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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291655185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001069-07.2025.4.03.6104

ID: 291740184

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-07.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-07.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729914/2014-40. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora recolheu custas de distribuição (id. 354968191). Previamente citada, a ré ofereceu contestação em id 365081109. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 08/01/2015 (id. 353803198 - Pág. 18). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 26/02/2015 (id. 353804351 - Pág. 3/16). Somente em 09/09/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 353804357 – Pág. 12/25 e id 353804358 – Pág. 1/7). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 30/03/2023 (id. 353804358 – Pág. 23/25, id. 353804364 – Pág. 1/25), o qual foi julgado em 26/11/2024, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado (id. 353804380 – Pág. 10/25 e id. 353804387 – Pág. 1/11). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no Processo Administrativo n.º 11128.729914/2014-40, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada em id 365081109. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001069-03.2022.4.03.6204

ID: 298886154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-03.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE NAKAGAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-03.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SIMONE NAKAGAWA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-03.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SIMONE NAKAGAWA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Tulipa, nº 135, bloco 23, apto 03, Vila Nova, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 351847334). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material de assentamento, como excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos incorretos ou uso de produto inadequado, vencido ou fora de especificação. Localização: Paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. b) FISSURAS EM LAJES MACIÇAS PELA PARTE INFERIOR, OU SEJA, DE ACABAMENTO (VÍCIO OCULTO) Causas: Tensões de carregamento comum, caracterizadas por ficarem próximas às luminárias. Uma inspeção revelou a presença de conduítes na laje, logo acima da fissura, sendo está a causa apontada para o problema não estrutural. Localização: Laje. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes e pisos de áreas molhadas que garantam a estanqueidade do ambiente, permitindo a percolação de água para os elementos construtivos. Localização: Parede. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DO TANQUE - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização ou vedação da parede/tanque, infiltração pelo tanque ou pia que se manifesta no revestimento, ou penetração de água pelo rodapé. Localização: Parede abaixo do tanque. e) INFILTRAÇÃO EM REVESTIMENTO ARGAMASSADO INTERNO QUE PROVÉM DE FISSURAS EXTERNAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissuras e microfissuras externas, junto à estrutura de lajes e alvenarias, que conduzem umidade ao interior do ambiente. Localização: Paredes internas. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces da fundação, resultando em umidade ascendente. Localização: Paredes. g) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Janela. h) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria pelo caixilho (esquadria). Localização: Parede abaixo da janela. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 13.734,47 (treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.276,69 (quinze mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais A parte autora na presente demanda, pleiteia a condenação da CEF ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial. Contudo, o pleito não merece prosperar. Conforme estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." O dispositivo legal é claro ao isentar o vencido, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto na hipótese de litigância de má-fé, o que não se configurou no caso em tela. Os honorários do assistente técnico contratado pela parte é despesa realizada voluntariamente para subsidiar a defesa de seus interesses em juízo, constituindo um ônus processual que, no sistema dos Juizados Especiais, não é transferível à parte contrária em primeira instância. A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A regra do art. 55 visa, justamente, desestimular o litígio e facilitar o acesso à justiça, minimizando os ônus financeiros para as partes no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os custos com a contratação de assistente técnico são de responsabilidade da parte que optou por tal diligência, não cabendo sua imposição à parte vencida no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento dos honorários despendidos pela parte autora com seu assistente técnico. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 13.734,47 (treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 15.276,69 (quinze mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-64.2023.4.03.6140

ID: 283266887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-64.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-64.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-64.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CARLOS SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MACEDO FARIA - SP293029 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CARLOS SILVA OLIVEIRA ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde o início do recebimento do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 338620889), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 289888353, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 6.812,22, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário desde a retenção. Em se tratando de IRPF, a retenção se trata de mera antecipação do pagamento, que somente será ratificada no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, no ano seguinte. Assim, a prescrição quinquenal da repetição do indébito tributário é contada do pagamento do IRPF após a apresentação da DAA (se houver valor a pagar), ou da própria apresentação da DAA (se inexistir saldo a pagar). Nesse sentido: VOTO EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FI´SICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/ 2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20. [...] 6. Pois bem. Como salientado pelo recorrente, a questão central do presente incidente diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. 7. Portanto, não é do recolhimento na fonte pagadora que se inicia o prazo prescricional, mas sim, da homologação ou do pagamento realizado após a declaração anual do ajuste do imposto de renda. Nesse sentido: (TNU, PEDILEF 5019522-96.2012.4.04.7100, Relator: Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, DOU 10/08/2017 páginas 079-229, trânsito em julgado em 13/10/2017). Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada em 28.06.2024 e considerando que a parte autora não limitou sua pretensão às parcelas imprescritas, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário do IRPF retido no anos-calendário 2018 (DAA apresentada até 4/2019). DA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Nos pedidos apresentados na petição inicial em id 289826373, ao fixar a data de início para a declaração do direito à isenção do imposto de renda, a parte autora afirma que a data do início do recebimento do benefício (DIP) é 29.07.2016. Entretanto, a documentação anexada em id 365175338 apresenta como data de início do benefício a data 14.03.2018, mesma data do início da sua concessão (DIB). 