Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 178 de 245

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Joaquim Henrique A Da Costa…

OAB/SP 142.187

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Henrique De Souza Fre…

OAB/SP 102.546

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Simone Regina De Souza Kapi…

OAB/SP 205.337

SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Fernando Maia

OAB/SP 67.217

LUIZ FERNANDO MAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hiroschi Scheffer Hanawa

OAB/SP 198.771

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Miranda Campos Filho

OAB/SP 48.806

PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rogerio Paiva Cietto

OAB/SP 207.890

ROGERIO PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciana Paiva Cietto

OAB/SP 169.421

LUCIANA PAIVA CIETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amigos Do Bem Instituicao N…

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AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Instituto Nacion…

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DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistemas Contra In…

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CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sp Seguranca Contra Incendi…

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SP SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tcsa Prevencao Contra Incen…

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TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniao Forte Contra Incendio…

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UNIAO FORTE CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Sistema Contra Inc…

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CARVEREX SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Af Engenharia Contra Incend…

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AF ENGENHARIA CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stinger Equipamentos Contra…

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STINGER EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gamafire Solucoes Contra In…

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GAMAFIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globofire Equipamentos Cont…

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GLOBOFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfatec Equipamentos Contra…

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ALFATEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hci Sistemas Contra Incendi…

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HCI SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kancil Equipamentos Contra …

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KANCIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magalhaes Equipamentos Cont…

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MAGALHAES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alerta - Seguranca Contra I…

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ALERTA - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contra Mao Video Locadora L…

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CONTRA MAO VIDEO LOCADORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extelvs Equipamentos Contra…

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EXTELVS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brz Fire Solucao Contra Inc…

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BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cruzeiro Extintores Equip C…

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CRUZEIRO EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cvx & Familia Servicos Cont…

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CVX & FAMILIA SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Senior Protecao Contra Ince…

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SENIOR PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protecin Protecao Tecnica C…

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PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carverex Equipamentos Contr…

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CARVEREX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mega Fire Equipamentos Cont…

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MEGA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prot Vale Sistemas Contra I…

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PROT VALE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assessoria De Publicacao Na…

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ASSESSORIA DE PUBLICACAO NACIONAL EM INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperfly Coop Dos Usuarios…

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COOPERFLY COOP DOS USUARIOS DE AERONAVE EM REGIME DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pratick Comercio De Equipam…

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PRATICK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incendi-Ar Sistemas De Prot…

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INCENDI-AR SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proincendio Comercio De Equ…

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PROINCENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spar Ar Cond Refrig E Equip…

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SPAR AR COND REFRIG E EQUIP CONTRA INCENDIO LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Industria E Comerci…

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PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fireluz Comercio E Manutenc…

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FIRELUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protenge Comercio E Servico…

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PROTENGE COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Extingenio Servicos De Prev…

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EXTINGENIO SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO SC LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecseg Equipamentos Contra …

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TECSEG EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platoon Fire Servicos E Con…

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PLATOON FIRE SERVICOS E CONSULTORIA DE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vtwa Servicos E Comercio De…

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VTWA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Insight Fire Servicos Em Eq…

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INSIGHT FIRE SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clh Fire Comercio De Equipa…

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CLH FIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fire Service Com E Repres D…

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FIRE SERVICE COM E REPRES DE EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Barão De Mauá De …

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INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede De Proteção E Resistên…

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REDE DE PROTEçãO E RESISTêNCIA CONTRA O GENOCíDIO E SINDICATO DOS FUNCIONáRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A. A.

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A. W. A. A.

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A. A. N. A.

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A. A. A. T.

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A. A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. A.

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A. M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. A.

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A. A. D. A.

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A. A.

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A. D. S. A. A.

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A. D. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. S. A.

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A. A. A. D. C.

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A. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. A.

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A. G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. G. F. A. A.

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A. A. A. G. R.

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A. A. A. G. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A. D. A.

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A. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A. S.

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A. M. D. A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A. D. S.

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A. J. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. A.

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L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. A.

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A. N. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

Envolvido

A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. A.

