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Processo nº 5000211-16.2025.4.03.6317

ID: 282732052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-16.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-16.2025.4.03.6317 AUTOR: JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS - SP419861 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 182.248.858-0, DIB: 04/04/2017, por estar acometido de cardiopatia grave desde 30/03/2023. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório do necessário. Decido. Prejudicada a impugnação à concessão de justiça gratuita por falta de pedido nesse sentido. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar de 30/03/2023. Assim, ajuizada a ação em janeiro/2025, não há prescrição a ser declarada. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso dos autos, a perícia médica concluiu (Id 356470781): "6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de cardiopatia alegado patologia grave. De acordo com literatura, Insuficiência cardíaca (IC) é uma síndrome clínica caracterizada por sintomas típicos (por exemplo, dispneia, ortopneia, dispneia paroxística noturna, edema de membros inferiores, fadiga, etc.) que podem ser acompanhados de sinais (por exemplo, pressão venosa jugular elevada, crepitação pulmonar, ascite e edema periférico) resultantes de anormalidade cardíaca estrutural e/ou funcional que acarretam débito cardíaco reduzido e/ou pressões intracardíacas elevadas em repouso ou durante o exercício físico. Classifica-se a IC em três categorias: 1- IC com fração de ejeção reduzida (ICFEr): Fe≤ 40%; 2- IC com fração de ejeção intermediária (ICFEi): 41%<FE 49% 3- IC com fração de ejeção preservada (ICFEp): FE ≥ 50% A documentação do autor apontou para fração de ejeção normal. O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. O Autor apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular, sem alteração da ausculta cardiorrespiratória. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade 8 – RESPOSTA AOS QUESITOS 1) A parte autora padece de alguma enfermidade? Se sim, qual ou quais? Cardiopatia. 2) A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (acima transcrito)? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. Não." O requerimento de perícia médica com especialista em cardiologia foi indeferido (Id 358309723). A parte autora impugnou a conclusão pericial reiterando o pedido de realização de perícia médica por cardiologista diante da existência de profissionais habilitados e apresentando quesitos complementares (Id 360630617). O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista, assim, mantenho o indeferimento de perícia com médico especialista nos termos da decisão Id 358309723. No caso dos autos, a perita fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). Desta forma, não constatada a doença grave (cardiopatia grave), a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5000211-02.2022.4.03.6000

ID: 255735882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-02.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZULMI EVELYN ARANDA SCARPELLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIZA ROCHA GOMES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-02.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ZULMI EVELYN ARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-02.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ZULMI EVELYN ARANDA SCARPELLINI Advogado do(a) PARTE AUTORA: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MS21435-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 273438985) que julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, nos autos do presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa como requisito à inscrição da impetrante como Médica em seus quadros. No pronunciamento em comento, consignou-se a inexistência de previsão legal quanto à exigência de aprovação em exame de proficiência específico como requisito para a inscrição profissional de médicos estrangeiros no Brasil e que a impetrante se submeteu ao processo de revalidação de diploma, inclusive realizando provas escritas, tendo obtido aprovação, donde resulta que seu conhecimento da língua portuguesa foi aferido como satisfatório para o exercício da profissão de médica no País. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial e requereu o prosseguimento regular do feito (ID 273768871). É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre os seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, resta patente a possibilidade do julgamento unipessoal da hipótese em apreço. Dito isso, passa-se ao reexame necessário. A ação constitucional do mandado de segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No caso em apreço, a impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança postulando a abstenção da exigência de apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras) para Estrangeiros como requisito para a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul se abstenha de exigir a apresentação do Celpe-Bras como requisito à inscrição da impetrante como médica, com fundamento na ilegalidade da exigência contida na Resolução CFM nº 2.305/2022 e na Resolução CFM nº 2.216/2018 (posteriormente revogados) e no fato de que os interessados, em etapa anterior ao registro nos Conselhos Regionais de Medicina, serão previamente avaliados em sua capacidade técnica no processo de revalidação do diploma, o que inclui a avaliação acerca do entendimento do vernáculo. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DE PROFICIÊNCIA. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a exigência de exame de proficiência em língua portuguesa de nível avançado não encontra respaldo em lei, infringido o princípio da reserva legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003735-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022) Desta feita, examinando o conjunto fático-probatório e o panorama processual apresentado, há de se concluir pelo direito líquido e certo da parte impetrante à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul sem a exigência do Celpe-Bras, observadas as demais exigências legais. Por conseguinte, deve ser mantida a concessão da segurança nos moldes delineados na sentença, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ acerca dos poderes do relator. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intime-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000211-51.2022.4.03.6307

ID: 338349534

