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Processo nº 5003770-04.2018.4.03.6130

ID: 313584351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003770-04.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de pensão por morte NB. 160.465.374-1, com início do benefício na data de entrada do requerimento (DER) - em 11.07.2012 e DIP 01.06.2023, ficando ressalvada a possibilidade de cessação no caso de superveniência de hipótese legal. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, atualizadas conforme a fundamentação, descontados eventuais interregnos com recebimento de valores a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, em síntese, que: “a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove realmente que convivia maritalmente com o segurado falecido por ocasião do óbito. Tampouco houve qualquer menção à alegada união estável na declaração de óbito. A sentença proferida pela Justiça Estadual na ação de reconhecimento de união estável pode ser tida, no máximo, como início de prova em face do INSS, posto que a Autarquia não foi parte naquela demanda, além de ter sido proferido à revelia, sem qualquer produção de prova”. Por fim, requer, “a) a fixação dos honorários advocatícios, se cabível, sobre as parcelas vencidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele Tribunal; b) sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; c) se observe a aplicação de eventual isenção de custas da qual a autarquia seja beneficiária.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 3 288365956). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 11/07/2012 (Id. 288364820). O óbito ocorreu na data de 30/05/2009 (Id. 288364800). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 288364782 a 288364904): - Sentença de ação de reconhecimento de União Estável, julgada procedente por revelia, declarando que a autora e o ex-segurado viveram em União Estável; -Declarações de testemunhas, referindo união estável de aproximadamente quatro anos entre a parte autora e o ex-segurado; - Foto do casal. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que é solteira. Possui um companheiro, Benedito Mattos da Silva, desde 2005. Viveram juntos por aproximadamente quatro anos até o óbito. Não tiveram filhos. Moravam juntos na Rua dos Mamoeiros, n° 90, Parque Santana, Santana de Parnaíba/SP. A filha da parte autora vivia com o casal. Tinham bom relacionamento. Frequentavam as casas das famílias de ambos, iam à praia e parques juntos, o ex-segurado levava e buscava a parte autora no serviço. Não houve fase de separação antes do óbito. A profissão do ex-segurado era de motorista de van. A parte autora trabalhva como empregada doméstica na época. Ambos se ajudavam com as despesas. Após o falecimento a parte autora continuou morando no mesmo endereço, casa própria. Os familiares frequentavam a casa de ambos, como tias, irmãs, sobrinhos. A parte autora acompanhou o tratamento do ex-segurado, que sofria de doença. Certidão de Óbito demonstra endereço antigo do ex-segurado. Maurício Araujo da Silva é o filho mais velho. Os filhos do exsegurado não aceitavam a união. O ex-segurado era responsável por compras de supermercado, contas de água, luz, faxina. A informante ELIZABETE DOMINGAS DE AGUIAR e as testemunhas CLEONICE RODRIGUES DA SILVA e ZENAIDE MARIA DA COSTA FREITAS, todas arroladas pela parte requerente, corroboraram as informações desta quanto à alegada união estável ao tempo do óbito”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de cálculos da Justiça Federal. Os honorários também estão em consonância com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm .

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Processo nº 5000260-06.2024.4.03.9999

ID: 325907962

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000260-06.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA GOMES LOPES

Decisão

Advogados:

NUBIELLI DALLA VALLE RORIG

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000260-06.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000260-06.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA GOMES LOPES Advogado do(a) APELADO: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Assim, o benefício merece ser concedido de forma vitalícia a parte autora, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea 'c', item 6, da Lei n. 8.213/91, e tem por termo inicial a data do requerimento administrativo (art. 74, incisos I e II, da Lei n.8.213/91). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para o fim de julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pagar em favor da parte autora, o benefício previdenciário retro, com RMI na formado art. 75 a Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (23/07/2020), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e na forma da alínea "c", item "6", inciso V, do artigo 77 da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Por ser sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do valor da condenação, que não alcançará o limite fixado no incido I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (STJ. 1ª Turma. REsp 1735097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 - Info 658). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para lançar o benefício no CNIS, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possa ser iniciado o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Saem os presentes intimados.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da união estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Por fim, requer: “seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 284886347 - Pág. 04/09). Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS (Id. 311882231). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu companheiro, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 23/07/2020 (Id. 284886342 - Pág. 15/16). O óbito ocorreu na data de 20/08/2019 (Id. 284886342 - Pág. 17). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 284886342 - Pág. 12/31): - Registro Administrativo de Casamento de Índio, a qual consta o casamento do falecido com a parte autora, data de 23/10/2007 - Certidões de nascimento e identidade dos filhos comuns; - Fichas hospitalares, a qual consta expressamente o nome da autora como esposa e mesmo endereço. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Com efeito, em seu depoimento pessoal a autora disse que morou com Ari e foi casada com ele; que ele faleceu; que tiveram 10 filhos; que foram casados; que não casou com ninguém além dele e ele não casou com ninguém além de si; que os seus filhos são todos de Ari; que o relacionamento não era escondido, era público. A testemunha Divaldo Vera, compromissada, afirmou que conhece Cristina há bastante tempo, desde 2003; que conheceu ela na aldeia de Coronel Sapucaia; que a autora era casada, tinha marido; que ele morreu; que o nome dele era Ari; que conheceu ele; que eles tinham filhos; que tiveram sete mulheres e três homens; que Ari morava junto com Cristina; que moravam na aldeia em Sapucaia e depois mudaram para Dourados; que o senhor Ari faleceu por conta de derrame, sendo que até então ele residia junto com a autora, como marido e mulher; que ele foi fazer tratamento médico em Fátima de Sul; que a autora foi junto com ele no hospital; que os filhos ajudavam cuidar; que eles revezavam; que eles nunca se separaram, sempre moraram juntos; que ele nunca teve outra mulher. No mesmo sentido, a testemunha Terezinha Rodrigues Fernandes, após ser compromissada, disse que conheceu a Dona Cristina desde que tinha 10 anos; que ela morava na aldeia Taquapery; que sabe que ela casou com Ari; que eles tiveram 04 filhos; que não entende de números; que conhece os filhos; que são sete mulheres e três homens; que eles mudaram para a aldeia em Dourados; que Ari morreu em Fátima do Sul, no hospital; que ele teve um derrame; que visitou a autora na aldeia e Ari já tinha falecido; que eles ficaram juntos como marido e mulher até o falecimento de Ari; que eles não tiveram outros relacionamentos; que ela foi junto no hospital cuidar dele; que a autora tem uma filha chamada Célia; que ela mora na aldeia”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim como o requerido pela autarquia em sua apelação (Taxa Selic a partir de 01/22). Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5001684-83.2024.4.03.9999

