID nº 337451038. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores a título de ISS destacados nas notas fiscais de saída, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança (ID 338209371). A União requereu sua inclusão no polo passivo (ID 338797920). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 339213831) aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, até julgamento final do RE nº 592.616/RS e a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta, em suma, a legalidade da exação. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 346251076). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS (RE 592.616/RS - Tema 118), deixou de determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a discussão, não havendo óbice, assim, à prolação de sentença. Ademais, anote-se que não se trata de mandado de segurança impetrado contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos da norma, visto que o recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão do ISS nas suas bases de cálculo, poderá acarretar a autuação pela autoridade fiscal impetrada. Afasto, assim, a preliminar suscitada. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anote-se que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anote-se que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, ainda, que em 13/05/2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Portanto, foi reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo do contribuinte, ante a exigência de tributo indevido. Cumpre salientar, por fim, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706, que modulou os efeitos do julgado para que a sua produção se dê após 15.03.2017, bem como o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, e, portanto, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. Ressalte-se que, quanto à restituição, entendida como repetição por meio de precatório, a solução não se ajusta à via estreita do mandado de segurança, que possui rito próprio não comportando dilação probatória cuja eventual apuração do valor a ser repetido poderia gerar. Da mesma forma, não é caso de restituição administrativa por via do mandado de segurança, em face da infringência ao artigo 100, da Constituição Federal, que prevê a expedição de precatório em caso de condenação a pagamentos devidos pela Fazenda Pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ISS, assegurando o direito à exclusão dos valores destacados nas notas fiscais de saída a este título da base de cálculo daquelas contribuições. Declaro, ainda, seu direito à compensação, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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