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000211-51.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-51.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-51.2022.4.03.6307 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA LUCIA DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N, WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 29/03/1977 a 30/09/1993 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 10/11/2021 (DER). O recorrente sustenta que a sentença deve ser integralmente reformada, pois reconheceu período de atividade rural (29/03/1977 a 30/09/1993) com base em provas documentais insuficientes, todas em nome do cônjuge da autora e, em parte, extemporâneas ao período alegado. Argumenta que, segundo a legislação vigente (Lei 8.213/91) e a jurisprudência (Súmulas 149/STJ, 34/TNU, entre outras), o reconhecimento de tempo rural exige início de prova material contemporânea em nome próprio ou de membros do grupo familiar que sejam segurados especiais. Alega ainda que, para período posterior a 1991, seria necessária a indenização das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia o reconhecimento do período de 29/03/1977 a 30/09/1993 em que trabalhou na atividade campesina e o reconhecimento de todos os vínculos anotados em seu cadastro, o que ensejaria a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento – DER. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo e de documentos. Relativamente ao período de 29/03/1977 a 30/09/1993 anoto que o artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe, para o reconhecimento de tempo de serviço rural, que é necessário ao menos início de prova material contemporâneo (súmula TNU 34). É pacífica na jurisprudência a admissibilidade de utilização de documentos em nome de familiares, não sendo necessário que o início de prova material corresponda a todo o período pleiteado (súmula TNU 14). Foram exibidos os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de casamento, datada de 1985, a qual informa profissão do cônjuge de pecuarista; - Certidão de nascimento do filho, datada de 1987, a qual informa profissão do cônjuge de pecuarista; - Escritura de compra e venda de fração de imóvel rural, datada de 1995. Neste ponto, inclusive, a legislação previdenciária não exige contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, satisfazendo-se tão somente com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei. A comprovação da atividade rurícola pode se dar mediante início de prova material conjugado com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não se exigindo que se refiram precisamente a todo o período de carência. Da análise da prova documental e testemunhal é razoável reconhecer o labor rural no período de 29/03/1977 a 30/09/1993 na qualidade de segurada especial. Compulsando os demais documentos exibidos, em especial o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora (Id 240308748) observo que todos os vínculos alegados se encontram devidamente anotados. Tendo em vista que os dados constantes do CNIS também valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, (art. 10, IN PRES/INSS Nº128/22), bem como pela convincente prova documental anexada, referidos períodos devem ser computados na apuração do perfil contributivo. Somando-se o período ora reconhecido aos anotados no CNIS da parte autora, concluo que, na DER, contava com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 29/03/1977 a 30/09/1993 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com data do início do benefício – DIB em 10/11/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que eventuais valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação. A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias Assiste razão, em parte, ao INSS, como se verá adiante. Quanto à comprovação do labor rural, entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes como início de prova material, pois pelo menos 2 (dois) daqueles listados na sentença são contemporâneos ao período pretendido. Aliás, a certidão de casamento constitui início de prova material, conforme prevê a Súmula n. 6 da TNU ("A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"). A prova documental foi devidamente corroborada pelas testemunhas, que foram uníssonas ao afirmar que a autora laborou primeiramente com o núcleo familiar de origem e, depois do casamento, até a separação, com o marido, na lavoura de arroz, feijão, milho etc. Por outro lado, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS no que toca ao período de labor rural reconhecido após a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, o qual depende de contribuição para ser aproveitado para fins previdenciários, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do artigo 48, §§ 2ºe 3º, do referido diploma legal. Conforme o cálculo em anexo, mesmo com o afastamento do período ora promovido, a parte autora ainda preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e afastar o reconhecimento do labor rural posterior a entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991 (de 24/07/1991 a 30/09/1993). Sem condenação em honorários, porque o recorrente não ficou integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5013082-17.2025.4.03.0000

ID: 306406357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013082-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO AMARAL GOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013082-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO AM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013082-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ANDRE APARECIDO AMARAL GOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andre Aparecido Amaral Goes Ltda em face de despacho que postergou a análise de pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de sustação de protesto do débito discutido. Sustenta, em síntese, não concordar com o provimento combatido, “pois a partir do momento que o nome do Agravante adentra ao registro, gera publicidade, e gerando publicidade já está trazendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso para a concessão da liminar com a ordem de sustação do protesto. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". O caso comporta julgamento nos termos do art. 932, III do CPC. In casu, observa-se que o ato judicial recorrido não possui cunho decisório, portanto irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Impende salientar o teor do r. despacho agravado, in verbis: “[...] Diante da documentação e justificativa apresentadas, excepcionalmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §§2° e 3° do CPC. No mais, em face do direito discutido nestes autos e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pleito antecipatório para momento posterior à vinda da contestação. Cite-se o réu, com a advertência que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Int. [...]”. Veja que o MM. Juízo entendeu pela necessidade de prévia manifestação da parte ré, sem decidir acerca do pedido. Assim, adentrar ao mérito da questão, como pretende a parte agravante, representaria indevida supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO RESSALTADA NO DESPACHO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame" (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.06.2006, DJ 01.08.2006). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1357542/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16/06/2014, DJe 06/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, "b", § ÚNICO DO CPC. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC). 