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Processo nº 5000871-18.2023.4.03.6337

ID: 306506237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-18.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL VICENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-18.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-18.2023.4.03.6337 AUTOR: LOURIVAL VICENTIN ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU - SP363123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. 01/04/1980 até 30/10/1982 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, inexistindo espaço, ademais, para enquadramento por categoria profissional em razão da ausência de previsão da função desempenhada (auxiliar de inspeção) nos Decretos de regência da matéria. 01/05/1983 até 07/12/1990 - Conforme PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 38, a parte autora, na função de auxiliar de inspeção em frigorífico, laborou exposta a vírus e bactérias, havendo apontamento informando negativamente para a ineficácia do EPI. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 02/04/1994 até 04/08/1998 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos, inexistindo espaço, ademais, para enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão da ausência de previsão da função desempenhada (auxiliar de inspeção) nos Decretos de regência da matéria. 01/02/2000 até 25/02/2000 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos. 01/08/2003 até 13/10/2005 - Não há nos autos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos. 01/06/2006 até 05/05/2010 - Conforme PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 43, a parte autora laborou expostas a agentes físicos e biológicos. Ocorre que há anotação do uso de EPI eficaz, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade pretendida, salvo em relação ao agente ruído. Todavia, quanto ao agente ruído, o PPP faz menção à exposição de 80 a 92 d(B), indicando, no campo atinente à técnica utilizada, "Inst. med. de ruído Ambiental". Ocorre que, a partir de 19/11/2003, é necessária a utilização das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que deverão ser indicadas no campo próprio do PPP. Por derradeiro, vale reforça que há indicação do uso de EPI eficaz no caso da exposição ao agente nocivo frio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade. Assim, in casu, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 01/03/2011 até 02/02/2017 - Conforme PPP carreado aos autos (id. 278669348 - Pág. 75), a parte autora laborou exposta a ruído de 93,4, acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB(A). Ainda, no campo da técnica utilizada, há referência à NR-15. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida. 02/10/2017 a 14/10/2020 (data de emissão do PPP) - O PPP carreado aos autos no id. 278669348 - Pág. 36 indica que tanto os registros ambientais quanto biológicos se iniciaram em 17/12/2017, motivo pelo qual se mostra possível a avaliação da especialidade do período apenas a partir desse marco. Dito isso, a parte autora laborou exposta a ruído de 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, de 85 dB(A). Ainda, no campo da técnica utilizada, há referência à NR-15. Assim, mostra-se possível o reconhecimento da especialidade pretendida de 17/12/2017 a 14/10/2020, observando-se a possibilidade de conversão apenas até 12/11/2019. Conclusão: Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 38 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição, conforme tabela anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão da aposentadoria pretendida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/05/1983 até 07/12/1990, 01/03/2011 até 02/02/2017, 17/12/2017 a 14/10/2020 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum até 12/11/2019; - Implantar a aposentadoria NB 199.337.370-2 a partir de 13/05/2021, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Intime-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5002749-48.2025.4.03.6000

ID: 339212731

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002749-48.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR HERNANDES NONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-48.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MOACIR HERNANDES NONATO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP2604… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-48.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MOACIR HERNANDES NONATO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS kcp S E N T E N Ç A MOACIR HERNANDES NONATO impetrou o presente mandado de segurança, apontando o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE como autoridade coatora: Narra o impetrante: Ab initio, o tema da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio do Tema nº 1.067 da Repercussão Geral – RE nº 1.233.096. [...] Neste sentido, é evidente que a pretensão da Impetrante trata de matéria constitucional, devendo ser examinada à luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, de modo a conferir a segurança jurídica devida ao jurisdicionado. Importante sinalizar que não há como ignorar a similitude desta discussão com o entendimento firmado no Tema nº 69 da Repercussão Geral, em que se fixou o racional de que as contribuições não podem incidir sobre os valores que não incorporam efetivo faturamento da Impetrante, mas constituem verdadeiro ônus a ela, qual seja, os valores de tributos que transitam em sua contabilidade, exarando a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. [...] Outrossim, esclarecido que a questão posta nos autos é matéria de caráter constitucional e encontra-se gravada com o instituto da Repercussão Geral sob Tema nº 1067, representada pelo leading case RE 1.233.096, independente do pronunciamento deste DD. Juízo em relação ao mérito deste mandamus, implica reconhecer, desde já, que deverá ocorrer o sobrestamento destes autos até pronunciamento final do E. