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"0000008-08.2023.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 0000008-93.2021.4.03.6313

ID: 315461166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000008-93.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHILOMENA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000008-93.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Cara…

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Processo nº 0000008-42.2010.4.03.6002

ID: 319150127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-42.2010.4.03.6002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALICE LEAL FATT ORI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgando procedentes as demandas para condenar os ora apelantes nas penalidades elencadas no art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em sua redação original. Ressalta-se que a sentença julgou em conjunto as ações nº 0000008-42.2010.4.03.6002, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, e nº 0003884-68.2011.4.03.6002, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009, em razão da relação de continência entre esta e aquela, motivo pelo qual ambas foram apensadas, nos termos dos arts. 56 e 57 do CPC. A sentença vislumbrou a presença de indícios suficientes aptos a caracterizarem, em relação aos apelantes Neri Kuhnen, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS, e Tereza Osmarina da Silva, ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, os ilícitos previstos nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, inc. I, ambos da LIA, em razão da aplicação de verba vinculada ao transporte escolar em outras áreas da administração municipal. Ainda, quanto ao apelante Neri Kuhnen, houve condenação com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA, em decorrência da prestação irregular de contas de referida quantia. Apresentados recursos quase idênticos em ambos os feitos, verifica-se que os apelantes alegam, em síntese, que: (i) preliminarmente, haveria litispendência, de forma que a ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 deveria ser extinta; (ii) no mérito, não haveria dolo dos agentes públicos, sendo que os atos narrados constituiriam irregularidades desprovidas de má-fé; e (iii) não haveria comprovação de dano, uma vez que o dinheiro foi manejado dentro da própria administração pública municipal, ainda que aplicado em seara diversa daquela à qual estava vinculado. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Ministério Público Federal ofertou parecer em segundo grau, manifestando-se pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, pois, em verdade, o que se verifica no caso em exame é a continência. Com efeito, os pleitos formulados na ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 estão abrangidos por aqueles realizados nos autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002, motivo pelo qual foram reunidos para julgamento conjunto (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900644 - p. 106). Ressalte-se que tal reunião foi corretamente determinada com base no art. 57 do CPC, haja vista que a ação nº 0000008-42.2010.4.03.6002, continente, foi proposta pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, portanto posteriormente ao ajuizamento da ação contida, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da verificação de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelos apelantes, à medida que os Srs. Neri Kuhnen e Tereza Osmarina da Silva, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS e ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, respectivamente, teriam utilizado R$ 12.000,00 (doze mil reais) repassados pelo Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar (PNATE) em desacordo com a legislação de regência, pois, ao invés de terem investido no transporte escolar municipal, teriam aplicado a verba em outras áreas, causando lesão ao erário. Ainda, o ex-Prefeito teria deixado de prestar contas oportunamente sobre o emprego do montante em seara diversa da prevista. Constata-se que foram emitidos dois cheques, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, que transferiram as quantias da conta bancária vinculada ao PNATE para contas de titularidade do Município (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 14/16). Esses recursos foram aplicados para aquisição de combustível, pagamento de funcionários e de aluguel destinado ao funcionamento de creche (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 113/170). O parecer do FUNDEF corrobora a ausência de notas fiscais comprovando os gastos referentes aos cheques (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103898904, p. 23). Ocorre que, segundo a Resolução/CD/FNDE nº 18/2004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, vincula as transferências realizadas ao emprego para pagamento de despesas e melhoria do transporte escolar, devendo permanecer em conta específica aberta pelo FNDE até o destino final: “III – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Art. 4º A transferência de recursos financeiros, condicionada à efetiva arrecadação, será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: (...) 2. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão creditados e mantidos, até sua destinação final, em conta-corrente específica, a ser aberta pelo FNDE, e sua utilização estará restrita ao pagamento de despesas admitidas pelo Programa, definidas no art. 5º desta Resolução, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária;” “IV – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 5º A utilização destes recursos destinar-se-á: 1. a pagamento das despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do(s) veículo(s) escolar (es) utilizado(s) para o transporte de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, pertencente ao estado, ao Distrito Federal ou ao município, observados os seguintes aspectos: (...) 2. a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, observados os seguintes aspectos: (...) 3. a implementação de outros mecanismos, não previstos nos incisos anteriores, que viabilizem a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas do ensino fundamental público, residentes em área rural, desde que previamente aprovados pelo FNDE.” Quanto à ausência de dolo no cometimento das irregularidades, conquanto o assunto não tenha sido objeto do Tema 1.199/STF, as Cortes Superiores têm decidido pela necessidade de comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado ímprobo com uma finalidade ilícita específica, para a caracterização da improbidade administrativa, considerada a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429, de 1992. Nova redação dada pela lei nº 14.230, de 2021. Supressão da modalidade culposa. Dolo específico. Não comprovação pela instância da prova. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se para a caracterização do dolo previsto pela Lei nº 14.230, de 2021, basta a realização do ato, ou se é necessária expressa intenção de desvirtuamento dos princípios da Administração Pública. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 5. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. IV. Dispositivo 6. Negativa de provimento do agravo regimental. (ARE 1498230 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024) Esse também é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência destaca que a Lei nº 14.230/2021 conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas sim o dolo específico como requisito para a caracterização do ato ímprobo, na linha do art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA, sendo essencial, portanto, aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Precedente: REsp n. 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. Dito isso, reputo que, no caso em apreço, as circunstâncias denotam a presença do dolo específico, sobretudo em razão do depoimento da testemunha Marcelo Ribeiro de Souza, que trabalhava na tesouraria do Município na época dos fatos. Ele confirmou que sabia da proibição da transferência do dinheiro de convênios quanto aos valores repassados pelo PNATE e que “alertou a secretária Tereza que esses valores não poderiam ser transferidos para outra conta”, tendo dito que provavelmente a verba foi empregada em outras áreas porque “o município trabalhava no negativo se considerado o orçamento e a folha de pessoal” (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898907, p. 34). A situação financeira do Município, todavia, não pode justificar a aplicação irregular de verba pública repassada pelo Governo Federal de natureza vinculada. Tal fato se torna ainda mais grave porque a frota escolar do Município, que deveria ter sido objeto de cuidados a partir do montante repassado, foi passada à gestão seguinte em estado de deterioração, com 80% dos veículos reprovados em vistoria realizada pelo DETRAN/MS (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900640 - p. 64/67), o que reforça a existência de lesão ao erário. Destarte, quanto a ambos os apelantes, está comprovada a subsunção dos fatos aos atos ímprobos descritos no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, pois, por meio do uso ilegal de verba vinculada, foi determinada a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, bem como foi liberado montante sem a estrita observância das normas pertinentes, que acarretaram a sua aplicação irregular. A sentença, no entanto, deve ser reformada quanto à condenação dos apelantes com base no art. 11, inc. I, da LIA. Isso porque a LIA, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, alterou a classificação do rol de condutas que caracterizam o ato de improbidade administrativa que importa violação aos princípios da administração pública, à medida que passou de exemplificativo para taxativo, o que se depreende do trecho final do caput do art. 11, onde substituiu-se a expressão “notadamente” por “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Destarte, é de se observar que a revogação do inc. I da LIA implica o necessário reconhecimento da atipicidade da conduta anteriormente prevista nesse inciso e, consequentemente, acarreta a anulação das condenações nele fundamentadas, como é o firme entendimento desta Eg. Terceira Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92, que passou a prever um rol fechado de condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. Não basta que a conduta afronte os princípios da Administração Pública; é necessário que a violação ocorra de acordo com uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11. Uma vez que a conduta imputada aos requeridos, prevista no art. 11, I, não mais subsiste no ordenamento jurídico, descabe a condenação em razão da atipicidade superveniente. Precedentes do STF e da Turma. (...) – Apelações e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) Dessa forma, a revogação do inc. I do art. 11 e consequente anulação da condenação dos apelantes com base nesse inciso será levada em consideração quando da formulação da dosimetria da pena, ao final do presente voto. Antes disso, deve ser analisada, ainda, a condenação do apelante Neri Kuhnen com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA. E, conquanto tal inciso tivesse redação mais enxuta à época, a elementar do tipo, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, se faz presente. Nessa senda, destaco que esta Eg. Terceira Turma tem decidido que, descrita e comprovada a ocorrência da elementar, a condenação deve ser mantida em atenção ao princípio da continuidade típico-normativa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – As revelações implicam violação ao art. 11, III, da Lei 8.429/92, que, apesar de alterado pela Lei 14.230/21, permanece em vigor por força do princípio da continuidade típico normativa. Precedentes. (...) O inciso III do art. 11, à época dos fatos, punia a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Apesar de sua revogação, a nova lei manteve a conduta ilegal, acrescentando a seguinte especificidade: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. A petição inicial narra a existência dessa elementar, pois descreve que as informações sigilosas passadas por CASSIM tinham por fim beneficiar o grupo econômico ao qual pertence a usina GUARANI (atual TEREOS). Portanto, a conduta continua punível em razão do princípio da continuidade típico normativa. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) No caso concreto, diante da suspeita de irregularidades na execução da verba federal, decretou-se a tomada de contas no âmbito da Prefeitura Municipal, já na gestão seguinte (ID 103898903, pág. 111/112). A comissão responsável apurou a existência das anormalidades na execução do PNATE e pontuou que o ora apelante, embora intimado pessoalmente, não compareceu para prestar esclarecimentos, concluindo pelo envio dos autos do processo administrativo ao Ministério Público e ao conselho do FUNDEF (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898904, págs. 10/12). Nota-se, ainda, que, após instaurada tomada de contas especial pelo FNDE, o Tribunal de Contas da União identificou repetida omissão do apelante, notificado quatro vezes a apresentar defesa, de forma que concluiu pela não comprovação da aplicação regular dos recursos por ele geridos ao tempo do exercício do seu mandato e a consequente imputação das sanções cabíveis (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898906, págs. 63/66). Dos fatos, verifica-se que o apelante, na qualidade de então Prefeito do Município de Ivinhema/MS, era obrigado a prestar contas, sendo que tinha todas as condições para isso, tendo sido oportunizadas várias ocasiões para a apresentação de explicações. A ausência da prestação de contas e as várias omissões quando conclamado a se justificar nas instâncias administrativas, por certo, tinham o fulcro de ocultar a irregularidade cometida, porque as contas do Município estavam em situação ruim, de modo que a verba federal de natureza vinculada foi utilizada para fins diversos do previsto, vislumbrando-se, portanto, a conduta tipificada no inc. VI do art. 11 da LIA. Passando à análise da dosimetria das sanções aplicáveis aos apelantes, nos termos do art. 12 da LIA, observo, primeiramente, que, para a configuração do ato ímprobo, deve-se considerar a reprovabilidade que recai sobre o desvalor da conduta, possibilitando-se, todavia, a valoração da ilicitude do ato ímprobo na dosimetria da pena a ser