Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 170 de 236

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tenge Industrial S/A

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TENGE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metallica Industrial S/A

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METALLICA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buriti Industrial S/A

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BURITI INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Levorin S A

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INDUSTRIAL LEVORIN S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mahnke Industrial S A

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MAHNKE INDUSTRIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Polimold Industrial S/A

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POLIMOLD INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pro.Te.Co Industrial S/A

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PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kepler Weber Industrial S/A

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KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A C Leal Industrial - Epp

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A C LEAL INDUSTRIAL - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quimica Industrial Paulista…

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QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adatex S A Industrial E Com…

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ADATEX S A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pomar S/A Industrial E Come…

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POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pado S A Industrial Comerci…

Envolvido

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dias Martins S A Mercantil …

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DIAS MARTINS S A MERCANTIL E INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrisa-Agro Industrial Sao …

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AGRISA-AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobenial S A Brasileira De …

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SOBENIAL S A BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003420-36.2023.4.03.6002

ID: 325912898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003420-36.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLON GABRIEL BATISTA SOARES

Sentença

Advogados:

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003420-36.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES Advogados do(a) REU: … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003420-36.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES Advogados do(a) REU: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10/07/2025, às 15h30min, sob a presidência do Juiz Federal MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, presente no Fórum, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams, para o interrogatório do réu. Participaram do ato por videoconferência: o réu WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, acompanhado da advogada constituída, Dra. SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES, OAB nº MS10481; o Procurador da República, Dr. MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA. O réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. As partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, o Juiz Federal sentenciou: "MPF pede a condenação de WILLON GABRIEL BATISTA SOARES nas penas do artigo 334, caput e 334-A, do Código Penal. Sustenta-se: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, em 03/08/2022, na zona rural do município de Dourados/MS, nas proximidades da ponte Ari Artuzi, por volta das 17h10min, iludiu o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras, ao transportar óculos, pneus, vestuários e 2.460 maços de cigarros de origem paraguaia, todos desacompanhados de documentação de regular importação. Recebeu-se a denúncia em 14/05/2024, ID 317160209. Citou-se WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, respondeu à acusação e foi interrogado nesta. As partes apresentaram alegações finais orais. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, há consunção entre o delito de descaminho e contrabando, pois o descaminho se exaure no contrabando, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Ambos são crimes que atingem o mesmo bem jurídico, administração. Portanto, é uma progressão delitiva. Evidencia-se a materialidade delitiva do crime de contrabando, conforme a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0100100-24227/2023, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0100100-24226/2023, o Boletim de Ocorrência n.º 12/2022, o Termo de Guarda, e a Relação de Mercadorias n.º 0147800-97654/2022. A autoria delitiva de WILLON GABRIEL BATISTA SOARES é incontestável, pois a prova colhida denota que efetivamente importou e transportou mercadorias de origem estrangeira proibidas. Há indicativos de autoria nos testemunhos dos policiais WELYTON PEREIRA DA SILVA FREITAS e EVELSOM DOS SANTOS IBANEZ, constantes no Boletim de Ocorrência, quando afirmam que o acusado foi encontrado transportando mercadorias desacompanhadas de importação proibida. Da mesma forma, WILLON GABRIEL BATISTA SOARES confessou o delito, precisando a forma de sua execução, os motivos para cometê-lo, suas consequências. A apreensão da mercadoria, certeza visual do delito, nos aponta que WILLON GABRIEL BATISTA SOARES estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com WILLON GABRIEL BATISTA SOARES, sendo certo que seja seu autor. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que WILLON GABRIEL BATISTA SOARES importou mercadorias estrangeiras proibidas. Afasta-se o princípio da insignificância, pois ultrapassado os 1.000 maços de cigarros que o STJ entende como parâmetro para a sua aplicação. Quanto à tese defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, por serem processos distintos, deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete a análise de eventual unificação das penas, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "a" da Lei de Execução Penal. Dosimetria Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES não tem antecedentes. Sua conduta social não tem nada que a desabone, assim como sua personalidade. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis, pois dificuldades econômicas não são causa para a prática de tal crime. O comportamento da vítima é irrelevante. As circunstâncias e consequências do crime não justificam o recrudescimento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 2 ano de reclusão. Reduz-se a pena em 1/6 em razão da confissão, mas se atém ao mínimo legal. Não há outras circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, nem há causas que agravem ou diminuam esta. Portanto, a pena final de WILLON GABRIEL BATISTA SOARES é 2 anos de reclusão. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal, com progressão de regime pela regra geral. Há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é inferior ao máximo legal. Igualmente, as condições judiciais são favoráveis. DISPOSITIVO Portanto, é PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo a pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Condena-se WILLON GABRIEL BATISTA SOARES como incurso nas penas do artigo 334-A do CP a cumprir, inicialmente, no regime aberto, a pena privativa de liberdade de 2 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo divido em 12 parcelas. Não se decreta a perda do direito de dirigir, pois a medida inviabilizaria o exercício da atividade profissional do apenado. Os bens apreendidos foram destinados pela Receita Federal do Brasil. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES é isento de custas processuais, pois beneficiário da justiça gratuita. A progressão de regime será processada pela regra geral. WILLON GABRIEL BATISTA SOARES recorrerá, eventualmente, em liberdade. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao TRE (INFODIPWEB); b) SEDI, anote-se a condenação; c) Intime-se o réu para o recolhimento, em 10 dias, da pena de multa e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva; e e) Procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. Indagadas as partes sobre a sentença: MPF pede vistas para avaliar a recorribilidade, réu e defesa não recorrem. Por fim, foi dito pelo Juiz Federal: “Junte-se a mídia produzida neste ato. Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa na data da publicação desta sentença no PJe, eis que não possui interesse recursal. Remetam-se os autos ao MPF. Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por meio audiovisual. IMTIMEM-SE VIA SISTEMA”. NADA MAIS. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000795-40.2024.4.03.6181