ID: 327446514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001684-83.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001684-83.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO FERREIRA Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001684-83.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI - SP425286-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou EXTINTO o processo sem resolução do mérito, referente ao pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Portanto, não havendo prova robusta e idônea nos autos da existência dos requisitos necessários para a concessão do benefício ao autor, a pretensão inicial não merece acolhida. Diante disso, não resta outra alternativa senão a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC). Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015)." (TRF4, AC 5018474-57.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) Feitas essas considerações, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa, contudo, sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publicada em audiência, os presentes saem intimados. Registre-se. Intime-se a autarquia ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei." Nada mais. Eu, Analista Judiciário, digitei.”. (...) Em suas razões recursais, alega a parte autora, resumidamente que: “Não se pode exigir do trabalhador rural, que durante toda sua vida labora na informalidade, prova cabal e plena de todo o período relevante. Exigências judiciais nesse sentido desvirtuam a própria natureza da ação previdenciária e desprestigia a aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Portanto, o apelante faz jus ao benefício postulado, já que as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram o exercício de atividade rural pelo “de cujus” em diversas propriedades rurais ao longo de sua vida. Assim, verifica-se que existem provas materiais, sendo certo que o companheiro/companheira e seus filhos menores possuem dependência econômica presumida pela lei”. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso da parte autora (Id. 315891423). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). DO CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte da esposa, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de segurado (Id. 293123306 - Pág. 23). O óbito de Eva César, ocorrido em 01/05/2019, foi comprovado pela respectiva Certidão (Id. 293123305 - Pág. 17). Quanto à condição de cônjuge, vislumbro demonstrada (Id. 293123306 - Pág. 27), conforme certidão de casamento datada de 10/08/1985. Quanto à qualidade de segurado, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da atividade rural da falecida, entre os quais se destacam: - CTPS/holerites e CNIS da parte autora, os quais constam inúmeros vínculos como empregado rural, do período de 1993 a 2018; - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bodoquena, da parte autora, data de 30/04/1986; - Certidão de casamento da parte autora, a qual consta sua profissão como “Lavrador”, data de 10/08/1985 Ademais, a prova documental foi complementada pelos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, deixando inequívoca a atividade rural desempenhada pela de cujus até o seu falecimento, motivo pelo qual não há que se falar em falta de qualidade de segurada. Segue trecho dos depoimentos das testemunhas descritos no Parecer do Ministério Público (Id. 315891423): “A testemunha Ramão Limas afirmou que conhece o autor há aproximadamente 30 anos, que o conheceu trabalhando na Fazenda Nova Alegria e que a falecida ajudava o autor na agricultura, plantando e vendendo mandioca, produzindo leite e fazendo queijo para vender na cidade (Id. 293123309). Já a testemunha Alicio Martins Leite afirmou que conheceu JOÃO FERREIRA havia 30 anos na Fazenda Nova Alegria, e que o autor sempre trabalhou em atividade rural. Confirmou que Eva sempre ajudou o autor nas atividades na roça (Id. 293123308)”. (...) Vale ressaltar que em 07/11/2024 foi publicado o acordão com trânsito em julgado em 11/12/2024, o qual firmou o tema 327 da TNU com a seguinte tese: “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”. Assim, comprovada está a condição de segurado especial. Faz jus o autor, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, a sentença de primeiro grau merece ser reformada. Termo inicial Comprovada, pois, a condição de segurado especial, devido é o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 28/03/2022. (Id. 293123306 - Pág. 62/63). Dos honorários Vencido o INSS, condeno-o a pagar honorários de advocatícios, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a deste acordão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dos juros e da correção A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos acima explicitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/crm

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Processo nº 5000433-48.2025.4.03.6328

ID: 261399435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SOARES LUQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (5006582-31.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 24/06/2025 às 10h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000433-21.2025.4.03.6143

ID: 278653261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-21.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358853895). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 359327396). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 29/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361451632). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364466475). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 29/02/2024. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS proceda à conclusão do julgamento do recurso administrativo, ou, se for o caso, eventual andamento mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.160331/2023-12 (NB 42/202.592.018-5). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000433-72.2024.4.03.6105