aplicada, conforme o art. 12 e, agora, também, o art. 17-C da LIA, introduzido pela Lei nº 14.230/2021. À semelhança do Direito Penal, também paira sobre o Direito Administrativo Sancionador o princípio da consunção, segundo o qual o ato menos gravoso é absorvido pelo mais gravoso, desde que, por certo, haja conexão entre as condutas, pois, do contrário, sendo autônomas, devem ser sancionadas individualmente. Nessa linha de intelecção, na hipótese de subsunção da conduta ímproba a mais de um tipo previsto nos arts. 9º a 11 da LIA, aplicam-se as sanções da mais grave, na seguinte ordem: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios. Logo, não se aplicam, cumulativamente, as penalidades previstas nos incs. I, II e III do art. 12 da LIA, ainda que o ato de improbidade se enquadre, simultaneamente, em todos os dispositivos ou em dois deles. Esse é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado. (AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) Como visto, já era pacífico o entendimento de que descabe a aplicação automática e cumulativa de todas as penas cominadas no art. 12. O art. 17-C, novidade legislativa, reforça isso ao dispor expressamente que a sentença deve considerar uma série de fatores concretos para aplicar as sanções isolada ou cumulativamente: "Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias apelantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;" Dito isso, quanto ao apelante Neri Kuhnen, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, e no art. 11, inc. VI, da LIA. Os dois primeiros atos de improbidade administrativa, insculpidos no art. 10 (“ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento” e “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”) devem se submeter ao princípio da consunção. O ato previsto no art. 11 (“deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”), todavia, constitui-se ato autônomo, pois a lesão ao erário já estava consumada. Logo, pelos ilícitos do art. 10, incs. IX e XI, da LIA, o apelante deve ser sancionado com base no art. 12, inc. II, da LIA, com o destaque de que os dois fatos devem influir na dosimetria, a fim de se atender ao princípio da adequação punitiva, ao passo de que o ato tipificado no art. 11, inc. VI, merece apenação desvinculada, com amparo no art. 12, inc. III, da LIA, por se tratar de ato autônomo. Esclarecido isso, deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com a apelante Tereza Osmarina da Silva, para que não ocorra o enriquecimento sem causa do Estado. O apelante, contudo, não deve sofrer a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pois ausente essa circunstância, bem como não deve ser condenado à perda da função pública, pois não exerce mais o cargo de Prefeito Municipal. No tocante à suspensão dos direitos políticos, mantenho a condenação para que o apelante perca tais direitos por 5 (cinco) anos, tendo em vista o aumento do limite dessa sanção pela Lei nº 14.230/2021, a valoração pela prática de dois atos elencados no art. 10 e a revogação da aplicação de tal sanção pela prática dos atos enumerados no art. 11 da LIA. No mais, mantenho a condenação ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pontuo que, por mais que a Lei nº 14.230/2021 tenha aumentado o limite máximo dessa sanção, tanto pelas condutas do art. 10 quanto por aquelas do art. 11, as denúncias requereram punição máxima de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual voto pela manutenção. Quanto à apelante Tereza Osmarina da Silva, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, sendo que tais atos devem se submeter ao princípio da consunção, de forma que deverá ser sancionada com lastro unicamente no art. 12, inc. II, da LIA. Deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com o apelante Neri Kuhnen, pelo motivo já explicado. A ela também não se aplicam as sanções de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função. Com o aumento do limite permitido para a suspensão dos direitos políticos, majoro para 5 (cinco) anos a perda de tais direitos pela apelante. Ademais, o art. 12, inc. II, da LIA, determina que o valor da multa civil deve ser equivalente ao dano, de forma que majoro a multa civil para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, em razão do aumento do limite máximo da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, majoro tal punição para o prazo de 4 (quatro) anos. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação interpostos, adequando-se as condenações dos apelantes de acordo com a nova redação da LIA e nos limites requeridos nas denúncias, conferida pela Lei nº 14.230/2021, conforme a fundamentação acima. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-42.2010.4.03.6002 Requerente: NERI KUHNEN e outros Requerido: MUNICIPIO DE IVINHEMA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA VINCULADA AO TRANSPORTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, apensadas por continência, condenando ex-prefeito e ex-secretária municipal nas penalidades previstas no art. 12, incs. II e III, da LIA, em razão de lesão ao erário e violação a princípios administrativos. 2. Versa o caso sobre a utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para finalidades diversas das previstas, sem prestação regular de contas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve litispendência ou continência entre as ações; (ii) se os apelantes agiram com dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992; (iii) se as condutas atribuídas subsistem como atos de improbidade; e (iv) se as sanções aplicadas devem ser ajustadas à nova sistemática legal. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de litispendência, reconhecendo-se continência entre as ações. 5. Comprovação do dolo específico necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa, diante da aplicação irregular de verba vinculada e da omissão dolosa na prestação de contas. 6. Reconhecimento da impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, inc. I, da LIA, em razão da revogação do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 7. Manutenção da condenação com base no art. 11, inc. VI, da LIA, pela ausência dolosa na prestação de contas. 8. Aplicação do princípio da consunção para afastar a cumulação indevida de sanções dos arts. 10 e 11 da LIA, promovendo a devida adequação punitiva. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações não providas. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico. 2. A condenação com fundamento no art. 11, inc. I, da LIA, deve ser afastada após sua revogação. 3. A ausência de prestação de contas de verba vinculada subsiste como ato de improbidade, na forma prevista no art. 11, inc. VI, da LIA. 4. Deve-se aplicar o princípio da consunção para evitar a cumulação indevida de sanções administrativas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; CPC, arts. 56 e 57; CC, art. 927; LIA, arts. 10, incs. IX e XI, 11, inc. VI, 12, incs. II e III, 17-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.498.230 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 23.04.2024; TRF3, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 23.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0001107-17.2016.4.03.6138