ID: 300797751

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000795-40.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000795-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O: Trata-se inquér… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000795-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O: Trata-se inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de estelionato majorado, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Durante a tramitação, o MPF requereu o arquivamento do feito (ID 360454328), em razão da prescrição da pretensão punitiva. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. " A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 360454328), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Desta forma, percebe-se que a conduta do contribuinte consistiu na tentativa de compensação de contribuições previdenciárias informadas em GFIPs sem qualquer lastro. Entretanto, tal conduta não resultou na lavratura de qualquer auto de infração relacionado com supressão ou redução de tributos ou contribuição social, mas, tão somente, acerca de MULTA ISOLADA DE 150% . Desta feita, inviável a subsunção do fato ao art. 1º da Lei n.º 8.137/90 , diante da não adequação do fato praticado ao tipo penal. Ressalta-se que o nosso ordenamento jurídico prevê uma tipicidade cerrada, ou seja, o fato deve se subsumir exatamente ao disposto na lei penal, sendo incabível analogia in malam partem para entender como “tributo, ou contribuição social e qualquer acessório” a MULTA aplicada isoladamente pela apresentação de informações falsas ao fisco. Sem prejuízo, a conduta narrada, em tese, poderia subsumir-se ao art. 2º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, vez que o contribuinte, por meio de declaração falsa ao Fisco, tentou eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo. (...) Neste sentido, a pena máxima em abstrato prevista ao crime tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 é de 02 (dois) anos e, como consequência, seu prazo prescricional será 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal). Assim, diante da conclusão que se trata de crime formal, ou seja, que se consumou no momento em que as informações falsas foram apresentadas ao fisco, entende-se que o termo inicial (dies a quo) do prazo prescricional, iniciou-se em 2018 (ano em que o contribuinte transmitiu a última GFIP que se tem notícia), e encontrou seu termo final (dies ad quem) no ano de 2022." Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos, haja vista a constatação do decurso do lapso temporal a ensejar a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, de modo que não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). Portanto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos apurados nestes autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal. Devolvam-se os autos ao MPF, para cumprimento das demais formalidades previstas no artigo 28 do CPP. Com a restituição, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, 13 de junho de 2025 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000999-93.2025.4.03.6005

