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Processo nº 5000211-31.2024.4.03.6000

ID: 317815054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-31.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES, onde a autora busca: a) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; Colhe-se da narrativa fática que “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): , Contrato: 072228400000663429 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demonstrativos de débitos e planilhas anexas. Quanto à Contratação do empréstimo (CDC), a comprovação se faz pelos extratos da conta de titularidade da parte-ré. No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. A modalidade de Crédito Direto Caixa (CDC AUTOMÁTICO), consubstanciada nas operações 107 e 400, nada mais é que uma linha de crédito com limite pré-aprovado disponibilizado automaticamente na conta do cliente. A contratação pode ser feita tanto nos terminais de autoatendimento da CAIXA como no Internet Banking Caixa ou até mesmo por WhatsApp Corporativo e Teleserviço. Nas contratações pelos canais remotos, a assinatura do contrato é substituída pela digitação da senha da conta, assinatura eletrônica, Token, aceite de voz ou pela concordância eletrônica das cláusulas gerais do contrato de CDC. Importante salientar que cada nova contratação efetuada pelo cliente corresponde a um contrato, tendo em vista que as condições de cada uma podem ser diferentes. Além disso, é possível a renovação automática do limite sem necessidade de assinatura de novo contrato. Constatada a inadimplência, o demandado é chamado a regularizar a sua dívida. Todavia, até a presente data, o débito não foi quitado, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada abaixo, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento. A parte-ré é devedora da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), posicionada para a(s) data(s) constante(s) do(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC). Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico.” Com a inicial juntou documentos. Em contestação, a ré requereu os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e defendeu o excesso de cobrança ante a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento do débito: a limitação dos juros remuneratórios e a capitalização indevida de juros remuneratórios. Ao final pediu a improcedência da ação “face a exorbitante e abusiva cobrança de juros e taxas, que majoraram o contrato em quase 100% de seu valor originário, configurando verdadeiro anatocismo” e a remessa dos autos ao contador judicial “para que apure o real valor do débito”, bem como a designação de audiência de conciliação e mediação (ID 321488461). Réplica. A CEF manifestou-se contrária à realização de perícia judicial contábil e à designação de audiência de conciliação, “tendo em vista que não há proposta de acordo a ser apresentada” (ID 324449429). É o relato de necessário. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à ré (ID 321488481). No mais, considerando a manifestação da CEF no ID 324449429, deixo de designar audiência de conciliação conforme requerida pela ré. Por fim, em relação ao pedido de produção de prova pericial, formulado pela ré, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente de contrato de Crédito Direto Caixa - CDC, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, em que a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo que se falar em tal tipo de prova. A necessidade de apuração do real valor devido deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, no caso de procedência do pedido material da ação. Indefiro, pois, a prova pericial requerida. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. Nesse caso, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados somente quando da efetiva solicitação pelo cliente, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. In casu, para comprovar a regularidade da contratação, a CEF juntou, além do contrato de abertura da conta corrente (ID 311884907), o contrato que indica as cláusulas gerais da contratação (ID 311884905), o extrato da conta bancária da ré, mostrando a disponibilização e utilização do crédito (ID 311884902 e ID 311884901), bem como com a Planilha de Evolução da Dívida (ID 311884903) e o demonstrativo de débito indicando discriminadamente o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes (ID 311884904). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes, exigindo-se a demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, consoante entendimento jurisprudencial. No caso, não demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não há como se realizar a inversão da prova. Da incidência de juros de mora e correção monetária. Não procede a alegação de que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação e a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, porquanto tais encargos incidem desde o vencimento da obrigação/início da mora. Tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem o respectivo adimplemento. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. No mais, havendo previsão no contrato, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas, posto que os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, representando o custo do dinheiro emprestado. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulatividade com a comissão de permanência, que não incidiu na espécie. A multa moratória é devida, eis que, conforme previsão contratual no crédito direto, isto é, cláusula décima quarta (ID 311884905), no caso de inadimplemento, a devedora pagará multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Logo, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a relação jurídica em análise, não se vislumbra o alegado excesso de cobrança em razão de supostas cláusulas contratuais que seriam ilegais e abusivas, seja porque, fundamentalmente, a parte ré não logrou ultrapassar os limites das meras alegações, não restando demonstrado onde estariam as supostas cláusulas contratuais ilegais e abusivas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 50.876,99 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até 07/08/2023, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do pagamento. Custa ex lege. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5000211-40.2025.4.03.6115

ID: 262273172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-40.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Felipe Garcia de Medeiros, em face de ato do Reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da Fundação Universidade Federal de São Carlos, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. Sobreveio sentença, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UNIFESP não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UNIFESP proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Privada Del Este, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UFSCAR, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alega que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000211-05.2023.4.03.6311