ID: 316116451

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000433-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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CAROLINA ROVAI PAVAN

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IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

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PAULA PAULOZZI VILLAR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO C… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ROVAI PAVAN - SP473680, IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR - SP368857, PAULA PAULOZZI VILLAR - SP201610 REU: BENEDITO DE SOUZA RAMOS, GLAYDWELLINGTON, JANICE LIMA FERREIRA, WESLEI RAINHA FIGUEIREDO, SIMONE PATRICIA DA SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) REU: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., qualificada na inicial e como assistentes simples a UNIÃO e ANAC em face BENEDITO DE SOUZA RAMOS, conhecimento pela alcunha “Gaúcho e GLAYDWELLINGTON, conhecido pela alcunha “Gauchinho” e outras pessoas indeterminadas e não qualificadas, da área em questão (Sítio Kuwahara com área de 104.637,6m², matrícula 26.328, do 3º CRI de Campinas), autorizando o Poder Público (Polícia Militar, Polícia Federal e demais órgãos competentes) a adotar as medidas necessárias e suficientes ao resguardo de sua posse, mantendo a ordem no local que era objeto do contrato de comodato. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Alternativamente, requer a declaração da rescisão do contrato de comodato e que seja determinada a desocupação do espaço cedido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que o local seja entregue livre e desembaraçado de bens e pessoas. Relata a autora (concessionária de serviços públicos) que, em virtude do contrato de concessão celebrado com a União, representada pela ANAC (doc. 3) é detentora da posse da área de todo o Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas; que lhe compete zelar pela manutenção da área aeroportuária de que tem posse; que para evitar invasões nas áreas da União destinadas à ampliação do aeroporto são realizados contratos de comodato com pessoas que desejam explorar determinados terrenos com plantação ou criação de animais; que celebrou contrato de comodato (doc. 4) com o Sr. Benedito de Souza Ramos da área pertencente a Gleba “3”, Sítio Kuwahara, matrícula 26.328,do 3º CRI; cuja extensão é 104.637,6 m² (10,4637 ha) e que está localizada aos arredores do Aeroporto, portanto de posse da concessionária; que o prazo pactuado é indeterminado, podendo ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento e que o requerido deveria utilizar a área exclusivamente para a preservação, manutenção, cultivo de hortaliças e pastagem de animais; que ao fazer ronda pelo sítio aeroportuário (meados de 09/2023) notou situação degradante do local cedido e teve notícia (áudios, doc 7) de que a área cedida não está na posse do requerido, mas de terceiro (Glaydwellington) alheio ao comodato; que a área está sendo explorada de maneira indevida (doc. 6), inclusive arrendando a outras pessoas área que sabe não lhe pertencer, consoante contrato de arrendamento rural (doc. 5); que, diante do descumprimento das obrigações advindas do comodado, de natureza personalíssima, requer a reintegração da posse. Requer a concessão de medida liminar, nos termos do art. 562 do CPC e fixação de multa diária (R$ 10.000,00) por pessoa física/jurídica no caso de violação da decisão concedida. Procuração e documentos juntados com a inicial. Em cumprimento à decisão de ID Num. 312641052, a autora explicou a composição do polo passivo e os dados que dispõe; recolheu custas e reiterou o pedido liminar (IDs Num. 312962050 e Num. 312964202). A União requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente da parte autora (ID Num. 318352093). A ANAC requereu o ingresso no feito como assistente simples da concessionária (ID Num. 339900650). Indeferido o pedido liminar; determinada audiência de justificação; a citação dos réus e de quem fosse encontrado no local; a juntada da rescisão do contrato mencionado na inicial; a comprovação do domínio e disponibilização dos áudios mencionados (ID Num. 340769030). Os embargos de declaração interpostos pela Aeroportos Brasil (ID 342131797) foram rejeitados (ID Num. 345283228). Foram citados Benedito de Souza Ramos, Glaydwellington Rodrigues Ramos, Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo, Simone Patrícia da Silva e Luiz Carlos dos Santos (ID Num. 346148508). Foram incluídos no polo passivo os ocupantes do imóvel Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo, Simone Patrícia da Silva e Luiz Carlos dos Santos, citados consoante ID Num. 346148508. A requerente juntou os áudios mencionados na inicial; explicou que tem a posse da área do sítio aeroportuário, consoante contrato de concessão; que já juntou matrícula da área em questão, evidenciando sua posse; que não é necessária a tentativa de rescisão contratual para o ajuizamento da ação por se tratar de um dos pedidos da inicial (ID Num. 348678309). Audiência de justificação com oitiva de testemunhas (ID Num. 348796890). Os réus Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo compareceram na secretaria do juízo e informaram que não receberam o link para participar da audiência (ID Num. 348847996). Pela decisão de ID Num. 351778831 consignado que a ausência da parte adversa na audiência de justificação não lhe causa prejuízo ou nulidade. A medida liminar reintegração da autora na posse do imóvel objeto do comodato (Gleba 3 do Sítio Kuwahara, matrícula n. 26.328 do 3º CRI de Campinas) foi deferida, com prazo de 30 dias para desocupação. A concessionária indicou-se como depositária (ID Num. 354005748). Expedido mandado de desocupação (ID Num. 356133929). Em contestação, os réus Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo requereram a revogação da liminar e a concessão dos benefícios Justiça Gratuita. Impugnam o valor da causa ao argumento de que deveria corresponder ao valor do imóvel e