ID: 277597944

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001107-17.2016.4.03.6138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONTUR TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO VINICIUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001107-17.2016.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONTUR…

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Processo nº 5003968-76.2020.4.03.6128

ID: 336951407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003968-76.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO VICENTE GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ADELMO VICENTE GALDINO, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ADELMO VICENTE GALDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADELMO VICENTE GALDINO Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão de Id 3127741881 que negou provimento à apelação do INSS, e deu parcial provimento ao recurso do autor, para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo de 31.12.2009. Alega o embargante que houve omissão na decisão a respeito do início do termo inicial dos efeitos financeiros, embora tenha sido definida a DIB na DER. Pleiteia a reforma do julgado a fim de que seja promovido o esclarecimento sobre referido tema. A embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas na decisão embargada (Id 316561308): “O INSS reconheceu a especialidade dos períodos de 19.03.1986 a 10.03.1989 15.08.1989 a 05.03.1997, conforme se observa nos documentos de págs. 164/173 (págs. 190/191) O autor comprovou ter laborado na empresa Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. - nos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986 e de 03.12.1998 a 30.12.1998, reconhecidos como especiais na sentença prolatada na Ação Cível nº 0000008-09.2010.4.03.6304, transitada em julgado em 11.04.2011. - no período de 11.03.1989 a 10.06.1989, exposto a ruído em intensidade de 94,55dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 01.01.99 a 17.11.2003, exposto a ruído em intensidade inferiores a 90 dB, de modo que deve ser mantida a sentença no ponto. - no período de 18.11.2003 a 31.12.2009, exposto a ruído de intensidade de 87,6dB a 88,5dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. A presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: (...) Ademais, observe-se que os PPP’s encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbados pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. (...) Nestes termos, como se verifica da planilha de cálculo, o segurado na data requerimento administrativo de 31.12.2009, já cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial.(...) O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de 31.12.2009.” Houve omissão e contradição no julgado acerca da data de início do benefício, bem como em relação ao início do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, que passo a complementar. O autor teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB. 151.944.239-1 deferido em 31.12.2009. Para a concessão do benefício supra referido, o autor ingressou com a Ação Cível 0000008-09.2010.4.03.6304, que reconheceu a especialidade dos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986 e de 03.12.1998 a 05.06.2007. No momento do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorrido em 11.05.2018, o autor, que já tinha reconhecida a especialidade dos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986, 19.03.1986 a 10.03.1989, 15.08.1989 a 31.12.1998, requereu ali o reconhecimento adicional do período de 01.01.1999 a 31.12.2009, inserido no PPP que juntou na ocasião Assim sendo, resta claro que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na data do pedido de revisão administrativa do benefício, pois a documentação comprobatória da especialidade requerida adicionalmente somente nesta ocasião foi juntada no processo administrativo relacionado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão e nela constar que o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial ora concedida é a data do pedido administrativo de revisão. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003968-76.2020.4.03.6128

ID: 336947529

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003968-76.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO VICENTE GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ADELMO VICENTE GALDINO, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ADELMO VICENTE GALDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADELMO VICENTE GALDINO Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão de Id 3127741881 que negou provimento à apelação do INSS, e deu parcial provimento ao recurso do autor, para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo de 31.12.2009. Alega o embargante que houve omissão na decisão a respeito do início do termo inicial dos efeitos financeiros, embora tenha sido definida a DIB na DER. Pleiteia a reforma do julgado a fim de que seja promovido o esclarecimento sobre referido tema. A embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas na decisão embargada (Id 316561308): “O INSS reconheceu a especialidade dos períodos de 19.03.1986 a 10.03.1989 15.08.1989 a 05.03.1997, conforme se observa nos documentos de págs. 164/173 (págs. 190/191) O autor comprovou ter laborado na empresa Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. - nos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986 e de 03.12.1998 a 30.12.1998, reconhecidos como especiais na sentença prolatada na Ação Cível nº 0000008-09.2010.4.03.6304, transitada em julgado em 11.04.2011. - no período de 11.03.1989 a 10.06.1989, exposto a ruído em intensidade de 94,55dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade - no período de 01.01.99 a 17.11.2003, exposto a ruído em intensidade inferiores a 90 dB, de modo que deve ser mantida a sentença no ponto. - no período de 18.11.2003 a 31.12.2009, exposto a ruído de intensidade de 87,6dB a 88,5dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. A presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode, a priori¸ afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: (...) Ademais, observe-se que os PPP’s encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbados pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. (...) Nestes termos, como se verifica da planilha de cálculo, o segurado na data requerimento administrativo de 31.12.2009, já cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial.(...) O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo de 31.12.2009.” Houve omissão e contradição no julgado acerca da data de início do benefício, bem como em relação ao início do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, que passo a complementar. O autor teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB. 151.944.239-1 deferido em 31.12.2009. Para a concessão do benefício supra referido, o autor ingressou com a Ação Cível 0000008-09.2010.4.03.6304, que reconheceu a especialidade dos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986 e de 03.12.1998 a 05.06.2007. No momento do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorrido em 11.05.2018, o autor, que já tinha reconhecida a especialidade dos períodos de 02.04.1979 a 31.01.1986, 19.03.1986 a 10.03.1989, 15.08.1989 a 31.12.1998, requereu ali o reconhecimento adicional do período de 01.01.1999 a 31.12.2009, inserido no PPP que juntou na ocasião Assim sendo, resta claro que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na data do pedido de revisão administrativa do benefício, pois a documentação comprobatória da especialidade requerida adicionalmente somente nesta ocasião foi juntada no processo administrativo relacionado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão e nela constar que o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial ora concedida é a data do pedido administrativo de revisão. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000008-02.2013.4.03.6143