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Nessa linha, conforme o Voto condutor do v. acórdão do REsp 2.052.013/SC acima mencionado, “para a caracterização como ‘moléstia profissional’ basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico”. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 186.843.980-9 (id 289827389) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras (id 360210202): Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações anatômicas em discos e vértebras lombares e cervicais ao exame de raios-x, tomografia ou ressonância estão presentes em quarenta por cento de pessoas assintomáticos, sendo necessária uma correlação clínica entre exame clínico e exame de imagem. (destaquei) Nesse ponto, o i. perito respondeu ao quesito do autor que não é possível afirmar que as patologias são decorrentes do ambiente de trabalho. Contudo, a parte autora juntou Ação Acidentária em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em v. acórdão do Egrégio TJSP na Apelação n. 433.109-5/9 (id 289827377): “O laudo pericial (fls. 66/70), do Dr. Orfeu Cecília, numa precisa anamnese clínica, confrontando os antecedentes individuais do trabalhador com os exames médicos nele realizados, bem como vistoriando o ambiente laborativo, deixou assentado que o autor apresenta problemas na coluna cervical de origem ocupacional, com quadro clínico de cervicalgia secundária a lesões discais regionais. Concluiu pela existência do nexo de causalidade e pela incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, já que é evidente a lesão em sua coluna vertebral. Assim sendo, de rigor a concessão do benefício acidentário.”(destaquei) Além disso, laudo pericial produzido nos autos da apresenta Reclamação Trabalhista número 1002133-95.2017.5.02.0462 em face do empregador VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., que identificou o nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 289827367): Assim, contrariamente ao alegado, constatamos nos documentos de ordem técnico e nos exames contemporâneos a época do contrato de trabalho, que há relação harmoniosa entre as queixas do reclamante (pela doença dos cotovelos) com os demais achados (clínicos e documentais), caracterizando smj o liame causal existente entre o trabalho e a epicondilite diagnosticadas.)”. (destaquei) Além disso, conforme a r. sentença trabalhista (id 289827374): Assim, (art. 479, do CPC), acolho o mencionado laudo CPC), por ter sido feito por profissional especializado, com análise de exames específicos, tanto no local de trabalho como diretamente no reclamante, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Evidenciados dano e o nexo de causalidade, passo à análise da natureza da responsabilidade da demandada em relação ao dano sofrido pela parte demandante.” Apresenta ainda a “Comunicação de Acidente de Trabalho n. 2009.078.573-8/01” (id 289827385) emitida pela Sindicato, informando a ocorrência de acidente na empresa em 26.02.2009, tipo “doença”, com atestado médico de 07.02.2009 pela CID M75.1 e M75.5. Ademais, a parte autora anexa relatórios médicos em id 289827390 dos anos de 2015, 2016 e 2017, referentes à moléstias ortopédicas (M75.1, M66.4, 577.1, M66.2, M53.1, M47, M54.4, M51.1, M50.1). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 186.843.980-9 desde a DIP/DIB (14/03/2018) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de ren-da, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 186.843.980-9, DIB (14/03/2018); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 338620889, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001069-64.2023.4.03.6140

ID: 283281422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-64.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-64.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-64.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CARLOS SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MACEDO FARIA - SP293029 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CARLOS SILVA OLIVEIRA ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde o início do recebimento do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 338620889), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 289888353, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 6.812,22, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário desde a retenção. Em se tratando de IRPF, a retenção se trata de mera antecipação do pagamento, que somente será ratificada no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, no ano seguinte. Assim, a prescrição quinquenal da repetição do indébito tributário é contada do pagamento do IRPF após a apresentação da DAA (se houver valor a pagar), ou da própria apresentação da DAA (se inexistir saldo a pagar). Nesse sentido: VOTO EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FI´SICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/ 2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20. [...] 6. Pois bem. Como salientado pelo recorrente, a questão central do presente incidente diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. 7. Portanto, não é do recolhimento na fonte pagadora que se inicia o prazo prescricional, mas sim, da homologação ou do pagamento realizado após a declaração anual do ajuste do imposto de renda. Nesse sentido: (TNU, PEDILEF 5019522-96.2012.4.04.7100, Relator: Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, DOU 10/08/2017 páginas 079-229, trânsito em julgado em 13/10/2017). Dessa forma, como a presente ação foi ajuizada em 28.06.2024 e considerando que a parte autora não limitou sua pretensão às parcelas imprescritas, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário do IRPF retido no anos-calendário 2018 (DAA apresentada até 4/2019). DA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Nos pedidos apresentados na petição inicial em id 289826373, ao fixar a data de início para a declaração do direito à isenção do imposto de renda, a parte autora afirma que a data do início do recebimento do benefício (DIP) é 29.07.2016. Entretanto, a documentação anexada em id 365175338 apresenta como data de início do benefício a data 14.03.2018, mesma data do início da sua concessão (DIB). 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Nessa linha, conforme o Voto condutor do v. acórdão do REsp 2.052.013/SC acima mencionado, “para a caracterização como ‘moléstia profissional’ basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico”. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 186.843.980-9 (id 289827389) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras (id 360210202): Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações anatômicas em discos e vértebras lombares e cervicais ao exame de raios-x, tomografia ou ressonância estão presentes em quarenta por cento de pessoas assintomáticos, sendo necessária uma correlação clínica entre exame clínico e exame de imagem. (destaquei) Nesse ponto, o i. perito respondeu ao quesito do autor que não é possível afirmar que as patologias são decorrentes do ambiente de trabalho. Contudo, a parte autora juntou Ação Acidentária em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em v. acórdão do Egrégio TJSP na Apelação n. 433.109-5/9 (id 289827377): “O laudo pericial (fls. 66/70), do Dr. Orfeu Cecília, numa precisa anamnese clínica, confrontando os antecedentes individuais do trabalhador com os exames médicos nele realizados, bem como vistoriando o ambiente laborativo, deixou assentado que o autor apresenta problemas na coluna cervical de origem ocupacional, com quadro clínico de cervicalgia secundária a lesões discais regionais. Concluiu pela existência do nexo de causalidade e pela incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, já que é evidente a lesão em sua coluna vertebral. Assim sendo, de rigor a concessão do benefício acidentário.”