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria no recurso paradigma. A Impetrante é sociedade devidamente constituída, cuja atividade precípua, conforme se depreende de seus atos societários, tem por finalidade o comércio varejista de móveis, bem como demais atividades. Na consecução de suas atividades, a Impetrante está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), como pode ser demonstrado pelos comprovantes em anexo (Doc. 03 – Documentos Comprobatórios). Como será demonstrado a seguir, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, a base de cálculo das referidas contribuições consistia, no regime não cumulativo, no faturamento mensal da empresa, entendido como a totalidade das receitas auferidas (cf. artigo 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil consolidou o (equivocado) entendimento de que os valores de PIS e COFINS devem ser inseridos em suas próprias bases de cálculo, razão pela qual a Impetrante se viu obrigada a efetuar a indevida inclusão. Entretanto, como será demonstrado pela Impetrante, a inclusão dos valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional, uma vez que não constituem receita do contribuinte, mas, tão somente, da União. Vale repisar novamente que, no julgamento do Tema 69, o E. STF firmou posição no sentido de que PIS e COFINS não podem ter suas bases de cálculo infladas artificialmente, com a adição dos valores de tributos. Verifica-se, então, que a Impetrante tem se submetido ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre uma base de cálculo indevidamente majorada, isto é, com a inclusão de ditas contribuições em suas próprias bases, nos termos da Lei n.º 12.973/14. Assim, a Impetrante está sendo excessivamente onerada e, consequentemente, tem arcado com carga tributária manifestamente indevida, a qual merece reaver. Desse modo, o presente "writ" visa à concessão da ordem para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como para restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos e de tudo que for eventualmente recolhido durante o trâmite desta ação (devidamente corrigidos pela Taxa Selic), com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Formula os seguintes pedidos: (i) conceder a medida liminar “inaudita altera parte”, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para autorizar a Impetrante a excluir os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que deixar de ser recolhido, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA); (ii) determinar a expedição de ofício à D. Autoridade Coatora, notificando-a a prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, bem como a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do representante do Ministério Público para oferecimento de seu parecer; (iii) no mérito, conceder em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante não incluir os valores de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, imediatamente e doravante, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores; e (iv) cumulativamente, seja assegurado e reconhecido também direito creditório da Impetrante sobre os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos e, sendo o caso, dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação, devidamente corrigidos e atualizados pela Taxa SELIC e, consequentemente, sendo assegurado e reconhecido também o seu direito de reaver tais valores, inclusive mediante compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observado o prazo prescricional e nos termos da lei vigente à época do encontro de contas. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao impetrante e postergada a análise da liminar para depois da vinda das informações (id. 359253956). A FAZENDA NACIONAL, no id. 359439220, manifestou interesse em integrar a lide. Notificada (id. 359597570), a autoridade apontada como coatora prestou informações no id. 360339050: [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE n° 1.233.096/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo: [...] Tema 1067 — Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo Há repercussão? Sim Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1233096 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. RE n° 1.233.096/R5: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1233096 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO We-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019) Devemos, respeitosamente, requerer o sobrestamento do feito. Uma vez que a matéria deste writ amolda-se à do referido recurso extraordinário, o sobrestamento do feito a fim de preservar a segurança jurídica até solução definitiva da questão pelo Supremo Tribunal Federal é medida que se impõe. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nos exatos termos fixados pelas Súmulas 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), do Supremo Tribunal Federal. [...] Incabível, portanto, a restituição de indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em sede de mandado de segurança, devendo, na hipótese, ser reconhecida a inadequação da via eleita com tal intento. Não obstante o julgamento do RE n° 574.706/PR ter reduzido o conceito de faturamento, tal interpretação só é aplicável à incidência do ICMS. Quanto à incidência do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo, o pleito da impetrante claramente afronta a alínea b do inciso I do art. 195 da CF/88: [...] Em consonância com as regras contábeis incidentes e a legislação tributária, tanto antes da vigência da Lei n° 12.973/2014 quanto atualmente, para que o tributo não integre a receita bruta, além de ser não cumulativo, é necessário que a sua cobrança seja feita de forma destacada, vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao imposto não integre o valor da mercadoria ou do serviço. [...] A transcrição revela que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta/faturamento do mês — para as empresas que apuram tais contribuições na incidência não cumulativa, a base de cálculo é o total das receitas auferidas, que compreende a receita bruta —, cujo conceito está fixado