Envolvido

H. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

Envolvido

A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5030330-42.2024.4.03.6301

ID: 307170309

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030330-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030330-42.2024.4.03.6301 AUTOR: MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARLENE PEREIRA DAS VIRGENS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a provimento que determine a restituição no importe de R$ 5.497,99. A parte autora, em sua inicial, limitou-se a pleitear o ressarcimento do valor no importe de R$ 5.500,00 (id. 333880349). Contudo, em réplica, narra que recebeu uma mensagem via WhatsApp informando ter sido presenteada pela loja "Giuliana Flores" e que, para o recebimento, deveria pagar uma taxa de R$ 7,99 pelo deslocamento do motoboy. Diante da curiosidade e por se tratar do dia do seu aniversário, aceitou realizar o pagamento. Na chegada do entregador, tentou efetuar o pagamento via cartão de débito, mas a máquina não finalizava a transação. O motoboy utilizou outra máquina, e, diante da demora e comportamento suspeito, a autora retirou o cartão, momento em que o motoboy fugiu do local. Logo em seguida, constatou, por meio do aplicativo bancário, quatro transações que não reconhece, totalizando R$ 5.497,99. Afirma não ter informado senha nem possibilitado visualização de seus dados pelo motoboy. Após registrar boletim de ocorrência, entrou em contato com o banco, onde recebeu informações contraditórias sobre a necessidade de bloqueio do cartão e possibilidade de ressarcimento. Relatou três atendimentos, todos com protocolos registrados, sendo apenas o terceiro orientando o procedimento correto (id. 343151664). A Caixa Econômica Federal presentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 340973046). É o breve relato. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A questão consiste em saber se a autora tem direito à restituição do valor controveritido nos autos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula nº 297 do Colendo STJ. Por outro lado, é certo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Tal entendimento jurisprudencial, inclusive, culminou com a edição da Súmula STJ nº 479: "Súmula nº 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe no dia de seu aniversário, ao receber mensagem falsa em nome da loja "Giuliana Flores". Após tentar pagar uma suposta taxa de entrega de R$ 7,99 via débito, teve seu cartão fraudado por um motoboy, que realizou quatro transações indevidas no valor total de R$ 5.497,99. Neste particular, o Boletim de Ocorrência corrobora os fatos alegados (id. 330741275). Confira-se: Por sua vez, a Caixa Econômica Federal aduz, em sua contestação, que não é responsável por atos de terceiros. Afirma que as transações foram realizadas com o cartão da autora e, portanto, a restituição não é devida. Nada obstante, exigir que a parte autora comprove que não efetuou a transação seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Desta forma, não há que se falar propriamente de inversão do ônus da prova, mas, sim, de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Por outro lado, entendo que o risco atinente às operações realizadas em questão é da instituição bancária. Ora, se a atividade mencionada nos autos é fato corriqueiro no dia-a-dia, era de se esperar implemento tecnológico desde há muito, a exemplo de: (i) atraso programado em transferências para novos dispositivos ou após alteração de senhas etc; (ii) reconhecimento de padrões comportamentais; (iii) autenticação via biometria avançada; (iii) autenticação adicional, como o envio de um código para um e-mail ou número secundário, especialmente em transferências de grandes valores ou fora dos horários habituais; (iv) limites de transferência diários automatizados em que o sistema poderia ajustar automaticamente os limites de transferência com base no comportamento do usuário, e, inclusive, para transferências vultosas o sistema poderia exigir uma autenticação adicional ou um tempo de espera; (v) geolocalização e confirmação de dispositivo. Enfim, na atual quadra tecnológica não faltaria instrumental para mitigar os crimes cibernéticos. Todavia, a Caixa Econômica Federal desconsidera o sofisticado aparato de meliantes cibernéticos que, a cada dia, aprimoram técnicas para burlar a tecnologia das instituições financeiras, demonstrando uma superlativa criatividade para suplantar os sistemas defensivos tecnológicos, especialmente os da própria CEF, até mesmo inferido pela imensa quantidade de processos neste Juizado, os quais revelam variações ou modalidades criativas para ultimar fraudes. Portanto, mesmo na hipótese em que a operação é realizada pelo criminoso no lapso temporal compreendido entre o delito e a comunicação à instituição, a responsabilidade desta última persiste. Afinal, copiosa jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, uma vez que tal risco decorre do risco do empreendimento (fortuito interno). Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da CEF em restituir a parte autora o importe de R$ 5.497,99, consoante as transações apontadas, tanto na contestação (fls. 12 - id. 340973046), quanto no extrato apresentado pela autora (id. 355826952). DISPOSITIVO Por todo o exposto, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - a restituir o montante de R$ 5.497,99 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos.), com correção monetária e juros de mora, observado o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.904/24 (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal

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Processo nº 5000039-94.2025.4.03.6181

ID: 313924321

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000039-94.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO IPL 2024.0124480