ID: 260419124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessária. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto A parte autora requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 02/05/1988 a 19/05/2019, e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 02/06/2002, e, subsidiariamente, desde a DER de 22/11/2022 ou desde eventual reafirmação da DER (ID 273272975). Como prova do exercício de atividade especial no período vindicados, aportou aos autos as seguintes provas: - PPP emitido em 03/05/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A), e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274895, 39/41); - PPP emitido em 11/10/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A) e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274897, 43/45). - LTCATs emitidos em 05/03/2012 pela Transporte e Comércio Fassina Ltda., asseverando que a exposição ao agente físico ruído era continua e a exposição ao agente físico calor intermitente (ID 330035873 e seus anexos). Pois bem. Demonstrada a exposição do autor a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019 devem ser enquadrados como tempo de serviço especial. O lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003 não pode ser reconhecido como especial, pois: i) a exposição ao agente físico ruído de 87,3 dB(A) encontrava dentro do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência; ii) os LTCAT acima discriminados asseveram que a exposição ao agente físico calor se dava de forma intermitente, afastando o enquadramento. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecidos, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019, convertidos para tempo comum com fator multiplicador 1,4, e agregando-se a estes os demais períodos incontroversos, o autor, segundo cálculo encetado pela Cecalc (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na primeira DER (02/06/2022), com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42), nos termos da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 (cf. ID 320457730). Porém, na data de 13/11/2019 (antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019), a parte autora contava com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019: art. 9º. da EC 20/1998 (idem). Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019; b) condenar o INSS a converter os períodos indicados no item “a”, supra, em tempo comum, com fator multiplicador 1,4 (homem); c) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da parte autora, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B-42) a partir da data do requerimento administrativo (02/06/2022), com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019, ou com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, com as regras de transição previstas no art. 17 da EC 103/2019, a qual lhe for mais vantajosa. d) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS desde a data da entrada do primeiro requerimento (02/06/2022) nos termos acima expostos, descontando-se eventuais benefícios recebidos judicial ou administrativamente que sejam legalmente inacumuláveis com o ora reconhecido, tal como seguro desemprego Os valores referentes às parcelas em atraso deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 313724654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do acórdão ID 32158595 que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito negou provimento à sua apelação. Afirma o embargante que há omissão quanto a aplicação da norma previdenciária vigente no momento da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz que tendo sido concedida a aposentadoria em momento posterior à vigência da EC 103/2019, a sua RMI deve ser calculada nos termos do artigo 26, §2º, III e §5º da Emenda Constitucional nº 103/19. Também, aponta a omissão quanto à cláusula de plenário. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e prequestiona a matéria. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante. Consta expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida. Especificamente quanto ao cálculo do valor da aposentadoria consta que: “Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito.” No mais, não havendo declaração de inconstitucionalidade da norma previdenciária, não há que se falar em desrespeito à cláusula de plenário. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-45.2023.4.03.6330

ID: 315352370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-45.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO PEREIRA DE CASTRO

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JONES WESLLEY BUENO DINIZ

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-45.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO MOREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, JONES WESLLEY BUENO DINIZ - SP377329, JULIANO PEREIRA DE CASTRO - SP311882 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. Trata-se ação ajuizada por DOMINGOS SAVIO MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no qual a parte autora pleiteia “...o reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho rural, a partir de 12.04.1969 a 12.03.1977, em regime de economia familiar, e de 22.09.1980 até o presente momento, em que trabalha o requerente no efetivo exercício da atividade, sob o regime individual... concessão do benefício Aposentadoria por Idade Rural... com termo inicial de benefício a partir da data da entrada do requerimento – DER em 21.09.2021, com a concessão de TUTELA ANTECIPADA no bojo da r. sentença se não anteriormente outorgada, e com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas...”. A parte autora apresentou cópia de processo administrativo com DER 21/09/2021 (IDs 289132206 e 289132208). No curso do processo a parte autora peticionou afirmando “...Ainda que não fosse o caso de comprovação de atividade rural no período em que adimpliu o último requisito, no caso o requisito etário, é de se observar que, no curso do processo, o segurado completou 65 anos de idade, de modo que poderá o juiz socorrer ao expediente da reafirmação da DER, para deferir o benefício de aposentadoria por idade híbrida...” e que “...houve um erro material de digitação na peça vestibular, pois se anotou que a cessação do vínculo da Mecânica Pesada teria se dado no ano de 1980, quando na verdade se deu no ano de 1981...”. (ID 315503889). Para obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, a parte autora, quando do pedido, deve provar que atingiu a idade de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem, e comprovar o exercício de atividade rural nos meses anteriores ao ajuizamento, conforme a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua. Outrossim, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o(a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Por ocasião do julgamento do REsp nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 anos, se homem, e 60, se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. Nos termos do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48) , o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial 1.407.613 - RS, Julg. 14/10/2014, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN) No caso concreto, constato que o autor nasceu em 12/02/1959 (fl. 03 ID 289132206), de modo que na data do requerimento administrativo (21/09/2021) contava com 62 anos de idade, sendo que em 12/02/2024 completou 65 anos de idade. Observo que constam dos autos as seguintes provas documentais principais (IDs 