nessa mesma legislação. Essa determinação do conceito de faturamento em nível infraconstitucional está de acordo com a CF de 1988. Isso porque, não obstante o art. 195 da CF de 1988 ter previsto a incidência da contribuição social a cargo das empresas sobre o faturamento ou a receita, não se encontra no texto constitucional o conceito de faturamento que, consequentemente, deve ser firmado em nível infraconstitucional. Por outro lado, a legislação de regência do PIS e da COFINS não só aponta para a obrigatoriedade de utilizar-se o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica como base, como também prevê expressamente, em enumeração do tipo numerus clausus, as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o PIS e a COFINS. Nesse sentido, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições por meio de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de direito tributário veiculadas pelo CTN, em especial naquela do art. 109: [...] Não cabe ampliar o rol de exclusões do faturamento, até porque isso significaria atuar como legislador positivo, criando para as contribuições em comento base de cálculo diversa da prevista em lei. Este é o único entendimento que se coaduna com a finalidade constitucional de carrear o máximo de recursos para o sistema de seguridade social. As leis que regem o PIS e a COFINS, conforme acima exposto, editadas ao abrigo do art. 195, I, da Carta Magna, não violam o sistema tributário nacional ao eleger as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições em tela. Somente desconsideraram, como não poderia deixar de ser, aqueles valores que não são contabilizados como receita bruta pelas entidades empresariais, tais como: os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Sendo o PIS e a COFINS partes da receita bruta, suas exclusões, em conjunto com os demais impostos e as deduções de vendas e abatimentos, resultam na receita líquida das vendas e serviços, conforme disposto no art. 187 da Lei n° 6.404, de 1976: [...] A lei é bastante clara ao indicar o faturamento/receita bruta, e não a receita líquida, como base de cálculo das contribuições em pauta razão, pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a COFINS, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a COFINS, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da COFINS. Pretende-se demonstrar que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta. [...] Analisando o dispositivo legal transcrito, notadamente seu § 5°, conclui-se que o legislador ordinário previu expressamente que as contribuições ao PIS e a COFINS compõem a receita bruta, base de cálculo dessas contribuições. Ou seja, há previsão legal estabelecendo que a contribuição ao PIS e a COFINS incluem-se em suas próprias bases de cálculo. [...] Considerando a legislação vigente e os princípios contábeis incidentes, não se vislumbra nenhum permissivo para a exclusão do PIS e da COFINS. Imperioso, assim, concluir pela regra da tributação. Parecer do MPF (id. 361255759). Manifestação do impetrante (id. 363498881). Custas recolhidas (id. 363498898). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre asseverar que a presente ação mandamental é via adequada para que seja declarada a existência ou não de obrigação tributária, especialmente quando se objetiva sentença com carga de eficácia mandamental e meramente declaratória do direito de pedir, bem como, de se declarar direito à compensação e/ou restituição de tributos (Súmula 213/STJ). Em pese a argumentação da parte impetrante, forçoso reconhecer que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão posta nos autos, já se pronunciou pela inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, quando do julgamento do REsp 1.144.469 (Tema 313). Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) (grifo próprio) Inclusive, tal entendimento se assentou na jurisprudência daquela Corte: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AIRESP Nº 1822533 2019.01.81361-3, FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE DATA:11/12/2019) (grifo próprio) Seguindo as mesmas conclusões acerca da matéria, o TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida. (TRF3 - ApCiv 5001931-07.2019.4.03.6130 - 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) (grifo próprio) TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE – RE 574.706 – HIPÓTESE DISTINTA. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos os tributos da cadeia produtiva. 4-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). 6 – Apelações e reexame necessário improvidos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50228349020184036100 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) (grifo próprio) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000871-59.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 15/02/2024) (grifo próprio) Registro que não se desconhece a existência do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096, no qual foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos autos - inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067), todavia, não foi determinada a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria. Assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial atual acima citado, ao qual me filio, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Logo, não se justifica a pretensão do impetrante. O impetrante não pediu gratuidade, pelo que revogo o benefício concedido no id. 359253956. As custas foram recolhidas no id. 363498898. Diante do exposto, denego a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquive-se. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000871-06.2021.4.03.6105