ID: 299053058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000999-93.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000999-93.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000999-93.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS - SP488698 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela defesa de SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES, atualmente presa preventivamente desde o dia 07/05/2025, por força de mandado de prisão expedido nos autos n. 5002062-90.2024.4.03.6005, vinculado aos autos principais de Inquérito Policial n. 5001660-43.2023.4.03.6005, instaurado no âmbito da continuidade das investigações da denominada Operação Licantropia. A defesa técnica pleiteou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP. Alega que a requerente é mãe de dois filhos menores, sendo um filho de 14 anos e outro de 06 anos, aduzindo ser imprescindível a sua presença para os cuidados e sobrevivência das crianças (ID 367866432). Foram juntados aos autos os seguintes documentos: cópia do mandado de prisão, decisão proferida em audiência de custódia, a guia de recolhimento provisória, documentos pessoais da requerente, cópia do mandado de busca e apreensão, termo de apreensão, bem como a nota de ciência das garantias constitucionais, entre outros. Ressalta-se que não foram juntadas as certidões de nascimento dos seus filhos (ID 367866448). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou contrariamente ao pedido. Relatou que a prisão da investigada decorre de operação de grande porte (Operação Licantropia), a qual visa desarticular organização criminosa estruturada e estável, com atuação no tráfico de drogas e armas entre o Paraguai e o estado de São Paulo. Aduz também que a requerente foi presa em cumprimento a mandado de prisão, apontando-se sua vinculação ao núcleo da organização homiziado em São Paulo/SP. Ressaltou o MPF que ela teria papel de destaque na estrutura criminosa, com envolvimento direto na logística de transporte de entorpecentes e no aliciamento de pessoas, além de manter contato com membros de escalão superior da organização (ID 368193140). É o relatório. Decido. II - Da Substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar. A substituição da prisão preventiva por domiciliar encontra amparo legal no artigo 318 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No caso em análise, embora a requerente afirme preencher os requisitos do art. 318, V, do CPP – na medida em que é mãe de dois filhos (Adriano Azevedo Silva – Nascimento 03/09/2011 e Davi Lucca Azevedo Silva – Nascimento 17/01/2019), dentre eles um menor de 12 anos – a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, aliada à suposta posição relevante que ocupa na organização criminosa investigada, impedem a concessão da benesse. Soma-se a isso o fato de que a requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove a filiação dos menores, como certidões de nascimento, o que inviabiliza a demonstração do direito previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. Narra o MPF (ID 368193140), que a requerente SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES figura como uma das principais investigadas no Inquérito Policial n. 5001660-43.2023.4.03.6005, instaurado para apurar a existência de organização criminosa de atuação transnacional voltada para o tráfico de drogas e armas, ressaltando-se seu papel relevante no aliciamento de pessoas para o transporte de substâncias entorpecentes, além de fornecer apoio logístico e manter contato com o alto escalão da organização criminosa, reforçando sua relevância dentro da estrutura criminosa. Importa lembrar que, de acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da maternidade não é automática, devendo ser avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto, mormente quando a segregação cautelar é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "[...] A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática. Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. [...] A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública." (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). "[...] Tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos [...] ao costumeiro tráfico de drogas. [...]" (STJ - AgRg no HC: 867619 SP 2023/0405066-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). Ademais, o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse das crianças ou das pessoas com deficiência (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), segundo o qual decisões judiciais que envolvam menores devem buscar garantir sua integridade física, moral, psicológica e social. Neste contexto, a convivência com a genitora, aparentemente, em ambiente de facção criminosa, marcado pela prática de graves ilícitos, como o tráfico internacional de entorpecentes, mostra-se mais prejudicial do que benéfica ao desenvolvimento infantil. No presente caso, observa-se quadro análogo: Tudo indica que a Requerente tem atuação no seio da organização criminosa, incluindo logística de transporte e contato direto com a liderança, o que evidencia risco à ordem pública. Assim, não se reputa possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ademais, há que se ressaltar a ausência de comprovação da filiação dos menores, visto que não foi juntada nenhuma documentação. Por fim, ausente prova de imprescindibilidade absoluta da requerente aos cuidados das filhas menores – como exige o parágrafo único do art. 318 do CPP – não há como acolher o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III - Disposições finais Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312 e 318 do CPP, e à luz da jurisprudência mencionada, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva de SAMYA MARIA AZEVEDO GOMES por prisão domiciliar, mantendo-se a custódia cautelar anteriormente decretada. Intime-se. Translade-se cópia desta decisão para os autos do IPL n. 5001660-43.2023.4.03.6005. Oportunamente, arquive-se. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5007613-42.2023.4.03.6181

ID: 277813843

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007613-42.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 632/18 - 20º DEL POL

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007613-42.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007613-42.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 632/18 - 20º DEL POL DECISÃO: Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 632/2018), instaurado por portaria em 13/7/2018 para apurar a possível ocorrência do crime previsto no art.171 do Código Penal, iniciado a partir do BO nº 2737/2018 com o relato da vítima Gilmar Molina Terruel, de que mais uma vez seus dados pessoais foram utilizados para a compra de um veículo Fiat/Siena, placa EML-0953, financiado através da BV Financiamento (ID 299561440). Autos com distribuição inicial perante o DIPO 3 – Seção 3.2.2, sob o nº 0080396-81.2018.8.26.0050. Em razão do declínio de competência (ID 299561440), o presente feito foi redistribuído em 30/8/2023 para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autuado sob o nº 5007613-42.2023.4.03.6181, para apurar a prática do crime de obtenção de financiamento mediante fraude, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 28/3/2025, em razão de não haver comprovação da autoria (ID 358952615). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358952615, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "(...) Em que pese a materialidade delitiva estar suficientemente comprovada, não existem indícios de autoria aptos a embasarem o oferecimento de denúncia criminal, uma vez que não há maiores informações a respeito da identidade de quem teria celebrado o contrato de financiamento em questão. (...) Some-se a isto que as investigações não lograram identificar a pessoa que foi à loja, apresentou os documentos em nome de GILMAR MOLINA TERRUEL e obteve o financiamento do veículo automotor. Assim, apesar de todo o esforço empreendido no decorrer das apurações, permanece a dúvida quanto à autoria delitiva, pois não se pode afirmar, com absoluta certeza, que RICARDO BATISTA TINOCO e/ou MARCO ANTÔNIO ALMEIDA e/ou ELTON LUIS SGRIGNOLI estivesse envolvido na fraude. Desta forma, e por não se vislumbrar outras diligências úteis para identificação do possível autor da conduta ilícita perpetrada, aliado ao tempo transcorrido (2018), resta concluir que a continuidade das investigações não possui viabilidade. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que não restou demonstrada a autoria delitiva, apesar das diligências realizadas. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF na tarefa tramitação direta, o que permite que o MPF cientifique a autoridade policial (i) via e-mail; (ii) ou aguardando-se que a autoridade receba os autos e registre ciência. Nas duas hipóteses os autos devem ser restituídos a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Destaco que a publicação deste despacho desonera o MPF apenas da ciência de vítimas que tenham advogados constituídos nos autos. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5000424-91.2025.4.03.6003