289132206 e 289132208): documentação sobre frequência escolar do autor em escola estadual situada em Santo Antônio do Pinhal de 1967 a 1976 (ID 273712818); contrato de abertura de crédito rural - ano 2004, em nome do autor; instrumento particular de arrendamento rural de imóvel – ano 2005, em nome do autor; nota fiscal de compra de podador em 2018 em nome do autor; declaração de aptidão do PRONAF - ano 2006, em nome do autor; declaração emitida em 2004 pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal para fins de financiamento do PRONAF, indicando que o autor iria utilizar a verba do financiamento para custeio de culturas de alface, mandioquinha salsa e cenoura; documento emitido pela Câmara Municipal de Campos do Jordão sobre título de produtor rural conferido ao autor em 2005; cópia de matrícula nº 14.974 de propriedade rural; ata de assembleia geral de constituição da Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Mantiqueira – ano 1996, da qual consta o nome do autor; (ID 273711847) cadastro DAP JURÍDICA razão social cooperativa agropecuária do vale do paraíba – COAPVALE, com indicação de filiação do autor em 12/03/2014; (ID 273712802): carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pindamonhangaba em nome do genitor do autor; (ID 273712803): certidão de casamento em 1956 dos genitores do autor, com qualificação de seu genitor como “lavrador”; (ID 273712805): certidão de nascimento em 1983 de filho do autor, qualificado como “lavrador”; (ID 273712813): certidão de alistamento militar do genitor do autor, qualificado como “lavrador”. Além disso, conta dos autos cópia de CTPS, com anotação de vínculos nos seguintes períodos: de 14/02/1978 a 21/03/1978 no cargo servente; de 05/04/1978 a 01/09/1978 no cargo servente; de 18/09/1978 a 21/09/1981 no cargo “Treinando I”; de 01/07/2005 a 14/08/2005 no cargo “Serv. gerais”; e de 22/08/2005 a 31/07/2007 no cargo “Serv. gerais”, e declaração do empregador relativo aos últimos 2 vínculos indicando que o autor exerceu função de produtor de mudas. Anoto que, para fins de aposentadoria por idade rural, é possível, em tese, a extensão ao segurado da prova documental relativa ao exercício atividade rural em nome de cônjuge ou de genitor, desde que sejam os documentos corroborados por prova testemunhal robusta. Neste sentido, com relação a genitores: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Para o fim de demonstração de labor rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201403386127, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:.) Com relação às provas orais, anoto que os depoimentos das testemunhas foram seguros no sentido de a parte autora ter desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar nos períodos em que não desenvolveu atividades em vínculos de emprego. Assim, considerando conjuntamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, reconheço o exercício pela parte autora de atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial, no período de 12/04/1969 a 12/03/1977. Ainda, notando-se que na petição ID 315503889 a parte autora reconheceu erro material na petição inicial: “...houve um erro material de digitação na peça vestibular, pois se anotou que a cessação do vínculo da Mecânica Pesada teria se dado no ano de 1980, quando na verdade se deu no ano de 1981...”, observo que, como já tratado, há anotação de vínculo empregatício em CTPS no período de 18/09/1978 a 21/09/1981, de modo que incabível o reconhecimento nos moldes pleiteados na inicial com relação ao período de 22/09/1980 a 21/09/1981. Incabível o reconhecimento nos moldes pleiteados na inicial também com relação ao período iniciado em 01/07/2005 e encerrado em 31/07/2007, considerando as anotações de vínculos em CTPS de 01/07/2005 a 14/08/2005 e de 22/08/2005 a 31/07/2007. Assim, considerando conjuntamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, reconheço o exercício pela parte autora de atividade rural, como segurado especial, no período de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024 (data de realização da audiência). Neste contexto, conforme a Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos, que integra a presente sentença: “...Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos à concessão do benefício de Aposentadoria por idade rural, com DER em 21/09/2021, em que o INSS apurou 05 anos, 06 meses e 22 dias de tempo comum para fins de concessão de Aposentadoria por idade convencional e 70 meses de carência (ID 289132208). Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, com o reconhecimento como tempo de atividade rural (segurado especial) dos períodos de 12/04/1969 a 12/03/1977, de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 21/09/2021: 45 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de atividade rural e 552 meses de carência; 2) Até 13/11/2019 (direito adquirido EC 103/2019): 43 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de atividade rural e 529 meses de carência, salvo melhor juízo, cumprindo os requisitos para concessão do benefício de Aposentadoria por idade rural nos termos da Lei nº 8.213/1991...” Note-se que constou do despacho ID 350178350: “...concedo à parte autora prazo de 15 dias para confirmar se mantém o pedido contido na petição ID 315503889, ou seja, de reafirmação da DER e a concessão da aposentadoria por idade híbrida (a partir da data em que completou 65 anos de idade), ou se pretende obter o benefício de aposentadoria por idade rural requerido na inicial...”. A parte autora se manifestou (ID 354634594): “...A parte autora argumentou sobre o pedido de aposentadoria por idade híbrida como subsidiário, caso não fosse acolhido o primeiro pedido, de aposentadoria por idade rural, visto o implemento do requisito idade no curso do processo... requer-se o deferimento do pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo de nº 04.871.622-3, protocolizado no dia 21.09.2021, haja vista que o segurado comprovou todos os requisitos à sua concessão, inclusive a atividade rural em período imediatamente anterior ao pedido administrativo...”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício pela parte autora de atividade rural em regime de economia familiar, como segurado especial, nos períodos de 12/04/1969 a 12/03/1977, de 22/09/1981 a 30/06/2005 e de 01/08/2007 a 03/07/2024, devendo o INSS proceder à devida averbação, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário-mínimo, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a partir de 21/09/2021 (DIB), nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Considerando o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o INSS (CEABDJ) proceda à implantação do benefício no prazo estabelecido no serviço PREVJUD. O cumprimento da presente ordem para revisão do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000211-35.2025.4.03.6343

