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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073419

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5007855-35.2023.4.03.6105

ID: 261512915

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007855-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de antecipada, proposta DANIEL SANTOS AGUIAR, qualificado na inicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade provisória desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a conversão em benefício por incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Requer, ainda, ante a necessidade do auxílio de terceiros, a majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados documentos ao processo judicial eletrônico. Pelo despacho Id 293263571 foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia médica. Agendamento da perícia (id 298061025). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (Id 303599276). O autor se manifestou acerca do laudo no Id 307409578 e requereu esclarecimento sobre ao data do início da incapacidade total e permanente. O INSS apresentou contestação (Id 307319626), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e solicitou esclarecimento ao perito do Juízo sobre quando a incapacidade se tornou permanente, posto que, anteriormente, nos autos nº 5001572-40.2016.4.03.6105 foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação. O autor apresentou réplica (id 315987820). Resposta do perito sobre os pedido de esclarecimentos das partes (id 337910982). O réu apresentou proposta de acordo (id 338885575) com a qual o autor não concordou (id 340969320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, não é exigido pedido de prorrogação na via administrativa para caracterização do interesse processual. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Objetiva o autor, no presente feito, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a sucessiva concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Passo ao exame do mérito. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios incapacitantes, quais seja, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez são a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, o Sr. Perito Judicial (id 303599276) afirmou que “ Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o Autor apresenta doença de Parkinson. Trata-se de doença neurológica degenerativa. No caso em tela com início dos sintomas em 12/2014 com agravamento no decurso do tempo. Em que pese o quadro do Autor, não há quadro atual de incapacidade laboral total e permanente, porém, há quadro de incapacidade laboral parcial e temporária. DII 01/05/2016 (data do início do benefício auxílio-doença). Há incapacidade total para atividades habituais como pedreiro/azulejista as quais exigem força, destreza, rapidez e boa coordenação motora global. Poderá ser reabilitado para outra atividade. Deve ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional do INSS. A incapacidade é temporária, no sentido de que temporariamente deva ficar afastado de atividades laborais até que cumpra o processo de reabilitação profissional. Há limitações motoras e de equilíbrio, deve evitar carregar peso, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e desde escadas ou ter que caminhar muito tempo e atividades que requeiram destreza manual intensa.” Após a nova perícia realizada em 10/10/2023, constata-se que o autor apresenta o mesmo quadro de Doença de Parkinson. Informa que foi encaminhado ao programa de reabilitação profissional, mas relata que não finalizou e que seu benefício foi cessado. Recebeu auxílio-doença com DIB 01/05/2016 e DCB 31/12/2021. Em relação ao quadro neurológico atual, foi identificado um agravamento dos sinais e sintomas Parkinsonianos em relação à perícia anterior. Necessidade de aumento da dose medicamentosa e piora clínica ao exame neurológico. Apresentando sinais e sintomas de doença parkinsoniana sem controle medicamentoso e comprometimento motor e de equilíbrio. Quadro progressivo com piora no decurso do tempo e sem perspectiva de melhora. Concluo que o quadro atual do autor lhe gera uma incapacidade laboral total e permanente. DID 12/2014 e DII 01/05/2016 (data da DIB). Não há incapacidade para a vida independente ou civil”. Termina o Sr. Perito por concluir pela incapacidade laboral total, permanente do autor, com data de início da doença (DID) fixada em 12/2014 e data de início da incapacidade (DII) fixada em 01/05/2016. No laudo complementar, o perito do Juízo afirmou que “o caso em tela o autor foi examinado por este perito em 22/08/2017, sendo que na época apresentava incapacidade laboral total para suas atividades laborais habituais, sendo passível de reabilitação profissional. Houve constatação de piora clínica no decurso do tempo e alteração de exame neurológico constatado por este perito no exame da perícia atual. Concluo que houve agravamento gerando incapacidade laboral total e permanente na data de 01/2022 com informação do relatório médico de seguimento ambulatorial na Unicamp datado de 17/02/2022 com relato de exame neurológico com “marcha parkinsoniana (pequenos passos, com diminuição do balanço passivo dos braços, virada em bloco), bem como bradicinesia e tremor postural, sendo necessário ajuste das doses das medicações. Fez uso de amantadina e pramipexol com efeitos colaterais. G 20”. Não constatado por este perito em perícia médica quadro de incapacidade para a vida independente. Data de incapacidade laboral total e permanente em 01/2022. Não há elementos para afirmar data de incapacidade total e permanente em outra data”. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme laudo (Id 303599276 e id 337910982), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. O perito do Juízo não constatou a necessidade de ajuda de terceiros para o autor, não sendo devida, portanto, a majoração de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso concreto, dos dados constantes do CNIS (id 290496544) verifico que o autor não perdeu a qualidade de segurado e carência necessária à concessão do benefício. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação em 31/12/2021 e consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia em 10/10/2023. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a restabelecer a DANIEL SANTOS AGUIAR o benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 31/614.347.340-8) desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021, com a conversão deste em Aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, em 10/10/2023, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Processo nº 5001572-69.2024.4.03.6328

ID: 255788296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora, nascida em 07/07/1959, para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, o reconhecimento do labor rural exercido durante o período compreendido entre 07/07/2000 a 31/05/2023 (DER). Narra que iniciou o labor rurícola em tenra idade, notadamente exercendo a atividade campesina na condição de boia-fria para diversos proprietários rurais de Alfredo Marcondes/SP, não tendo qualquer vínculo empregatício anotado em CTPS. Sustenta que a situação perdura até os dias atuais, pela qual alega sua qualidade de segurado especial. Ademais, verifica-se alguns documentos juntados aos autos em período anterior ao lapso pretendido na presente demanda, com desígnio de comprovar gênese rurícola, como carteira e recibo de contribuição sindical de trabalhador rural em 03/1988 (fl. 5), certidão de nascimento de filho (27/03/1983), com a indicação de profissão de lavrador (fl. 8) e livro de matrícula escolar de 1969, constando a profissão do genitor do autor de lavrador (fls. 10/12 do processo administrativo acostado ao ID 355547056). No intuito de comprovar o alegado labor, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, datados a partir de 07/2000: Documentos ID 325214577 - Certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizado em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador e separação consensual do casal em 23/03/2001 (fl. 17); - Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (fls. 19/22); - Ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (fl. 23); - Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (fls. 24/29). Pois bem. Analisando toda a prova documental, cotejada com a prova oral colhida em audiência (IDs 360441591, 360441595 e 360442551), entendo que não há um mínimo de prova material a ensejar o reconhecimento do tempo rural. Fato é que a parte autora pede o reconhecimento de mais de duas décadas de atividade rural e não juntou aos autos prova condizente. Não há elementos probatórios contemporâneos mínimos nos autos, sendo os poucos documentos juntados ao processo a certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizada em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador (ID 325214577), que, conforme emenda à petição inicial (ID 337481011), está fora do período que se busca reconhecimento. A ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (ID 325214577 - página 24), a bem da verdade, não se pode atribuir valor de prova documental, mas sim prova documentada, na medida em que se trata de mera manifestação oral reduzida a termo. Os únicos documentos que em tese seriam aptos a ensejar o reconhecimento seriam o contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (ID 325214577 páginas 19 a 22) e o termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (ID 325214577 páginas 24 a 29). Em que pese a prova oral seja capaz de trazer algum indício de atividade rural, fato é que não é possível se reconhecer mais de duas décadas de atividade rural com base em somente dois documentos, sob pena de violação ao artigo 55, §3º da lei 8.213/91. Concluindo, a improcedência é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de abril de 2025. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-14.2024.4.03.6120

ID: 334856035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001572-14.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AMADOR RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE ALVES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) em face da sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. Narra a denúncia, em síntese, que em 12/09/2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05/12/2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11/01/2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24/01/2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 315190259). Em suas razões de apelo, a defesa requer I) a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente; II) a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante; III) a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (ID 315190264). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (ID 319538046). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) contra sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. A denúncia narra, em síntese, que em 12.09.2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05.12.2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11.01.2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24.01.2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. A Defesa apelou, requerendo a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente, a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante e a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Passo à análise do recurso defensivo. Verifico que a materialidade, autoria delitiva e dolo são incontestes pelas provas encartadas aos autos. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12), pelo Termo de Apreensão n. 3799164/2024, pp. 13-14), pelo Laudo de Constatação n. 3799690/2024 (ID 338737432, pp. 25-27), pelo Laudo n. 628/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 16-22), pelo Laudo documentoscópico n. 624/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 7-13), pelo Laudo de informática n. 641/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 30-33) e Informação de Polícia Judiciária (ID 341260200, pp. 35-42). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/ , página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: "(...) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. (...) Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu." Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem com do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação . Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e mantenho sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas). No mais, observa-se que a sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática do crime pelo qual foi condenado (tráfico de drogas, de natureza transnacional). Passo à análise da pena aplicada. Da dosimetria do crime de tráfico de drogas Na sentença constou: "(...) Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia. Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. (...)" - grifei as penas aplicadas para o tráfico Na primeira fase, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. Na segunda fase, a sentença não reconheceu circunstâncias agravantes, porém reconheceu a incidência da atenuante da confissão, na razão de 1/6, pois houve reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630 do STJ), restando a pena, nesta fase intermediária, mantida em 5 (cinco)anos de reclusão e 500 (quinhentos)dias-multa, a teor do previsto na Súmula 231 do STJ. Quanto à a atenuante do art. 66 do CP - a chamada atenuante inominada - cuja aplicação é pretendida pela defesa, não pode ser reconhecida, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho já transcrito, de modo que a decisão deve ser mantida nesse aspecto. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito (artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve ser mantido na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que restou demonstrado que a droga tinha procedência estrangeira, na medida em que o réu foi preso transportando cocaína vindo da Bolívia e se destinava a abastecer o mercado interno brasileiro, especificamente o interior do Estado de São Paulo. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. Desse modo, a pena passa para 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No que diz respeito à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que ela prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. A sentença afastou a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de haver fortes indícios de que o réu integra organização criminosa, como pode ser aferido na transcrição abaixo: "(...) Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. (...)" No caso concreto, verifico que na sentença foi apontado que o réu possui outra condenação, não transitada em julgado, por tráfico de drogas, autos n. 5001145.36.2023.4.3.6125 (ID 315190126). Ademais, o réu utilizou documento falso para perpetrar o delito. Desse modo, incabível o pedido de aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Mantenho o valor do dia-multa no seu mínimo legal (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos), conforme a sentença. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade para o crime de tráfico internacional de entorpecentes em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a r. sentença fixou como regime o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), o que deve ser mantido, considerando a quantidade da pena aplicada. Incabível a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP. Por fim, ainda quanto ao recurso da defesa, a justiça gratuita já foi concedida no Juízo de origem, conforme demonstra trecho da sentença: (...) “Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.” No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Quanto à prisão preventiva do apelante, como dito, apesar de ser primário, responde a processo penal por crime da mesma natureza (Autos n. 5001145-36.2023.4.03.61256 da 1ª Vara Federal de Ourinhos), razão pela qual persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantida na sentença, para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O D I V E R G E N T E Uso de documento falso. Tráfico. Concurso material. O uso de documento falso não é absorvido pelo tráfico, pois não é meio para a prática deste e resulta de desígnio autônomo: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA LÍCITA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. NEGATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico, pois são crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas. (...) 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A abertura de encomenda postal pela Receita Federal, no exercício de suas funções legais, não configura prova ilícita. 1.1. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo, tais como em Aeroporto Internacional localizado no Brasil, é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais. 2. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo crimes autônomos. 3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. 4. A colaboração para a identificação de coautores deve ser efetiva para aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006." (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.413.569, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.03.25). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária para a execução do outro. A falsificação não é condição indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos delitos autônomos que demandam repressão individualizada. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.527.695, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.24). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não comporta aplicação o princípio da consunção (AgRg no REsp 1243660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). (...) 5. Pedido de fls. 711-714 indeferido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.667.780, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 30.06.20). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, "não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro" (AgRg no REsp n. 1.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 204.702, Rel. Min. Antonio Saldanha Pacheco, j. 19.02.19). PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. CONSUNÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.547.424, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.09.15). PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C.C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO TRÁFICO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O delito de uso de documento falso não é meio necessário à prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impossível a aplicação de consunção. De igual modo, não há identidade de condutas, porquanto, ambos os delitos possuem objetividades jurídicas e potencialidade lesivas autônomas, sendo, desta forma, impossível o reconhecimento de coisa julgada em relação aos autos n.º 0010384-65.2012.403.6181. Precedentes. (...) - Apelações Defensivas a que se dá parcial provimento. (TRF3, ACR n. 0012041-07.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 28.07.23). PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CELULAR DO INVESTIGADO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 RECONHECIDA. REGIME INICIAL. (...) Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a prática do tráfico. (...) Apelação de um corréu parcialmente provida. Apelações do outro corréu e do Ministério Público Federal não providas. De ofício, reduzida a pena-base, sem reflexos na pena total. (TRF3, ACR n. 0009690-22.2017.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli, j. 07.06.22). Do caso dos autos. Registrando o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Relator Juiz Federal Convocado Fábio Müzel e com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado em seu voto apenas para manter a condenação quanto ao delito de uso de documento público falso (art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal). Trata-se, em síntese, de apelação da defesa contra sentença que condenou o réu Cesar Amador Ruiz pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e uso de documento público falso. Segundo consta dos autos, o apelante foi surpreendido, no dia 12.09.24, por volta das 16h00, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão (SP), em um ônibus, transportando 909,39 gramas de cocaína, acondicionada em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, na mesma data, o apelante fez uso de documento de identidade boliviano materialmente falso, em nome de “Luiz Miguel Lopez Condori”, revelando seu nome verdadeiro apenas no interrogatório policial. Em seu voto, no que concerne ao uso de documento falso, o Eminente Relator entendeu que: A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: (...) Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem como do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em que pesem os fundamentos apresentados pelo Relator, compreendo ser hipótese de manutenção da condenação quanto ao referido crime contra a fé pública, uma vez que não se mostra possível a incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que assim constou da sentença condenatória (Id n. 315190126): O Ministério Público Federal imputa ao acusado as condutas previstas nos artigos 33, caput, c/c 40, I e V, da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c 297 do Código Penal, por ter transportado (trazido) cocaína da Bolívia e ter usado documento de identidade falso, a que a lei comina penas de reclusão de cinco a quinze anos de reclusão e multa aumentada em um sexto a dois terços e, de dois a seis anos de reclusão e multa, respectivamente. Para além da confissão (que não foi considerada de forma isolada), a materialidade do tráfico se encontra comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apreensão e os laudos periciais, o preliminar e o de química forense que consigna que as análises qualitativas das setenta amostras submetidas a exames evidenciam a presença do alcaloide cocaína na forma de sal em todas as amostras examinadas; que cada amostra de substância (sólida cristalina, pulverizada, de cor branca, com massa bruta total aproximada de onze gramas e sessenta e seis centigramas) estava acondicionada em uma embalagem primária de plástico fino, transparente, seguida de laminado adesivo de cor vermelha, seguido de laminado de cor verde e, em alguns casos, recobertos por adesivo transparente (Num. 341260200 - Pág. 16/22). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante: a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de nove (9) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo nº 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - Pág. 7/13) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. Na análise dos dados do celular constam conversas destacadas na informação da polícia: Na conversa com contato salvo com nome Zakari, número 591 6883-9945, pode-se observar que Cesar não só traz drogas na prática popularmente conhecida como “mula”, mas também agencia e organiza a viagem de outras pessoas, tanto como trabalha na preparação do produto para transporte. Conforme trechos abaixo: “Cesar 26/08/2024 13:46:28(UTC-4): Cumpa hay ya consegui uno pa que te viaje Cesar 26/08/2024 13:49:07(UTC-4): Aah es de aki de la frontera nomás pero vive em santa cruz Zakari: 26/08/2024 13:52:38(UTC-4): Y a como está preparando tu amigo Cesar: 26/08/2024 13:52:42(UTC-4): Ahí pue las cosas Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): Aki las cosas tamos preparando con mi amigo a 100 dolar nomás Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo Cesar 26/08/2024 14:12:48(UTC-4): Pero tenes q aser preparar de 10 gr nomas Cesar 26/08/2024 26/08/2024 14:13:07(UTC-4): Eso nomás pueden comer ella Cesar 26/08/2024 14:16:45(UTC-4): Si poes pero ellos asi nomás lo comen pero tu bas ver poes que coman todo poes hay en tu casa le llevas pa que trabaje Zakari 26/08/2024 20:55:52(UTC-4): Está calor oh frío Cesar 26/08/2024 20:57:11(UTC-4): Aah cumpa esa cosa de la polera blanco tienes que ver bien porq aki lo que emos preparado algunos tenían bajo efecto hay los dueños andan un poco motin Cesar 26/08/2024 20:58:08(UTC-4): Si Che un poco frío nomas.” Cesar inicia falando que conseguiu uma pessoa para fazer a viagem com Zakari, ou seja, fazer o transporte para atravessar a fronteira. Zakari então pergunta sobre como estão preparando o entorpecente e o pagamento que está sendo feito. Cesar então responde que estão fazendo apenas de 10 gramas, para que possa ser engolido. Zakari pergunta então se está quente ou frio, se referindo ao comércio da droga, para que Cesar o informa que está um pouco frio, pois algumas preparações tiveram efeito baixo nos usuários. Já em outra conversa, com o contato Lino, número 591 63609531, este envia o seguinte áudio: “Olá, olá, amigasso. Olha, uma pergunta. Essa amarela, agora, quando está o preço? Pois, em trópicos, não sei quanto está o preço. Há tempo que não comprei.” Tal mensagem demonstra a habitualidade do comércio de produtos entorpecentes por Cesar, sendo inclusive referência para valores praticados Na análise das conversas do investigado, foi identificado uma conversa com o contato Carlos Trabajo 591 174352724, este contato é visto como possível fornecedor das drogas para Cesar. No dia 12/09/2024, dia da prisão de Cesar, Carlos o envia várias mensagens. Pergunta se Cesar já está perto, para avisá-lo para enviar a direção, se já chegou, conforme Cesar não respondia Carlos passou a ficar mais agressivo, e começa a ofendê-lo. Outra informação que reforça a tese que Carlos seria o fornecedor de César é um outro contato salvo, chamado “Carlosss Corunba”, número 55(67)98128-9281. Ao se fazer uma simulação de transferência via pix para o número se encontra o seguinte recipiente. Fica qualificado como JUAN CARLOS ESCOBAR BLACUT, Natural da Bolívia, CPF: 70442167148, DATA DE NASCIMENTO 01/10/1980, Possível residência em RUA ANTÔNIO JOÃO - Nº 350, CENTRO - CORUMBA/MS, 79302-000. Quanto ao possível recipiente das drogas se identificou o contato 55(16)99396-8533, salvo como “Yair”. No dia 12 de setembro, novamente, dia de prisão de Cesar ocorreu a seguinte conversa: “Yair 12/09/2024 16:55:19(UTC-4): Cade voce. Nao vai comprar os calcados. Yair 12/09/2024 19:29:22(UTC-4): Boa noite vai ficar com as botinas ou posso vender? Yair 13/09/2024 08:13:51(UTC-4): Bom dia cade voce porque esta fazendo isso companheiro seja homem no que combinou isso vai te trazer problemas” Nessa conversa usam as palavras calcados ou botinas como substituo para o nome dos entorpecentes, no final Yair ameaça Cesar e diz que ele vai ter problemas. No mesmo dia Yair fez 10 ligações para Cesar. Em simulação de transferência via pix para o número 55(16)99396-8533, Em consulta a sistemas, localizou-se JAIR ANTONIO ORSINI, CPF 74287796853, endereço possível R MONSENHOR ROSA, 2399, Centro, Franca-SP, Nascido em 26/03/1954, atualmente em prisão domiciliar, contém em seus assentamentos prisão pelo crime de tráfico de drogas. No RDO 92/2016 da Polícia Civil, que vai anexo, inclusive consta a seguinte passagem “Ressalte-se que JAIR também estava sendo minuciosamente investigado por esta Delegacia Especializada, sobretudo porque os investigadores tinham noticiais fidedignas que JAIR estava domiciliado no exterior, isto é, na Bolívia e trazendo pasta de cocaína para esta cidade em grande quantidade.”, na ocasião deste registro Jair foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu. Pois bem. Tendo o réu confessado que trazia a droga apreendida, é inequívoco que tinha consciência e dolo ao realizar o transporte de 935 gramas de cocaína e usar de documento falso. Importante ressaltar que, ainda que não tenha sido o próprio acusado que falsificou o documento (o que não explica o fato de saber que pagaram 50 dólares pela falsificação), não afasta a conduta do uso do mesmo visando ocultar sua condição de foragido da Justiça brasileira o que era de interesse mais dele do que dos seus “patrões” como alega. Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. Por tais razões, impõe-se a condenação do acusado CESAR AMADOR RUIZ que, sendo culpável, pois maior de idade e completamente consciente da ilicitude de seu ato sendo-lhe exigível conduta diversa, deve responder pelas sanções abstratamente previstas nos artigos 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas c/c artigos 304 e 297, do Código Penal (sic). Como ressalta o próprio Relator, não há dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao uso de documento público falso, sendo que o apelante confessou a prática delitiva. Por outro lado, inaplicável o princípio da consunção entre o delito de falso e o tráfico transnacional de drogas, conforme diversos precedentes supratranscritos deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora os elementos constantes dos autos indiquem que o documento falso teria o escopo de auxiliar na prática do crime de tráfico, não é possível considerá-lo como meio necessário ou usual à consecução do tráfico, de modo a afastar a consunção defendida pelo Relator. Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal, passo a rever a dosimetria apenas quanto a esse crime. Em sentença, assim consignou o Juízo de origem (Id n. 315190126): Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia (sic). Entendo que a dosimetria do delito de uso de documento público falso não comporta reparo, tendo sido fixada no mínimo legal, inexistindo recurso acusatório. Quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, registro apenas que o Juízo a quo não promoveu a elevação proporcional da pena de multa. Não havendo recurso acusatório, resta inviabilizada a exasperação promovida pelo voto do Relator, mantendo-se a sanção em 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, considerando o concurso material (art. 69 do Código Penal), fixo a pena final em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Mantida a prisão preventiva ante a reiteração delitiva. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas (acompanho o Relator), mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afasto a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso (divirjo do Relator), resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. É como voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001572-14.2024.4.03.6120 Requerente: CESAR AMADOR RUIZ Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso de documento falso. princípio da consunção. absolvição de ofício. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo como incurso nas penas do art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como do 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) se é aplicável, no caso concreto, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; ii) se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de uso de documento falso restaram comprovadas pelas provas e/ou elementos de informações constantes dos autos. 4. Aplicado o princípio da consunção ao uso de documento falso uma vez que este se exauriu no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva. Consequente absolvição, de ofício, pela prática do uso de documento falso. 4. Quanto ao tráfico de drogas, na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. 5. Na segunda fase da dosimetria somente foi reconhecida a confissão para o delito de tráfico de entorpecente, mantida a pena no mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. 6. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito e reconhecida. Não aplicado o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando o uso de documento falso para a prática delitiva, o que denota envolvimento com práticas delitivas. 7. Mantido o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, em razão da quantidade da pena aplicada. 8. Sentença mantida nos demais aspectos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Absolvição de ofício pelo uso de documento falso. Tese de julgamento: 1. Quando o falso se exaure no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59 e 69. Jurisprudência relevante citada: [--] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu absolver, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Fabio Muzel, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencido o Des. Fed. André Nekatschaow que NEGAVA PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afastava a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso, resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5001572-20.2025.4.03.6333

ID: 298850952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-20.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MORE… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JONAS INACIO ANDREZA - MG160291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001970-25.2023.4.03.6304

ID: 310599726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001970-25.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5013484-90.2023.4.03.6201