2. Desta sorte, esse ato de determinar a citação em regra não é recorrível. Isto porque, conforme segue a jurisprudência da Corte: não ostenta natureza decisória, na configuração que lhe empresta o art. 162 do CPC, o que revela sua irrecorribilidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: (RESP 141592/GO, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04.02.2002; (AG 474.679/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21.11.2002). 3. Deveras, nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.". 4. Conseqüentemente, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente. In casu, o despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame, tanto mais que o próprio agravante noticia que a licitação ultimou-se. 5. A competência do E. STJ para conhecer originariamente do agravo decorre do art. 539, § único, do CPC, por isso que "Programa" internacional não é organismo internacional, cumprindo ao requerente a demonstração de legitimatio ad processum do requerido. 6. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no Ag 725466/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06/06/2006, DJ 01/08/2006). Da mesma forma os seguintes precedentes desta E. Corte, in verbis: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na minuta inicial, limitando-se a afirmar as consequências econômicas irreversíveis à empresa, em razão da cobrança da multa que reputa indevida, sem, contudo, alegar qualquer outra razão para impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso. - No caso concreto, as alegações trazidas pela parte agravante, não foram analisadas no juízo de origem, de modo que o exame da questão por esta Corte caracterizaria supressão de instância. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009574-68.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 11/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1021 DO CPC/15. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A VINDA DA INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESPACHO QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO A JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte não tem nenhum direito subjetivo à obtenção de uma medida liminar; de outro lado, o Juiz tem todo o direito de ouvir o réu antes de apreciar o pedido de liminar quando entender necessário, porque a sua função constitucional é atribuir jurisdição o mais correta possível, e não atender a "pressa" de qualquer das partes; mesmo porque as medidas inaudita et altera pars devem ser a exceção, e não a regra, em face do princípio do contraditório que emerge da Constituição. 2. À míngua da existência de efetiva decisão, não há requisito recursal que autorize o manejo do agravo (sucumbência). 3. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011305-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. I. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela da evidência para após manifestação da parte contrária que não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de mero despacho, contra o qual não cabe recurso. Precedentes. II. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000211-67.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 30/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A postergação da apreciação da medida liminar encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e integra sua esfera de livre convicção, eis porque aparentemente irrepreensível sua conduta. 2. Se o provimento jurisdicional foi postergado pelo magistrado “a quo”, não pode esta Corte apreciar sua concessão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 3. Uma vez que a decisão agravada se mostra desprovida de conteúdo decisório, é descabida a concessão de provimento jurisdicional recursal quanto a matéria que não foi analisada pela instância de origem. 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, apresenta um rol taxativo das decisões interlocutórias que comportam impugnação por meio de agravo de instrumento. Tendo em vista que o despacho do Juízo a quo não se configura decisão interlocutória, vez que ausente o conteúdo decisório, o ato não se encontra contemplado no referido dispositivo, razão pela qual é descabida a interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001303-12.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. P.I. São Paulo, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000211-77.2025.4.03.6135

ID: 260819156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000211-77.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-77.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: CLEIDE FRANCO BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-77.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: CLEIDE FRANCO BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PORTO ALEGRE AG DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIII LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar entre as partes acima mencionadas, objetivando concessão de ordem para que a autoridade impetrada localize e conclua a análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, eis que foi requerido há muito, e ultrapassa prazo razoável. Alega a impetrante, em síntese, que formulou pedido de benefício previdenciário, que decorridos 90 (noventa dias) de seu pedido, sem que o Instituto desse adequado andamento no pedido administrativo, em afronta aos princípios constitucionais que orientam a atuação da administração pública. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É o relatório. DECIDO. Concernente à gratuidade da Justiça, o art. 98 previu que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” – Grifou-se. Ao analisar a questão do pedido de gratuidade, Nelson Nery Jr. declara que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O limite de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas é, atualmente, de R$ 1.903,98 mensais (Lei n.º 11.482/2007, art. 1º, IX, com a redação dada pela Lei n.º 13.149/2015). O limite de renda fixado pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica, é de R$ 2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). O limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita pelo art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, é de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Observe-se, especificamente, que a própria Lei do Mandado de Segurança já assegura ao impetrante que descaberá sua condenação em honorários de sucumbência na hipótese de eventual insucesso da ação, minimizando as despesas judiciais (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). A “regra de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do CPC) sugere que não é crível que o impetrante não possa suportar os encargos referentes ao presente processo sem se privar do suficiente a seu próprio sustento e ao da família. Nada esclarece o autor sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao recolhimento de custas judiciais à Justiça Federal, nos termos do artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, sob