ID: 261966430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-35.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-35.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ADEMAR MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADEMAR MONTEIRO FERREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 202.763.577-1 (04/10/2021), mediante a averbação do tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Embora o autor tenha requerido a condenação do INSS “no recálculo da RMI do benefício, com o cômputo dos salários de contribuição dos seguintes períodos laborados em atividades concomitantes:7.575,85” no tópico “dos pedidos”, a inicial não indica quais períodos o autor exerceu atividade laboral simultaneamente e que deixaram de ser considerados no cálculo da RMI. Além disso, da carta de concessão não se extrai qualquer atividade concomitante. Nessas circunstâncias, forçoso concluir pelo erro material na formulação desse pedido. 1.4 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de concessão do benefício (03/12/2021 – id 352180582 - p. 104). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/10/1972 a 31/1/1975, 12/9/1975 a 03/10/1975, 20/4/1976 a 04/5/1976, 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977. - de 01/10/1972 a 31/1/1975 (Polymer Plásticos Industriais S/A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 38/39), isto é, o registro é anterior à emissão da CTPS. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, além de constar rasura na data de saída. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 12/9/1975 a 03/10/1975 (Rochágua Águas Minerais Ltda) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS de id 352180582 – p. 69. Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, estando divergente da CTPS emitida em 1976 (id 352180582 – p. 38/50. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 20/4/1976 a 04/5/1976 (Metalúrgica Vulcão S.A) O vínculo em questão não consta do CNIS. Está anotado na CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/40). Existem fundados indícios que põem em dúvida a veracidade dos dados inseridos na CTPS e a autenticidade material do documento. Em outras palavras, inaplicável a presunção precitada. Com efeito, observa-se que a CTPS está em mau estado de conservação, o que impede verificar se observada a ordem cronológica da anotação. Destarte, com base na prova apresentada nos autos, não é possível a averbação dos períodos em análise. - de 17/8/1977 a 31/10/1977 (Empresa de Transportes Novo Mundo, CNPJ 17.256.124/0003-05) e de 17/12/1977 a 26/12/1977 (Cia Calçados Semerdjian) Os vínculos em questão constam do CNIS apenas com a data de início de 16/8/1977 e 16/12/1977, respectivamente (id 358084907), dias que foram computados na contagem de tempo de id 352180582 – p. 84. Porém, o vínculo está corroborado pela CTPS emitida em 19/2/1976 (id 352180582 – p. 39/42), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Somado(s) o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 20 anos, 07 meses e 06 dias de tempo contributivo na DER (04/10/2021) (id 360125551). Em vista disso, calculou nova RMI de R$ 3.267,02, superior àquela implantada pelo INSS. 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar a renda mensal revista, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 . proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 202.763.577-1, a partir de 04/10/2021 com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 3.267,02 e renda mensal atual RMA no valor de R$ 3.863,74 para 03/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 461,70, atualizado para 31/03/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360125554), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento da renda mensal revista na forma ora decidida. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: aposentadoria NB 202.763.577-1 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 3.863,74 para 03/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 04/10/2021 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 3.267,02 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 17/8/1977 a 31/10/1977 e de 17/12/1977 a 26/12/1977 Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 260660085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019), majorando-se a renda mensal. A sentença, prolatada em 30.07.2024, julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 203.560.744-7), retroativamente à data da conversão do benefício, cuja renda mensal deverá corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Eventuais valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.”. Apela o INSS requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito em respeito ao princípio da segurança jurídica ante a possibilidade de existir conflito decisório entre o que for decidido pelo STF, nas diversas ADI`s que tratam da inconstitucionalidade da EC 103/2019. No mérito, afirma que o início da incapacidade permanente se deu após a promulgação da EC n. 103/2019, razão pela qual pugna pela aplicação do regramento contido no art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019. Subsidiariamente, pleiteia a isenção de custas. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheça do recurso de apelação. Da preliminar. Pedido de suspensão do feito. Rejeitado. Em que pese a existência de discussão acerca constitucionalidade da EC 103/2019 (ADI n. 6279), observo que não houve determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria, e que não houve afetação de tema relacionado à questão, pelo que rejeito o pedido de suspensão do feito. Passo ao exame do mérito. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito. Da atualização do débito. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Das custas. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custasdevidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante dispostono § 1º do artigo 1º da mencionada lei, “rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.”. Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. Nesse passo, verifico que no que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, como in casu, o pagamento compete à autarquia, considerando que a benesse anteriormente prevista nas Leis nºs 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, foi expressamente revogada pela Lei nº 3.779/2009. Da sucumbência recursal do INSS. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação , nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/INVALIDEZ. REVISÃO RMI. EC 103/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL; SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Pedido de suspensão do feito. Indeferido. Ausência de determinação das cortes superiores. 2. Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2016), majorando-se a renda mensal. 3. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 4. Ainda que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometido de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo, progressivo e permanente, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. 5. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante, afasta-se a incidência da EC 103/2019. Precedentes deste Tribunal. 6. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Fixação de ofício 7. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. A Lei Estadual nº 3.779/2009 impõe o pagamento das custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. 9. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Mérito da apelação do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-61.2021.4.03.6315

ID: 257632234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BONDESAN DIAS