ID: 314293111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000871-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-06.2021.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CAMILA MAHIARA GONCALVES SANTOS , em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Eis os fatos narrados na exordial: “(...) O autor adquiriu seu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. Durante o período de habitação do imóvel, o Autor observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os problemas existentes foram identificados e quantificados por engenheiro capacitado, através de análise do imóvel, e encontram-se devidamente relacionados na planilha de quantitativos, anexado a presente exordial. Contudo, ressalta-se que se trata de um laudo prévio, apresentado para corroborar o direito ora pleiteado, sendo necessária, no momento oportuno, a elaboração de prova Pericial Judicial, a ser designada por Vossa Excelência. (...)”. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação da inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no id. 331541072. Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”, em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 - pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 .FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: .FONTE_PUBLICACAO3:.)De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial (), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel (cláusula primeira), mas também como credor fiduciário (quadro A1). Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendidas pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) Pois bem. A parte autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR". Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados . Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 331541072. constatou vícios de contrucaoconstrução quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Por outro lado, o expert não detectou outros vícios construtivos, com relação aos itens apontados na inicial. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Quanto a eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte Autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Todavia, no tocante à forma de reparação dos danos materiais verificados, passo a entender que a CEF pode, em tese, ser condenada em obrigação de fazer, desde que haja pedido alternativo nessa direção, não sendo cabível a condenação direta ao pagamento de indenização, como requerido, já que a posse indireta do imóvel pertence ao FAR, sendo do fiduciante apenas a posse direta. Nesse sentido, trago à colação trecho do brilhante voto do eminente Juiz Federal Alexandre Cassetari nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0004670-64.2021.4.03.6325, julgado em 11/07/2023 na 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, a saber: (...) Trata-se de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. A parte autora ostenta o direito real de aquisição do imóvel, na qualidade de devedor fiduciante (art. 1.368-B, do Código Civil), que adquirirá a propriedade somente depois de liquidar todas as prestações previstas no contrato. Na hipótese de inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), antes do acionamento do programa “De Olho na Qualidade”, não cabe pedir a reparação em dinheiro dos alegados vícios de construção, pois é incompatível com a natureza das obrigações e direitos decorrentes do contrato. O contrato estabelece expressamente que a solução dos vícios de construção deve ser buscada pelo mutuário por meio do programa “De Olho na Qualidade”. Isso porque tais vícios devem ser reparados mediante a realização de reparos no imóvel, e não por meio de pagamento de indenização em dinheiro para quem não tem sequer a propriedade do bem, mas mero direito real de aquisição, uma vez pagas todas as prestações, ao final do contrato, ou amortizado antecipadamente todo o saldo devedor. Realmente, não há como controlar que os recursos em dinheiro da indenização pedida serão usados pela parte autora para reparar o imóvel. No dia seguinte ao recebimento da indenização, seria possível ela deixar de pagar as prestações e a propriedade ser consolidada em nome do FAR, que sofreria prejuízo, pois os recursos que deveriam ser empregados para a reparação do imóvel de sua propriedade não seriam empregados para essa finalidade e ficariam com o mutuário, em prejuízo do FAR. O interesse do devedor fiduciante fica assim limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TRF 4ª REGIÃO, 4ª TURMA, PROCESSO 5009680-98.2012.4.04.7001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, JULGADO EM 15/05/2019, VOTAÇÃO UNÂNIME, E-DJF4 DE 16/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, em demanda ajuizada para cumprir obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Realmente, com as devidas adaptações, a situação do devedor fiduciante, no contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, pode ser comparada ao do locatário. Não teria nenhum sentido o locador pagar ao locatário indenização em dinheiro por danos existentes no imóvel. O locador tem a obrigação de garantir a habitabilidade e salubridade do imóvel. Se não cumprir essa obrigação de fazer, obrigação de garantia de habitabilidade, pode ser obrigado a cumprir a obrigação de fazer os reparos no imóvel. A conversão dessa obrigação de fazer em obrigação de pagar, em conversão em perdas e danos ocorrerá somente se, condenado o locador, por sentença judicial, a cumprir a obrigação de fazer os reparos, deixar de executá-los. Não teria sentido o locador pagar previamente indenização em dinheiro para o locatário iniciar reparos no imóvel. O locador estaria a reparar os danos do imóvel de sua propriedade (salvo, evidentemente, caso de sublocação autorizada). Do mesmo modo, não teria sentido o credor fiduciário, proprietário do imóvel, pagar ao credor fiduciante, possuidor direto do bem e mero titular do direito real de aquisição do imóvel, indenização em dinheiro para fazer reparos por vícios de construção no imóvel que não lhe pertence ainda. É possível imaginar situações absurdas, em que alguém acaba de assinar um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento residencial, com prestações iniciais de R$ 300,00 (trezentos reais) e, em seguida ajuizada demanda em face do devedor fiduciário pedindo reparação de vícios de