(destaquei) Além disso, laudo pericial produzido nos autos da apresenta Reclamação Trabalhista número 1002133-95.2017.5.02.0462 em face do empregador VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., que identificou o nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 289827367): Assim, contrariamente ao alegado, constatamos nos documentos de ordem técnico e nos exames contemporâneos a época do contrato de trabalho, que há relação harmoniosa entre as queixas do reclamante (pela doença dos cotovelos) com os demais achados (clínicos e documentais), caracterizando smj o liame causal existente entre o trabalho e a epicondilite diagnosticadas.)”. (destaquei) Além disso, conforme a r. sentença trabalhista (id 289827374): Assim, (art. 479, do CPC), acolho o mencionado laudo CPC), por ter sido feito por profissional especializado, com análise de exames específicos, tanto no local de trabalho como diretamente no reclamante, fazendo uma análise técnica e científica exauriente. Evidenciados dano e o nexo de causalidade, passo à análise da natureza da responsabilidade da demandada em relação ao dano sofrido pela parte demandante.” Apresenta ainda a “Comunicação de Acidente de Trabalho n. 2009.078.573-8/01” (id 289827385) emitida pela Sindicato, informando a ocorrência de acidente na empresa em 26.02.2009, tipo “doença”, com atestado médico de 07.02.2009 pela CID M75.1 e M75.5. Ademais, a parte autora anexa relatórios médicos em id 289827390 dos anos de 2015, 2016 e 2017, referentes à moléstias ortopédicas (M75.1, M66.4, 577.1, M66.2, M53.1, M47, M54.4, M51.1, M50.1). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 186.843.980-9 desde a DIP/DIB (14/03/2018) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de ren-da, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 186.843.980-9, DIB (14/03/2018); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 338620889, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001069-74.2025.4.03.6114

ID: 312518507

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-74.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.762.303-0, com DER em 06/12/2022, mediante o reconhecimento de atividade especial. Pretende reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003, 06/08/2003 a 09/10/2003, 17/06/1999 a 07/11/2001, 08/03/2010 a 24/02/2015 e 06/11/2017 a 02/05/2018. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Com inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, id 356503994. Em contestação, o INSS requer a suspensão do feito em face do Tema 1209, pendente de julgamento no STF. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Preliminar apreciada e afastada no id 363598203 – evento 37, passo ao mérito. 1 - TEMPO ESPECIAL A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A controvérsia nos autos diz respeito ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição após convertidos os períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde. Demonstra-se dos documentos apresentados no id 354433011: 1-01/02/1985 a 09/12/1991, laborado junto a BLINDEX BROWN BOVERI ELETROTÉCNICA S/A (EATON), na função de aprendiz de eletricista e ½ oficial de eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, consoante PPP de fl. 22; 2- 17/02/1999 a 15/06/1999, laborado em EQUIPE MÃO DE OBRA TEMP. E TERC LTDA, no cargo de eletricista, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 70,3 dB, consoante PPP de fl. 24; 3- 17/06/1999 a 07/11/2001, laborado em ALPINA TERMOPLÁSTICOS LTDA, no cargo de eletricista, exposto a ruído de 90 dB bem como hidrocarbonetos, consoante PPP de fl. 26; 4-15/01/2002 a 14/04/2002, laborado em PROTEMP SG MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, no cargo de eletricista de manutenção, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 84 dB, consoante PPP de fl. 28; 5- 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003, laborado em INST. METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, no cargo de eletricista I, com exposição a eletricidade de 12 a 1320 volts e ruído de 58 a 68 dB, consoante PPP´s de fls. 30/35; 6- 08/03/2010 a 15/01/2015, laborado junto a DELGA IND. E COMÉRCIO S/A, no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, consoante PPP fl. 38; 7-06/11/2017 a 02/05/2018, laborado junto a IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., no cargo de eletricista de manutenção júnior, com exposição a eletricidade entre 220 a 440 volts, exposto a ruído de 83,8 dB(A), calor de 23,5ºC, e óleo mineral, consoante PPP de fl. 40. Para comprovar a exposição a condições agressivas à saúde, parte autora apresentou os PPP’S acima referidos. Sobre a regularidade destes, constata-se que os formulários referentes aos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002 (PROTEMP SG MÃO DE OBRA), 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003 (INST. METODISTA), não indicam CREA ou CRM para o responsável pela monitoração ambiental, id. 354433011, fls. 28/35. Intimado o autor para regularização desta prova, diante da dificuldade de fornecimento de novos documentos pelos empregadores, requereu o enquadramento dos referidos períodos como atividade comum (id 366648050). Assim, diante do pedido expresso do autor, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003. Passo a análise dos demais lapsos remanescentes: a) 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999: o autor trabalhou como aprendiz de eletricista, ½ oficial de eletricista e eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, conforme PPP id 354433011 – fls. 22/25. Como se sabe, o agente físico eletricidade estava previsto no item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64. E, muito embora não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão a referido agente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013) Não basta, porém, o exercício da atividade de eletricista para que haja o reconhecimento da especialidade. Isso porque o item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64 já exigia a submissão à tensão superior a 250 volts. Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DA RMI. ELETRICIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. (APELREEX 00038167020054036183, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013) Portanto, devido o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nos períodos 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999, tendo em vista que restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. b) 17/06/1999 a 07/11/2001 laborou na função de eletricista, exposto a ruído de 90 dB e a hidrocarbonetos, conforme PPP id 354433011 – fls. 26. Como já exposto acima, apesar de o cargo eletricista não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão ao referido agente (eletricidade) com tensão superior a 250 volts. Assim, para a caracterização da atividade especial deveria ser demonstrada a submissão do autor a patamar de voltagem superior ao estipulado no Regulamento, não sendo possível o mero enquadramento da atividade profissional, ante a determinação específica contida no Decreto. A esse respeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), de, com a inicial, carrear prova documental descritiva das condições insalubres às quais alega ter sido exposta no ambiente laboral em relação ao agente físico eletricidade. Quanto ao agente ruído, para este período, esteve o autor exposto a 90 db. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Conforme formulário apresentado o autor esteve exposto ao agente ruído dentro do limite de tolerância legal. Não podendo, assim, reconhecer a especialidade quanto a este agente. O PPP informa genericamente exposição a hidrocarboneto de modo eventual. O autor não apresentou LTCAT. Sem a especificação dos elementos químicos e, eventualmente, a intensidade e concentração da exposição, não é possível o enquadramento (tema nº 298 da TNU). Portanto não se faz possível o reconhecimento da especialidade no período de 17/06/1999 a 07/11/2001. c) 08/03/2010 a 15/01/2015 laborou no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, conforme PPP id 366657604. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) No ponto, importante destacar que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Informa o formulário apresentado no id 366657604 – evento 43 que o autor esteve exposto a níveis de exposição normalizados NEN de 91 dB de modo habitual e permanente. Portanto, pela exposição do autor a ruídos acima da tolerância, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e metodologia utilizada, devida a averbação do interregno de 08/03/2010 a 15/01/2015, como tempo especial. d) 06/11/2017 a 02/05/2018: o autor trabalhou como eletricista de manutenção, exposto a ruído de 83,8 dB, eletricidade entre 220 a 440 volts, calor e óleo mineral, conforme PPP id 354433011 – fls. 40/41 No que tange ao agente físico ruído, consoante acima demonstrado, a exposição verificada deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância fixados na legislação vigente. Assim, inexiste fundamento legal para o reconhecimento da especialidade do labor com base nesse agente nocivo. Quanto ao tempo especial por exposição ao agente agressivo ‘calor’, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho, o que não se tem nos autos. Contudo, o autor esteve exposto à eletricidade com média superior a 250 volts, com risco de vida potencial, sendo irrelevante a exposição habitual e permanente. Logo, devido o enquadramento da atividade como de natureza especial no período 06/11/2017 a 02/05/2018 (ApCiv 1002999-88.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, TRF1, PJE 26/09/2024). CONCLUSÃO Assim sendo, conforme tabela anexa, somando-se o tempo de labor comum, o período especial incontroverso (06/03/2005 a 11/09/2009), os períodos especiais ora reconhecidos (01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018), o requerente possui 36 anos e 29 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (06/12/2022), bem como na reafirmação da DER (25/06/2025). Vale mencionar que deve ser resguardada à parte autora o exercício da opção pelo melhor benefício, na fase de cumprimento de sentença, consoante IN 128/2022: “Art. 222. (...) § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa” Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 17) na forma da fundamentação. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados os valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas e despesas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001545-74.2017.4.03.6181

ID: 317457786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001545-74.2017.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIO BACAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA

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AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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JOSE CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO VAZ

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JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDISON REGINALDO BERALDO

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VALDIR PAIS

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ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001545-74.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. F., F. J. B., J. C. F. Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001545-74.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. F., F. J. B., J. C. F. Advogados do(a) APELANTE: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR - DF10328-A, ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF15537-A, BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA - DF25496, EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577-N, JOSE AUGUSTO DELGADO - RN7490-A, VALDIR PAIS - SP122818-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE FERNANDO VAZ - SP273575-A Advogados do(a) APELANTE: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR - DF10328-A, ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF15537-A, BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA - DF25496, EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577-N, JOSE AUGUSTO DELGADO - RN7490-A, J. C. F. - SP122063-A, VALDIR PAIS - SP122818-A APELADO: M. P. F. -. P. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIO interpostos por F. J. B. e por JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F. contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/1986). INCONSTITUCIONALIDADE: AFASTADA. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO: AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E INDEVIDO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: NÃO CARACTERIZADA. ILICITUDE DA PROVA: NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ESTADO DE NECESSIDADE: NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência reconhece a constitucionalidade da Lei nº 7.492/1986, recepcionada pela Constituição da República de 1988. Especificamente no que respeita ao tipo penal do parágrafo único do artigo 4º, compreende-se incabível que o legislador esgotasse todas as condutas ditas temerárias capazes de serem praticadas no âmbito da gestão de instituições financeiras. Assim, embora o tipo penal seja aberto, por se tratar de crime pluriofensivo, não há violação ao princípio da reserva legal, uma vez que se mostra possível inferir o conjunto abstrato de condutas relacionadas ao adjetivo temerária, consubstanciando atos arriscados de gestão da instituição financeira, com o potencial de, em último caso, levá-la à insolvência. Precedentes. 2. Os prazos para conclusão de inquéritos policiais em caso de investigados soltos são impróprios e podem ser ajustados de acordo com a complexidade do caso concreto. Precedentes. No caso, a investigação do delito imputado aos apelantes compreendeu a análise de grande volume de documentos, estando justificada a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 4. O valor do dia-multa previsto no artigo 49 do Código Penal não se confunde com a pena de prestação pecuniária presente no rol das penas restritivas de direitos, do artigo 43 do Código Penal, por se tratar de institutos com natureza jurídica diversa. Precedente. 5. O Banco Central do Brasil tem o poder-dever de fiscalização das atividades das instituições financeiras e das que lhes são equiparadas, como é o caso da cooperativa de crédito rural descrita nos autos. Desse modo, os atos de gestão praticados estão submetidos à supervisão da autarquia federal. Nesse contexto, deve-se considerar que a fiscalização apurou irregularidades praticadas quando a Credimogiana ainda não havia alterado seu objeto social e exercia atividades de cooperativa de crédito rural. 