ID: 331284267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-02.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000008-02.2013.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000008-02.2013.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 EXECUTADO: IRINEU ISRAEL SCHOLL Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI - SP76280 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra Irineu Israel Scholl. A autarquia promoveu o início da execução apresentando os valores devidos e pugnando pela penhora por meio do BacenJud e Renajud (Id. 311284907). Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação (Id. 335136007). Este Juízo proferiu decisão em conformidade ao Tema Repetitivo n.º 692/STJ, intimando a executada a efetuar o pagamento com a regular tramitação do feito conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Civil (Id. 343541504). A parte devedora, por sua vez, apresentou novamente impugnação. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de o INSS buscar a devolução dos valores. No mérito, reprisou os termos da primeira manifestação (Id. 346196486). Em nova decisão, este Juízo declarou a preclusão consumativa em relação à segunda impugnação, afastou a tese de decadência e reiterou os fundamentos da decisão anterior para indeferir, no mérito, o pedido. Ao fim, determinou o seguimento do feito conforme decisão já proferida (Id. 347994454). A parte executada interpôs agravo de instrumento (Id. 349338204), que não foi conhecido com base no art. 932, III, do CPC. Os autos vieram conclusos. Decido. Há decisão de não conhecimento do agravo de instrumento, conforme referido. Por ora, não houve o pagamento dos valores apresentados pelo INSS, conforme determinado em decisão de Id. 343541504 e reiterado em decisão de Id. 347994454. Portanto, fica a Secretaria autorizada a preparar minuta de bloqueio cautelar de ativos financeiros ou bens, até o limite da quantia executada, sucessivamente, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, protocolando-a por delegação formalizada nos sistemas. A propósito, esta ordem já foi antecipada à Secretaria, que já protocolou a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000008-57.2024.4.03.6000

ID: 257082101

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE

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PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO - MS18401, RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE - MS25234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 0003884-68.2011.4.03.6002