construção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 100 meses de prestação, compreendendo grande parte do prazo do financiamento. Cabe perguntar: o que impediria o devedor fiduciante, no dia seguinte ao recebimento da indenização em dinheiro, de deixar o imóvel, sem empregar os valores na reforma para reparar os vícios de construção, e de adquirir outro imóvel com tais recursos? Nada. Poderia ser imoral ou qualquer outra coisa, mas não seria ilícito, porque nada o obrigaria, na sentença, a usar o valor na reforma. Considerando que a parte autora concorda, nas razões do recurso, que não há na petição inicial pedido de condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer reparos no imóvel, e sim somente pedido de reparação em dinheiro de danos materiais e morais, cumpre reconhecer a falta interesse processual em relação ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção. Assim sendo, à míngua de pedido alternativo na petição inicial consistente em condenação em obrigação de fazer, não há interesse processual do autor no tocante ao pleito de reparação dos danos materiais detectados, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Noutro flanco, quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, o único vício construtivo constatado em perícia foi quanto à Revisão elétrica, Troca do azulejo (cozinha/lavanderia e banheiro), Estanqueidade das esquadrias (dormitório 2), Pintura geral do cômodo que foi danificado por infiltração (dormitório 2). Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tal vício não é expressivo e não prejudica a habitabilidade do imóvel, tampouco compromete sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por falta de interesse processual, no que se refere ao pedido de reparação dos danos materiais decorrentes de vícios de construção, o que faço com suporte no artigo 485, inciso VI do CPC e ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004858-40.2022.4.03.6000

ID: 338278307

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004858-40.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES

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PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO DORETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004858-40.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANDERSON DELGADO ECHEVERRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004858-40.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA, FRANCISCO CABRIOTE PAIVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES - MS7564-A, PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A, PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA - MS27849-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004858-40.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA, FRANCISCO CABRIOTE PAIVA Advogados do(a) APELANTE: PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A, PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA - MS27849-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA e FRANCISCO CABRIOTE PAIVA como incurso nas penas do artigo 334 c/c artigo 29 do Código Penal. Consta da denúncia (ID 294023754): II.I. Conduta das pessoas denunciadas As pessoas denunciadas, livre e conscientemente, iludiram o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no País. De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil: As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 296.463,00 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais). Os valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003[1], correspondem a R$ 148.231,50 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) - doc. 2.1, p. 5. II.II. Descoberta dos fatos Os fatos foram descobertos em 11/08/2020, entre 04h40min e 07h10min, rodovia BR-060, na Zona Rural Área 6 - RU da Lagoa, próximo ao frigorífico JBS em Campo Grande/MS; ocasião em que, durante Operação Hórus, quando em realização de bloqueio no endereço supramencionado, Equipes ROTAC do Batalhão de Polícia Militar de Choque se depararam com um comboio formado por 4 (quatro) veículos: Veículo 1: modelo/marca CORSA SEDAN MAXX/GM, ano 2004/2004, cor preta, de placas ALR3270, conduzido pelo denunciado Anderson Delgado Echeverria e tendo como passageiro o também denunciado Francisco Cabriote Paiva. Nesse veículo, eles transportavam as mercadorias descritas na Relação de Mercadorias n. 0140100-84701/2020 (doc. 2.1, p. 17-18) - consistente, sobretudo, de produtos eletrônicos (celulares, roteadores, relógios inteligentes etc.), estas importadas irregularmente. Veículo 2: modelo/marca POLO SEDAN 1.6 CONFOR/VW, ano 2013/2013, cor branca, de placas OOD8530, conduzido por LUCAS RAPHAEL BASSO CAMPOS - CPF 002.498.561-90 e tendo como passageiro MURILO MARQUES - CPF 029.318.901-38. Ao que consta, nesse veículo, eles transportavam vários volumes de produtos de informática originários do Paraguai e sem nota fiscal ou qualquer outro documento. Veículo 3: modelo/marca UNO MILLE SMART/FIAT, ano 2000/2001, cor CINZA, de placas HRR4432, conduzido por LUCIVAL DE LIMA MORENO - CPF 016.318.711-88 e tendo como passageira SÍLVIA CLÁUDIA RAMOS - CPF 843.730.671-04. Ao que consta, nesse veículo, eles transportavam vários volumes de cigarros de origem paraguaia. Veículo 4: modelo/marca NOVA SAVEIRO CE CROSS/VW, ano 2013/2014, cor branca, de placas ONO7779, conduzido por VICTOR HUGO ALMEIDA CORREA - CPF 915.068.401-91 e tendo como passageira DANIELLE DIONÍSIO PEREIRA - CPF 998.926.421-04. Ao que consta, nesse veículo, eles transportavam vários volumes com inúmeros produtos de informática oriundos do Paraguai, sem nota fiscal ou qualquer outro documento. Obs.: Extrai-se dos autos (v. dados da presente RFFP e informações do Boletim de Ocorrência n. 588/2020, doc. 2.1, p. 9-12) que, para os outros veículos (aqui designados "1", "2" e "3", acima), foram lavradas outras RFFPs, as quais tiveram encaminhamento em separado no âmbito da Receita Federal, não tendo sido incluídas no Processo de Representação n. 17561.720924/2020-25, que deu origem ao procedimento 