6. Não houve homologação do encerramento das atividades da cooperativa, mas tão somente a homologação da mudança do seu objeto social. Desse modo, o cancelamento da autorização para funcionamento como cooperativa de crédito não afasta a responsabilidade administrativa de seus gestores por eventuais ilícitos cometidos pela instituição financeira, nem tampouco afasta o poder-dever do Banco Central de apurar a prática de irregularidades. 7. A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades. 8. Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. 9. O conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. 10. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: 11. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. Todavia, o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação. 12. Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. 13. O crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. 14. O conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. 15. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. O caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduz-se para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, porquanto a fração usual mostra-se suficiente diante do caso concreto. 16. Preliminares afastadas. Apelações interpostas pela defesa parcialmente providas. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO: INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado analisou detidamente as teses apresentadas em sede de apelação à luz do conjunto probatório constante nos autos, tendo fundamentadamente concluído pela manutenção da condenação do réu. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e as normas ou o entendimento jurisprudencial que, no entender do embargante, aplicam-se ao caso dos autos, não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Observa-se da leitura da peça recursal, que o embargante não aponta, no recurso, contradições intrínsecas do julgado. 4. Os embargos para fim de pré-questionamento têm como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 5. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 6. Embargos de declaração rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL DE F. J. B. (artigo 105, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, pela ausência de dolo específico na conduta do recorrente; inexistência de prejuízos à cooperativa; conformidade das operações de crédito com a normatização aplicável; (2) violação ao artigo 10 do Código de Processo Penal, ante o encerramento do inquérito policial fora do prazo; (3) violação ao artigo 659 do Código de Processo Penal, por perda de objeto, pelo ajuizamento da ação penal após o encerramento da cooperativa pelo BACEN, sem prejuízos; (4) violação aos artigos 23 e 24 do Código Penal, pois ...todos os atos praticados foram no intuito de salvar a cooperativa de encerramento das atividades na situação em que se encontrava e, consequentemente, salvar os cooperados de prejuízos financeiros...; (5) violação ao artigo 59 do Código Penal, ante o desproporcional aumento da pena-base por duas circunstancias judicias desfavoráveis (ID 325102895). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327092479). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, afastou as preliminares de nulidade decorrente do excesso de prazo para tramitação do inquérito policial e de perda de objeto da ação penal e, no mérito, concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou o crime do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, confirmando a sua condenação: ...Afasta-se, igualmente, a preliminar de nulidade decorrente do excesso de prazo para tramitação do inquérito policial. Os prazos para conclusão de inquéritos policiais em caso de investigados soltos são impróprios e podem ser ajustados de acordo com a complexidade do caso concreto. Nesse sentido: ... (STJ, AgRg no REsp n. 2.145.350/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024) ... (STJ, AgRg no HC n. 901.797/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) No caso, a investigação do delito imputado aos apelantes compreendeu a análise de grande volume de documentos, estando justificada a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial. ... Por fim, afasta-se a preliminar de ilicitude da prova e perda de objeto da fiscalização sofrida pela cooperativa de crédito, ao argumento de que o relatório elaborado pelo Banco Central foi posterior à homologação do encerramento das atividades da Credimogiana. O Banco Central do Brasil tem o poder-dever de fiscalização das atividades das instituições financeiras e das que lhes são equiparadas, como é o caso da cooperativa de crédito rural descrita nos autos. Desse modo, os atos de gestão praticados estão submetidos à supervisão da autarquia federal. Nesse contexto, deve-se considerar que a fiscalização apurou irregularidades praticadas quando a Credimogiana ainda não havia alterado seu objeto social e exercia atividades de cooperativa de crédito rural. Note-se, ademais, que não procede a afirmação segundo a qual teria havido a perda de objeto da fiscalização, uma vez que o encerramento da cooperativa de crédito teria sido homologado poucos meses antes do seu início. Com efeito, o Ofício 025695/2016-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 do Banco Central esclarece a situação da cooperativa quando da instauração do procedimento administrativo, nestes termos (ID 277580733, p. 99/100): ... Vê-se, portanto, que não houve homologação do encerramento das atividades da cooperativa, mas tão somente a homologação da mudança do seu objeto social. Desse modo, o cancelamento da autorização para funcionamento como cooperativa de crédito não afasta a responsabilidade administrativa de seus gestores por eventuais ilícitos cometidos pela instituição financeira, nem tampouco afasta o poder-dever do Banco Central de apurar a prática de irregularidades. Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Da autoria e do dolo de A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes, respectivamente, ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, os apelantes exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. Assim é que o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC descreve as irregularidades encontradas na Cooperativa, identificando quatro eixos de condutas habituais ditas temerárias, no sentido de exporem a Credimogiana a risco desnecessário, a saber: (a) ausência ou insuficiência da análise cadastral do tomador do crédito; (b) realização de empréstimos sem as garantias de praxe do mercado ou com aceitação de garantias insuficientes; (c) falta de avaliação da capacidade de pagamento do devedor; e (d) concessão de créditos em valores superiores ao permitido pelas normas prudenciais. Além disso, a fiscalização encontrou indícios de manipulação da contabilidade da cooperativa, levando os cooperados e o próprio Banco Central a uma falsa percepção da situação financeira e patrimonial da instituição. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do mencionado documento (ID 277581313, p. 3/17): ... Da análise dos documentos juntados aos autos, destacam-se, a título de exemplo, dezenas de contratos de desconto de cheques pré-datados, renovados sem a amortização significativa do saldo devedor. Todos foram garantidos apenas com notas promissórias emitidas pelo próprio tomador do crédito e, sem exceção, foram classificados como de baixo risco ou risco inexistente, levando a um provisionamento aquém do necessário (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Essa constatação é corroborada pela Tabela de apuração de provisão contabilizada a menor (ID 277581497, p. 7/8). Como a classificação de risco atribuída pela cooperativa era sistematicamente divergente daquela estipulada pela Resolução BACEN nº 2.682/1999, houve a chamada concentração de risco, com diferença a menor no provisionamento de R$ 2.130.976,00. Ademais, a manipulação da contabilidade da cooperativa implicou a indicação de uma situação patrimonial distante da realidade. De acordo com os dados constantes do Parecer emitido pela fiscalização levada a efeito pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio líquido da Credimogiana em setembro de 2010 corresponderia a mais de quatro milhões de reais, quando de fato consistia em cerca de metade disso. Essa prática impediu que os cooperados – principais interessados – tivessem ciência da real situação financeira e patrimonial da cooperativa. Nos termos do Parecer Jurídico 10/2014-BCB/PGBC(ID 277581497, p. 24/33): ... A análise da documentação também revela que a maioria das operações irregulares identificadas pelo Banco Central do Brasil, na prática, beneficiou poucos cooperados, coincidentemente pessoas que no passado atuaram como conselheiros fiscais da Credimogiana. É o caso das dezenas de contratos em que figuram como tomador de crédito as pessoas de Antônio Marino Brandão de Almeida e Amarildo Gonçalo de Almeida, renovados sem a devida amortização do saldo devedor, não se podendo ignorar que, por vezes, um figurou como avalista da obrigação contraída pelo outro. Nesse sentido, também chama a atenção o fato de que os acusados desempenharam papéis na administração de pessoas jurídicas beneficiadas com recursos da cooperativa. Com efeito, A. F. e Flávio Junio Bacarolli foram conselheiros administrativos, e José Carlos Fernandes foi secretário da Somar – Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento (ID 277581429, p. 4/8). Além disso, A. F. atuou como administradora com poder de gestão da empresa denominada Vox Populi Mogi Mirim Comunicações Ltda. (ID 277581491, p. 116/117). Nenhuma dessas pessoas jurídicas foi submetida a uma análise criteriosa da capacidade de pagamento, tanto que estiveram inadimplentes por quase todo o período compreendido pela fiscalização. Não obstante a inadimplência, continuaram recebendo valores elevados da Credimogiana, como se vê pelo seguinte excerto do parecer do BACEN (ID 277581313, p. 11 /13): ... De acordo com o depoimento da testemunha de defesa Nelson Pigozzi, cooperado da Credimogiana, nos anos finais, quando o número de cooperados já estava bastante reduzido, quem sustentava a cooperativa eram as pessoas jurídicas como Somar e Vox Populi, porque mantinham os investimentos (ID 277581136). Por seu turno, o analista do Banco Central ouvido como testemunha da acusação esclareceu que as operações de crédito são classificadas de acordo com o nível de risco que apresentam. Dependendo do nível de risco, a instituição é obrigada a fazer uma provisão tendo em vista a maior probabilidade de inadimplemento e consequente prejuízo. No caso da Credimogiana, diversas operações não foram classificadas corretamente e contaram com provisões insuficientes, tendo sido informado ao BACEN um resultado financeiro em desacordo com a realidade. Além disso, a cooperativa tem um limite para a concessão de crédito por associado, baseado no seu próprio patrimônio. A observância desse limite está ligada à diversificação de risco. O BACEN entende que há concentração de risco quando a cooperativa extrapola o limite para a concessão de crédito. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. José Carlos Fernandes admitiu em Juízo que as medidas tomadas pela administração da cooperativa foram heterodoxas e não observaram as normas do BACEN. Reiteradamente, alega que as medidas tomadas teriam visado ao saneamento das contas da cooperativa, para que sua atuação como instituição financeira pudesse ser regularmente encerrada (ID 277581678, a partir de 3”). O argumento segundo o qual a cooperativa era “quase familiar” indica que as análises de crédito, se de fato eram feitas, não eram rigorosas. De se destacar que o acusado não respondeu objetivamente quando o Ministério Público perguntou se as garantias oferecidas estavam documentadas nos autos, para que se pudesse avaliar se eram ou não suficientes. Igualmente não respondeu quando o Ministério Público perguntou se a análise de crédito passava por um processo formal. Insistiu na alegação de que a homologação de baixa da cooperativa seria suficiente para provar que todos os empréstimos teriam sido pagos, sem prejuízo a ninguém (ID 277581767). Por fim, Flávio Junio Bacarolli alegou estranhar que o BACEN tenha apontado as irregularidades da cooperativa apenas após seu encerramento voluntário pelos cooperados. Afirmou que a cooperativa e seu sistema contábil eram anualmente auditados por entidades credenciadas pelo Banco Central e, em todos os anos de operação, nunca teriam sido apontadas irregularidades. Por fim, declarou que os prejuízos contábeis que eventualmente tenham acontecido não teriam gerado prejuízo financeiro para nenhum dos cooperados, pois, do contrário, teriam sofrido ações de cobrança, o que nunca teria acontecido (ID 277581823). A. F. optou por permanecer em silêncio. Em primeiro lugar, deve ser afastado o argumento segundo o qual os atos praticados teriam visado ao saneamento da cooperativa e, desse ponto de vista, poderiam implicar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: ... (STJ, AgRg no REsp n. 1.591.408/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 17/6/2016) Ademais, é necessário esclarecer que o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação (ID 277581313, 14). Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. De toda sorte, é preciso considerar que o crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. Desse modo, tem-se que o conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. Uma vez caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório... (ID 316096794) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a Décima Primeira Turma reformou a pena-base para adequação ao critério de aumento comumente utilizado, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do delito: ...Da dosimetria da pena cominada a A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes A defesa dos acusados pede a redução da pena ao mínimo legal. Na primeira fase, a r. sentença exacerbou a pena-base por considerar desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de oito meses a partir da pena-base. No que respeita à culpabilidade, foi valorada negativamente ao fundamento de que os acusados administraram a cooperativa em situação típica de conflito de interesses, ao beneficiarem entidades às quais estavam vinculados. Além disso, praticaram reiteradamente a desinformação acerca dos reais riscos das operações admitidas no período considerado, bem como recusaram-se de maneira contumaz a atender às solicitações do Banco Central, causando embaraço à fiscalização. Por seu turno, quanto às consequências negativas do delito, a r. sentença considerou que a atuação dos acusados à frente da Credimogiana levou a cooperativa a uma progressiva decadência financeira, que se refletiu na saída em massa de cooperados e, por fim, na alteração do objeto social para atividade diversa. Ao final do período fiscalizado, em dezembro de 2011, o valor dos créditos baixados como prejuízo correspondia a aproximadamente 88% do patrimônio da cooperativa. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. Em vista disso, o caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001069-15.2022.