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000039-94.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO IPL 2024.… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000039-94.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO IPL 2024.0124480 D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 374088274). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374088274, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática, em 23 de novembro de 2024, do crime de furto qualificado previsto no art. 155, §4.º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, após comunicação da Central de Monitoramento da Caixa Econômica Federal relativa a arrombamento da agência da Avenida Duque de Caxias, 130, Santa Efigênia, São Paulo/SP. O agente não identificado teria danificado telas, teclados, cabos e aparelho eletrônico, além de subtrair o monitor do caixa eletrônico 1007(03) (ID 350017962, fls. 01/02). No curso das investigações, a autoridade policial requisitou perícia técnica geral no local dos fatos (ID 350017962, fl. 05) e perícia papiloscópica (ID 350017962, fl. 03). O Laudo Pericial n.º 129/2025 registrou a subtração do monitor, avaliado em R$600,00, e constatou inexistência de vestígios que permitissem delimitar autoria ou dinâmica delitiva (ID 360418734, fls. 16/19). O Laudo Papiloscópico n.º 0379/2025 igualmente concluiu pela ausência de fragmentos papilares úteis à individualização do(s) agente(s) (ID 360418734, fls. 27/33). Exauridas as diligências economicamente viáveis, a autoridade policial opinou pelo arquivamento (ID 360418734, fls. 51/52). É a síntese do necessário. Passo à análise. Assiste razão à Autoridade Policial. As diligências empreendidas não identificaram indícios mínimos de autoria nem revelaram linha investigativa viável que justifique a continuidade das apurações. Com efeito, o arquivamento é medida que se impõe, conforme disposto no Enunciado nº 71 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2ª CCR), in verbis: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras diligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Ante o exposto promove o Ministério Público Federal o ARQUIVAMENTO do feito, por ausência de justa causa, sem prejuízo da abertura de nova investigação na forma do art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5004287-40.2024.4.03.6181

ID: 291109637

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004287-40.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

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SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 2146668/24 - DEIC 2º DEL/DCCIBER

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004287-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004287-40.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 2146668/24 - DEIC 2º DEL/DCCIBER DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual delito previsto no artigo 139 e/ou 147-A, ambos do Código Penal. Segundo boletim de ocorrência n.º GW6634-1/2024, registrado pelo Deputado Federal Mário Palumbo Júnior, foi relatado que “em todas as oportunidades em que participa da programação ao vivo na rádio Jovem Pan através do Youtube, durante o período de exibição, uma pessoa identificada somente por ‘Núbia Cristina’ envia várias mensagens através do ‘chat ao vivo’ lhe atacando gratuitamente” (ID 326476095, p. 03-04). A autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telemáticos em face da empresa GOOGLE para que sejam fornecidos os dados cadastrais e registro de conexão do usuário identificado como "Núbia Cristina" no chat ao vivo da transmissão realizada no dia 06/05/2024 através do canal youtube.com/ospingosnosis e no chat ao vivo da transmissão realizada no dia 17/05/2024 através do canal youtube.com/morningshow. (ID 326476095, p. 14). Autos incidentais distribuídos sob o n.º 5007502-24.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento destes autos (ID 358682759). Resposta da Google foi juntada nos autos nº 5007502-24.2024.4.03.6181, em 13/12/2024 e em 14/5/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28 do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358682759, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "Como se verifica da resposta apresentada pela empresa Google, não é possível a identificação do usuário "Núbia Cristina" apenas a partir do nome consignado nas mensagens no chat do Youtube, conforme imagens de fls. 7-12. Nesse contexto, apesar da existência de elementos nos autos que parecem sugerir a ocorrência de crime e que respaldaram a instauração do inquérito policial, o conjunto fático probatório reunido ao longo da instrução preliminar não se mostra suficiente para sustentar a deflagração de uma ação penal, visto que não se logrou êxito em elucidar a autoria delitiva, não se antevendo linhas investigativas úteis e eficazes que a pudessem esclarecer". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que há inviabilidade na identificação da autoria delitiva (ID 358682759). Ante o exposto, não vislumbro que seja o caso de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já se manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28 do CPP (ID 358682759), razão pela qual, da parte do juízo, resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 5007502-24.2024.4.03.6181. Após, arquivem-se os 2 feitos, 5004287-40.2024.4.03.6181 e 5007502-24.2024.4.03.6181, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5000962-23.2025.4.03.6181