ID: 276681608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000424-91.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON BRAYAN CHORE PESOA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000424-91.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: A. T. M., J. B. C. P. Advogado do(a) INVESTIGADO: CRISTIANE APAR… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000424-91.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: A. T. M., J. B. C. P. Advogado do(a) INVESTIGADO: CRISTIANE APARECIDA SERVILLA BARBOSA - MS18200 TERCEIRO INTERESSADO: T. A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS - MS27680 D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de J. B. C. P. (id 364606216). O MPF pugnou pela manutenção da prisão (id 364986739). 2. Fundamentação. O réu teve a prisão preventiva decretada com os seguintes fundamentos: “(...). Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 03/05/2025. Pelo que consta no Inquérito Policial, a prisão em flagrante decorreu da prática, em tese, do crime de tráfico transnacional de drogas, conduta prevista no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06. Segundo consta das informações policiais (ID 362469587, págs. 37/45): Trata-se de flagrante por possível tráfico de drogas ilícitas, oriundas de país estrangeiro, realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Havia dois envolvidos, naturais da Bolívia. Quem conduzia o veículo era A. T. M., número do documento boliviano 5379213. J. B. C. P., número do documento boliviano 11324077, encontrava-se como passageiro. Os policiais (PRF) relatam: “Em 3 de maio do ano de 2025, por volta das 09 horas e 30 minutos, esta equipe realizava fiscalização estática no km 100 da BR 262, no município de Três Lagoas/MS, quando se iniciaram os procedimentos cabíveis, ocasião em que foi abordado o veículo Volvo, ostentando placas (2987HPD) estrangeiras de origem bolivina, com o semirreboque atrelado, também ostentando placas (BD10239) estrangeiras. Nesse sentido, os ocupantes do veículo, ambos de nacionalidade boliviana, foram identificados como sendo o sr. A. T. M., condutor, e J. B. C. P., passageiro. Durante entrevista inicial, o sr. Augusto relatou que estaria indo de Corumbá/MS a Piracicaba/SP carregado com reciclados diversos ("sucata de ferro") para a empresa em que trabalha como motorista e que seu sobrinho, sr. Jhon, estava de acompanhante na viagem. Contudo apresentou diversas contradições com relação a origem e destino, informando em um segundo momento que estaria vindo de Santa Cruz de La Sierra, BO, e que ao chegar no Brasil trocou de Semi reboque, não sabendo informar o motivo, informou ainda que tinha conhecimento que este semi reboque estaria parado a cerca de um mês, desta forma em razão de fundada suspeita de crime transnacional foi realizada uma busca no compartimento de passageiros e após uma busca no compartimento de carga. Durante fiscalização no compartimento de carga, foi constatado, de forma oculta embaixo da carga de ferro reciclado, 6 volumes de entorpecentes, sendo cinco volumes de skunk (107,9 kg) e um de pasta base (5,2 kg). Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação e interrogatório dos custodiados, assim como advertência de garantias constitucionais e laudo de exame de corpo de delito. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, e encontram-se preenchidos os requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP. Nesse passo, formal e materialmente em ordem, cabível a homologação do flagrante. 2. Do status libertatis Inicialmente, verifico que estão preenchidas as condições de admissibilidade para decretação da medida de prisão preventiva por tratar-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão da droga) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante). No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal). Destaco que a prisão preventiva fundada na ordem pública não possui um caráter propriamente cautelar tal qual ocorre nas demais hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Como bem pondera Andrey Borges de Mendonça, "[n]o caso da prisão para garantia da ordem pública, o que se busca preservar não é processo, mas se antecipam determinados efeitos que seriam aplicados apenas com a condenação, com o intuito de evitar danos urgentes para a sociedade" (Prisão Preventiva na Lei 12.403/2011. 2ª Ed. Salvador: Juspovidum, 2017. p. 101). Daí porque a doutrina aponta que a prisão preventiva fundada na ordem pública é válida e conforme o Direito quando aplicada de modo a "evitar a prática de novos crimes pelo investigado ou acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma da execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita" (CRUZ, Rogerio Schietti. Prisão Cautelar: dramas, princípios e alternativas. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 264). Assim, entendo que a prisão preventiva com fundamento na ordem pública é juridicamente sustentável, desde que leve em consideração as particularidades do caso concreto, em especial a gravidade em concreto dos fatos, avaliada a partir das circunstâncias e forma de cometimento do suposto delito, além de indicativos de risco de reiteração delitiva. No caso em tela, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, há indícios de que a parte custodiada, transportava 107,9kg de substância que testou positivo para maconha (skunk), além de 5,2kg de pasta-base de cocaína, quantidades suficientes para trazer sérios danos à saúde pública. Aliado a isso, o longo trajeto percorrido de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, até Três Lagoas/MS, onde a apreensão ocorreu, com quantidade considerável de droga indica certa proximidade dos custodiados com organização criminosa – ainda que não pertençam a grupo criminoso organizado. De resto, as pessoas sob custódia não apresentam comprovação de residência fixa nem de ocupação lícita, o que justifica a necessidade de sua detenção cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Há também a completa ausência de qualquer conexão dos acusados com o distrito da culpa, tornando desconhecidos quaisquer dados concretos sobre seu endereço ou meios de localização dos investigados. Diante dessa conjuntura, a imposição da medida cautelar extrema se mostra necessária para assegurar a ordem pública, conveniência da instrução processual penal e garantir a futura aplicação da lei penal. (...)". Não verifico qualquer alteração fática ou jurídica a ensejar a modificação daquela decisão, cujos fundamentos utilizo para a sua manutenção. 3. Conclusão. Diante do exposto, indefiro o requerimento de id 364986739. No mais, aguarde-se a apresentação da defesa prévia por parte do denunciado A. T. M.. Intimem-se.