pena de cancelamento da distribuição (valor da guia a ser gerado no sítio https://web.trf3.jus.br/custas/ ). Sob outro aspecto, a Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental em seu artigo 5º, o direito de qualquer cidadão peticionar perante os órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e, em contrapartida, prevê a obrigação dos órgãos públicos de informarem e esclarecerem as situações de interesse pessoal. Transcrevo, a bem da clareza, o disposto no art. 5º, inc. XXXIII, da Lei Maior: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Grifou-se. Dispõe, ainda, o caput do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” Grifou-se. Cito, exemplificativamente, o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL – 687947/MS, Fonte DJU: 21/08/2006, Relator Min. CASTRO MEIRA) – Grifou-se. Por outro ângulo, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, dispõe em seus artigos 48 e 49, verbis: “Art. 48: A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” e “Art. 49: Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Grifou-se. Já o Decreto nº 3.048/99, artigo 174, prevê o pagamento do benefício em 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária à concessão. Considerando a data da entrega dos documentos na autarquia, já há mais de 90 (noventa) dias - verifico que tais prazos já decorreram. Assim, vislumbra-se a presença do fumus boni iuris. Também vislumbro a ocorrência do periculum in mora, em vista tratar-se de benefício previdenciário, de caráter eminentemente alimentar, e em razão da incerteza quanto à sua própria situação previdenciária, impedindo ou atrasando, inclusive, do impetrante em buscar eventual correção ou impugnação da decisão administrativa na via judicial. Observo que a demora na conclusão do processo administrativo, e sem qualquer movimentação desde a apresentação dos documentos pelo impetrante, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37, caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei nº 9.784/99 e Decreto nº 3.048/99, que regulam o processo administrativo. Com efeito, verificada a efetiva presença dos requisitos legais de fumus boni iuris e periculum in mora, tão somente para fins de que seja procedida à devida análise e conclusão da análise do processo administrativo em que o impetrante pleiteia a concessão de benefício previdenciário, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Todavia, frise-se: tal providência não deve interferir na apreciação do mérito do pedido formulado, tendo a autoridade impetrada total autonomia e independência no modo de proceder quanto à análise do atendimento ou não aos requisitos legais em sede administrativa, limitando-se a presente medida à ordem de localização e conclusão da análise do processo administrativo, em prazo legal e razoável. Ante o exposto, presentes os requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, concedo a liminar requerida, tão somente para fins de determinar à autoridade impetrada a localização e conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, da análise do Processo Administrativo nº 44234.590306/2021-18 referente ao benefício previdenciário NB 41/199.120.069-0, protocolo em 07/05/2021 (implementação do benefício já deferido administrativamente). Nos termos da fundamentação, ressalvo que esta decisão não implica em qualquer consideração sobre o mérito do aludido processo, cumprindo à autoridade impetrada aferir quanto à presença ou não dos requisitos legais necessários à concessão do benefício em sede administrativa, ficando condicionado o seu cumprimento ao recolhimento das custas processuais. Oficie-se à autoridade, cientificando-a para o cumprimento da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000827-96.2023.4.03.6143

ID: 331599772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000827-96.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000827-96.2023.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000827-96.2023.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5000211-24.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Auto de Infração nº 3286320, constante da CDA nº 189. Alega embargante, preliminarmente, o seguinte: a) nulidade da perícia realizada no processo administrativo nº 52617.000940/2019-72, em virtude da violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução nº 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que determina que o órgão competente deverá comunicar previamente o local em que os exames e ensaios serão realizados em até 3 (três) dias úteis anteriores à perícia; b) nulidade do auto de infração pela (i) ausência de informações essenciais relativas à identificação de cada uma das amostras, impossibilitando à demandante de reagir eficazmente a eventual vício que existisse na pesagem realizada na perícia, gerando, portanto, constrangimento ao seu direito de ampla defesa e do contraditório; (ii) inexistência de penalidade aplicada e (iii) ausência de especificação e quantificação da multa e c) nulidade pela ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. No mérito, sustenta: a) ausência de infração à legislação vigente - ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável; b) a existência de controle interno de medição e pesagem dos produtos; c) a necessidade de refazimento da perícia - origem das amostras; d) a mensuração da penalidade aplicada - conversão da penalidade em advertência; e) a ilegalidade pela: (i) ausência de especificação e quantificação da multa; (ii) violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição de multa; (iii) disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e (iv) disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos e f) ausência de critérios para quantificação da multa. Por derradeiro, pede: a) declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da invalidade de referidos atos administrativos; b) declaração de nulidade do processo administrativo pela falta de motivação das decisões sancionatórias; c) extinção da execução fiscal, afastando-se a aplicação da multa ou, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao princípio da insignificância, ou revisados os valores aplicados, em observância ao princípio da razoabilidade; d) condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência (ID 280280912). A inicial foi instruída com documentos (ID 280280917 e seguintes). Decisão ID 332616145 recebeu os embargos atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: a) a regularidade dos processos administrativos; b) a legalidade e motivação das autuações em razão da verificação de produtos fabricados pela embargante, em quantidades inferiores às anunciadas, pelo critério da média e/ou individual; c) a inexistência de nulidade do auto de infração; d) a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade das multas; e) a impossibilidade de conversão em advertência. Defendeu a não aplicação do princípio da insignificância, vez que a autuação está revestida de caráter socioeducativo, que visa resguardar interesse coletivo