pretendem a intimação do autor para correção. Além disso, alegam falta de notificação prévia sobre a rescisão do contrato (item 2.1 do contrato de comodato); que “ante a inexistência de notificação por parte do Autor, não há que se falar em rescisão contratual do contrato de comodato, devendo-se, também, ser cassada a liminar havida pelo id. 351778831”. O requerido Benedito de Souza Ramos explicou que tem 70 anos e reside no local de 1989, sempre trabalhando em atividades agrícolas e criação de animais (única subsistência); que não tem outro lugar para morar ou prover-lhe; que em 2018 firmou contrato de comodato com a ABV; que em 2022 passou a apresentar problemas de saúde com AVC, o que resultou em internações prolongadas e sequelas; que durante sua ausência um terceiro (alcunha Tito) estabeleceu-se no local e montou um ferro velho; que após retornar do hospital conversou com Tito e retomou a posse do imóvel; que, em razão de sua idade e das doenças, recebe ajuda de parceiro atual (Weslei Rainha) na criação dos animais na área comodatária; que também recebia ajuda de Luiz Carlos dos Santos no manuseio de porcos e galinhas, todavia Luiz tentou tirar vantagem do requerente, enquanto estava acamado, em coparticipação com Tito; que o termo de arrendamento irregular (doc 5) acostado pela ABV é forjado e não condiz com a realidade; que assinou documento à Luiz Carlos (sem ler) acreditando que ele necessitava sacar quantia em dinheiro e precisava de comprovante de endereço (ID Num. 360135102 e anexos). Pelo que se extrai da certidão do oficial de justiça, foram intimados Benedito de Souza Ramos, Glaydwellington Rodrigues Ramos, Janice Lima Ferreira, Wesley Rainha Figueiredo. Luiz Carlos dos Santos e Simone Patrícia da Silva também foram intimados e noticiaram mudança do local. A ocupante Janice noticiou enfermidade psicológica do requerido Benedito e que ele não estava em suas faculdades mentais. Em face do conflito de informações sobre a propriedade dos animais que estavam no local, a forma como seriam removidos, a dúvida sobre a sanidade mental de Benedito, bem como o pedido de reconsideração da medida liminar, a Diretora de Secretaria da 8ª Vara orientou pela devolução do mandado de desocupação (ID Num. 361913652). Os réus Benedito de Souza Ramos e Wesley Rainha Figueiredo juntaram prontuário médico do primeiro (ID Num. 362158753 e anexos). A parte autora teve vista do pedido de reconsideração dos réus, certidão do oficial de justiça e documentos médicos juntados (ID Num. 362524420). Em réplica, a parte demandante alega intempestividade da contestação, se contrapõe aos argumentos dos réus, reitera os pedidos da inicial e requer a reintegração à posse no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (R$ 10.000,00), além da força policial militar. Decido. Considerando que o mandado de citação dos requeridos Benedito de Souza Ramos e Weslei Rainha Figueiredo foi juntado em 21/11/2024 (ID Num. 346148508) e que a contestação foi protocolada em 08/04/2025 (ID Num. 360135102) verifico sua intempestividade. Em prosseguimento, pela decisão que deferiu a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do comodato, restou consignado que: A requente é concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos (ID Num. 312336517), sendo responsável pela manutenção da área aeroportuária e nesta condição, em 24/10/2018, firmou contrato de comodato de área de propriedade da União (matrícula nº 26.328 do 3º CRI - ID Num. 342135131) denominada Sítio Kuwahara (10,4637 ha) com a finalidade de preservação, manutenção, cultivo de hortaliças e pasto (ID 312336518). Pelo que consta dos autos, o comodatário (Benedito de Souza Ramos) está utilizando a área de maneira indevida, consoante se verifica nos links de áudios (ID Num. 348678317), permitindo a ocupação por terceiros, inclusive com reciclagem, de acordo com fotos (ID 312336523) e testemunhas ouvidas em audiência de justificação (ID 348796890). A utilização indevida configura descumprimento do contrato de comodato pactuado equiparando-se a esbulho e enseja a reintegração de posse, a teor do art. 560 e 561 do CPC. No caso em análise, restou comprovado nos autos que o comodatário permitiu a ocupação do imóvel por terceiros, violando cláusula contratual expressa (5ª – ID 312336518 Pág. 2), bem como o disposto no artigo 582 do Código Civil, equiparando-se a esbulho possessório, portanto é de rigor a manutenção da medida de reintegração de posse. Em relação ao consignado na certidão oficial de justiça (ID Num. 361913652) acerca da informação da ocupante Janice Lima Ferreira sobre a sanidade mental do réu Benedito, ressalto que estas questões não foram aventadas na contestação, de modo que não integram a causa de pedir nem foram objeto de instrução processual. Eventual alegação sobre a condição de saúde mental do réu carece de respaldo probatório nos autos e não pode ser considerada para fins de modificação da decisão judicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a reintegração da concessionária a posse do imóvel objeto do comodato, qual seja, Gleba 3 do Sítio Kuwahara, matrícula n. 26.328 do 3º CRI de Campinas. Considerando a ocupação do local por famílias vulneráveis, inclusive com menores (ID Num. 361913652), entendo que, antes do cumprimento da ordem de desocupação, é necessário que algumas providências sejam tomadas: a) ciência prévia dos afetados para desocupação voluntária no prazo de 30 dias (intimação pessoal); b) comunicação à Prefeitura Municipal de Campinas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e Secretaria Municipal de Habitação); Cumpridas as providências acima e não realizada a desocupação voluntária, deve ser expedido mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de Justiça desta Subseção, devendo a autora disponibilizar um colaborador para acompanhamento do oficial, consoante já ocorrido no ID Num. 361913652. Em sendo necessária, fica desde já deferida a requisição de apoio policial. Publique-se e intimem-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-46.2024.4.03.6340