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 78589 - 0013892-47.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2021), e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduzo para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, por considerar a fração usual suficiente diante do caso concreto. Pena-base fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. Pena definitiva reduzida para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 14 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em dezembro de 2011, atualizado pelos índices legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, tal como determinado pela r. sentença. (ID 316096794) Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial de F. J. B.. DO RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ CARLOS FERNANDES E A. F. (artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 26 da Lei nº 7.492/1986, pela incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de comprovação de prejuízos União Federal; (2) violação ao artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, ante a condenação dos recorrentes por condutas negligentes, omissivas, que caracterizam crime culposo, mas o crime de gestão temerária somente admite a conduta dolosa; (3) violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pois as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram sanadas; (4) violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, pois os recorrentes fazem jus à pena-base no mínimo legal, considerando que a culpabilidade dos mesmos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; a existência de divergência jurisprudencial com o STJ (ID 325102895). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327089843). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). Em relação à alegação de incompetência da Justiça Federal, não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, incidindo aqui por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO. ... IV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no recurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco suscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282 e 356, STF. Precedentes. V - O recurso especial não apresentou o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, o que obsta o seu seguimento (arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.165.290/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024) E ainda: STJ - AgRg no REsp n. 2.049.512/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; AgRg no REsp n. 2.064.887/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). Prosseguindo, a Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que os recorrentes praticaram o crime do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, confirmando as suas condenações: ...Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Da autoria e do dolo de A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes, respectivamente, ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, os apelantes exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. Assim é que o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC descreve as irregularidades encontradas na Cooperativa, identificando quatro eixos de condutas habituais ditas temerárias, no sentido de exporem a Credimogiana a risco desnecessário, a saber: (a) ausência ou insuficiência da análise cadastral do tomador do crédito; (b) realização de empréstimos sem as garantias de praxe do mercado ou com aceitação de garantias insuficientes; (c) falta de avaliação da capacidade de pagamento do devedor; e (d) concessão de créditos em valores superiores ao permitido pelas normas prudenciais. Além disso, a fiscalização encontrou indícios de manipulação da contabilidade da cooperativa, levando os cooperados e o próprio Banco Central a uma falsa percepção da situação financeira e patrimonial da instituição. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do mencionado documento (ID 277581313, p. 3/17): ... Da análise dos documentos juntados aos autos, destacam-se, a título de exemplo, dezenas de contratos de desconto de cheques pré-datados, renovados sem a amortização significativa do saldo devedor. Todos foram garantidos apenas com notas promissórias emitidas pelo próprio tomador do crédito e, sem exceção, foram classificados como de baixo risco ou risco inexistente, levando a um provisionamento aquém do necessário (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Essa constatação é corroborada pela Tabela de apuração de provisão contabilizada a menor (ID 277581497, p. 7/8). Como a classificação de risco atribuída pela cooperativa era sistematicamente divergente daquela estipulada pela Resolução BACEN nº 2.682/1999, houve a chamada concentração de risco, com diferença a menor no provisionamento de R$ 2.130.976,00. Ademais, a manipulação da contabilidade da cooperativa implicou a indicação de uma situação patrimonial distante da realidade. De acordo com os dados constantes do Parecer emitido pela fiscalização levada a efeito pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio líquido da Credimogiana em setembro de 2010 corresponderia a mais de quatro milhões de reais, quando de fato consistia em cerca de metade disso. Essa prática impediu que os cooperados – principais interessados – tivessem ciência da real situação financeira e patrimonial da cooperativa. Nos termos do Parecer Jurídico 10/2014-BCB/PGBC(ID 277581497, p. 24/33): ... A análise da documentação também revela que a maioria das operações irregulares identificadas pelo Banco Central do Brasil, na prática, beneficiou poucos cooperados, coincidentemente pessoas que no passado atuaram como conselheiros fiscais da Credimogiana. É o caso das dezenas de contratos em que figuram como tomador de crédito as pessoas de Antônio Marino Brandão de Almeida e Amarildo Gonçalo de Almeida, renovados sem a devida amortização do saldo devedor, não se podendo ignorar que, por vezes, um figurou como avalista da obrigação contraída pelo outro. Nesse sentido, também chama a atenção o fato de que os acusados desempenharam papéis na administração de pessoas jurídicas beneficiadas com recursos da cooperativa. Com efeito, A. F. e Flávio Junio Bacarolli foram conselheiros administrativos, e José Carlos Fernandes foi secretário da Somar – Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento (ID 277581429, p. 4/8). Além disso, A. F. atuou como administradora com poder de gestão da empresa denominada Vox Populi Mogi Mirim Comunicações Ltda. (ID 277581491, p. 116/117). Nenhuma dessas pessoas jurídicas foi submetida a uma análise criteriosa da capacidade de pagamento, tanto que estiveram inadimplentes por quase todo o período compreendido pela fiscalização. Não obstante a inadimplência, continuaram recebendo valores elevados da Credimogiana, como se vê pelo seguinte excerto do parecer do BACEN (ID 277581313, p. 11 /13): ... De acordo com o depoimento da testemunha de defesa Nelson Pigozzi, cooperado da Credimogiana, nos anos finais, quando o número de cooperados já estava bastante reduzido, quem sustentava a cooperativa eram as pessoas jurídicas como Somar e Vox Populi, porque mantinham os investimentos (ID 277581136). Por seu turno, o analista do Banco Central ouvido como testemunha da acusação esclareceu que as operações de crédito são classificadas de acordo com o nível de risco que apresentam. Dependendo do nível de risco, a instituição é obrigada a fazer uma provisão tendo em vista a maior probabilidade de inadimplemento e consequente prejuízo. No caso da Credimogiana, diversas operações não foram classificadas corretamente e contaram com provisões insuficientes, tendo sido informado ao BACEN um resultado financeiro em desacordo com a realidade. Além disso, a cooperativa tem um limite para a concessão de crédito por associado, baseado no seu próprio patrimônio. A observância desse limite está ligada à diversificação de risco. O BACEN entende que há concentração de risco quando a cooperativa extrapola o limite para a concessão de crédito. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. José Carlos Fernandes admitiu em Juízo que as medidas tomadas pela administração da cooperativa foram heterodoxas e não observaram as normas do BACEN. Reiteradamente, alega que as medidas tomadas teriam visado ao saneamento das contas da cooperativa, para que sua atuação como instituição financeira pudesse ser regularmente encerrada (ID 277581678, a partir de 3”). O argumento segundo o qual a cooperativa era “quase familiar” indica que as análises de crédito, se de fato eram feitas, não eram rigorosas. De se destacar que o acusado não respondeu objetivamente quando o Ministério Público perguntou se as garantias oferecidas estavam documentadas nos autos, para que se pudesse avaliar se eram ou não suficientes. Igualmente não respondeu quando o Ministério Público perguntou se a análise de crédito passava por um processo formal. Insistiu na alegação de que a homologação de baixa da cooperativa seria suficiente para provar que todos os empréstimos teriam sido pagos, sem prejuízo a ninguém (ID 277581767). Por fim, Flávio Junio Bacarolli alegou estranhar que o BACEN tenha apontado as irregularidades da cooperativa apenas após seu encerramento voluntário pelos cooperados. Afirmou que a cooperativa e seu sistema contábil eram anualmente auditados por entidades credenciadas pelo Banco Central e, em todos os anos de operação, nunca teriam sido apontadas irregularidades. Por fim, declarou que os prejuízos contábeis que eventualmente tenham acontecido não teriam gerado prejuízo financeiro para nenhum dos cooperados, pois, do contrário, teriam sofrido ações de cobrança, o que nunca teria acontecido (ID 277581823). A. F. optou por permanecer em silêncio. Em primeiro lugar, deve ser afastado o argumento segundo o qual os atos praticados teriam visado ao saneamento da cooperativa e, desse ponto de vista, poderiam implicar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: ... (STJ, AgRg no REsp n. 1.591.408/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 17/6/2016) Ademais, é necessário esclarecer que o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação (ID 277581313, 14). Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. De toda sorte, é preciso considerar que o crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. Desse modo, tem-se que o conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. Uma vez caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório... (ID 316096794) E as teses apresentadas pelos recorrentes estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a Décima Primeira Turma reformou a pena-base para adequação ao critério de aumento comumente utilizado, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do delito: ...Da dosimetria da pena cominada a A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes A defesa dos acusados pede a redução da pena ao mínimo legal. Na primeira fase, a r. sentença exacerbou a pena-base por considerar desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de oito meses a partir da pena-base. No que respeita à culpabilidade, foi valorada negativamente ao fundamento de que os acusados administraram a cooperativa em situação típica de conflito de interesses, ao beneficiarem entidades às quais estavam vinculados. Além disso, praticaram reiteradamente a desinformação acerca dos reais riscos das operações admitidas no período considerado, bem como recusaram-se de maneira contumaz a atender às solicitações do Banco Central, causando embaraço à fiscalização. Por seu turno, quanto às consequências negativas do delito, a r. sentença considerou que a atuação dos acusados à frente da Credimogiana levou a cooperativa a uma progressiva decadência financeira, que se refletiu na saída em massa de cooperados e, por fim, na alteração do objeto social para atividade diversa. Ao final do período fiscalizado, em dezembro de 2011, o valor dos créditos baixados como prejuízo correspondia a aproximadamente 88% do patrimônio da cooperativa. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. Em vista disso, o caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001069-15.2022.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 78589 - 0013892-47.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2021), e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduzo para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, por considerar a fração usual suficiente diante do caso concreto. Pena-base fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. Pena definitiva reduzida para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 14 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em dezembro de 2011, atualizado pelos índices legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, tal como determinado pela r. sentença. (ID 316096794) Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Pelo exposto, não admito o recurso especial de JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F.. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE JOSÉ CARLOS FERNANDES E A. F. (artigo 102, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) negativa de vigência aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ...porquanto se a lei assegura o contraditório e o devido processo legal, os atos judiciais que emanam da lei não podem, nesse contexto, serem ausentes de fundamentação e de excluir lesão da apreciação do Judiciário, o que de fato ocorreu quando se optou pela rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se o manifesto prejuízo processual demonstrado desde a fase de conhecimento...; (2) negativa de vigência ao artigo 109 da Constituição Federal, pela incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de comprovação de prejuízos União Federal; (3) negativa de vigência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela manutenção da pena-base acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação inidônea (ID 325239446). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327092288). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). Em relação à alegação de negativa de vigência ao artigo 109 da Constituição Federal, pela incompetência da Justiça Federal, não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, incidindo aqui as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1519359 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) No mais, o STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Assim, a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. A saber: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. A discussão envolvendo a compensação de indébito tributário possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza a análise do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE 1536548 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUANTIA FIXADA À TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1517857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário de JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F.. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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