consumerista. Alegou, ainda, a impossibilidade de refazimento da perícia técnica. Argumentou que, não obstante a embargante alegue que realize um controle rígido de seus produtos, fato é que, segundo a perícia realizada pela Administração, ficou comprovado que as amostras dos produtos fabricados pela embargante não obedeciam às normas de regência a que se encontra obrigada (ID 338598034). Juntou cópia integral do Processo Administrativo nº 502617.000940/2019-7 (ID 338598039). Por ato ordinatório (ID 338600211) as partes foram intimadas para especificação de provas. O embargado informou desinteresse na produção probatória (ID 339454561). O embargante requereu produção e prova emprestada e a realização de perícia técnica na sua fábrica (ID 341313085). Os autos foram recebidos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação 1. Redistribuição e julgamento antecipado da lide Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. O julgamento da lide é possível, pois a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, razão pela qual desnecessária a produção de prova pericial na fábrica da embargante, bem como a produção de prova documental por meio de prova emprestada. Ademais, a realização de perícia técnica em mercadorias coletadas na fábrica da embargante, que seriam diversas das amostras analisadas, não serviria para afastar a penalidade aplicada. Nesse sentido, destaca-se entendimento recente do e. TRF3, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA PENA APLICADA. 1. O juiz é o destinatário da prova e poderá indeferir, em decisão fundamentada as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Não se vislumbra a necessidade produção de prova técnica no caso em questão, em que a realização de uma perícia técnica em mercadorias coletadas na fábrica da embargante, que seriam de lotes diferentes e não teriam qualquer relação com as amostras analisadas, não serviria para afastar a penalidade aplicada pelos fiscais do órgão metrológico ou comprovar o efetivo cumprimento das normas. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, tendo em vista que os documentos existentes no processo administrativo indicam que a marca “Nestlé” consta expressamente e em destaque nas embalagens, atraindo a responsabilidade da Nestlé Brasil Ltda, pelos produtos fabricados por empresas que estão vinculadas ao mesmo grupo. 3. O STJ já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, a respeito da legalidade dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo (Tema 200). 4. A impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados não ocasionou prejuízo, sendo permitido constatar a regularidades dos produtos periciados no momento da realização da perícia. 5. Não comprovada a ocorrência de prejuízo com a utilização de ar comprimido na limpeza da embalagem que contém o produto examinado. 6. O auto de infração é baseado no laudo técnico e no conjunto probatório existente no processo administrativo que obedece aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. A multa aplicada pelo INMETRO não se torna inválida em razão da ausência de regulamento, uma vez que está em conformidade com as normas que regem a matéria. 8. O auto de infração foi expedido em conformidade com as normas existentes, obedecendo ao que estabelece o art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006 e não foram trazidos elementos que pudessem demonstrar a nulidade das decisões proferidas no processo administrativo. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/1999 estabelece que a multa poderá variar de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00, o §1º trata da gradação da pena, que deverá considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Por fim, os §§ 2º e 3º dispõem, respectivamente, sobre as circunstâncias que agravam e atenuam a infração. 10. A multa foi fixada no valor de R$ 12.400,00, que não se mostra exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei nº 9.933/1999, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se mostra cabível o controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 11. A imposição de penalidade em patamar acima do mínimo estabelecido se justifica pela reincidência da empresa e pelo caráter gravoso da infração. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019545-24.2023.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) 2. Da regularidade do auto de infração 3286320 e do processo administrativo 52617.000940/2019-72 A execução fiscal n° 5000211-24.2023.4.03.6143 veicula a cobrança de multa administrativa, representada pela CDA nº 189, originada do Auto de Infração nº 3286320 e processo administrativo nº 52617.000940/2019-72. De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784/99, “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. O art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO elenca os requisitos que devem constar no do Auto de Infração. Vejamos: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” No caso dos autos, a cópia do processo administrativo foi anexada ao ID 338598039, demonstrando a total regularidade da autuação. De acordo com o auto de infração 3286320, a multa foi aplicada com base no seguinte fundamento de ordem fática: “Por verificar que o produto CAFÉ, marca NESCAFÉ, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal 50 g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1043656, que faz parte integrante do presente auto.”. Extrai-se, ainda, do auto de infração que o fato “constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008”. Os produtos em análise foram coletados na pessoa jurídica MAIS BARATO SUPERMERCADO (ID 338598039 – p. 3), sendo que o processo administrativo foi instruído com “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” (ID 338598039 – p. 3), o qual descreve a contento os produtos coletados. A embargante foi regularmente comunicada sobre o local e a data da realização da perícia marcada para 02/09/2019 (ID 338598039 – p. 6), por carta com AR, cuja postagem se deu em 15/08/2019, de forma que teve a oportunidade de acompanhá-la. Ressalte-se que o envio da comunicação se deu dentro do prazo legal estabelecido no art. 16, da Resolução nº 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/99. A propósito, conquanto tenha ocorrido o recebimento da referida carta pela autuada na data de 29/08/2019, ou seja, a dois 02 dias úteis da perícia realizada em 02/09/2019, verifica-se que tal fato se deu exclusivamente em razão da prestação de serviços postais pelos Correios e não por atraso da postagem da comunicação pelo órgão autuante, que se deu na data de 15/08/2019, ou seja, 10 (dez) dias úteis antes da perícia. Ainda, há no processo administrativo cópia das embalagens dos produtos analisados, com informações sobre a data de validade e lote de fabricação, inexistindo qualquer nulidade quanto à sua identificação. Assim, verifico que o auto de infração n° 3369908 contém todas as informações exigidas pelo art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO. Ainda que houvesse ausência de algum elemento quanto à identificação dos produtos examinados, por si só, não ocasionaria nenhum prejuízo ao direito de defesa da embargante. Isso porque, regularmente notificada, a embargante apresentou defesa na via administrativa, que foi desprovida, culminando com a homologação do Auto de Infração e aplicação de penalidade de multa. Devidamente notificação sobre referida decisão, a embargante interpôs recurso administrativo, que foi igualmente desprovido. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a embargante teve acesso exato à autuação, bem como pôde exercer seu direito de defesa com plenitude na via administrativa. De acordo com brocardo pas de nullité sans grief, positivado em nosso ordenamento jurídico (art. 283 do CPC), não há declaração de nulidade de ato sem que seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte. A embargante não comprovou qualquer prejuízo à sua defesa na esfera administrativa. A embargante foi intimada do auto de infração, ofertou devidamente defesa administrativa e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. Tanto é que o fez, insurgindo-se contra a perícia via recurso administrativo. Sustenta a embargante, ainda, a ausência de motivação e de fundamentação para aplicação da penalidade de multa. No entanto, não procede a alegação. O parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o auto de infração traz a devida motivação para a aplicação da penalidade, bem como especifica que eventual multa será cominada apenas quando do encerramento do processo administrativo, após o exercício do contraditório e ampla defesa. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o auto de infração deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, a embargante foi intimada a acompanhar. Eventuais erros no preenchimento das informações para estabelecimento de penalidade não são capazes de anular o procedimento e o auto de infração, já que a gradação da multa não está relacionada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas apenas ao fato infracional em si. Da mesma forma, o art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO não exige que o auto de infração faça referência à penalidade. A aplicação da penalidade somente é possível após o exercício do direito de defesa pela empresa autuada, tal como prevê o art. 13 da referida Resolução. Da mesma forma, a Resolução n° 8/2006 do CONMETRO dispõe claramente, nos artigos 19 e 20, que a penalidade é aplicada por ocasião da prolação da decisão administrativa. Portanto, rejeito as alegações quanto à nulidade do Auto de Infração nº 3286320 e do Processo Administrativo nº 52617.000940/2019-72 e, por consequência da CDA nº 189. 3. Da infração administrativa A competência normativa e fiscalizatória do CONMETRO E INMETRO estão amparadas na Constituição da República, por seu artigo 22, inciso VI, bem como nas Leis 5.966/73 (artigos 2º e 3º) e 9.933/99 (5º). O art. 5° da Lei n° 9.933/99, com a redação dada pela Lei n° 12.545/2011, dispõe: “Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Nos termos da legislação de regência, os referidos órgãos administrativos possuem competência normativa, podendo expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias. Todos os agentes econômicos que participem da cadeia produtiva e/ou consumerista estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes. Em relação à infração descrita no Auto de Infração nº 3286320, a correspondência exata entre o quantitativo descrito na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção encontra amparo constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). Ademais, o artigo 39, inciso VIII, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, principalmente, em relação quantitativa e qualitativa. Assim, considerando que os produtos comercializados pela embargante apresentaram irregularidades e inconsistências quanto à medida quantitativa, há infringência ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008. Referidas inconsistências e irregularidade foram confirmadas por Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborado na via administrativa, que reprovou os produtos coletados no mercado consumerista. Em relação ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, a embargante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO capaz de invalidá-lo. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram respeitadas pelo órgão fiscalizador, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam às tolerâncias permitidas. Não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável, numa espécie de aplicação do princípio da insignificância. De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de acumulação, considerando o universo de consumidores. Em reforço, a Portaria 248/2008 dispõe que a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos pode ocorrer na fábrica, no depósito ou no ponto de venda, cumprindo ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais falhas/perdas, uma vez que são previsíveis à atividade desenvolvida pela embargante. O fato de que os produtos teriam sido armazenados supostamente em local impróprio, não configura, por si só, fato bastante para afastar o laudo administrativo e a infração apurada. Destarte, pelos fundamentos apresentados, rejeito as alegações da embargante no ponto. 4. Do poder de polícia e penalidade aplicada A autoridade administrativa detentora de poder de polícia possui discricionariedade quanto aos critérios para quantificação da penalidade aplicável ao caso concreto, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, sob pena de violação à separação de poderes. Importa destacar que não há, na Lei n° 9.933/99, qualquer previsão que imponha que a pena de advertência deva preceder à aplicação de multa, ainda mais nos casos de reincidência do infrator. A embargante é reincidente específica, sendo que a aplicação da multa não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção. Veja-se que o valor total da dívida consolidado quando da propositura da execução enquadra-se no patamar estipulado no art. 9º, caput, da Lei 9.933/99, o qual assim dispõe: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” Ao contrário do que alegou a embargante, as multas não foram fixadas apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foram pautadas, principalmente, nos antecedentes e no prejuízo causado ao consumidor. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já demonstra a importância da ação (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). Os critérios para gradação da pena de multa estão previstos artigo 9º, §§ 1º a 3º, da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia desbordar da previsão legal. No caso dos autos, em que pese a multa não tenha sido fixada no patamar mínimo, está muito aquém do máximo permitido, não se revelando desproporcional ou irrazoável, considerada a natureza da infração apontada e o valor de multa fixado. Portanto, é plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99, devendo ser afastada a alegação da embargante no ponto. Quanto à alegação de disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos, bem como entre os critérios adotados pelas diversas unidades federativas, também não merece acolhimento; cada fato/infração deve ser apurado individualmente e as penalidades devem ser aplicadas conforme as circunstâncias específicas, mediante os critérios estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.933/99. Por sua vez, a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade das sanções aplicadas, eis que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação das penalidades foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasa a decisão administrativa homologatória do auto de infração. Nesse contexto, cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela regularidade do Auto de Infração e da pena de multa aplicada em casos análogos aos dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. 2. Cerceamento de defesa inexistente. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 7. Quanto aos processos administrativos não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. 8. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0071562-06.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 3. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 4. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e o procedimento prevê a possibilidade de acompanhar a perícia administrativa. Não obstante, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 5. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 6. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 7. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. 8. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 9. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 10. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 11. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 12. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 13. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 9.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,62% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 14. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, 00192395320174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, eDJF3 de 28/06/2019) Por todo o exposto, rejeito as alegações da embargante, mantendo hígida a exigência representada pela CDA Nº 189, oriunda da multa imposta no Auto de Infração nº 3286320. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados pela embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5000211-24.2023.4.03.6143 e prossiga-se com a execução fiscal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000211-70.2025.4.03.6202

ID: 295934454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROSEMEIRE APARECIDA TOLEDO TOBIAS OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359992212), afirmou que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho da atividade habitual, nos seguintes termos: “acentuação da lordose lombar; escalonamento do alinhamento posterior de L4-L5; anterolistese de L5 sobre S1 grau 1, correlacionar com radiologia convencional para avaliação de possivel lise associada; corpos vertebrais de altura preservada apresentando osteofitos marginais incipientes; desidratação do disco intervertebral de L5-S1 bem como parcial dos demais; redução da altura dos discos intervertebrais de L3-L4 e L5-S1; alterações degenerativas nos platôs vertebrais contíguos ao disco de L5-S1 (Modic tipo I/II); abaulamento difuso dos discos interverterbais de L2-L3, L3-L4 e L4-L5 que toca a face anterior do saco dural e determina redução na amplitude da porção inferior dos forames neurais, sem conflitos radiculares; pseudoptrotrusao discal em L5-S1 que determina compressão sobre a face anterior do saco dural e obliteração parcial dos recessos laterais/ forames neurais com predomínio a esquerda; comprimindo raízes emergentes; alterações degenerativas nas interapofisarias de L5-S1; edema na topografia dos ligamentos interespinhosos em L4- L5 e L5-S1 por possivel sobrecarga local; tratamento psiquiátrico conforme CID-10: F32.2 [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais. Nega uso de medicações para dores neuropáticas; apresenta restrição de peso acima de 5kg, de acordo com o exame de ressonância de 08/10/2024, podendo ser readaptada.” Assim, entendo que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, para sua atividade habitual de empacotadora, a qual exige esforço físico e de sobrepesos (ID 359992212): “apresenta restrição de peso acima de 5kg.” Grifo meu. Em consulta ao extrato de CNIS (ID 351860456), verifico que a parte autora apresenta vínculo empregatício de 07/10/2014 a 06/2023, bem como recebeu auxílio-doença de1/10/2023 31/03/2024. Assim, na DII 08/10/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária nestes autos. Dessa feita, o benefício será devido desde a cessação do NB 649.306.436-1 (fl. 27 do ID 351160989), ou seja, de 23/10/2024, eis haver requerimento de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado, nos 30 (trinta) dias seguintes à DII. Resta concluir que o benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, pelo menos, até a efetiva reabilitação do segurado. Durante este período, a parte autora deverá submeter-se a tratamento médico adequado para que possa retornar as suas atividades laborais habituais. Considerando que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial e definitiva, não cessará o benefício por incapacidade temporária até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, para tanto, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional perante a autarquia administrativa, ou, quando considerado não recuperável, for aposentador por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (destaquei) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.(destaquei) Acerca do tema, menciono que a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese 177, segundo a qual: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. O benefício por incapacidade temporária deverá ser mantido, por 120 dias a partir da implantação, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991. Artigo 60 da Lei 8.213/1991: "§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.". A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de benefício por incapacidade temporária, desde 23/10/2024, devendo ser mantido até, pelo menos, 01/10/2025, DIP 01/06/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000211-93.2024.4.03.6141

