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Resultados para "0000766-34.2023.8.26.0653" – Página 2 de 3

Processo nº 0000766-42.2007.4.03.6126

ID: 319701194

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-42.2007.4.03.6126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

BRUNO LEONARDO FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000766-42.2007.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 0000766-30.2015.4.03.6104

ID: 317750106

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-30.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA DURO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE CIAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000766-30.201…

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Processo nº 0000766-63.2010.4.03.6182

ID: 328321681

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-63.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA BORGES MARINHO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000766-63.2010.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAP…

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Processo nº 0000766-84.2015.4.03.6183

ID: 338581428

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-84.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000766-84.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOAO TOLOTO, APPARECIDA MECCHI TOLOTTO, EDVILSON TOLOTTO EXEQUENTE: ELVIO TOLOTO, NILCE REGINA TOLOTTO,…

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Processo nº 0000766-46.2020.4.03.6333

ID: 310551870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-46.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAN BORTOLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000766-46.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: ROBERTO JOSE …

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Processo nº 0000766-97.2015.4.03.6114

ID: 331240093

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-97.2015.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000766-97.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROT…

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Processo nº 0000766-03.2021.4.03.6336

ID: 261254895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-03.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogado do…

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Processo nº 0000766-24.2021.4.03.6329

ID: 320024872

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-24.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000766-24.2021.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como tempo de atividade especial o período de 30/08/2007 a 30/08/2008. No recurso, requer “seja parcialmente modificada a R. Sentença, que julgou parcialmente procedente a Ação, devendo-se ser concedida ao Autor, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e o reconhecimento de todo o período exposto na inicial entre 10.1993 a 10.1995 (ruído), 08.1997 a 12.2001 (biológico), 04 A 09.2002 (biológico), 09.2003 A 07.2006 (biológico), 08.2007 A 11.2012 (biológico), 11.2013 A 10.2014 (biológico), 10.2015 A 07.2016 (biológico), 07.2017 A 12.2017(biológico), bem como o pagamento dos atrasados, corrigidos, como medida de J U S T I Ç A.” Sem contrarrazões. Acórdão de ID 320592051 indeferiu a justiça gratuita e converteu o julgamento em diligência para que a parte autora reconhecesse o preparo. A parte autora comprova o recolhimento tempestivo das custas recursais (ID 321850991 e ss.). É o relatório. VOTO Partes da sentença estão cortadas. Todavia, as partes remanescentes são suficientes para compreender a fundamentação e dispositivo do julgado, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para que a sentença seja novamente anexada aos autos. Passo ao recurso. Não há interesse processual nos períodos já reconhecidos pelo INSS (fls. 103/106 do ID 316539724): 10/09/2002 a 10/09/2003; 20/07/2006 a 20/07/2007; 12/11/2012 a 12/11/2013; 04/10/2014 a 04/10/2015 e 20/07/2016 a 20/07/2017. O período 30/08/2007 e 30/08/2008, foi reconhecido pela sentença como tempo de atividade especial, não havendo interesse recursal em sua análise. Passo à análise dos períodos remanescentes: 10.1993 a 10.1995; 08.1997 a 12.2001; 16/04/2002 a 09/09/2002; 11/09/2003 a 19/07/2006; 01/08/2007 a 29/08/2007; 31/08/2008 a 11/11/2012; 13/11/2013 a 03/10/2014; 05/10/2015 a 19/07/2016 e 21/07/2017 a 31/12/2017. 1. 10.1993 a 10.1995 - Química Amparo Ltda. O PPP (fls. 55/56 do ID 316539718) indica exposição a ruído superior a 80 dB aferido por laudo técnico extemporâneo: Como não há declaração do empregador ou outros meios de prova de inalteração do layout e das condições de trabalho (Tema 208 da TNU), o período deve ser mantido como tempo de atividade comum. 2. 08.1997 a 12.2001 - Construfert Indústria e Comércio Ltda. A parte autora trabalhou como ajudante geral na coleta de lixo domiciliar. O PPP (fls. 59/61 do ID 316539718) indica exposição aos seguintes agentes nocivos: O ruído era inferior ao limite de tolerância. O agente postura não é considerado nocivo para fins previdenciários. Quanto a fungos e bactérias, a coleta de lixo domiciliar indica que a exposição era inerente à prestação do serviço (Tema 211 da TNU) o que permite o reconhecimento da atividade especial. O período de 08.1997 a 12.2001, portanto, é especial. 3. 16/04/2002 a 09/09/2002; 11/09/2003 a 19/07/2006; 01/08/2007 a 29/08/2007; 31/08/2008 a 11/11/2012; 13/11/2013 a 03/10/2014; 05/10/2015 a 19/07/2016 e 21/07/2017 a 31/12/2017 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Amparo/SP O PPP apresentado (fls. 62/69 do ID 316539718) não indica exposição a agentes nocivos nos intervalos ora analisados. Dessa forma, os períodos devem ser mantidos como comuns. Análise do direito ao benefício Com a reforma da sentença para computar como tempo de atividade especial o período de 08.1997 a 12.2001, a parte autora passa a contar com 34 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício. Pelas razões acima, na parte conhecida, deve ser dado provimento parcial ao recurso. Dispositivo Face ao exposto, não conheço de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para computar como tempo de atividade especial o período de 08.1997 a 12.2001. Sem condenação em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer de parte do recurso da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 0000766-03.2021.4.03.6336

ID: 322654986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-03.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-03.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES Advogado do…

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Processo nº 0000766-34.2010.4.03.6127

ID: 338443921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-34.2010.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISA SACILOTTO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALFREDO PARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000766-34.2010.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS APARECIDO DE SOUZA,…

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