1.21.000.001647/2021-14 - ora em referência - nesta Procuradoria da República. Desse modo, a fim de evitar o risco de eventual bis in idem, indevido, não se inclui, nesta denúncia, as apreensões relativas aos demais veículos, as quais, ao que se extrai dos autos, serão objeto de outras Representações Penais para Fins Fiscais - RFFPs. JBS. A denúncia foi recebida aos 25/05/2022 (Id. 294023772). Após a instrução, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz Federal BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA e publicada em 14/12/2023 (Id. 294024014), que julgou procedente a denúncia para condenar os réus ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA e FRANCISCO CABRIOTE PAIVA como incurso no tipo penal de descaminho, descrito no artigo 334 c/c artigo 29 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e inabilitação de dirigir pelo tempo da pena em relação a ANDERSON. Os réus ANDERSON e FRANCISCO, em suas razões da apelação (Ids. 294024022 e 294024033), alegaram quebra na cadeia de custódia, em razão da divergência de mercadorias entre o Boletim de Ocorrência e a Representação Fiscal para Fins Penais, além de insuficiência probatória, requerendo sua absolvição. A defesa de Anderson sustentou, ainda, que o réu não iludiu o pagamento de tributos, mas somente os transportou, conduta que seria atípica e, subsidiariamente, requer o afastamento da inabilitação para dirigir. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença condenatória (Id. 294024036). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso da defesa (Id. 301238599). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004858-40.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA, FRANCISCO CABRIOTE PAIVA Advogados do(a) APELANTE: PAULO ALBERTO DORETO - MS20192-A, PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA - MS27849-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Os réus ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA e FRANCISCO CABRIOTE PAIVA foram condenados por descaminho, descrito no artigo 334 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Como questão preliminar, a defesa alega a ocorrência de quebra na cadeia de custódia preconizada pelo art. 158-A e ss. do Código de Processo Penal, uma vez que há inconsistência no quantitativo das mercadorias entre a Ocorrência nº 588/2020 (Id. 294023755, p. 14/17) e a Relação de Mercadorias nº 0140100-84701/2020 (Id. 294023755, p. 22/23). Não lhe assiste razão, todavia. Destaco que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”, de modo que eventual quebra da cadeia de custódia não gera, obrigatoriamente, a nulidade da prova (HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022) No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). 2. In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, tal situação não induz à imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito. 3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse modo, a contradição do número de cigarros apreendidos não proporcionou prejuízo para a demonstração da materialidade do crime imputado ao acusado, sendo indubitável que o réu manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional. Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços apreendidos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.847.296/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Assim, a quebra da cadeia de custódia só enseja nulidade quando existente efetivo prejuízo para a parte (pas de nulité sans grief). No caso sob égide, a materialidade e a autoria do crime de descaminho foram devidamente comprovadas pela Representação Fiscal para Fins Penais (Id. 294023755), pela Ocorrência nº 588/2020, pela relação de mercadorias nº 0140100-84701/2020 (294023755). Os fatos foram corroborados pelos policiais responsáveis pela apreensão nos depoimentos judiciais (Ids. 294023939 e 294023940 ) e pela confissão dos réu (Ids. 294023947, 294023952, 294023961 e 294023986), que, em nos interrogatórios, mas tão somente questionaram os produtos apontados na Relação de Mercadorias No mais, os réus possuem outros processos penais em curso pelos crimes de descaminho e contrabando aptos a configurar reiteração delitiva (Ids. 294023856 e 294023857). Consoante entendimento firmado pelo STJ, a existência de inquéritos policiais e outras ações penais em desfavor dos réus, tal qual verificado no caso em tela, mostra-se suficiente à caracterização da habitualidade delitiva e, consequentemente, ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 2. No presente caso, há notícia nos autos de que o acusado já responde a outros procedimentos administrativos, comprovada pelo histórico de autuações aduaneiras, pela prática do crime de descaminho. Dessa forma, o afastamento do princípio da insignificância, como causa de não recebimento da denúncia, é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647127/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/03/2017, DJe 27/03/2017) – g.n. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTOS ANTINORMATIVOS. 1. Prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. No entanto, é consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. A dosimetria da pena constitui uma atividade discricionária do julgador, que deve ser devidamente motivada em cada uma de suas fases, em atenção ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), e não um processo puramente aritmético. 4. A exasperação da pena-base está fundamentada na existência de prévia condenação criminal definitiva por fato anterior ao que é objeto desta ação penal e não caracteriza reincidência, de modo que é legítimo o aumento feito pelo juízo a quo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 6. A inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) decorre diretamente do preceito legal. 7. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007194-78.