ID: 292635146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-93.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEVERT NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-93.2024.4.03.6141 AUTOR: HEVERT NASCIMENTO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PACHECO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-93.2024.4.03.6141 AUTOR: HEVERT NASCIMENTO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PACHECO DE PAULA - MG186427, WELISSON GOMES MIRANDA - MG126581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de ação proposta por Hevert Nascimento Souza contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter provimento judicial que declare a inexistência dos débitos apontados, no valor de R$ 4.196,12, bem como para que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme a inicial, o autor tentou obter crédito em outra instituição, que foi negado em razão de sua inscrição em cadastro de inadimplentes (SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), motivada pela existência de “prejuízo financeiro no importe de R$ 4.196,12”, conforme demonstra o relatório emitido em 18/01/2024, débito este que o autor não reconhece. Tentou por diversas vezes solucionar o problema, mas não obteve êxito, razão pela qual a única alternativa possível foi o ajuizamento desta ação. Requer, portanto: - a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do prejuízo apontado no Sistema de Informação de Crédito-SCR; - a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.196,12; Por outro lado, sua inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito acarretou-lhe danos morais, motivo pelo qual pretende o ressarcimento destes no montante de R$ 15.000,00. Em contestação, a Caixa Econômica Federal requereu a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. Aplica-se à relação jurídica dos autos o Código de Defesa do Consumidor (art. 3.°, §2.°, Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, ADIN 2591/DF e Súmula 297 do STJ). Assim, é possível, em tese, a inversão do ônus da prova, previsto como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No entanto, não é necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que todos os documentos relativos à questão controvertida já forma juntados aos autos. Ademais, em relação aos danos morais, é necessária somente a prova do ato reputado ilícito, já que a demonstração do abalo na auto-estima deve ser analisada diante das circunstâncias do caso concreto. A dor sentimental, decorrente da violação dos direitos da personalidade, prescinde de comprovação. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol.IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, causa constrangimento e, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a instituição responsável ressarcir os danos morais. Em outras palavras, a inscrição equivocada em rol de maus pagadores acarreta prejuízo e transtornos para a vítima, porquanto atinge sua credibilidade, lesionando diretamente o direito à honra. O sofrimento psíquico é presumido, sendo prescindível a prova, como, aliás, vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Em relação ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, previsto na Resolução 5037/2022 do Conselho Monetário Nacional, verifica-se que se trata de um banco de dados que contém todas as informações das operações de crédito, independentemente do adimplemento delas. O referido sistema tem por finalidades prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito do sistema financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o SCR tem uma finalidade pública, destinada a propiciar ao Banco Central os dados necessários para exercer sua atribuição de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro. Os cadastros privados, como o SPC e a Serasa, têm finalidade somente comercial, pois auxiliam as instituições financeiras a analisar o risco de crédito oferecido a seus clientes. Logo, essas premissas são importantes para analisar as pretensões de indenização por dano moral decorrentes de inscrição no SCR. No caso dos autos, o autor alega que houve anotação pela Caixa de um “prejuízo financeiro no importe de R$ 4.196,12”, conforme demonstra o relatório emitido em 18/01/2024, débito este que o autor não reconhece. Uma análise do relatório de informações detalhadas do SCR, contudo, indica que até 04/2019, de fato, consta anotação “Em prejuízo” do valor de R$ 4.196,12, nos meses referência 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019. 05/2019, 06/2019, 07/2019 e 08/2019 (id. 313056710 - Pág. 41/43). A partir de 09/2019, tal informação já não consta do SCR (id. 313056710-p.1/40). Dessa forma, não há nenhum ato ilícito praticado pela ré. A negativa de crédito por outra instituição, se tiver sido baseada no relatório da SCR, não ocorreu pela dívida com a Caixa, que já constava como quitada. Da mesma forma, a pesquisa juntada na inicial efetuada no SPC não aponta nenhuma anotação (id. 313056713-p.1/2). Logo, por não haver inscrição indevida, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. Pelos mesmos fundamentos, devem ser rejeitados também os pedidos de exclusão de anotações restritivas e de declaração de inexistência de débito. Sobre este último pedido, a propósito, a ré em nenhum momento cobra os débitos mencionados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. SÃO VICENTE, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6338

ID: 292092957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA - SP194106 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia prevista no inciso XIV , artigo 6º da Lei 7.713/1988. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial. (id 359183106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia grave. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada moléstia profissional, nos termos do laudo pericial (ID359183106), não restou evidenciada a alegada moléstia grave. “Reproduzo trechos do laudo: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de monoparesia solicitando isenção de imposto de renda. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. (...) 1) O autor apresenta alguma condição que pode ser configurada como paralisia? Em caso afirmativo, tal paralisia é irreversível e incapacitante? Não. Não comprovado o diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia grave, não faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, o que não acontece no presente feito. A irresignação da parte autora manifestada no ID 360709767 não é hábil a descaracterizar a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000211-43.2025.4.03.6114

ID: 312251356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-43.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA - SP442258-A PARTE RE: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS ABCD, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO em face da autoridade impetrada, objetivando a reabertura de processo administrativo n. 469808684 para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 324838477): “Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a Reabertura do Processo Administrativo n.º 469808684, para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005 constante como extemporâneos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 24/01/2025, com o objetivo de obter a reabertura de processo administrativo n. 469808684 de 04/11/2024 (ID 324838452) para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a reabertura de processo administrativo n. 469808684, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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