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JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 185.203.487-1 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 07.11.2019 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 14.01.1991 a 11.11.1992 (tempo especial); b – 11.01.1995 a 21.06.1996 (tempo especial); e c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 249102247). Deferida a prova pericial requerida pela parte demandante (laudos IDs 340388197 e 336509392). É o sucinto relato. 2. Prejudicada a apreciação da impugnação ao valor atribuído inicialmente à causa e da alegação de necessidade de renúncia aos valores superiores ao teto do Juizado Especial Federal pela decisão ID 288569426. 3. Descabida a alegação de ausência de interesse processual fundada no reconhecimento administrativo de períodos laborados com exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física da parte demandante, tendo em vista que nenhum período foi assim reconhecido na esfera administrativa. 4. Observo que a alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca do teor das informações contidas no PPP é descabida, porquanto cabe à Justiça Federal verificar se o segurado, ao contrário do que entendeu o INSS na esfera administrativa, faz jus à percepção do benefício em razão da exposição a agentes nocivos acima do limite estabelecido na legislação de regência. Ademais, é de responsabilidade da empregadora preencher corretamente o PPP, e responsabilidade do INSS fiscalizar a atuação da empregadora nesse ponto, de maneira que descabe, a meu ver, obrigar o segurado a discutir o teor do PPP na Justiça do Trabalho, antes de adentrar com o processo de concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal. 5. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 6. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 05.11.2021, pleiteando a concessão de benefício a contar de 07.11.2019, não há parcelas prescritas. 7. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 8. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a e b – 14.01.1991 a 11.11.1992 e 11.01.1995 a 2.06.1996 (tempo especial laborado, respectivamente, para Avícola Dacal Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 340388197. Verificou o perito que, nos períodos sob exame, o demandante laborou exposto a ruído em intensidades, respectivamente, de 91,8 e 90,2 dB(A). Sobre o limite legal de exposição ao ruído, observo que, inicialmente, foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB no Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este Decreto foi revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Posteriormente, na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se antinomia, porquanto tais normas incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Assim, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação expressa daquele diploma por este, situação que gerou divergências acerca da aplicação das referidas normas, dentre elas a questão relativa à eficácia ultrativa do Decreto 53.831/1964. Em que pese meu entendimento no sentido de que, após a edição do Decreto n. 83.080/1979, o limite legal da intensidade do agente ruído, para fim de aposentadoria, é o previsto no anexo deste Decreto (90 dB), a jurisprudência cristalizou-se pela adoção da solução pro misero, fixando a aplicação do limite de intensidade do agente ruído em 80 dB. Destarte, altero meu posicionamento, para acolher o entendimento jurisprudencial largamente adotado e adotar, no período de vigência do Decreto n. 83.080/1979, quanto ao agente ruído, o limite de 80 dB, o que faço em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual. Uma vez que, no período sob análise, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em limite superior ao previsto na legislação de regência, desnecessária a análise da exposição a outros agentes no mesmo lapso. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial laborado para a empregadora Metalúrgica WA Indústria e Comércio Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 336509392. Informou o perito a exposição a ruído em intensidade de 97,4 dB(A), calor em intensidade 26,45 °C e riscos ergonômicos e de acidentes. Haja vista que o ruído foi mensurado em 97,4 dB, é de ser reconhecido o labor especial, porquanto verificada a presença do agente em intensidade superior alo limite legal exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (=acima de 80 dB, segundo o Decreto n. 83.080/79, 90 dB na vigência do Decreto n.2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99, e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB). Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 9. De acordo com o exposto, considerando que não houve reconhecimento de nenhum período como especial na esfera administrativa, os períodos assim considerados nesta sentença (14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019), a parte contava, na DER (=07.11.2019) com 25 anos 9 meses e 21 dias de labor em condições especiais, suficiente para obtenção do benefício almejado: Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1990 30/11/1990 TATUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Comum 0 1 0 1,0 0 0 0 2 14/01/1991 11/11/1992 AVICOLA DACAR LTDA Especial 25 1 9 28 1,0 1 9 28 3 01/04/1993 23/10/1993 BABYONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Comum 0 6 23 1,0 0 0 0 4 11/01/1994 11/04/1994 COTIA TRABALHO TEMPORARIO LTDA FALIDO Comum 0 3 1 1,0 0 0 0 5 11/01/1995 21/06/1996 FRANGOESTE AVICULTURA LTDA Especial 25 1 5 11 1,0 1 5 11 6 10/03/1997 16/12/1998 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 1 9 7 1,0 1 9 7 7 17/12/1998 28/11/1999 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 0 11 12 1,0 0 11 12 8 29/11/1999 28/03/2012 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 12 4 0 1,0 12 4 0 9 29/03/2012 14/05/2012 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum 0 1 16 1,0 0 0 0 10 15/05/2012 07/11/2019 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 7 5 23 1,0 7 5 23 - em 07/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 9 meses e 21 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 326 meses, para o mínimo de 180 meses. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral, sobre o Tema 709, acerca da possibilidade de percepção do benefício de Aposentadoria Especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em 08/06/2020, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 791961 e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Portanto, caso esteja exercendo atividades em condições especiais, a implantação do benefício fica condicionada à comprovação da data da cessação da atividade nociva à saúde. 10. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte demandante (NB 185.203.487-1), de modo que sejam considerados, em seu cálculo, como tempo especial, os períodos de 14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019, restando a efetiva implantação condicionada à demonstração da carta de cessação da atividade nociva à saúde. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo até a implantação administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960 . Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 10.1. Custas, observada a isenção legal, honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS, 11. Publicada e registrada eletronicamente. I. C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6144