ID: 323885160

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-46.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - SP431123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, sustentando, que o indeferimento foi equivocado, pois preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tanto o de deficiência quanto o de miserabilidade. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No tocante à legislação que rege o benefício em questão, interessa também o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao deficiente, há que se observar a jurisprudência consolidada na TNU, no Tema n. 173, cuja tese prescreve: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao critério da miserabilidade, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Na esteira dessa conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Ademais, para aferição da renda per capita, deve-se observar os estritos termos legais, conforme decidiu a TNU no julgamento do Tema n. 73, nos seguintes termos: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 329514421) apontou que: 9-CONCLUSÃO PERICIAL: PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO LEVE DE 10 DE 2023... F840-ATESTADO DE MEDICO ASSISTENTE SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU NEUROLOGICO. PERICIANDA DONA DE CASA HÁ 20 ANOS, COM TODAS AS FUNÇÕES EXECUTIVAS NORMAIS, PRAGMATISMO NORMAL,LINGUAGEM ADEQUADA PARA A ESCOLARIDADE. NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. [...] 1. O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? NÃO. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência ou impedimento de longo prazo. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, o requisito deficiência não está atendido no caso concreto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5074774-27.2024.4.03.9999

ID: 327446527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074774-27.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO

Decisão

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA FERNANDA PRUDENTE FRANCO, IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Por certo que a parte autora comprova que o segurado era companheiro da requerente há mais de vinte anos. Isso se dá com a documentação, suficiente aos fins a que se destina, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Destaco que a configuração da união estável deve seguir o exigido pela legislação civil o que ocorre nos autos, com uma união, estável, continua, duradoura e com o fim de constituir família, consoante o caso demonstra. Acrescento que as testemunhas ouvidas disseram que a união repousaria de duração longa, apta a amparar o benefício. Ainda assim, as provas são no sentido de que havia a união há mais tempo do que o exigido pela autarquia e pela legislação para a concessão do benefício. Dessa forma, superado o único obstáculo posto pela autarquia, a medida é o deferimento do pleito com relação a senhora Ivonete. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar o benefício de pensão por morte à parte autora referente a senhora IVONETE, a partir da cessação do pagamento que deve ser reestabelecido. Nos termos do art. 298 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela, para o fim de que a parte requerida implemente imediatamente o pagamento do benefício. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, aos 20.09.17. Nos termos do V. Acórdão , "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017". Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do montante devido, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Com relação a autora CAMILA, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, c.c. 17, ambos do CPC. Arcará o autora com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada decisão prévia de gratuidade de justiça. Determino ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da União estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Aduz que a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao casamento, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Por fim, requer, “a observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”, bem como a imediata revogação da concessão da antecipação da tutela. Requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 291191506 - Pág. 01/06). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição No que se refere a prescrição, verifico que as alegações do INSS não merecem prosperar. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo em 04/11/2020 (Id. 291191138 - Pág. 1) e a data de ajuizamento da ação em 06/2021, não há que se falar em prescrição. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi deferida na esfera administrativa e depois cessado o benefício em 01/03/2021 (Id. 291191133 - Pág. 1). O óbito ocorreu na data de 31/10/2020 (Id. 291190890 - Pág. 1). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 291190834 a 291191138): - Certidão de casamento da parte autora e o falecido, ano de 18/09/2020; - Identidade da filha do casal; - Certidão de nascimento da filha e do óbito do filho do casal; - Certidão de óbito do falecido com a indicação de que era casado com Ivonete; - Inúmeras fotos do casal e sua família; - Imposto de Renda Pessoa física do falecido- ano base 2018- exercício 2019- com o nome da parte autora Ivonete como sua dependente; - Faturas e recibos indicando que ambos residiam no mesmo endereço à época do óbito. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se pode verificar da transcrição de áudio da audiência: "A testemunha Pablo afirmou que o falecido trabalhou com ele na Prefeitura por uns 20 anos e sabe que a parte autora Ivonete moravam juntos durante todo o tempo. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila. Declara que eles se apresentavam com um casal que eram, como marido e mulher. A testemunha Aline Benícia afirmou que conhece a parte autora há uns 15 anos e que eles eram marido e mulher, e que o Mauro era amigo de seu esposo. Afirma que eles moravam juntos e quando do falecimento ainda moravam juntos. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila e um outro que faleceu, e que todos os conheciam como um casal. A testemunha Zélia Aparecida afirmou que conhece a Ivonete tem uns 20 anos e que conhecia o falecido Mauro, que os mesmos moram juntos, e que o filho dela estudou junto com a Camila, filha deles. Declaram que eles eram um casal como qualquer outro. Declara que eles tiveram um filho que faleceu logo depois do nascimento. Afirmou que os mesmos formavam uma família e que estavam sempre juntos". Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Torno definitiva a tutela antecipada/evidência concedida anteriormente. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Os honorários estipulados encontram-se em conformidade com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma, de modo que não merecem reforma Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5005414-73.2022.4.03.9999