ID: 277414075

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000962-23.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000962-23.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000962-23.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O: Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 2023.0060909) instaurado por portaria em 3/2/2025, para apurar possível ocorrência prevista no art. 33, caput, c/c o inciso I, do art.4, ambos da Lei 11.343/2006, noticiando a apreensão de encomenda postal LB786436885SE vinda da China, destinada ao Brasil, constando como remetente Cui Yun Liu e destinatário Brendo de Padua Vaz (ID 352924669). A autoridade policial juntou o Termo de Incineração da droga apreendida (ID 352924669, pp.20/36). O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos (ID 357915632). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358409326, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: ‘(...) Apesar da constatação de inequívoca materialidade delitiva, a autoria não restou desvelada. São conhecidas as dificuldades de identificação dos autores/destinatários das remessas postais de substâncias entorpecentes proscritas, pois tais agentes valem-se do anonimato ou uso de documentos fraudulentos como forma de evitar a sua identificação. Apesar do endereçamento da mercadoria ter como destinatário o investigado, este fato, de per si, não é suficiente à conclusão de que existem indícios mínimos de autoria delitiva. A referida evidência de encontra isolada, sem correlação com demais elementos que instruem os autos. Ressalta-se que tem sido extremamente comum que organizações criminosas realizem o envio da mercadoria ilícita em nome de terceiros, e consigam coletar a mercadoria antes mesmo de chegar ao pretenso destinatário. Desta forma, considerando que o conjunto probatório constante nos autos é demasiadamente frágil, não se sustenta a justa causa necessária para a deflagração de ação penal ou continuidade das investigações. (...)’ Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que não restou demonstrada a autoria delitiva, apesar das diligências realizadas. Ante o exposto, considero não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28 do CPP (ID 357915632), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Titular

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Processo nº 5002931-73.2025.4.03.6181

ID: 256119451

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5002931-73.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MK IMPORTS UNIPESSOAL LTDA

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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5002931-73.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MK IMPORTS UNIPES… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5002931-73.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MK IMPORTS UNIPESSOAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal - PIC, instaurado para apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, em decorrência da Notícia de Fato nº 1.25.000.005859/2025-47, em desfavor dos responsáveis pela empresa MK Imports Unipessoal Ltda (CNPJ nº 47.773.229/0001-22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (Id 359058663), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: O próprio STJ, já em repetitivo, asseverou o limite de R$ 20.000,00, para justa causa em sonegação de tributos. (...) Pesquisas realizadas na Procuradoria da República em São Paulo (documentos 9.1) indicaram outros procedimentos instaurados envolvendo a empresa autuada em situações análogas. Compulsando as notícias de fato nela apontadas, tem-se que: (I) na NF 1.34.001.004566/2024-42, constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 1.772,57; (II) na NF 1.28.000.000378/2024-52, constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 7.164,53; (III) na NF 1.34.001.006100/2024-81 [JF/SP-5007192-18.2024.4.03.6181], constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 555,76; e, (IV) na NF 1.16.000.002415/2024-88 [JF/SP-5007974-25.2024.4.03.6181], constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 601,24. A somatória desses tributos sonegados com o montante apurado na NF em epígrafe resulta em R$ 10.542,62 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), quantia abaixo do critério numérico adotado na jurisprudência para reconhecimento do princípio da insignificância. (...) Ante todo o exposto, por não haver tipicidade material na conduta (CPP, art. 395, inc. II, por analogia), o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente expediente visando apreciação judicial para eventual provocação do órgão revisional, se verificar patente ilegalidade e teratologia, nos termos da nova disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n. 13.964/2019, bem como da Proclamação de Resultado da decisão doSTF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento da presente notícia de fato, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o apontamento de que inexiste lesividade na conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as comunicações e formalidades previstas no artigo 28 do CPP. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema processual, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002506-46.2025.4.03.6181

ID: 276291060

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002506-46.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002506-46.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMI… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002506-46.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 2024.0106667) instaurado por portaria em 6/2/2025, para apurar a possível prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o inciso I, do artigo 40, ambos da Lei 11.343/06, iniciado a partir de Termo Retenção Droga UPS 0170/2024, importação acobertada pelo HAWB 1Z6Y2F916717220728 e DIR 240133537541/1, em 12/09/2024, foi constatado que o volume continha substância suspeita para haxixe encontrado dentro de pote plástico sem identificação, responsável ou portador: DANIELE DA SILVA - CPF 378.531.248-21 Rua José Fugulin, 93 -Jardim Santa Cruz - São Paulo/SP. O peso bruto da remessa é de aproximadamente 0,833 kg e o peso líquido 0,473 kg (suspeita para haxixe) Lacre: 976431, recebido dos Estados Unidos (ID 357644003). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 357976965, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: ‘(...) A experiência mostra que, na quase totalidade das vezes, as pessoas que remetem drogas do exterior por via postal se utilizam de nome e endereço falsos. No presente caso, a Informação de Polícia Judiciária constante no ID 357644003 evidencia que o endereço de Daniele da Silva não é o mesmo do que consta da postagem, bem como não há registro de outras remessas de entorpecentes em nome dela no banco de dados do Projeto Prometheus. Assim, a Polícia Federal, por falta de esclarecimento da autoria delitiva e inviabilidade de uma investigação útil, relatou o caso [ID 357644003] e remeteu os autos a este MPF indicando inexistir veia investigatória idônea para o prosseguimento das investigações. Nessas condições, em que não restam outras possibilidades reais de se amealhar provas de autoria delitiva, notadamente se levarmos em consideração as medidas ordinárias de investigação, o encerramento da investigação é medida que se impõe. (...)’ Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. A autoridade policial juntou aos autos o Auto de Inutilização de Substância Entorpecente relacionado ao material apreendido (ID 357644003, pp.35/39). Além disso, o MPF já manifestou nos autos que irá cumprir as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 357976965), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001661-59.2022.4.03.6103