ID: 311215888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS e JOAB AFONSO DOS SANTOS em face de Conviva Empreendimentos Imobiliários e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, invocando a ocorrência de atraso na entrega de imóvel, imputável às requeridas, requer: “i) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel [valor previsto na cláusula 3.1 do quadro resumo do ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento’] no período entre 15/05/2015 e a efetiva entrega das chaves [uma vez que ainda não realizada], corrigível desde a sua assinatura pelo INCC até a data da entrega das chaves e pelo IGPM no período subsequente, nos termos da cláusula 6 do seu quadro resumo e da sua cláusula vigésima, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos autorizados para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA conforme hipótese expressamente autorizada nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’, a ser apurado em cumprimento de sentença já que sujeito a simples cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos danos morais experimentados em virtude dos fatos narrados nesta inicial, no valor de R$ 10.000,00 para cada parte requerente, corrigível desde o seu arbitramento na forma prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’ para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA”. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 352604926). A CEF apresentou contestação (ID 356874715). Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Afirmou que não pode responder por eventuais vícios de construção, pois apenas emprestou recursos para que a parte autora adquirisse o imóvel. Alegou também que não pode ser condenada a arcar solidariamente com valores pagos a terceiros, nem com os supostos danos materiais e morais afirmados pela parte autora, eis que não participou da relação obrigacional relativamente à entrega do empreendimento residencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Após tentativa de citação por oficial de justiça (ID 359874939), a corré Conviva foi citada por edital (ID 360032612). Foi decretada a revelia da Conviva nos autos. O Juízo nomeou advogada dativa para exercer a representação processual (ID 359929294). A corré Conviva apresentou contestação (ID 365970059). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, contestou por negativa geral. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 371502085). Os autos retornaram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Questões prévias Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela corré Conviva, não se pode presumir que a parte revel necessita desse benefício. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Não há sequer fundamentação para a pretensão. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Conviva. Quanto à impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, é cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Rejeito a impugnação, portanto. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No específico caso, estamos diante de contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ID 351991500), com garantia do FGHAB (cláusula 21ª). Cumpre observar que no caso do contrato de mútuo celebrado, há expressa concessão de subvenção ao mutuário, conforme artigo 6º da Lei 11.977/2009. Assim, estando evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumiram perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel fosse entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: No ID 351991497 consta instrumento de compromisso de venda e compra de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado pela parte autora com a corré Conviva na data de 29/07/2011. Esses documentos revelam informações sobre as condições de pagamento e os valores envolvidos para fins de cumprimento do contrato de mútuo perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Fixou-se o prazo de 24 meses após a contratação do financiamento para conclusão das obras (ID 351991497, fl. 4) com prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior previstos em lei (ID 351991497, fl. 9). Já no ID 351991500 consta instrumento contratual firmado entre as partes (autora, CEF e Conviva) para a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV. O contrato foi firmado na data de 14/11/2012. Desse instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 19 meses para a construção e legalização do imóvel (Item C – ID 351991500 – fl. 2). Não há previsão específica de tolerância por eventual atraso na entrega da obra (cláusula 4ª). Essa segunda disposição contratual é válida e vincula as partes, alterando entre elas o termo inicial de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários (autora, CEF e Conviva) do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No contexto fático dos autos, pois, vejo que o prazo máximo para a entrega do imóvel aos adquirentes era de 19 meses, ou seja, até 14/06/2014. Este processo foi ajuizado em 29/01/2025. Evidente que há mora na entrega da unidade residencial à parte autora, porque superado o prazo máximo prometido. O imóvel ainda não foi entregue, considerado o quadro probatório Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual existente nos autos, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado; em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Pela pertinência do tema tratado, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)". Há, pois, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos a partir de 15/06/2014 (dia seguinte ao estouro do prazo), conforme o quadro probatório. No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 14/05/2015, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (grifei). À vista do entendimento acima indicado, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, devida será a indenização aos adquirentes de unidades residenciais respectivas, pois é presumido o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. O valor da indenização resta fixado em 0,5% do valor do imóvel, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 (dia seguinte ao término do prazo apontado pela parte autora), conforme entendimento exarado pelo TRF3 nos autos da ApCiv 5005248-39.2020.4.03.6110, 2ª Turma, publicado em 27/10/2021. Portanto, os lucros cessantes incidirão sobre o valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), e o montante do dano material (lucros cessantes) será corrigido a partir do atraso (15/05/2014). Em relação aos consectários legais, a parte autora requer a aplicação dos índices INCC e IGPM, nos termos da cláusula 20ª do contrato firmado com a Conviva (ID 351991497). Anoto que os índices em apreço dizem respeito não podem ser impostos à CEF porque não foi signatária daquele instrumento contratual. E em relação à Conviva, houve novação dos termos específicos desse negócio jurídico quando essa pessoa jurídica e a parte autora, firmaram novo negócio jurídico (compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel a ser entregue), agora com a presença da CEF (ID 351991500). E desse segundo negócio jurídico não constam os específicos índices apontados pela parte autora, objetivando a incidência em virtude da impontualidade da parte adversa. Logo, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária deve incidir desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019). Nesse aspecto, vejo que o caso dos autos é especialmente grave e vai para além do mero aborrecimento. Os elementos materiais aqui apresentados evidenciam excessiva demora na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. É evidente que experimenta dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade, aquele que se vê privado injustamente do uso de bem imóvel, nas específicas condições delineadas nestes autos. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). No caso concreto, o dano moral está provado, assim como também estão o comportamento das corrés e o nexo causal entre essas realidades jurídicas. Portanto, de rigor a reparação por dano moral. Passo a quantificar o dano moral. Embora haja certa divergência nos critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência para a definição do “quantum” indenizatório, entendo que esse deve resultar de uma combinação de fatores, mediante cuidadosa ponderação dos valores refletidos na demanda. Os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado são os seguintes: a-) extensão e a intensidade do dano moral; b-) não geração de enriquecimento ilícito por força da indenização; c-) punição da parte causadora do dano, capaz de dissuadir futuros comportamentos ilícitos; d-) o comportamento da vítima, antes do evento lesivo. Em casos análogos, vinha adotando o entendimento de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrava adequado à reparação dos danos morais decorrentes das condutas atribuídas às partes rés. No entanto, após reflexão e observância mais detida da jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito desta Corte Regional, passo a revisar meu posicionamento, a fim de alinhar-me aos parâmetros atualmente adotados pelas Turmas julgadoras. Com efeito, o TRF-3 tem entendido que, na cumulação de pedidos de natureza material e moral, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem sido reiteradamente fixada como parâmetro adequado para hipóteses similares, assegurando tanto a função reparatória quanto a função punitivo-pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso ou ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, a fixação do valor em R$ 10.000,00 mostra-se suficiente para punir a conduta ilícita, desestimular sua reiteração e, ao mesmo tempo, reparar o abalo moral sofrido pela parte autora, dentro dos limites da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo: TRF-3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004663-16.2022.4.03.6110 Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, Data do julgamento: 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024; TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004257-58.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001976-95.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001866-96.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001234-70.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024). Dessa forma, com o intuito de conferir maior uniformidade às decisões proferidas e respeitar a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo a adotar como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em casos desta natureza, ressalvadas as situações excepcionais que demandem majoração ou redução justificada do quantum. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária (R$ 5.000,00 para cada autor), devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, pois ínfima a parcela de sucumbência. Decaiu apenas em relação à pretensão de fixação de determinados consectários em relação à indenização por lucros cessantes. Custas pelas requeridas. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000211-45.2023.4.03.6136

ID: 337515041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-45.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLIVINO LUIS SPERANDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação, processada pelo procedimento comum cível, proposta por Olivino Luís Sperandio, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos mencionados intervalos, e isto, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. O autor, em cumprimento a despacho lançado nos autos, apresentou comprovante de residência. Foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e, no mesmo ato, determinada a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar, e, no mérito, alegou a verificação da prescrição, e ainda defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Fixei os pontos controvertidos a serem analisados, e, no mesmo ato, indeferi a dilação probatória, entendendo ser caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar arguida pelo INSS na contestação, haja vista que a causa não se processa pelo JEF, mostrando-se, assim, irrelevante e não obrigatória a renúncia ao excedente de 60 salários mínimos porventura incluído no pedido veiculado, em termos econômicos. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido veiculado. Confirmo, no ponto, o despacho anteriormente lançado nos autos neste mesmo sentido. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o reconhecimento do direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos intervalos, e sito, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que o autor deu entrada, no INSS, em 3 de setembro de 2018, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, em 27 de março de 2019, foi cientificado de que não possuiria direito ao apontado benefício. Assim, se, em 24 de fevereiro de 2023, para fins de tutela do interesse, ajuizou a ação, não houve superação de prazo suficiente à prescrição de eventuais parcelas pecuniárias devidas. Ou seja, não ocorre, na hipótese discutida, a prescrição quinquenal alegada na contestação. Por outro lado, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado na ação, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria especial, ou mesmo, eventualmente, à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, a partir da caraterização especial dos períodos indicados na inicial. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Segundo a decisão administrativa indeferitória, “(...) 4. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015”. Daí, consequentemente, a razão de os vínculos incluídos no cálculo do tempo de contribuição apurado não haverem sido considerados especiais. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho, sendo exigida, no ponto, análise técnica obtida a partir de laudo pericial. Pede o autor, para fins de aposentadoria especial, ou de aposentadoria por tempo de contribuição, o enquadramento especial dos períodos de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985, 11/01/1988 a 30/03/1998, 08/06/1998 a 01/01/2007 a 01/11/2008, 11/05/2009 a 02/03/2010, 03/03/2010 a 27/07/2012, 01/04/2013 a 01/11/2015”. De acordo com a CTPS do segurado, de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985”, foi empregado da Fábrica de Doce e Ladrilho Piauí Ltda, ocupando o cargo de serviços gerais. Complementam as informações os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos, devidamente elaborados pela empregadora. Dão conta os documentos de que se encarregou de prestar auxílio a setores diversos da empresa, e de que, ao desempenhar essa atividade, expôs-se a ruídos fixados em 86 dB(A). Haveria, assim, direito ao enquadramento especial dos intervalos, na medida em que o nível de exposição ao fator de risco prejudicial se mostrou superior ao limite permitido. Contudo, entendo que, por ausência de anotação de responsabilidade técnica acerca dos registros ambientais no formulário previdenciário, atribuída a profissional legalmente habilitado, o autor não faz jus ao enquadramento especial dos períodos. A irregularidade apontada impede a aceitação do conteúdo do documento. Por outro lado, vejo, a partir do teor da CTPS, que o autor, de 1.