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Processo nº 0000007-27.2010.4.03.6109

ID: 305142156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-27.2010.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-27.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: OLINDA DA SILVA MUNI…

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Processo nº 0000007-72.2024.4.03.6000

ID: 280569868

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-72.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANUBIA PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000007-72.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANUBIA PAULA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO …

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Processo nº 0000007-40.2019.4.03.6132

ID: 324103221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-40.2019.4.03.6132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAMASSIA

Despacho

Advogados:

RODRIGO CESAR ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000007-40.2019.4.03.6132 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALEXANDRE TAMASSIA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000007-40.2019.4.03.6132 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ALEXANDRE TAMASSIA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO CESAR ENGEL - SP271842 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão (id 360994417), que negou provimento ao recurso da defesa de Alexandre Tamassia, e de ofício, reduziu o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo, restando condenado a uma pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, expeça-se Guia de Execução a fim de possibilitar o cumprimento da pena. Comunique-se a condenação aos órgãos de estatísticas criminais bem como à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, cujo montante equivale à R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em parcela única até o dia 28/02/2024 e que deverá ser recolhido por meio de Guia GRU, a ser expedida pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, opção GRU E PAGTESOURO – IMPRESSÃO DE GRU SIMPLES E JUDICIAL, opção: IMPRESSÃO DE GRU – Preencher os dados: Unidade Gestora – 090017; Gestão – 00001 – Código de Recolhimento – 18710-0 – STN – CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA) e, posteriormente, “avançar” para prosseguir com os dados pessoais e demais informações para gerar e imprimir a respectiva guia, cujo valor será recolhido na Agência da Caixa Econômica Federal, na CEF, sob pena de inscrição em dívida ativa da União (Lei n. 9.289/96, art. 16). Proceda-se ao cadastramento da respectiva execução penal no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), instruindo-se com as peças processuais pertinentes, nos termos previstos na Resolução Pres. nº 287/2019. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os presentes autos de ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000007-29.2016.4.03.6105

ID: 311074465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000007-29.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 296052149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 295872852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-40.2013.4.03.6103

ID: 335688254

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-40.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO MARTINS RASCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS CESAR DE MELO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0000007-40.2013.4.03.6103 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 0000007-40.2013.4.03.6103 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THIAGO AUGUSTO MARTINS RASCIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-22.2019.4.03.6332

ID: 336121889

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000007-22.2019.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIANO DO NASCIMENTO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000007-22.2019.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000007-22.2019.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O feito estava sobrestado, aguardando julgamento do recurso repetitivo. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 235, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 2597, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000007-06.2015.4.03.6124

ID: 329585583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-06.2015.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NERI GODOY TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000007-06.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000007-06.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: SILVIO VALERIO CALIXTO, ANA NERI GODOY TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR - SP268721 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostoscontra a decisão que declinou da competência. Apresentadas contrarrazões. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada.2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte.3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.(EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é“contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão”(EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto àobscuridade, configura-se o vício"quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares"(EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por fim, o Magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos traçados na inicial, desde que os utilizados já sem necessários e suficientes para a conclusão de improcedência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019782-87.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, corrigir eventual error in judicando, devendo, para tanto, utilizar-se dos meios de impugnação próprios Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 0000007-38.2012.4.03.6309

ID: 298410119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2012.4.03.6309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188, JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845, NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - SP388714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pleiteava benefício previdenciário por incapacidade. De início, consigno, por um lado, o grande número de feitos em tramitação neste Juizado Especial Federal, especialmente nesta mesma fase processual, o que demanda uma análise acurada e individualizada de cada processo. Por outro lado, o reduzido quadro de servidores, sem previsão de reposição, e apenas dois magistrados, o que impõe a reorganização global de todos os procedimentos internos como único meio possível de dar vazão e andamento processual a todos os feitos, de forma organizada e equânime. Elucidado esse ponto, passo à análise de algumas questões que precisam ser sanadas. Compulsando os autos, verifico que, no decorrer do processo, houve sucessão processual em razão do falecimento de JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, bem como alteração da representação processual por diversas vezes, seja mediante substabelecimentos seja mediante procurações. Tal fato causou verdadeiro tumulto e entrave ao andamento processual, de modo que se torna absolutamente necessária a regularização do presente feito antes da expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, registro que o papel do advogado é de extrema relevância no sistema democrático brasileiro. Reconhecido pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, o advogado deve seguir fielmente as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Sendo assim, é fundamental definir o papel do advogado como aquele que auxilia e assume a posição de defensor, estando moral e eticamente preparado para zelar pelo seu cliente no curso do processo, e agir com prudência e precisão na prática de seus atos processuais. Não por outra razão, o profissional que cometer erros ou ações que evidenciem falta de perícia e experiência estará sujeito a infrações disciplinares, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. Por outro lado, esclareço que o art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB faculta ao advogado despachar com os Juízes nas salas e gabinetes de trabalho, a fim de que sejam apresentadas as peculiaridades do caso concreto e analisada eventuais adequações. Em vista disso, este Juiz Federal nunca furtou-se a atender advogados para tratar sobre assuntos relacionados aos processos judiciais que tramitam na 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes, sobretudo, por entender que tal ato é a garantia de que o cidadão, por meio da advocacia, acesse plenamente o serviço judiciário. Dito isso, com relação à manifestação de ID 111788617, INDEFIRO o requerimento de expedição de guia de levantamento em nome da advogada NEUSA MARIA FERREIRA ASADA, haja vista a inexistência de depósito de valores à época. Dê-se ciência à referida patrona e, após, providencie a Secretaria do juízo a exclusão, do cadastro eletrônico dos autos, dos advogados NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - OAB SP388714 e JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - OAB SP237845, tendo em vista a posterior juntada de procuração a outros causídicos. Em prosseguimento ao regular andamento do feito, esclareço que, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e da regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como, por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica o(a) exequente intimado(a) para comprovar documentalmente que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Apresentados os documentos essenciais à expedição do ofício requisitório, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica “ALOISE ADVOCACIA”, tendo em vista os documentos acostados em petições de IDs 335121345, 335121346, 111788624, ressalto que ainda se faz necessário: 1) O contrato de prestação de serviços com a sucessora processual e procuração atualizados, de modo que haja menção à sociedade de advogados, já em conformidade com a alteração do contrato social realizada; 2) Declaração da exequente, atualizada e com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores a título de honorários contratuais. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral, pelo(a) exequente, de todas as determinações deste despacho. Com a juntada, expeça-se a requisição de pagamento com a reserva contratual convencionada, se em termos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, expeça-se o ofício requisitório integralmente em favor do(a) exequente. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

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