ID: 312220834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005414-73.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITO ANTONIO WORMANN

Acórdão

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, manteve o reconhecimento do labor rural pleiteado na exordial, mas não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. A autarquia alega a necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de ser realizado o recolhimento a destempo das contribuições posteriores a vigência da Lei 8213/91, ou seja, as contribuições dos períodos rurais de 03/07/1996 até 30/04/2005, na qualidade de contribuinte facultativo. Nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto, sanando eventual vício. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Inicialmente, não conheço dos aclaratórios do INSS no que tange ao recolhimento previdenciário como contribuinte individual, eis que é matéria estranha ao objeto destes autos, não merecendo, portanto, ser conhecida. No mais, o que se observa da leitura das razões expendidas pelo INSS, tais embargos opostos devem ser parcialmente acolhidos. O v. acórdão embargado foi proferido em razão da sentença do juízo “a quo” que manteve o reconhecimento do labor rural exercido pelo autor, dentre outros, no período de 03/07/1996 até 30/04/2005. Em síntese, o v. acórdão assim decidiu: “ (...) Dessa forma, MANTENHO o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor, nos períodos de 17/05/1979 a 16/03/1986 e 03/07/1996 a 30/04/2005. No entanto, como prevê o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, somente o período de 17/05/1979 a 16/03/1986 será considerado como tempo de contribuição, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, bem como averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré. Quanto ao período de 03/07/1996 até 30/04/2005, por ser POSTERIOR a vigência da Lei 8.213/91, para o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deveria ter comprovado o RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo. (...) Do todo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reconhecer e determinar a averbação dos trabalhos rurais exercidos nos períodos 17/05/1979 a 17/03/1986 e 01/05/2005 a 28/02/2010, mas sem fazer jus ao benefício previdenciário, ficando revogada a tutela concedida e determinado a sucumbência recíproca.” Neste recurso, afora a matéria estranha aos autos, o embargante requer esclarecimento quanto a possiblidade do recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, em período posterior a 31/10/1991. Há que se lembrar que a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível m caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1022, CPC). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si, contradição interna, já que tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo da lei ou o entendimento da parte. O erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação defeituosa daquilo que foi decido pelo julgador, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do decisum. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito. Porém, para que se fale em erro material, é preciso que o equivoco seja algo que não altere a essência do comando judicial. Por fim, obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para compreensão da decisão judicial. Nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC/1973, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Nessa mesma linha, o CPC/2015 estabelece, no artigo 494, inciso I, que, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Dito isso, do exame dos autos, depreende-se que não houve esclarecimento completo sobre a possibilidade do segurado providenciar o recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, no período posterior a 31/10/1991. Pois bem. O segurado especial – com a vigência da Lei 8.213/91, tornou-se segurado obrigatório (art. 11, VII) e, por força do que determina o art. 25, da Lei 8212/91, deve verter contribuições a partir de 01/11/8213/91 para computar o período de trabalho campesino. Além disso, ele possui direitos previdenciários limitados. Conforme disciplina o art. 39, I, d Lei 8213/91), o segurado especial não pode utilizar do período posterior a 31/10/1991 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, a única forma do segurado especial computar o período de labor rural, exercido após 31/10/1991, se assim o desejar, é indenizando o INSS na condição de contribuinte facultativo, conforme autoriza o artigo 39, II, da Lei 8213/91, c.c. art. 25, I, da Lei 8212/91 e a Súmula 272, STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” Súmula 272-STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Dito isso, o que se tem do v. acórdão embargado é a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição. E, isso, não se confunde com carência. Tratando-se de tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 não vedou a contagem do período relativo aos recolhimentos atrasados. Portanto, o prévio recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ao cômputo do período de atividade rural, comprovadamente exercida na condição de segurado especial, posteriormente à edição da Lei 8213/91 (a partir de 01/11/8213/91). No que se refere a indenização, é notório que o segurado não tem como promovê-la, sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício rural, o que, no presente caso, ficou demonstrado e reconhecido judicialmente, conforme verifica-se do acórdão embargado. Desse modo, no caso presente, havendo interesse da parte autora no recolhimento das contribuições previdenciárias posterior a Lei 8.213/91 e já reconhecidas por decisão judicial, a indenização deverá ser requerida na via administrativa, mediante a solicitação da emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para possibilitar o pagamento, após o qual, tal período, ou seja, de 03/07/1996 até 30/04/2005, poderá ser computado para a concessão do benefício pleiteado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. De modo a dar efetividade e eficácia ao reconhecimento dos períodos de labor rural posteriores a 31-10-1991, e sua efetiva contabilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS deve providenciar a emissão de guias para o recolhimento pela parte autora. 3. Tendo havido pedido administrativo de emissão das guias indenizatórias, o benefício deve ser concedido desde a DER, com efeitos financeiros integrais.” (TRF4, AC 5000433-44.2023.4.04.7119, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/04/2024) Há que se ressaltar que, por não ser admitida prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, NÃO É POSSÍVEL determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que, no caso presente, não há comprovação dos recolhimentos prévios. Ou seja, não havendo comprovação do pagamento da indenização referente ao período judicialmente reconhecido no acórdão (de 03/07/1996 até 30/04/2005), o autor não tem direito, por ora, ao cômputo como tempo de contribuição, subsistindo o direito de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão mediante emissão de guias pela Autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. Assim, o v. acórdão foi claro ao declarar que o reconhecimento do labor rural exercido no período de 03/07/1996 até 30/04/2005 - que é posterior ao advento da Lei 8213/91 - somente poderá ser computado, para fins do benefício pleiteado, mediante ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas na via administrativa, na condição de contribuinte facultativo. Portanto, esclarecida a questão sobre a possibilidade de recolhimento previdenciário a destempo, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “(...)a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). Então, os embargos opostos merecem ser acolhidos parcialmente, para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PERÍODO POSTERIOR 8213/91. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS, com fundamento nos artigos 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que reconheceu o exercício de atividade rural pelo segurado em determinados períodos, ressaltando a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para cômputo do tempo de contribuição posterior à vigência da Lei 8.213/91, na condição de contribuinte facultativo. A embargante pleiteia esclarecimentos quanto ao recolhimento previdenciário a destempo, por parte do segurado, relativo ao período de 03/07/1996 a 30/04/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: determinar se houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural posterior à vigência da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se o período de 03/07/1996 a 30/04/2005 pode ser computado como tempo de contribuição na condição de segurado especial mediante recolhimento a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, restou configurada obscuridade quanto à possibilidade do recolhimento previdenciário a destempo, na condição de contribuinte facultativo. O acórdão embargado reconheceu o labor rural do segurado no período de 03/07/1996 a 30/04/2005, possibilitando ao autor a possibilidade do recolhimento previdenciário, a destempo, como contribuinte facultativo, mas deixou de esclarecer como se daria esse recolhimento. O segurado especial somente poderá computar o tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se recolher contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo, nos termos da Súmula 272 do STJ. A regularização do período deve ser requerida administrativamente pelo segurado junto ao INSS, com a emissão das guias de recolhimento para posterior pagamento. Somente após o recolhimento, o período poderá ser computado para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000433-14.2025.4.03.6113