º de julho de 1991 a 30 de março de 1998, trabalhou, como ajudante geral, na Nova Indústria Metalúrgica Ltda. Anteriormente, fora empregado, da Distribuidora de Bebidas Devito Ltda, de 1.º de junho de 1986 a 14 de fevereiro de 1989; do Condomínio Edifício Conjunto Residencial Ilhas Gregas, de 1.º a 6 de junho de 1989; e de Sidnei Evaristo Mazocco, de 1.º de agosto de 1989 a 31 de julho de 1990. Desta forma, considero que a informação, lançada no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Nova Indústria Metalúrgica Ltda, no sentido de que, de 11 de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 1989, ocupara, no setor de produção da empregadora, o cargo de ajudante geral, não goza de nenhuma credibilidade. Por sua vez, de 2 de agosto de 1991 a 1.º de outubro de 1994, o autor foi torneiro revólver, e de 2 de outubro de 1994 a 30 de março de 1998, trabalhou como operador de CNC. Indica o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciária a sujeição do empregado, durante a jornada de trabalho a serviço da empresa, a ruídos mensurados acima do patamar de tolerância. Entretanto, a informação não vem tecnicamente atestada por meio registro ambiental atribuído a profissional legalmente habilitado, impedindo, consequentemente, sua aceitação como fundamento bastante ao enquadramento especial dos períodos. O mesmo de pode dizer dos demais fatores de risco ali também apontados. Por sua vez, provam os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pela Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S.A., que o autor, de 8 de junho a 12 de dezembro de 1998, de 11 de janeiro a 12 de dezembro de 1999, de 17 de janeiro a 14 de dezembro de 2000, de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 14 de dezembro a 31 de agosto de 2002, de 1.º de setembro de 2002 a 31 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2006, e de 1.º de janeiro de 2007 a 1.º de novembro de 2008, foi empregado da mencionada empresa. Importante mencionar que, segundo os documentos apontados acima, o autor, durante suas atividades laborais, teria se sujeitado a fatores de risco prejudiciais. No que se refere ao ruído encontrado no ambiente em que desenvolvidas as atividades, apenas se mostrou superior ao limite máximo permitido de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. Chamo a atenção para o fato de medidas de proteção individual adotadas pela empresa haverem sido consideradas eficazes pela referida documentação, fato que, no caso concreto, impede que a caracterização especial seja procedida com fundamento nos demais fatores de risco, como radiações não ionizantes, fumos metálicos de solda de martelo e rolo, poeiras não fibrogênicas, e bagaço de cana desfibrado. O E. STJ, no Tema Repetitivo 1090, firmou tese no sentido de que a informação no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Os formulários previdenciários analisados estão devidamente fundamentados em registros técnicos ambientais atribuídos a profissionais legalmente habilitados. Não se pode dizer, também, que a metodologia empregada na apuração do fator de risco ruído não se mostrasse normativamente adequada. Penso, assim, que o autor tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. De “03/03/2010 a 27/07/2012”, o autor foi empregado da Usinorte Usinagem Ltda – EPP. Trabalhou, no intervalo, como soldador, no setor de solda da empregadora. Tomando em consideração as informações constantes do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela contratante, sujeitou-se a ruídos em nível superior à tolerância. Assinalo que os demais fatores de risco também existentes no ambiente de trabalho, poeiras metálicas, graxos e lubrificantes, e radiação não ionizante, indicados expressamente no documento, não permitiriam a caracterização especial pretendida, já que devidamente controlados por medidas de proteção individual ali reputadas eficazes. Tem, assim, o autor, direito ao enquadramento especial do intervalo. O emprego do decibelímetro não desmerece a conclusão no sentido de que, durante a jornada de trabalho, houve, realmente, por registro ambiental técnico, exposição a ruído em nível prejudicial. Por outro lado, de “11/05/2009 a 02/03/2010”, o autor também trabalhou como soldador (nível C). Esteve a serviço da Usinil Indústria Metalúrgica Ltda. Contudo, nesse caso, não tem direito à caracterização especial do intervalo. Em primeiro lugar, porque os ruídos encontrados no ambiente de trabalho, segundo dados lançados no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empresa, não ficaram acima do patamar de tolerância. E, da mesma forma, quanto aos demais fatores de risco indicados no documento previdenciário, há menção de que a adoção de medidas de proteção individual se apresentou eficaz. Por fim, constato que, de “01/04/2013 a 01/11/2015”, o autor ocupou, no setor de fábrica da EPI Industrial Ltda – ME, o cargo de soldador. De acordo com o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, ele, ao desempenhar suas atividades, devidamente detalhadas no documento, teria se submetido a ruídos mensurados em “94,5”, de maneira quantitativa. A técnica adotada na apuração do fator de risco, neste caso, não observa a legislação aplicável. E isto, na minha visão, impede o enquadramento especial do período. Radiação não ionizante e fumos metálicos não permitem, também, a caracterização especial. Digo isso em razão da existência de informação conclusiva a respeito a existência de proteção eficaz devidamente disponibilizada pela empresa ao trabalhador. Diante desse quadro, o autor, no caso concreto, tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008, de 3 de março de 2010 a 27 de julho de 2012. Com isso, na DER, passa a somar, em tempo especial, 7 anos, 11 meses e 27 dias, e, em tempo comum, após as devidas conversões majoradas, tempo de contribuição de 33 anos, 4 meses e 19 dias (v. demonstrativo anexo). Assim, não tem direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, ainda que computado, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o montante contributivo posterior à DER, não haveria, no caso, direito ao benefício (v. demonstrativo anexo). Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação, e desde já autorizada a conversão dos intervalos em tempo comum majorado. Não há direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. As despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS, por sua vez, levando em consideração o valor inestimável do proveito econômico obtido pelo autor, pagará honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 28 de julho de 2025.

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