ID: 318134714

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003884-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALICE LEAL FATT ORI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003884-68.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003884-68.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003884-68.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgando procedentes as demandas para condenar os ora apelantes nas penalidades elencadas no art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em sua redação original. Ressalta-se que a sentença julgou em conjunto as ações nº 0000008-42.2010.4.03.6002, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, e nº 0003884-68.2011.4.03.6002, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009, em razão da relação de continência entre esta e aquela, motivo pelo qual ambas foram apensadas, nos termos dos arts. 56 e 57 do CPC. A sentença vislumbrou a presença de indícios suficientes aptos a caracterizarem, em relação aos apelantes Neri Kuhnen, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS, e Tereza Osmarina da Silva, ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, os ilícitos previstos nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, inc. I, ambos da LIA, em razão da aplicação de verba vinculada ao transporte escolar em outras áreas da administração municipal. Ainda, quanto ao apelante Neri Kuhnen, houve condenação com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA, em decorrência da prestação irregular de contas de referida quantia. Apresentados recursos quase idênticos em ambos os feitos, verifica-se que os apelantes alegam, em síntese, que: (i) preliminarmente, haveria litispendência, de forma que a ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 deveria ser extinta; (ii) no mérito, não haveria dolo dos agentes públicos, sendo que os atos narrados constituiriam irregularidades desprovidas de má-fé; e (iii) não haveria comprovação de dano, uma vez que o dinheiro foi manejado dentro da própria administração pública municipal, ainda que aplicado em seara diversa daquela à qual estava vinculado. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Ministério Público Federal ofertou parecer em segundo grau, manifestando-se pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003884-68.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, pois, em verdade, o que se verifica no caso em exame é a continência. Com efeito, os pleitos formulados na ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 estão abrangidos por aqueles realizados nos autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002, motivo pelo qual foram reunidos para julgamento conjunto (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900644 - p. 106). Ressalte-se que tal reunião foi corretamente determinada com base no art. 57 do CPC, haja vista que a ação nº 0000008-42.2010.4.03.6002, continente, foi proposta pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, portanto posteriormente ao ajuizamento da ação contida, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da verificação de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelos apelantes, à medida que os Srs. Neri Kuhnen e Tereza Osmarina da Silva, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS e ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, respectivamente, teriam utilizado R$ 12.000,00 (doze mil reais) repassados pelo Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar (PNATE) em desacordo com a legislação de regência, pois, ao invés de terem investido no transporte escolar municipal, teriam aplicado a verba em outras áreas, causando lesão ao erário. Ainda, o ex-Prefeito teria deixado de prestar contas oportunamente sobre o emprego do montante em seara diversa da prevista. Constata-se que foram emitidos dois cheques, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, que transferiram as quantias da conta bancária vinculada ao PNATE para contas de titularidade do Município (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 14/16). Esses recursos foram aplicados para aquisição de combustível, pagamento de funcionários e de aluguel destinado ao funcionamento de creche (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 113/170). O parecer do FUNDEF corrobora a ausência de notas fiscais comprovando os gastos referentes aos cheques (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103898904, p. 23). Ocorre que, segundo a Resolução/CD/FNDE nº 18/2004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, vincula as transferências realizadas ao emprego para pagamento de despesas e melhoria do transporte escolar, devendo permanecer em conta específica aberta pelo FNDE até o destino final: “III – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Art. 4º A transferência de recursos financeiros, condicionada à efetiva arrecadação, será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: (...) 2. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão creditados e mantidos, até sua destinação final, em conta-corrente específica, a ser aberta pelo FNDE, e sua utilização estará restrita ao pagamento de despesas admitidas pelo Programa, definidas no art. 5º desta Resolução, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária;” “IV – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 5º A utilização destes recursos destinar-se-á: 1. a pagamento das despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do(s) veículo(s) escolar (es) utilizado(s) para o transporte de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, pertencente ao estado, ao Distrito Federal ou ao município, observados os seguintes aspectos: (...) 2. a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, observados os seguintes aspectos: (...) 3. a implementação de outros mecanismos, não previstos nos incisos anteriores, que viabilizem a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas do ensino fundamental público, residentes em área rural, desde que previamente aprovados pelo FNDE.” Quanto à ausência de dolo no cometimento das irregularidades, conquanto o assunto não tenha sido objeto do Tema 1.199/STF, as Cortes Superiores têm decidido pela necessidade de comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado ímprobo com uma finalidade ilícita específica, para a caracterização da improbidade administrativa, considerada a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429, de 1992. Nova redação dada pela lei nº 14.230, de 2021. Supressão da modalidade culposa. Dolo específico. Não comprovação pela instância da prova. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se para a caracterização do dolo previsto pela Lei nº 14.230, de 2021, basta a realização do ato, ou se é necessária expressa intenção de desvirtuamento dos princípios da Administração Pública. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 5. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. IV. Dispositivo 6. Negativa de provimento do agravo regimental. (ARE 1498230 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024) Esse também é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência destaca que a Lei nº 14.230/2021 conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas sim o dolo específico como requisito para a caracterização do ato ímprobo, na linha do art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA, sendo essencial, portanto, aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Precedente: REsp n. 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. Dito isso, reputo que, no caso em apreço, as circunstâncias denotam a presença do dolo específico, sobretudo em razão do depoimento da testemunha Marcelo Ribeiro de Souza, que trabalhava na tesouraria do Município na época dos fatos. Ele confirmou que sabia da proibição da transferência do dinheiro de convênios quanto aos valores repassados pelo PNATE e que “alertou a secretária Tereza que esses valores não poderiam ser transferidos para outra conta”, tendo dito que provavelmente a verba foi empregada em outras áreas porque “o município trabalhava no negativo se considerado o orçamento e a folha de pessoal” (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898907, p. 34). A situação financeira do Município, todavia, não pode justificar a aplicação irregular de verba pública repassada pelo Governo Federal de natureza vinculada. Tal fato se torna ainda mais grave porque a frota escolar do Município, que deveria ter sido objeto de cuidados a partir do montante repassado, foi passada à gestão seguinte em estado de deterioração, com 80% dos veículos reprovados em vistoria realizada pelo DETRAN/MS (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900640 - p. 64/67), o que reforça a existência de lesão ao erário. Destarte, quanto a ambos os apelantes, está comprovada a subsunção dos fatos aos atos ímprobos descritos no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, pois, por meio do uso ilegal de verba vinculada, foi determinada a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, bem como foi liberado montante sem a estrita observância das normas pertinentes, que acarretaram a sua aplicação irregular. A sentença, no entanto, deve ser reformada quanto à condenação dos apelantes com base no art. 11, inc. I, da LIA. Isso porque a LIA, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, alterou a classificação do rol de condutas que caracterizam o ato de improbidade administrativa que importa violação aos princípios da administração pública, à medida que passou de exemplificativo para taxativo, o que se depreende do trecho final do caput do art. 11, onde substituiu-se a expressão “notadamente” por “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Destarte, é de se observar que a revogação do inc. I da LIA implica o necessário reconhecimento da atipicidade da conduta anteriormente prevista nesse inciso e, consequentemente, acarreta a anulação das condenações nele fundamentadas, como é o firme entendimento desta Eg. Terceira Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92, que passou a prever um rol fechado de condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. Não basta que a conduta afronte os princípios da Administração Pública; é necessário que a violação ocorra de acordo com uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11. Uma vez que a conduta imputada aos requeridos, prevista no art. 11, I, não mais subsiste no ordenamento jurídico, descabe a condenação em razão da atipicidade superveniente. Precedentes do STF e da Turma. (...) – Apelações e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) Dessa forma, a revogação do inc. I do art. 11 e consequente anulação da condenação dos apelantes com base nesse inciso será levada em consideração quando da formulação da dosimetria da pena, ao final do presente voto. Antes disso, deve ser analisada, ainda, a condenação do apelante Neri Kuhnen com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA. E, conquanto tal inciso tivesse redação mais enxuta à época, a elementar do tipo, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, se faz presente. Nessa senda, destaco que esta Eg. Terceira Turma tem decidido que, descrita e comprovada a ocorrência da elementar, a condenação deve ser mantida em atenção ao princípio da continuidade típico-normativa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – As revelações implicam violação ao art. 11, III, da Lei 8.429/92, que, apesar de alterado pela Lei 14.230/21, permanece em vigor por força do princípio da continuidade típico normativa. Precedentes. (...) O inciso III do art. 11, à época dos fatos, punia a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Apesar de sua revogação, a nova lei manteve a conduta ilegal, acrescentando a seguinte especificidade: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. A petição inicial narra a existência dessa elementar, pois descreve que as informações sigilosas passadas por CASSIM tinham por fim beneficiar o grupo econômico ao qual pertence a usina GUARANI (atual TEREOS). Portanto, a conduta continua punível em razão do princípio da continuidade típico normativa. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) No caso concreto, diante da suspeita de irregularidades na execução da verba federal, decretou-se a tomada de contas no âmbito da Prefeitura Municipal, já na gestão seguinte (ID 103898903, pág. 111/112). A comissão responsável apurou a existência das anormalidades na execução do PNATE e pontuou que o ora apelante, embora intimado pessoalmente, não compareceu para prestar esclarecimentos, concluindo pelo envio dos autos do processo administrativo ao Ministério Público e ao conselho do FUNDEF (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898904, págs. 10/12). Nota-se, ainda, que, após instaurada tomada de contas especial pelo FNDE, o Tribunal de Contas da União identificou repetida omissão do apelante, notificado quatro vezes a apresentar defesa, de forma que concluiu pela não comprovação da aplicação regular dos recursos por ele geridos ao tempo do exercício do seu mandato e a consequente imputação das sanções cabíveis (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898906, págs. 63/66). Dos fatos, verifica-se que o apelante, na qualidade de então Prefeito do Município de Ivinhema/MS, era obrigado a prestar contas, sendo que tinha todas as condições para isso, tendo sido oportunizadas várias ocasiões para a apresentação de explicações. A ausência da prestação de contas e as várias omissões quando conclamado a se justificar nas instâncias administrativas, por certo, tinham o fulcro de ocultar a irregularidade cometida, porque as contas do Município estavam em situação ruim, de modo que a verba federal de natureza vinculada foi utilizada para fins diversos do previsto, vislumbrando-se, portanto, a conduta tipificada no inc. VI do art. 11 da LIA. Passando à análise da dosimetria das sanções aplicáveis aos apelantes, nos termos do art. 12 da LIA, observo, primeiramente, que, para a configuração do ato ímprobo, deve-se considerar a reprovabilidade que recai sobre o desvalor da conduta, possibilitando-se, todavia, a valoração da ilicitude do ato ímprobo na dosimetria da pena a ser aplicada, conforme o art. 12 e, agora, também, o art. 17-C da LIA, introduzido pela Lei nº 14.230/2021. À semelhança do Direito Penal, também paira sobre o Direito Administrativo Sancionador o princípio da consunção, segundo o qual o ato menos gravoso é absorvido pelo mais gravoso, desde que, por certo, haja conexão entre as condutas, pois, do contrário, sendo autônomas, devem ser sancionadas individualmente. Nessa linha de intelecção, na hipótese de subsunção da conduta ímproba a mais de um tipo previsto nos arts. 9º a 11 da LIA, aplicam-se as sanções da mais grave, na seguinte ordem: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios. Logo, não se aplicam, cumulativamente, as penalidades previstas nos incs. I, II e III do art. 12 da LIA, ainda que o ato de improbidade se enquadre, simultaneamente, em todos os dispositivos ou em dois deles. Esse é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado. (AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) Como visto, já era pacífico o entendimento de que descabe a aplicação automática e cumulativa de todas as penas cominadas no art. 12. O art. 17-C, novidade legislativa, reforça isso ao dispor expressamente que a sentença deve considerar uma série de fatores concretos para aplicar as sanções isolada ou cumulativamente: "Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias apelantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;" Dito isso, quanto ao apelante Neri Kuhnen, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, e no art. 11, inc. VI, da LIA. Os dois primeiros atos de improbidade administrativa, insculpidos no art. 10 (“ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento” e “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”) devem se submeter ao princípio da consunção. O ato previsto no art. 11 (“deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”), todavia, constitui-se ato autônomo, pois a lesão ao erário já estava consumada. Logo, pelos ilícitos do art. 10, incs. IX e XI, da LIA, o apelante deve ser sancionado com base no art. 12, inc. II, da LIA, com o destaque de que os dois fatos devem influir na dosimetria, a fim de se atender ao princípio da adequação punitiva, ao passo de que o ato tipificado no art. 11, inc. VI, merece apenação desvinculada, com amparo no art. 12, inc. III, da LIA, por se tratar de ato autônomo. Esclarecido isso, deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com a apelante Tereza Osmarina da Silva, para que não ocorra o enriquecimento sem causa do Estado. O apelante, contudo, não deve sofrer a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pois ausente essa circunstância, bem como não deve ser condenado à perda da função pública, pois não exerce mais o cargo de Prefeito Municipal. No tocante à suspensão dos direitos políticos, mantenho a condenação para que o apelante perca tais direitos por 5 (cinco) anos, tendo em vista o aumento do limite dessa sanção pela Lei nº 14.230/2021, a valoração pela prática de dois atos elencados no art. 10 e a revogação da aplicação de tal sanção pela prática dos atos enumerados no art. 11 da LIA. No mais, mantenho a condenação ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pontuo que, por mais que a Lei nº 14.230/2021 tenha aumentado o limite máximo dessa sanção, tanto pelas condutas do art. 10 quanto por aquelas do art. 11, as denúncias requereram punição máxima de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual voto pela manutenção. Quanto à apelante Tereza Osmarina da Silva, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, sendo que tais atos devem se submeter ao princípio da consunção, de forma que deverá ser sancionada com lastro unicamente no art. 12, inc. II, da LIA. Deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com o apelante Neri Kuhnen, pelo motivo já explicado. A ela também não se aplicam as sanções de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função. Com o aumento do limite permitido para a suspensão dos direitos políticos, majoro para 5 (cinco) anos a perda de tais direitos pela apelante. Ademais, o art. 12, inc. II, da LIA, determina que o valor da multa civil deve ser equivalente ao dano, de forma que majoro a multa civil para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, em razão do aumento do limite máximo da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, majoro tal punição para o prazo de 4 (quatro) anos. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação interpostos, adequando-se as condenações dos apelantes de acordo com a nova redação da LIA e nos limites requeridos nas denúncias, conferida pela Lei nº 14.230/2021, conforme a fundamentação acima. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0003884-68.2011.4.03.6002 Requerente: NERI KUHNEN e outros Requerido: MUNICIPIO DE IVINHEMA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA VINCULADA AO TRANSPORTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, apensadas por continência, condenando ex-prefeito e ex-secretária municipal nas penalidades previstas no art. 12, incs. II e III, da LIA, em razão de lesão ao erário e violação a princípios administrativos. 2. Versa o caso sobre a utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para finalidades diversas das previstas, sem prestação regular de contas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve litispendência ou continência entre as ações; (ii) se os apelantes agiram com dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992; (iii) se as condutas atribuídas subsistem como atos de improbidade; e (iv) se as sanções aplicadas devem ser ajustadas à nova sistemática legal. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de litispendência, reconhecendo-se continência entre as ações. 5. Comprovação do dolo específico necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa, diante da aplicação irregular de verba vinculada e da omissão dolosa na prestação de contas. 6. Reconhecimento da impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, inc. I, da LIA, em razão da revogação do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 7. Manutenção da condenação com base no art. 11, inc. VI, da LIA, pela ausência dolosa na prestação de contas. 8. Aplicação do princípio da consunção para afastar a cumulação indevida de sanções dos arts. 10 e 11 da LIA, promovendo a devida adequação punitiva. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações não providas. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico. 2. A condenação com fundamento no art. 11, inc. I, da LIA, deve ser afastada após sua revogação. 3. A ausência de prestação de contas de verba vinculada subsiste como ato de improbidade, na forma prevista no art. 11, inc. VI, da LIA. 4. Deve-se aplicar o princípio da consunção para evitar a cumulação indevida de sanções administrativas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; CPC, arts. 56 e 57; CC, art. 927; LIA, arts. 10, incs. IX e XI, 11, inc. VI, 12, incs. II e III, 17-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.498.230 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 23.04.2024; TRF3, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 23.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0000008-52.2019.4.03.6123