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 26/01/2023, Intimação via sistema DATA: 30/01/2023) Portanto, apesar da relevante divergência nas mercadorias descritas na Ocorrência nº 588/2020 e na Relação de Mercadorias nº 0140100-84701/2020, não ficou demonstrado nos autos o prejuízo aos réus, razão pela qual não há que se falar em nulidade. No mais, não merece guarida o pleito defensivo de atipicidade da conduta, já que “transportar é verbo que não se encontra entre aqueles concatenados pelo art. 334 do CP, nem em seu caput nem em suas formas equiparadas” (Id. 294024022). Destaca-se que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Ainda que os agentes não tenham realizado o ato de introduzir a mercadoria em território nacional, agiram, porém, em cooperação para a prática do crime, de forma livre e consciente, transportando no país as mercadorias que sabiam ser produto de descaminho. Logo, os réus devem ser responsabilizados penalmente pela prática do ilícito. Nestes termos, destaco julgado proferido nesta E. Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. (...) 3. Autoria comprovada pelo conjunto probatório. Os depoimentos judiciais e a confissão do denunciado a atestam. 4. As circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 5. Irrelevante a alegação de que o acusado não era o proprietário dos cigarros apreendidos ou que não procedera à importação dos bens. No caso, o fato de o apelante exercer a atividade de motorista, a mando de outrem, no transporte de expressiva quantidade de mercadoria, não o isenta da responsabilidade penal. Obviamente, ciente do caráter ilícito de sua conduta, importou e transportou dolosamente as mercadorias. 5. Sentença condenatória penal mantida. 6. Dosimetria da pena mantida. Aumento da pena-base que resta justificado ante a grande quantidade de cigarros apreendida e o "modus operandi" não comportando redução. Pena mantida. 7. O regime de cumprimento da pena mantido no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 33,§3º, do Código Penal). 9. Assim, em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor pelo acusado, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inc. III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. 10. A alegação de que a medida impediria o exercício da profissão do acusado não é suficiente a elidir o efeito da condenação, sendo que diversas outras profissões poderão ser adotadas pelo réu sem que isso lhe retire meios de prover a própria subsistência. O mero fato de trabalhar com o veículo não permite que possa cometer crimes utilizando-se do bem como instrumento e, em seguida, se furte às sanções legais com a alegação de que precisa da habilitação para desenvolver sua atividade profissional. 11. Apelação defensiva a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. (Ap. Crim. 5000871-56.2019.403.6111, Relatora Juíza Federal Convocada em Substituição Regimental Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, 5ª Turma, julgado em 21.01.2020, publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/01/2020) Assim, a condenação dos réus deve ser mantida. Passo à dosimetria da pena. O MM. Magistrado a quo fixou a pena da seguinte forma: DOSIMETRIA – ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA Do crime de descaminho – art. 334 do Código Penal Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Com base na análise dos parâmetros supracitados, não se vislumbra a existência de elementos que possam exasperar a pena nesta etapa da dosimetria. Nesses termos, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Nesse momento realizo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de pagamento (art. 62, IV, CP). Deste modo, resta a pena intermediária fixada em 1 ano de reclusão. Causas de aumento e de diminuição: ausentes as causas de aumento e diminuição da pena, pelo que entendo finalizada a dosimetria da pena do réu. Fixo a pena total em 1 ano de reclusão. Demais considerações. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois não houve prisão cautelar. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), a qual será cumprida nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). DOSIMETRIA – FRANCISCO CABRIOTE PAIVA Do crime de descaminho – art. 334 do Código Penal Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Com base na análise dos parâmetros supracitados, não se vislumbra a existência de elementos que possam exasperar a pena nesta etapa da dosimetria. Nesses termos, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Nesse momento realizo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de pagamento (art. 62, IV, CP). Deste modo, resta a pena intermediária fixada em 1 ano de reclusão. Causas de aumento e de diminuição: ausentes as causas de aumento e diminuição da pena, pelo que entendo finalizada a dosimetria da pena do réu. Fixo a pena total em 1 ano de reclusão. Demais considerações. Fixo o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois não houve prisão cautelar. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), a qual será cumprida nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Inabilitação para dirigir veículo – ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA. Revendo o posicionamento anterior, entendo, doravante, que a norma esculpida no art. 278-A do Código Penal é dirigida a autoridade administrativa de trânsito. Logo, não cabe ao juízo criminal a aplicação da penalidade prevista no art. 278-A do CTB, devendo este comunicar o fato (sentença condenatória transitada em julgado pelos crimes de contrabando, descaminho ou receptação de réu condutor do veículo) à autoridade de trânsito para a aplicação da penalidade administrativa. (...) O efeito extrapenal contido no art. 92, III, do CP, consistente na inabilitação para conduzir veículo, demanda fundamentação específica. Quanto ao aspecto de reiteração delitiva, o acusado ANDERSON vem, em tese, desrespeitando o ordenamento jurídico e praticando crimes de descaminho, conforme se observa no extrato "Comprot" (ID 251378725, p. 7), assim como pela quantidade de ações penais em curso em seu desfavor, motivo pelo qual decreto a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo tempo da condenação, nos termos do art. 92, III, CP; sem prejuízo, em razão da independência de instâncias, da aplicação do art. 278-A do CTB, de competência da autoridade administrativa de trânsito. Pois bem. Na primeira fase, o Magistrado sentenciante fixou a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano, o que deve ser mantido, tendo em vista que não há circunstância desfavorável capaz de ensejar sua exasperação, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, o Magistrado compensou a atenuante da confissão, realizada em juízo no momento do interrogatório (Ids. 294023947, 294023952, 294023961 e 294023986), com a agravante da promessa de pagamento, já que os réus foram contratados para transportar as mercadorias e receberiam 10% do valor dos produtos, o que não deve ser alterado. Na terceira fase, a sentença reconheceu corretamente a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a dosimetria realizada pelo magistrado em primeiro grau está de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não havendo modificações a serem feitas de ofício. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como aberto, não merecendo reforma, pois a pena foi fixada em 1 ano e condenados não são reincidentes, conforme estabelece o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” do Código Penal. Ainda, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, devendo ser mantida tal substituição, já que a pena privativa é igual a 1 (um) ano, como determina o artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal. Por fim, a defesa de Anderson requer seja afastada a inabilitação para dirigir. Em sede judicial, o efeito da condenação referente à inabilitação para dirigir veículo é regida pelo disposto no artigo 92 do Estatuto Repressivo, in verbis: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Depreende-se do dispositivo legal que a inabilitação para dirigir veículo é efeito secundário da condenação quando este tiver sido utilizado como mecanismo para a prática de infração penal punida a título doloso, e que esse efeito não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença. A sentença fundamentou de maneira pertinente a imposição da inabilitação para a direção de veículo, in verbis: Inabilitação para dirigir veículo – ANDERSON DELGADO ECHEVERRIA. Revendo o posicionamento anterior, entendo, doravante, que a norma esculpida no art. 278-A do Código Penal é dirigida a autoridade administrativa de trânsito. Logo, não cabe ao juízo criminal a aplicação da penalidade prevista no art. 278-A do CTB, devendo este comunicar o fato (sentença condenatória transitada em julgado pelos crimes de contrabando, descaminho ou receptação de réu condutor do veículo) à autoridade de trânsito para a aplicação da penalidade administrativa. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334-A, CAPUT, § 1º, INCISO I, E 334, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A norma contida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro se destina aos órgãos administrativos responsáveis pela emissão e registro de habilitação para dirigir veículos, de modo que não equivale à pena de inabilitação prevista na legislação penal. 2. O direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem sofrer restrições legais, contudo devem ser proporcionais e razoáveis, o que não ocorre quando o agente não se vale da profissão e/ou de sua habilitação para dirigir veículo para praticar crimes de forma reiterada. 2. Apelação da defesa provida. (TRF-3 - ApCrim: 50108058020194036000 MS, Relator: Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/10/2022). O efeito extrapenal contido no art. 92, III, do CP, consistente na inabilitação para conduzir veículo, demanda fundamentação específica. Quanto ao aspecto de reiteração delitiva, o acusado ANDERSON vem, em tese, desrespeitando o ordenamento jurídico e praticando crimes de descaminho, conforme se observa no extrato "Comprot" (ID 251378725, p. 7), assim como pela quantidade de ações penais em curso em seu desfavor, motivo pelo qual decreto a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo tempo da condenação, nos termos do art. 92, III, CP; sem prejuízo, em razão da independência de instâncias, da aplicação do art. 278-A do CTB, de competência da autoridade administrativa de trânsito. Dessa forma, no caso em tela, a imposição da medida se justifica pela habitualidade delitiva do réu, que possui outros processos penais em curso pelo crime de descaminho, tendo utilizado o veículo para a prática dos delitos. Assim, não vislumbro ilegalidade na pena acessória. Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉUS CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. DOSIMETRIA INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MANTIDA. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Os réus foram denunciados pelo crime de descaminho, descrito no artigo 334 do Código Penal, por terem transportado produtos de origem estrangeira sem o pagamento dos tributos. 2. Quebra da cadeia de custódia. A divergência quantitativa entre os produtos descritos na Ocorrência e na Relação de Mercadoria não é suficiente para afastar a materialidade delitiva confessada pelos réus ratificada pela r. sentença. Ainda, não se aplica o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva dos acusados, de maneira que a incorreção das mercadorias não causa prejuízo apto a ensejar o reconhecimento de nulidade (pas de nulité sans grief). 3. Tipicidade da conduta. Os réus concorreram para o crime de descaminho, uma vez que transportaram em território nacional mercadoria estrangeira que sabiam ser produto de descaminho. Assim, respondem pelo ilícito, nos termos do artigo 29 do Código Penal. 4. Inabilitação para dirigir. Medida regida pelo artigo 92, III do Código Penal e devidamente justificada pela habitualidade delitiva do réu, que utilizou do veículo para o cometimento repetido do crime de descaminho. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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