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Processo nº 5003371-40.2023.4.03.6181

ID: 320262534

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003371-40.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003371-40.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003371-40.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: FRANCISCO MARCELO ALMEIDA - SP449572 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (2023.0033770-DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/SP) instaurado por portaria em 27/4/2023, para apurar a prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, iniciado pela Notícia de Fato n.º 1.34.001.004163/2023-12, em que dá conta do funcionamento de rádio clandestina identificada como “Rádio Bela FM”, 104,9 mhz (ID 285137231). Houve apreensão de bens no incidente associado n.º 50000131-09.2024.4.03.6181 (ID 332276706, pp.16/17). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 359165363), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "A despeito da materialidade delitiva e sem adentrar ao mérito quanto à incidência do princípio da insignificância - já que a potência de sinal aferido pela perícia se encontraria dentro dos parâmetros técnicos descritos no Enunciado 2ª CCR nº 73[1] a se admitir a aplicação daquele princípio que denota [des]necessidade de aplicação da lei penal ao caso - fato é que restam dúvidas quanto à autoria delitiva. Isso porque as testemunhas que acompanharam o cumprimento de busca e apreensão no local em que arrecadados os instrumentos comprobatórios da existência da rádio clandestina - e sem levar em consideração seu caráter [ou não] comunitário - em sede policial - afirmaram desconhecer o residente do endereço em que a rádio funcionava, bem como também não conheciam Ginaldo Ferreira da Silva [f 119 e 124 - ID 357811282]. Assim, sem prova idônea e suficiente - a sustentar a deflagração da competente ação penal - de quem operava a rádio clandestina e não havendo outros meios de se obter essa comprovação, o arquivamento do feito é medida que se impõe.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há notícia de inviabilidade na identificação da autoria delitiva. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28 do CPP e sobre a destinação dos bens apreendidos (ID 359165363), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Em razão da manifestação do Ministério Público Federal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos no presente feito, determinando sua remessa à Anatel para que seja dada destinação legal à mercadoria. Servirá este de ofício, devendo ser encaminhado ao Depósito Judicial, acompanhado do Termo de Apreensão n.º 1948371/2024 e Laudo Pericial n.º 4385/2024-SETEC/SR/PF/SP (ID 332276706, pp.16/17 e ID 342661514, pp.2/5). Com a juntada do termo de entrega do material apreendido à Anatel, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5006154-34.2025.4.03.6181