ID: 312684130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001661-59.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA GARCIA SCHONFELDER DE PROENCA

Decisão

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001661-59.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. G. S. D. P. Advogado do(a) REU: YURI FACO TOMANIK - SP393… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001661-59.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. G. S. D. P. Advogado do(a) REU: YURI FACO TOMANIK - SP393124 D E C I S Ã O Trata-se originariamente de ação penal, distribuída sob o nº 0003908-74.2017.403.6103, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa à ré P. G. S. D. P. a prática do crime previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal, e ao réu LUCIANO NASCIMENTO MARQUES LUZ a prática dos crimes previstos no art. 171, § 3°, e art. 299, ambos do Código Penal (ID 247088153, p. 3-9). Recebida a denúncia em 03/04/2019 (ID 247088153, p. 29-31). O réu LUCIANO NASCIMENTO MARQUES LUZ foi citado (ID 247088153, p. 71 e 73), ao passo que a ré P. G. S. D. P. não foi localizada (ID 247088153, p. 76). Publicado edital de citação e intimação da ré P. G. S. D. P., no dia 21/05/2021 (ID 247095548, p. 31). Decisão proferida em 18/08/2021, que declarou suspenso o andamento do processo e do curso do prazo prescricional em relação à ré P. G. S. D. P., nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 247095548, p. 47). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 08/10/2021, foi determinado o desmembramento do feito em relação à ré PAMELA GARCIA SCHONFELDER DE PROENÇA (ID 247095548, p. 124-125). Outrossim, em sentença fora determinado o desmembramento do processo em relação à ré P. G. S. D. P. (ID 247095548, p. 169-177). Desmembrado o processo originário (ID 247110794). No dia 20/02/2025, a ré P. G. S. D. P. foi devidamente citada e intimada pessoalmente (ID 355308182), tendo apresentado resposta a acusação por intermédio de advogado constituído (ID 356459324). Foi então proferida decisão ID 357203299, aos 17 de março de 2025, revogando a suspensão do processo e determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos, nos termos do §4º, do art. 363 do Código de Processo Penal. O r. do Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento da pedido de prova pericial, formulado pela defesa. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Vale observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.719/2008, só tem lugar nos casos em que as hipóteses ali descritas estejam caracterizadas de forma inequívoca. 2. De fato, o Código de Processo Penal, ao fazer referência à “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”, “existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade”, ao fato que “evidentemente não constitui crime” ou caso em que esteja “extinta a punibilidade do agente”, deixou claro que o exame que se faz da defesa escrita, neste momento do procedimento, é um exame inicial (“sumário”), de tal forma que não se pode exigir apreciação exauriente das questões deduzidas na defesa. 3. Nesses termos, afora hipóteses especialíssimas, em que a constatação dessas circunstâncias ocorra logo à primeira vista, impõe-se dar prosseguimento ao feito, interpretação que decorre da máxima “in dubio pro societate”, que vigora tanto no momento do recebimento da denúncia quanto no exame preliminar da defesa escrita. 4. A(s) defesa(s) do(s) réu(s) não se manifestou(taram) em relação às preliminares que importem em absolvição sumária. Outrossim, não vislumbra este Juízo, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das citadas hipóteses. 5. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. 6. Em assim sendo, e considerando também que os argumentos apresentados pela(s) defesa(s) não foram aptos a levar à revisão da decisão de recebimento da denúncia ou à sua absolvição sumária, determino o prosseguimento da ação. 7. Relativamente ao pedido para produção de prova pericial, deixo para apreciar tal requerimento na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, caso ainda persista interesse da defesa. 8 - Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 17 horas, oportunidade em que serão ouvidas as 02 (duas) testemunhas comuns Marili do Carmo Nascimento e Almir Elias da Costa, a testemunha de defesa Caroline Garcia Maquers Luz, bem como quando será procedido ao interrogatório da ré. 9 - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 481/2022 e a experiência forense havida nos últimos anos, entende o Juízo que a providência que melhor atende aos interesses das partes e de seus procuradores é a realização do ato por meio de videoconferência. 9.1 - De fato, a adoção dos meios tecnológicos para audiências acarretou grande economia de custos e de tempo, além de propiciar a oitiva de pessoas que teriam grande dificuldade de deslocamento até a sede do Juízo. 9.2 - Diante disso, estabeleço que a audiência seja realizada com o uso da plataforma Microsoft Teams. 10. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito através do link , por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). 11 - Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail sjcamp-se02-vara02@trf3.jus.br ou do telefone (12) 3925-8802 (também atende pelo whatsapp). 12 - Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. 13 - A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). 14 - Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico, bem como os que preferirem participar presencialmente, deverão comparecer na sala de audiências deste juízo. 15 - Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou dispositivo eletrônico e que residam fora de São José dos Campos, deverão comunicar essa impossibilidade de participação virtual na audiência designada ao oficial(a) de justiça no momento de suas intimações, bem como comparecerem na sala passiva da comarca/subseção onde residam. 16 - Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. 17 - Proceda a Secretaria às expedições necessárias. 18 - Dê-se ciência ao r. do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Int. São Jose dos Campos, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5005513-51.2022.4.03.6181