ID: 306194252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-14.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP163743 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVESTRE DAMIÃO DOS SANTOS, por meio do qual a parte impetrante pretende obter ordem para que possa realizar pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 637.780.901-1), cuja data de cessação estava prevista para o dia 17/03/2025. Discorre o impetrante na inicial que, ao tentar realizar pedido de prorrogação do benefício, foi surpreendido com a mensagem: “pedido de prorrogação não permitido. Benefício não pode mais ser prorrogado”. Afirma que tentou de várias formas realizar o pedido de prorrogação, mas não teve êxito. Defende que a ineficiência do sistema não pode limitar o seu direito de solicitar a prorrogação do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.561,04. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Proferiu-se decisão que determinou à autora que apresentasse documentos médicos recentes, bem como requisitou informações da autoridade impetrada. A impetrante apresentou documentos e a autoridade impetrada prestou informações no ID. 358663681. O pedido de liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada, de ofício, inicie procedimento de prorrogação do benefício NB 637.780.901-1 e mantenha o benefício ativo até o resultado da perícia médica a ser designada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O INSS ingressou no feito. A autoridade comunicou que restabeleceu o benefício, a partir de 01/04/2025, e fixou data de cessação para o dia 04/05/2025, advertindo que o segurado deverá solicitar a prorrogação caso se considere incapacitado para exercer atividade. O impetrante informou que o despacho que deu vista sobre as informações da autoridade impetrada foi publicado em 30/04/2024, véspera de feriado, o que impossibilitou a solicitação de prorrogação do benefício, já que a cessação foi fixada no dia 04/05/2025. Requereu, ainda, que o benefício fosse reativado desde a cessação, em 17/03/2025, e que fosse mantido ativo até o resultado da perícia, conforme determinado na decisão que deferiu a liminar. Foi proferido despacho que determinou ao INSS o restabelecimento do benefício e a reabertura do prazo para elaboração de pedido de prorrogação, por trinta dias, a contar da data do despacho. Ressaltou que o benefício deverá ser mantido até o resultado da perícia médica ou do decurso do prazo se não houve pedido de prorrogação. O MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem postulada. A autoridade impetrada comunicou que restabeleceu o benefício a partir de 05/05/2025 e informou que a DCB foi prevista para 04/07/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Diz-se que o direito é líquido e certo quando está inequivocamente demonstrado, por meio de prova pré-constituída, já quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. No caso concreto, a segurança pleiteada é para afastar ato administrativo que impediu a apresentação de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. O § 9.º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe que, na ausência de prazo estimado para a duração do benefício por incapacidade, ele será cessado após o prazo de cento e vinte dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62, que trata da reabilitação profissional. Confira-se o teor dos dispositivos legais: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ainda que não houvesse previsão expressa, seria forçoso concluir que a possibilidade de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária após a data prevista originariamente para a sua cessação, sem solução de continuidade, constitui direito que decorre da própria natureza desse benefício previdenciário, que é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91)”. A questão a respeito da validade de fixação de DCB para o benefício de auxílio-doença já foi debatida no passado na jurisprudência, tendo prevalecido a tese de que é legítima a sua fixação, porque há possibilidade de o segurado requerer a sua prorrogação, em caso de persistência da incapacidade para o trabalho. Uma dessas discussões pode ser vista no julgamento do Tema 164 pela TNU: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." (TNU, PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, julgado em 19/04/2018). Consoante se percebe dos fundamentos constantes na tese fixada, especialmente nos itens "b" e "c", partiu-se da premissa de que seria desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício, tendo em vista que constitui garantia do segurado pedir a sua prorrogação, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Apenas dessa forma, ou seja, se lhe for garantido postular a prorrogação do benefício por incapacidade temporária e o seu pagamento até a realização da perícia médica, é que será preservado o seu escopo, tal como previsto na lei que o instituiu, que é conferir proteção previdenciária ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, durante todo o período necessário para a sua recuperação. Por importar solução de continuidade no pagamento do benefício, é que a disposição constante no art. 391 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022, abaixo transcrito, que prevê que na apreciação de novo requerimento de benefício poderá ser restabelecido aquele anteriormente cessado, não convalida a restrição ao pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária: Do Restabelecimento De Benefício Anterior Art. 391. No requerimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ou acidentário, quando houver, respectivamente, a mesma espécie de benefício anterior já cessado, a verificação do direito ao novo benefício ou ao restabelecimento do benefício anterior, será de acordo com a DER e a conclusão da perícia médica, conforme definições a seguir: I - se a DER e a DIB ocorrerem até 60 (sessenta) dias da DCB anterior: a) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor, igual ou maior que a DCB anterior, será restabelecido o benefício anterior; e b) tratando-se de subgrupo de doença, de acordo com o CID, diferente e DII menor, igual ou maior à DCB anterior, será concedido novo benefício; II - se a DER ocorrer após o prazo de sessenta dias da DCB anterior: a) tratando-se do mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor ou igual à DCB anterior, deverá ser concedido novo benefício; b) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e DII maior que a DCB anterior: 1. se a DER for até trinta dias da DII e a DIB até sessenta dias da DCB, restabelecimento, visto o disposto no § 3º do art. 75 do RPS; 2. se a DER e a DIB forem superiores a sessenta dias da DCB, deverá ser concedido novo benefício, considerando não se tratar da situação prevista no § 3º do art. 75 do RPS; e c) tratando-se de doença diferente, independentemente da DII, deverá ser concedido novo benefício. Assim, é forçoso concluir que o regulamento apenas poderia dispor legitimamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, mas não limitar a quantidade de vezes que esse direito pode ser exercido, sob pena de afrontar a disposição legal que prevê a hipótese em que é devida a sua concessão/manutenção. O regulamento a que se refere o art. 60, § 9.º, da Lei nº 8.213/91, já mencionado, é o Decreto n.º 3.048/99, que menciona as hipóteses em que cessará o auxílio-doença (art. 78, caput), dentre as quais não está, naturalmente, a fixação da DCB após o prazo estimado para recuperação fixado no 2.º pedido de prorrogação do benefício. Também não estabelece a quantidade de prorrogações possíveis e nem poderia legitimamente fazê-lo. Da leitura do art. 78 do Decreto n. 3.048/99 percebe-se que o dispositivo estabelece que o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) Em razão dos mesmos fundamentos expostos anteriormente, a portaria invocada pela autoridade impetrada (Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022 que, aliás, não possui natureza de regulamento em sentido estrito) - assim como o próprio regulamento que ela disciplina - apenas poderia dispor validamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação. A Portaria em questão, à toda evidência, não pode dispor sobre aspectos que sequer poderiam ser regulamentados validamente pelo Decreto que lhe dá fundamento, e tampouco estão nele previstos. Ademais, a Portaria n. 991/2022 foi editada pelo Diretor de Benefícios do INSS, com fundamento no disposto no Decreto nº 9.746/2019 que, por sua vez, dispõe no art. 14 que compete à Diretoria de Benefícios normatizar, orientar e uniformizar procedimentos: Art. 14. À Diretoria de Benefícios compete: (...) III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de: (...) b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Portanto, a Portaria invocada pela autoridade, aos estabelecer limite para o pedido de prorrogação, não encontra fundamento na legislação ou no regulamento da Previdência Social. Como o benefício foi cessado em 17/03/2025, sem oportunidade de elaboração de pedido de prorrogação, o impetrante tem direito ao restabelecimento do benefício desde o dia 18/03/2025. Assim, deverá a autoridade impetrada realizar o pagamento do valor devido do benefício relativo ao período de 18/03/2025 a 31/03/2025, uma vez que a reativação do benefício foi realizada pela autoridade impetrada somente em 01/04/2025, contrariando a decisão que deferiu a liminar. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem o término do benefício, fixado em 04/07/2025. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para o fim de reconhecer ao impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem assim, a ilegalidade do ato que a obstou. Por consequência, determino à autoridade impetrada que proceda à reativação do benefício NB 637.780.901-1, desde 18/03/2025, e o mantenha ativo até o resultado da perícia médica a ser designada em novo pedido de prorrogação ou até 04/07/2025, caso não seja formulado esse requerimento. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem a data de cessação do benefício, fixada em 04/07/2025. Considerando que o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/09, autoriza a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança, excetuadas tão somente as hipóteses nas quais não seja admitida a concessão de medida liminar, óbice este inexistente na espécie, determino a expedição de comunicação eletrônica ao INSS para que cumpra a decisão. Intimada a autoridade impetrada, o não cumprimento da ordem ora concedida ensejará a multa diária de R$ 200,00 (art. 497 do CPC). O valor do benefício devido no período reconhecido na sentença observará o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 889.173 (tema 831), em 09/12/2015: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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