ID: 329003463

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006154-34.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAO IDENTIFICADO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5006154-34.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5006154-34.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NAO IDENTIFICADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 155 do Código Penal (ID 381577225). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 381577225, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de ofício encaminhado pela Polícia Federal para fins de controle externo da atividade policial, contendo cópia eletrônica do boletim de ocorrência nº II5454-1/25, sequencia 1403/2025. Conforme informa a Polícia Federal, Versa o presente Registro de Fato sobre o extravio dos pertences de JOSÉ ANCHIETA FERNANDES FILHO, sendo uma mochila contendo um óculos de grau, livros, documentos, um mouse, um fone de ouvido e um notebook. Tal fato teria ocorrido em 09/06/205 em um voo da Latam LA 3307, oriundo de Florianópolis/SC. Consigna-se, em seu relato, que após desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP, constatou que esquecera no interior da aeronave sua mochila que continha os objetos mencionados. É o relatório. Considerando a ausência de sistemas a de câmeras a bordo da aeronave capazes de identificar eventual autor do fato delitivo, se é que este realmente ocorreu, e, ainda, que os aparelhos não possuem sistemas de rastreamento. Dessa forma, considerando que não há qualquer diligência eficaz para localizar os pertences, tampouco identificar, se porventura existente, o autor do fato, foi determinado o arquivamento do procedimento no âmbito da polícia Federal e a remessa dos autos a este Ministério Público Federal para fins de controle externo da atividade Policial. Cumpre consignar que embora os fatos objeto da presente notícia de fato foram enquadrados como crime de furto, na verdade, houve um esquecimento a bordo, com posterior apropriação de coisa achada. Diante disso, este Órgão Ministerial não vislumbra a presença de suporte probatório mínimo apto a alicerçar a persecução penal, nem de outras diligências a serem realizadas no intuito de obter a prova da autoria e da materialidade do delito sob comento. Desse modo, diante da falta de justa causa para o prosseguimento das investigações é de rigor o arquivamento do presente persecutório. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5005327-76.2021.4.03.6144

ID: 330019763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005327-76.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE DE SOUZA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005327-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JUSTICA PUBLICA, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005327-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JUSTICA PUBLICA, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GABRIELLE DE SOUZA VIANA - SP495527 D E C I S Ã O 351694705: A defesa requereu absolvição sumária com esteio nas razões expostas nos autos e envolvendo os seguintes aspectos: a-) A ilicitude da prova obtida; b-) Ausência de materialidade delitiva; Pois bem. Alegação de ausência de materialidade delitiva. Nulidade da prova consistente na abordagem por guarda civil metropolitano. Nulidade não configurada. Em recente julgado, o STF reconheceu a legitimidade da GCM para realizar abordagens quando há fundada suspeita de prática de crimes e a ação estiver diretamente relacionada à proteção do patrimônio municipal, serviços e instalações. Em casos de flagrante delito, a GCM pode efetuar a prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a abordagem realizada (por motivo não declarado no boletim de ocorrência) ensejou a prisão do réu portando cédulas falsificadas. Assim, não há que se falar - por ora - em abordagem ilegal. E em análise preliminar entendo que os requisitos legais estão atendidos. Designação de audiência penal "mista" - réu preso por outro. Designo o dia 19 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para a realização de audiência "mista" destinada à oitiva de testemunhas e interrogatório, conforme Resolução CNJ nº 345/2020. Acesso pelo sistema Teams através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2UzN2U0ZjYtZDI4ZC00Mzc5LTk0YmItNDVhMDBkNGE0ZmY0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b53771d8-aa9c-4f67-9ffc-e2d8570321ef%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=333b00cf-12c4-41ca-9cf3-5a4eed897eca&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Determinações para a realização da audiência mista A audiência neste formato dito misto (artigo 5º, IV, da Resolução CNJ 322/2020) exige a presença física de réus e testemunhas na sede da Justiça Federal de Barueri, sob as penas da lei (artigos 201, 367, 218 e 219, todos do CPP) e conforme artigo 10 da Resolução CNJ nº 329/2020. O MPF e a defesa técnica podem optar pelo comparecimento presencial ou a realização do ato processual à distância. Fica(m) a(s) defesa(s) desde já cientificada(s) da possibilidade de nomeação de outros advogados dativos que assegurem a prática do ato processual, caso haja incontornável impossibilidade da participação virtual dos advogados, e desde que ausente justificativa legal para redesignação. Pontuo, outrossim, que caso se cuidem de testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei (artigo 223 do CPPB). As partes, advogados e testemunhas devem fornecer endereço de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes e testemunhas do teor desta decisão, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Considerado o princípio da cooperação, aplicável inclusive ao processo penal, anoto que o MPF e defesa técnica devem auxiliar o Juízo na orientação das respectivas testemunhas, com razoável antecedência, sobre os comportamentos necessários para a realização da audiência virtual. a-) Fixo desde já o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a pretensão de que as testemunhas (comuns) domiciliadas em outras Subseções Judiciárias sejam ouvidas perante este Juízo, sob o compromisso de apresentá-las ou de que elas se apresentem na data e hora marcada, independentemente de intimação, conforme aplicação analógica do § 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. No silêncio, expeçam-se mandados de intimação para intimação das testemunhas (comuns) que serão ouvidas por ferramenta de videoconferência a partir do foro do seu domicílio, conforme artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal. Em se cuidando de testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas nos limites desta Subseção Judiciária, intime-se mediante a observância das cautelas de estilo, notadamente a advertência do artigo 218 do Código de Processo Penal. Tratando-se a testemunha de funcionário público ou militar, oficie-se ao respectivo superior hierárquico, conforme artigo 221, § § 2 º e 3º do Código de Processo Penal. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. b-) Cuidando-se de réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, expeça-se carta precatória para que seja possível o seu interrogatório mediante comparecimento perante o Juízo Deprecado, para realização de videoconferência na data designada, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Também fica resguardado ao (s) réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, caso prefira (m), o comparecimento na sede deste Juízo na data e hora designadas, para interrogatório por videoconferência. Caso, o (s) réu (s) possua (m) domicílio nesta Subseção Judiciária, expeça-se mandado de intimação para que seja possível o seu interrogatório a partir de comparecimento na sede da Justiça Federal de Barueri, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Em se cuidando de réu (s) preso (s), promova-se a devida intimação e requisição junto à Administração Penitenciária. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A certidão relativa ao ato deprecado poderá ser encaminhada a este Juízo por qualquer meio hábil de comunicação, inclusive eletrônico. A Secretaria do Juízo fica desde já advertida de que deverá diligenciar previamente ao ato processual, em até 10 dias da data, cobrando devolução de mandados e cartas precatórias eventualmente pendentes, bem como lavrando certidão de regularidade do feito para a realização da audiência. Caso se cuidem de réus ou testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei. c-) Promova-se a eventual intimação pessoal de vítima qualificada nos autos para que seja ouvida por este Juízo, conforme artigo 201, § 1º, do CPPB. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Barueri, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002967-70.2007.4.03.6105