ID: 256882512

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005513-51.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005513-51.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005513-51.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (2022.0032122) instaurado por portaria aos 27/06/2016, para apurar os fatos trazidos pela Notícia de Fato n.º 1.24.000.001585/2021-21, autuada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) PAF nº 10421.720073/2021-57, vinculada ao Auto de Infração (AI) nº 10421.720043/2021-41, supostamente, em face dos representantes legais da pessoa jurídica PRAXIS VARIEDADES EIRELI (CNPJ nº 15.074.177/0001-00), com sede em São Paulo/SP, por crime de descaminho pois no dia 20/05/2021, em Campina Grande/PB, a Receita Federal apreendeu mercadorias de procedência estrangeira, postadas pela pessoa jurídica fiscalizada, desacompanhadas de documento de importação regular (ID 258849054). Foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal dos materiais apreendidos nos presentes autos (ID 258849054, p.22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 353520837, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: Decisão de ID. 338138258 reconheceu a competência dessa 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP para o processo e julgamento do feito, diante da conexão para com o IPL de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, e determinou a vinculação de ambos os autos no Sistema PJe, determinando que a autoridade policial esclarecesse em qual deles as investigações prosseguiriam. Finalmente, sobreveio o despacho de ID. 351340697, da autoridade policial, indicando que as investigações prosseguirão no IP de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, pois “está em estado mais avançado que o presente”. Dessa forma, o Ministério Público Federal requer o apensamento (e/ou vinculação) dos presentes autos 5005513-51.2022.4.03.6181 aos Autos de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, mediante baixa do presente inquérito no Sistema PJe, com as anotações e demais cautelas de praxe. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, que na verdade envolve apenas o prosseguimento da apuração em outro procedimento, mantendo-se a associação deste feito no que seguirá em tramitação, não havendo necessidade de juntar cópia integral deste feito. Desse modo, não há necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, devendo ser mantida a associação dos feitos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0012366-06.2018.4.03.6181