ID: 256030126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013484-90.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMILIANO AFONSO EXEVERRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS que tem por objeto o recebimento da gratificação de desempenho GTEMA de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, uma vez que a proporcionalidade dos proventos não repercute nas gratificações. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Prescrição. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional é no sentido da aplicação do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2. Do mérito Postula a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças mensais da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA prevista no texto da Lei Nº 11.357/2006, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, referente aos proventos vencidos e vincendos adimplidos a menor. Alega ser servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado (85%) e a GTEMA incorpora aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, recebe, equivocadamente, o valor da gratificação proporcionalizado ao seu tempo de contribuição, como comprovam os documentos acostados (fichas financeiras). Afirma, ainda, que têm o direito à percepção da gratificação de desempenho nos seus proventos de aposentadoria nos expressos termos da Lei de regência, sem que tais valores sofram redução correspondente à fração de tempo de contribuição, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento nos moldes da Lei, e, por conseguinte às diferenças. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA está prevista na Lei 11.357/2006: Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente, no Ibama ou no Instituto Chico Mendes, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007) [...] Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GTEMA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) No caso, a questão dos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores inativos em razão de aposentadoria proporcional. De acordo com a legislação de regência, verifica-se que a mesma não faz distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais, no que diz respeito à composição e ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA. Ou seja, a legislação supra não estabeleceu, implícita ou explicitamente, a respeito da forma de cálculo da gratificação, a partir da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, não havendo vinculação entre o valor do benefício da gratificação e o tempo de serviço dos servidores. A esse respeito os Tribunais Regionais, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adotam o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS 00159091820084036100, AMS - Apelação Cível - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745 .SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016” (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES APOSENTADOS. GDASS. GDASST. GDPST. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 09/10/2009. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E INATIVOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPROVIMENTO. [...] 4. A alegação de que deveria ser observada a regra da proporcionalidade quando da extensão das vantagens não merece guarida. É de se ver que a lei que institui as referidas gratificações de desempenho não distingue o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Assim, o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. [...] (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0800009-21.2010.4.05.8400, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma.)” Acrescento que no mesmo sentido vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Portanto, sendo desnecessária maior fundamentação, reconheço o direito da parte autora ao recebimento integral da GTEMA, nos moldes do artigo 17-C e parágrafos da Lei nº. 11.357/2006. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para III.1. declarar o direito ao recebimento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição; III.2. condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001501-76.2023.4.03.6304

ID: 310599181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001501-76.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BLUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por ELIANA BLUM, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. LEI FEDERAL Nº 10.855/2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011571-56.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011474-73.2023.4.03.6201

ID: 337369662

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011474-73.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTA GONCALVES DE SOUZA ARTE

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011474-73.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GILBERTA GONCALVES DE SOUZA ARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011474-73.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GILBERTA GONCALVES DE SOUZA ARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença de procedência do pedido de condenação ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ. Argumenta que: não merece prosperar o argumento de que as leis que instituíram cada uma das gratificações de desempenho deveriam ter feito diferenciação quanto às aposentadorias proporcional e integral; a proporcionalização decorre diretamente da previsão constitucional que permite a existência da aposentadoria proporcional e da regra geral do art. 41 da Lei n. 8.112/90 a qual estabelece que as gratificações recebidas em caráter permanente compõem o conceito de remuneração. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Trata-se de ação proposta em face daUNIÃO, objetivando a parte autora a declaração do direito ao pagamento da GDAFAZ nos estritos termos da Lei n. 11.907/2009, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, uma vez que a Constituição Federal e a legislação ordinária não autorizam a distinção do pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para os aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais, com a consequente condenação da parte ré no pagamento da gratificação sem redução à proporcionalidade, e restituição das parcelas adimplidas a menor, observada a prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Prescrição O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional é no sentido da aplicação do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da justiça gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$8.157,41 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de Janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere, em média, renda superior a R$ 4.000,00 (ID304417979) e que não juntou quaisquer documentos a justificar despesa excepcional a não a permitir arcar com as custas processuais, de modo que revogo/indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se, contudo, que não haverá prejuízo no trâmite do feito nesta instância, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. II.2. Do mérito Postula a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças mensais da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ, prevista no texto da Lei n.º 11.907/09, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, referente aos proventos vencidos e vincendos adimplidos a menor. Alega ser servidora pública federal pertencente ao Ministério da Fazenda ea GDAFAZ incorpora aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, recebe, equivocadamente, o valor da gratificação proporcionalizado ao seu tempo de contribuição, como comprovam os documentos acostados (fichas financeiras). Afirma, ainda, que têm o direito à percepção da gratificação de desempenho nos seus proventos de aposentadoria nos expressos termos da Lei de regência, sem que tais valores sofram redução correspondente à fração de tempo de contribuição, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento nos moldes da Lei, e, por conseguinte às diferenças. No caso, a questão dos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores ativos e inativos em razão de aposentadoria proporcional. A esse respeito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.APOSENTADORIA PROPORCIONAL.GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL- GDASSE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. -A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho,GDASSe GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASSe GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS00159091820084036100, AMS - Apelação Cível - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745 .SIGLA_CLASSE: ApCiv0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES APOSENTADOS. GDASS.GDASST. GDPST. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 09/10/2009. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E INATIVOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPROVIMENTO. [...] 4. A alegação de que deveria ser observada a regra da proporcionalidade quando da extensão das vantagens não merece guarida. É de se ver que a lei que institui as referidas gratificações de desempenho não distingue o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Assim, o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. [...] (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0800009-21.2010.4.05.8400, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma.)” Portanto, sendo desnecessária maior fundamentação, reconheço o direito da parte autora ao recebimento integral daGDAFAZ, nos moldes do artigo 233 e seguintes da Lei nº. 11.907/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar a UNIÃO a implementar o pagamento integral daGratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, nos proventos de aposentadoria da parte autora, bem como ao pagamento dos valores vencidos, nos moldes do artigo 233 e ss da Lei n. 11.907/2009, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser pago deverão incidir juros e correção monetária, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810 da Repercussão Geral). No tocante aos juros, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência a partir da citação; e à correção monetária, aplica-se o IPCA-e em substituição à Taxa Referencial, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011474-73.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GILBERTA GONCALVES DE SOUZA ARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO De logo, consigno que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos exarados na sentença impugnada. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. O instituidor da pensão, servidor do Ministério da Fazenda, aposentou-se em 22/07/1996 com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado. Tem direito à equiparação dos benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade: Art. 40 da CF/88. O servidor será aposentado: III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; [...] c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) A TNU tem o entendimento de que o pagamento da gratificação de desempenho, como é o caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ, deve ser feita no valor integral, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional ou integral. Isso porque se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Neste sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONALE INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social(GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1568417 / RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0247429-6, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011474-73.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GILBERTA GONCALVES DE SOUZA ARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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