ID: 309590126

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002967-70.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: E. D. S., A. L. M. D. R. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LADISAEL BERNARDO - SP59430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA MASTROROSA DACORSO - SP187915 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO NACARINI - SP343426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA LIMA CABRAL - SP444369 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas promovido por P. R. D. S. L.. O E. TRF da 3ª Região, em fevereiro de 2022, deu provimento ao recurso da Defesa para deferir a restituição de bens apreendidos, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a dois crimes imputados ao requerente e a absolvição quanto ao outro crime [nos autos da ação penal nº 0011036-28.2006.4.03.6105 (2006.61.05.011036-9)] (ID 246149729). Os autos foram arquivados definitivamente em junho de 2022. Após, a defesa de PAULO apresentou a petição de ID nº 354674055 em que alegou, em síntese, que "tomou conhecimento por terceiros de que ao consultar o seu nome junto ao sistema da Justiça Federal, são apresentados 06 (seis) processos criminais, que estão registrados e disponíveis publicamente para qualquer do povo ter conhecimento", embora tais feitos estejam com decisão de arquivamento ou extinção da punibilidade. Argumenta, ainda, que tal situação tem causado injusto e irreparável prejuízo à sua imagem. E ao final, pugnou pela exclusão dos registros dos procedimentos, já que arquivados. Aberta vista ao MPF, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID 354674055, com o retorno dos autos ao arquivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MPF. Como bem ponderado pelo órgão Ministerial, o tema publicidade/sigilo do processo judicial é regulamentado pela Resolução nº 121/2010 do CNJ, que priorizou o direito ao esquecimento às partes relacionadas a feitos que, por sua própria natureza, possam gerar algum estigma a estas. Colaciono trecho da manifestação Ministerial de ID nº 356592232: “(...) A questão da publicidade e do sigilo do processo judicial está regulamentada por meio da Resolução nº 121, de 05/10/2010, do CNJ. Tal norma dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. De um lado, resguarda-se o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional e a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e de outro lado, tutela-se o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade o exigir. De mais relevante para o presente caso, a referida norma dispõe o seguinte: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. (grifo nosso) Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II – nomes das partes; III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV – nomes dos advogados; V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) (...) (grifo nosso) (...) De qualquer modo, o § 1º do artigo 4º da Resolução CNJ nº 121/2010 não excepciona, da regra geral da publicidade, os nomes da partes em consulta pública de autos que não digam respeito a "(...) processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena". O CNJ optou, pois, por assegurar os direitos à reabilitação e ao esquecimento no tocante apenas às espécies de feitos que, por sua natureza, produzam algum estigma ao indivíduo, e não em relação a todo e qualquer tipo de procedimento ou processo criminal. O presente feito não se enquadra nesse rol, por cuidar-se de pedido de restituição de coisas apreendidas e, portanto, não acarreta a inibição, a terceiros, dos nomes das partes envolvidas. (...) A experiência demonstra, aliás, que é muito comum terceiros de boa-fé apresentarem este tipo de pedido em juízo, sem que, com isso, possa se estabelecer qualquer vinculação entre o requerente da coisa e o crime investigado. (...)” Cuida o presente feito de pedido de restituição de bens. E, ao contrário dos efeitos decorrentes de uma ação penal, a simples menção à existência deste procedimento de restituição de coisas apreendidas, ainda que criminal, não enseja, por si só, a associação do ora requerente a qualquer ilícito. Desta feita, conclui-se que a simples informação acerca da existência dos presentes autos vinculados ao nome de P. R. D. S. L. não lhe causa prejuízo ou lesão aos seus direitos fundamentais, dentre eles o de privacidade, o de imagem e o de presunção de inocência. Isso posto, ACOLHO as razões de ID nº356592232, que ora adoto como minhas razões de decidir, e INDEFIRO o pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID nº 354674055. Após as intimações, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, RETORNEM ao autos ao arquivo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000359-43.2023.4.03.6302

