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Processo nº 5000018-46.2022.4.03.6142

ID: 307147030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000018-46.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO BERTIN

Despacho

Advogados:

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000018-46.2022.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5000018-46.2022.4.03.6142

ID: 307147033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000018-46.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000018-46.2022.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 0001867-45.2016.4.03.6144

ID: 292895983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-45.2016.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIANO JOSE EMBOABA

Sentença

Advogados:

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001867-45.2016.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES EMBOABA LTDA - ME, MATEUS EM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001867-45.2016.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES EMBOABA LTDA - ME, MATEUS EMBOABA DE OLIVEIRA, LUZIANO JOSE EMBOABA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP223163 S E N T E N Ç A - TIPO C Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Ante a desistência do prazo recursal expressa pelo Exequente (art. 999 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Autorizo o levantamento do saldo remanescente em depósito (ID 345541332) em favor do coexecutado LUZIANO JOSE EMBOABA. A fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se Inez, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome de LUZIANO JOSE EMBOABA. Após, oficie-se à CEF, observando o disposto no artigo 258 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta judicial vinculada ao presente feito, sejam transferidos para uma das contas de titularidade da LUZIANO, obtidas através da consulta ao SISBAJUD. Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001867-64.2012.4.03.6183

ID: 337015776

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-64.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR APARECIDO GASPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001867-64.2012.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: OSCAR APARECIDO GASPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001867-64.2012.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: OSCAR APARECIDO GASPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 0001867-78.2010.4.03.6201

ID: 311047037

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001867-78.2010.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA DA MOTA

Despacho

Advogados:

RUI BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001867-78.2010.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: JULIA FERREIRA DA MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: RUI BARBOSA DOS SANTOS - MS2521-A OUTROS PARTICIPANTES: DESPACHO Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE. Campo Grande-MS, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: C. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDIL SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: V. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: O. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-64.2013.4.03.6107

ID: 310026139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-64.2013.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FABIANO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

JOSE ANDRIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001867-64.2013.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001867-64.2013.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS, LUIS FABIANO TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOSE ANDRIOTTI - SP97458 D E S P A C H O Vistos etc. Face ao julgamento do AREsp 2523812/SP (2023/0449344-7), pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 357070503) - decisão com trânsito em julgado em 07/03/2025 - os autos retornaram do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando, assim, mantido o acórdão de ID 357070370, da 5.ª Turma da referida Corte, que, por unanimidade, decidiu, de ofício, retificar o “quantum” de dias-multa fixado na sentença, reduzindo-o para 14 (catorze) dias-multa, mantidas as penas na exata forma fixada na sentença, quais sejam, 03 (três) anos de reclusão para cada um dos réus, substituída a pena corporal por duas penas restritiva de direitos, a primeira consistente na prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e, a segunda, em prestação pecuniária no importe de 50 (cinquenta) cestas básicas, cujo valor unitário, forma de pagamento e entidade, serão estabelecidas pelo Juízo da execução. Em sendo assim: 1) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos; 2) Expeçam-se guias de execução penal definitivas em desfavor dos réus LUIS FABIANO TEIXEIRA (CPF 120.917.848-69) e de MARCIO CARDOSO DOS SANTOS (CPF 002.362.538-40), enviando-as ao(s) Juízo(s) da Execução dos sentenciados; 3) Regularizem-se para “condenado” as situações processuais de LUIS FABIANO TEIXEIRA (CPF 120.917.848-69, RG 20.798.956-SSP/SP, filho de Aristides Teixeira e de Laurentina Francisca de Souza Teixeira, nascido aos 16/07/1972, natural de Flórida Paulista/SP, residente na Rua Aurélio Bernardi n.º 94, Centro, CEP 17830-000, Flórida Paulista/SP) e de MARCIO CARDOSO DOS SANTOS (CPF 002.362.538-40, RG 12.394.121-SSP/SP, filho de Otávio Cardoso dos Santos e de Geralda Gomes dos Santos, nascido aos 06/04/1960, natural de Flórida Paulista/SP, residente na Avenida dos Expedicionários n.º 229, Centro, CEP 17830-000, Flórida Paulista/SP); 4) Comuniquem-se à DPF, ao IIRGD e ao TRE do Estado de suas residências, na forma do art. 15, III, da CF/88, e 5) Intimem-se as partes condenadas, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cada um deles recolha metade (correspondente ao valor RATEADO) das custas processuais devidas, a serem apuradas à luz do disposto na Res. 138/2017 da PRES/TRF3. O valor deverá ser recolhido através de GRU, Unidade Gestora 090017, Gestão 0001, Código de Recolhimento 18.710-0, comprovando-se nos autos o respectivo pagamento. Após, se em termos, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Cópia do presente serve como: OFÍCIO ao Diretor do Cartório Eleitoral do TRE/SP (item 4). OFÍCIO ao Diretor do IIRGD/Instituto de Identificação de São Paulo/SP (item 4). OFÍCIO ao Delegado-Chefe da Polícia Federal local (item 4 - ref. IPL nº 0069/2012 - DPF/ARU/SP).

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Processo nº 0001867-51.2021.4.03.6344

ID: 316870612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-51.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA HERNANDEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIOVANA MARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-51.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LISANDRA HERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001867-51.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LISANDRA HERNANDEZ Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA MARA RODRIGUES - SP191421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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