ID: 333614669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-52.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO DE AVELAR ROSA

Decisão

Advogados:

JOSE GABRIEL MORGADO MORAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000008-52.2019.4.03.6123 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000008-52.2019.4.03.6123 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CPF/CNPJ: 26.989.715/0031-28 REU: PLINIO DE AVELAR ROSA Advogado do(a) REU: JOSE GABRIEL MORGADO MORAS - SP288294 PLINIO DE AVELAR ROSA CPF: 120.568.678-93 DECISÃO Citado, o(a) acusado(a) apresentou Resposta à Acusação. 1. Quanto às eventuais questões preliminares, já foram objeto de apreciação quando do recebimento da inicial, ocasião em que o Juízo reputou hígido o oferecimento da denúncia e os procedimentos investigativos que a originaram. Mesmo eventual equívoco na capitulação do crime não constitui óbice para o prosseguimento da persecução criminal, por força da norma do CPP, 383. Ademais, o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não da capitulação decorrente de tais fatos. 2. Neste exame perfunctório, considerando as razões manejadas pelo(a) acusado(a), não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Observo que os fatos apresentados na ação penal constituem crime(s) sobre o(s) qual(is) não se opera presentemente qualquer causa de extinção da punibilidade. 3. Não tenho por configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no CPP, 397, pelo que DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o CPP, 399 e seguintes. 4. DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação. Por aplicação extensiva do CPC, 455, as testemunhas deverão vir à AUDIÊNCIA que ora DESIGNO para o dia 17/09/2025 às 14:30 horas, observadas as seguintes disposições: 4.1. As testemunhas qualificadas como servidores públicos serão requisitadas pelo Juízo ao superior hierárquico correspondente; 4.2. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, que não se qualifiquem como servidores públicos, serão intimadas pelo Juízo, mediante Oficial de Justiça local ou com a expedição de Carta Precatória; 4.3. As testemunhas qualificadas como autoridades no rol do CPC, 454 serão intimadas pelo Juízo para que indiquem lugar, dia e horário em que serão inquiridas; 4.4. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, §§ 2º e 3º. 5. EXPEÇA a Secretaria as intimações relativas às testemunhas mencionadas nos itens 4.1., 4.2. e 4.3. 6. Havendo testemunha domiciliada fora do território abrangido pela Subseção Judiciária de Bragança Paulista, AUTORIZO a Secretaria a expedir as Cartas Precatórias necessárias para a oitiva por videoconferência com o Juízo deprecado. Sendo impossível a realização de videoconferência, desde logo requeira-se ao Juízo deprecado a realização de oitiva convencional, no prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição da precatória. Para a realização da videoconferência, atente-se a Secretaria quanto a eventuais disparidades de fuso horário entre os Juízos deprecante e deprecado. 7. Cumpridas as diligências acima, relativas às testemunhas, dê-se vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiramente ao Ministério Público Federal, depois à defesa, para fins de ciência de todos os atos processuais já praticados até o momento. Nesse prazo deverão ser requeridas ao Juízo quaisquer outras diligências instrutórias, sob pena de preclusão. 8. Havendo pedido de diligências documentais por qualquer das partes, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda à sua realização, independentemente de conclusão. Havendo pedido de diligências extraordinárias, venham conclusos. 9. Na audiência ora designada, serão ouvidas primeiramente as testemunhas de acusação e depois as de defesa, e em seguida colhido o interrogatório do(a) acusado(a). Não havendo diligências na fase do CPP, 402, serão desde logo colhidas as alegações finais na forma oral e, se possível, proferida sentença também na forma oral. 10. Solicite-se os atestados de antecedentes em procedimentos criminais do(s) acusado(s). 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000008-88.2016.4.03.6339

ID: 321681996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-88.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-88.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO REINALDO DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-88.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO REINALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000008-08.2023.8.16.0209" – Página 2 de 4

Processo nº 0000008-93.2021.4.03.6313

Processo nº 0000008-42.2010.4.03.6002

Processo nº 0001107-17.2016.4.03.6138

Processo nº 5003968-76.2020.4.03.6128

Processo nº 5003968-76.2020.4.03.6128

Processo nº 0000008-02.2013.4.03.6143

Processo nº 0000008-57.2024.4.03.6000

Processo nº 0003884-68.2011.4.03.6002

Processo nº 0000008-52.2019.4.03.6123

Processo nº 0000008-88.2016.4.03.6339