ID: 319085432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000359-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA DOS SANTOS TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000359-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABRICIO ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA DOS SANTOS TIECHER - RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000359-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABRICIO ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA DOS SANTOS TIECHER - RS115402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. FABRÍCIO ALVES OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sintese, o recebimento de: 1) indenização por dano material no valor de R$ 8.000,00; e 2) compensação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que: a) se deparou com um anúncio de uma motocicleta em rede social e chamou o vendedor pelo whatsapp, quando então começou a realizar as tratativas com pessoa de nome Pedro Henrique e também com o vendedor da motocicleta. b) concordou com o valor e a compra e combinaram um local com a finalidade de averiguar a mota e realizar o pagamento. c) encontrou-se pessoalmente com os vendedores da motocicleta e chegou a vê-la, o que lhe deu confiança. d) ao solicitar os dados da conta bancária para realizar o pagamento, recebeu uma chave pix que direcionava o pagamento para conta de uma terceira pessoa, de nome estranho à relação até aquele momento. e) acreditando que se tratava de alguém envolvido com os vendedores e tendo com eles confirmado os dados da pessoa, realizou a transferência de R$ 8.000,00, no dia 16.12.2022, às 13h47min. f) acreditando que receberia a motocicleta, realizou inúmeras ligações aos vendedores após a transferência por pix, sem sucesso. Depois disso, verifico que havia sido bloqueado no whatsapp pela dupla e percebeu que tinha sido vítima de um golpe. g) formalizou um boletim de ocorrência policial e ligou para o banco pagador para informar sobre a situação, bem como efetuou pedido administrativo pelo consumidor.gov, informando o ocorrido e solicitando o bloqueio dos valores transferidos para a conta de destino, que estava em nome de uma terceira pessoa. h) a CEF foi informada da fraude ainda no dia 16.12.2022, de modo que se tivesse agido imediatamente com o bloqueio dos valores poderia ter conseguido evitar os danos. i) a CEF falhou na prestação de serviços, seja na demora em efetuar o bloqueio do saldo na conta, seja ao permitir que usuários abram contas fraudulentas para fins de praticar crimes, como ocorreu no seu caso. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos do autor (Id 281483846). A audiência de tentativa de acordo restou infrutífera (Id 340009167). É o relatório. Decido: Mérito As instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90. Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. Pois bem. Com a inicial, o autor apresentou: a) cópia do detalhamento do pix que realizou, de sua conta no Banco Inter, no valor de R$ 8.000,00, para conta em nome de Ana Cláudia da Silva Lima, na CEF, no dia 16.12.2022, às 13h47min. (fl. 30 do id 272547893). b) cópia de boletim de ocorrência policial, onde consta comunicação no dia 16.12.2022, às 16h52min. (fls.33/34 do id 272547893). c) cópia da reclamação que fez no Procon no dia 19.12.2022 (fls. 35/37 do id 272547893). No caso em questão, o próprio autor admitiu na inicial, no boletim de ocorrência policial e na reclamação que fez no Procon, que foi induzido a adquirir um veículo e realizar um pix, acreditando que estava fazendo uma compra, quando, na verdade, foi vítima de um golpe. Vale dizer: o autor aceitou efetuar a transferência para uma terceira pessoa (Ana Cláudia), que não era a proprietária do veículo, confiando na boa-fé de dois desconhecidos que tinha conhecido pela rede social em razão do anúncio de venda de uma motocicleta, sendo um que dizia se chamar Pedro Henrique e o outro, o verdadeiro proprietário do bem. A CEF, portanto, não teve qualquer participação no episódio. Destaco, por oportuno, que as instituições financeiras seguem critérios estabelecidos pelo Bacen para abertura de contas e são por ele fiscalizados, sendo que o fato de a beneficiária do pix ter conta na CEF não transfere para a instituição bancária a responsabilidade pela operação bancária que o autor livremente realizou. Cabe ao autor, portanto, em sendo o caso, mover ação em face da beneficiária do crédito. Ressalto, ainda, que o autor não apresentou qualquer comprovante de que teria requerido à CEF, logo após a realização do pix, o bloqueio do valor creditado para terceiro. Pelo contrário, o próprio autor afirmou na inicial que logo após a realização do pix fez inúmeras ligações para aqueles com os quais teve contato, sem sucesso, sendo que, depois, verificou que havia sido bloqueado no whatsapp pela dupla. Não há, portanto, qualquer participação da CEF que possa justificar sua responsabilidade pela operação bancária realizada pelo autor. Em suma: os pedidos formulados na inicial são improcedentes. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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