ID: 300515286

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012366-06.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULAIE COBRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGEI COBRA ARBEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VITOR MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012366-06.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: R. P. Advogados do(a) APELANTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012366-06.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: R. P. Advogados do(a) APELANTE: JOSE VITOR MARQUES DIAS - SP441592-A, SERGEI COBRA ARBEX - SP141378-A, ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP24127-A APELADO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por R. P. (ID 321831845), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido por Órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor abaixo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/1990). CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA: NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ZERADA. SUPRESSÃO DE IRPJ E REFLEXOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à inversão da ordem de inquirição da testemunha e realização do interrogatório, não houve prejuízo à defesa do acusado, que teve reaberta a oportunidade de se manifestar, na presença de seu defensor constituído. Desse modo, não se pode falar em violação à norma do artigo 400 do Código de Processo Penal, nem tampouco em prejuízo à defesa, uma vez que o interrogatório do réu, após ser novamente realizado, efetivamente foi o último ato da instrução criminal. Precedente. 2. Não prospera a alegação segundo a qual a sentença não guardaria correlação com a denúncia. A única menção, no decisum, ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 encontra-se no parágrafo em que é fixada a pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. Conclui-se, portanto, tratar-se de mero erro material, sem nenhuma implicação para o acusado, que foi condenado pelo reconhecimento da prática dos fatos descritos na denúncia, contra os quais apresentou defesa regularmente. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 19515-720.171/2016-52, que compreende os Autos de Infração mediante os quais foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL do ano-calendário 2012. Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal informando que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 30/10/2017. 4. A autoria delitiva imputada ao réu encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se a Ficha Cadastral da JUCESP, pela qual se verifica que o acusado ingressou no quadro societário da empresa desde a sua constituição, em 2004, na qualidade de administrador, condição que ainda mantinha na data dos fatos. Ademais, nas declarações prestadas na fase do inquérito, o réu reconheceu sua qualidade de administrador da empresa autuada. 5. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de receitas. 6. A fiscalização constatou que a empresa auferiu receitas decorrentes de prestação de serviços em montante superior a quarenta milhões de reais no ano-calendário 2012, porém entregou DIPJ zerada, isto é, não informou nenhuma receita tributável para o período, além de não ter cumprido com formalidades obrigatórias aos optantes do regime de tributação pelo lucro real, relacionadas à entrega de escrituração contábil. 7. É certo que, de acordo com o Relatório Fiscal, para as contribuições ao PIS e COFINS, a fiscalização concluiu não haver diferenças a recolher. Todavia, esse fato não afasta a existência do débito fiscal relacionado a IRPJ com reflexos na CSLL. Ademais, não se discute nesta ação penal a tão somente existência do débito fiscal, que por si só não caracteriza ilícito penal. No presente caso, o acusado foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 – suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informações ou prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 8. A defesa não logrou apresentar argumentos capazes de justificar a ausência de receitas tributáveis na declaração entregue pela pessoa jurídica. A tese defensiva resume-se a atribuir ao contador então contratado a responsabilidade pela entrega das declarações ao Fisco. Há que se pontuar, contudo, que o administrador não atua como contador, mas deve fiscalizar a contabilidade da empresa, sendo seu dever tomar ciência de eventuais irregularidades praticadas nesse setor. 9. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precedente. 10. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de receitas propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA 11. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 12. Incabível, no caso, a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências negativas do crime valoradas de acordo com o montante de tributos sonegados, sob pena de indevido bis in idem, uma vez que o mesmo critério justifica, na terceira fase, a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedentes. Pena-base mantida no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 13. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes, mas verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no inciso I do artigo 65 do Código Penal, porquanto o acusado contava 79 anos quando da publicação da sentença. Não obstante, dada a impossibilidade de fixação da pena em quantidade inferior ao mínimo legal, a pena intermediária deverá permanecer em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 14. Na terceira fase, o valor dos tributos sonegados justifica a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Precedente. 15. Embora a causa especial de aumento de pena do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 não tenha sido postulada na denúncia, a jurisprudência admite sua incidência se a denúncia descreve satisfatoriamente a elevada quantia sonegada, permitindo ao julgador valorar a existência de grave dano à coletividade. Precedentes. 16. O valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo. Precedente. 17. No caso, tratando-se de tributos suprimidos em valor superior a R$ 1.000.000,00, de acordo com a jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a pena deveria ser aumentada de metade (1/2), com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Todavia, considerando-se que a r. sentença aplicou a causa especial de aumento de pena no patamar mais benéfico de 1/3, deve ser assim mantida, na ausência de recurso da acusação. 18. Embora tenha havido a sonegação de dois tributos – IRPJ e seus reflexos na CSLL –, não houve dois resultados delitivos decorrentes de uma mesma conduta, mas tão somente a prática do delito tipificado no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Desse modo, o reconhecimento do concurso formal no caso concreto implica dupla tipificação criminal para uma mesma conduta, o que não se pode aceitar. 19. Afastado o aumento de pena de 1/6 relativo ao concurso formal, a pena definitiva perfaz 02 anos e 08 meses de reclusão no regime inicial aberto e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. 20. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma como determinado pela r. sentença, porquanto observado o critério estabelecido pelo § 2º do artigo 44 do Código Penal. 21. Preliminares afastadas. Apelação não provida. Concurso formal afastado de ofício. Alega-se, em apertada síntese: a) violação ao art. 400 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o interrogado deu-se antes da oitiva da testemunha de defesa Alessandro Brayner Batista, invertendo-se indevidamente a ordem legal dos atos instrutórios e violando os princípios do contraditório e ampla defesa; b) afronta ao art. 386, incisos III, IV ou V, do Código de Processo Penal, argumentando a defesa que não restou comprovada a autoria delitiva, vez que era sócio minoritário dedicado somente à área administrativa/RH; que o contador Alessandro o único responsável pelas obrigações fiscais, além da ausência de dolo, caracterizando-se mera conduta negligente não abarcada pelo tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90; c) dissídio jurisprudencial. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Violação ao art. 400 do CPP. Nulidade do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Reexame. A e. Turma julgadora, soberana na análise das questões fático-processuais, decidiu – após detido estudo do caso concreto – afastar a tese acerca da nulidade dos autos, a qualquer pretexto, reiterando a legitimidade do conjunto probatório incriminador, consoante se lê da fundamentação do julgado recorrido. Noutro passo, a tese apresentada está indubitavelmente adstrita ao reexame do conjunto fático-probatório, notadamente porque necessário a demonstração de que houve prejuízo à defesa do recorrente, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confiram-se, nesse sentido, os precedentes que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar "nenhum elemento do feito demonstra que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 3. Na hipótese, "as interceptações telefônicas foram imprescindíveis para comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas por meio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação que reforça a legitimidade da sua realização", destacando-se que "a alta periculosidade dos integrantes do PGC, a complexidade de sua organização, os sofisticados meios utilizados na prática de crimes e de ocultação de seus lideres revelaram a ineficácia de outros meios de obtenção de prova". 4. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 6. No caso, não há falar na violação do art. 580 do CPP, pois expressamente mencionado no acórdão a situação particular dos corréus Adair, Lucinei e Helen, "reclusos desde o dia 13-7-2018 (evento n. 2014, docs. 4468, 4476 e 4472)", razão pela qual foi aplicado o regime prisional aberto em razão da detração. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que, "a abordagem não decorreu de delação apócrifa qualquer, mas do recebimento de informação concreta que reportava as características do veículo ocupado pelo processado, consistente no modelo, cor e número da placa, assinalando a aquisição e o transporte de drogas em região específica, o que demandou a imediata atuação policial nos limites das atribuições reservadas" (e-STJ fl. 236). No contexto, o acórdão recorrido ao reconhecer legítima a busca veicular precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa causa) alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior. 3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a vistoria veicular foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.383.446/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Violação ao art. 386, incisos III, IV ou V, do CPP. Falta de provas para a condenação. Autoria. Reexame vedado. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa e reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido a presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES E MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de provas de autoria delitiva pela Corte de origem, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, o reconhecimento de atenuantes seria inócuo, porque a reprimenda não pode ser reduzida, na segunda etapa de sua fixação, abaixo do mínimo legal. 3. Na dosimetria da pena, é inviável a compensação (ainda que parcial) de elementos entre fases distintas, conforme as regras do sistema trifásico. Incabível, por isso, a compensação de atenuantes com a majorante da continuidade delitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.347/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL, QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste procedimento. 3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure ofensa ao art. 155 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Portanto, o óbice da Súmula 7/STJ não permite a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. O recurso foi interposto também com fulcro na alínea "c", do artigo 105, III da Constituição Federal, sendo certo que, nos termos do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a suscitada divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, devendo ser evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (similitude fática e jurídica) através da realização do devido cotejo analítico, (providência da qual não se desincumbiu o recorrente). Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a divergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ” (AgRg no AREsp n. 2.703.055/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025); “O conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, exige o apontamento do dispositivo federal controvertido, com o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido dissonante, ex vi do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c art. 3.º do CPP” (AgRg no AREsp n. 2.599.241/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024); “Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). E ainda que assim não fosse, a incidência da Súmula 7 do STJ impediria o cotejo analítico pretendido pelo recorrente. Confira-se: “(...) para esta Corte Superior, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.878.020/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2022). Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024); “A incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado a análise do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, a evidenciar a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, a qual deve ser aferível de plano” (AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024); “"É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp n. 1.838.992/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021)” (AgRg no AREsp n. 2.441.172/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5003284-50.2024.4.03.6181

ID: 306051125

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003284-50.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CAMPOS DE SOUZA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003284-50.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP I… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003284-50.2024.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: JEFFERSON CAMPOS DE SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal (ID 371241429). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21.Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 371241429, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Com fulcro nos princípios da economia e celeridade processuais, transcreve-se o minudente relatório policial do feito, que sintetiza o quanto até aqui apurado (id 366226240, fls. 17/18): É o bastante relatório. O feito deve ser arquivado. Veja-se que, da atenta análise do caso, extrai-se que a conduta de JEFFERSON não se revestiu de elemento volitivo doloso, indispensável à caracterização da tipicidade subjetiva do delito. Pelo contrário. O investigado, demonstrando boa-fé, afirmou ter comunicado todas as alterações laborais ocorridas em sua vida ao INSS, recebendo respostas evasivas ou permissivas com o que era noticiado. Ora, se o órgão administrativo responsável pela manutenção da benesse previdenciária fora informado, por algumas vezes, da realidade sócio-econômica do investigado que, em tese, retirar-lhe-ia o direito ao recebimento do BPC e nada fez, não há como se diagnosticar qualquer resquício doloso na ação de JEFFERSON que, aparentemente, agira acreditando de fato na lisura de sua conduta. (…) Ressalte-se, por fim, que o afastamento da responsabilidade criminal do averiguado em nada altera sua situação em searas outras do Direito - como a administrativa ou cível, v.g. -, por onde pode o INSS pleitear pela devolução dos valores indevidamente pagos. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STF e no art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de LJEFFERSON CAMPOS DE SOUZA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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