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Processo nº 0013369-60.2009.4.03.6100

ID: 256909796

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013369-60.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DANTAS DA SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013369-60.2009.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado…

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Processo nº 0003669-56.2006.4.03.6103

ID: 300716500

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-56.2006.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MONTE MOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003669-56.2006.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDINEI DE SOUZA ALVES, LUIZ CARLOS DO…

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Processo nº 0004251-60.2009.4.03.6100

ID: 317622883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004251-60.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MUZILLI

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de decisão proferida pelo STJ, em sede de agravo interno no recurso especial que confirmou a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas conforme entender de direito, ainda que para afastar, fundamentadamente, as alegações da parte ora agravada (ID: nº 286732229). O embargante Banco Central alega omissão quanto à aplicação da Tese Repetitiva 327, do STJ, e quanto à interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.873/1999. Sustenta ainda erro material na data do parecer sem ressalva e requer manifestação sobre o prazo prescricional penal aplicável à conduta imputada à pessoa física coautora. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso de embargos de declaração e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. O v. acórdão embargado fundamentou-se no entendimento de que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BACEN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI 9.873/99. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO BACEN DESPROVIDAS. 1. Trata-se ação de rito ordinário objetivando anulação de ato administrativo no bojo do processo administrativo nº 0201158032, que considerou os ora apelados responsáveis por emissão de parecer sem ressalva, diante da inexistência de provisão em auditoria realizada no Banco América do Sul, publicada em 04.08.1997, condenando a KPMG ao pagamento de penalidade pecuniária, e suspendendo Marco Antonio Muzilli de suas atividades de auditoria em instituições financeiras pelo período de 5 (cinco) anos. 2. A sentença apelada reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal de pretensão punitiva, considerando que o parecer de auditoria foi publicado em 04.08.1997 e a notificação para tomarem conhecimento do processo administrativo para apurar a conduta da KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e MARCO ANTONIO UZILLI ocorreu em 26.12.2002. 3. Na espécie, a publicação do parecer ocorreu em 04.08.1997 e a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, ainda não estava em vigor. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, não é possível aplicar ao caso em tela a possibilidade de interrupção do prazo da prescrição administrativa penal prevista na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, em relação aos fatos descritos no processo administrativo nº 0201158032, que são anteriores à vigência da referida lei. 4. Como a autorização de interrupção da prescrição da ação punitiva só veio a ser disciplinada no art. 2º da Lei nº 9.873/99, não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes do STJ. 5. Remessa necessária e apelação do Banco Central do Brasil – BACEN desprovida No presente caso, há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso por não ter analisado a Tese Repetitiva 327 do STJ e as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de delineamento dos fatos relevantes para o correto enquadramento jurídico da conduta da pessoa jurídica e da pessoa física; (iii) saber se há erro material na indicação da data da publicação do parecer contábil. Verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma expressa os fatos relevantes e concluiu que o prazo prescricional de cinco anos já havia se consumado antes da instauração do processo administrativo em 26/12/2002, assim, a pretensão de aplicar retroativamente as causas interruptivas da Lei nº 9.873/1999 a fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade. Outrossim, o Termo de Comparecimento firmado em 19/01/1998 não se referia à apuração de responsabilidade da KPMG ou de seu responsável técnico, não caracterizando ato interruptivo. Ademais, o acórdão consignou corretamente a data de publicação das demonstrações financeiras como sendo 04/08/1997, havendo apenas um erro material isolado e irrelevante em trecho específico. Desse modo, não configura omissão o não acolhimento de tese jurídica afastada de forma fundamentada pelo acórdão. As causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999 não retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência. O termo de comparecimento de 19/01/1998 não caracteriza ato inequívoco de apuração dirigido à parte embargada. O erro material isolado quanto à data de publicação do parecer pode ser corrigido sem alteração do conteúdo decisório. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com anotação para correção do erro material quanto à data mencionada. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. LEI Nº 9.873/1999. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL ISOLADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva relativa à emissão de parecer de auditoria sem ressalva sobre as demonstrações financeiras do Banco América do Sul, publicadas em 04.08.1997. Processo administrativo iniciado em 26/12/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise da Tese Repetitiva 327 do STJ e das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999; (ii) saber se há omissão quanto ao delineamento dos fatos para análise da conduta da pessoa física e jurídica; (iii) saber se há erro material na data da publicação do parecer contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou os fatos relevantes e afastou a retroatividade das causas interruptivas previstas na Lei nº 9.873/1999, em respeito ao princípio da irretroatividade (CF/1988, art. 5º, XL). 4. O Termo de Comparecimento de 19/01/1998 não configura ato interruptivo, pois não estava relacionado à apuração de conduta da KPMG ou de seu responsável técnico. 5. A referência incorreta à data da publicação do parecer foi erro material isolado e irrelevante, sem impacto sobre o conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com anotação para correção do erro material. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre os fundamentos legais e fáticos da controvérsia. 2. A Lei nº 9.873/1999 não se aplica retroativamente para interrupção da prescrição de fatos anteriores à sua vigência. 3. O Termo de Comparecimento firmado em 19.01.1998 não caracteriza ato inequívoco de apuração dirigido à parte embargada. 4. Erro material isolado quanto à data da publicação do parecer pode ser corrigido sem modificação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 1.022 e 494; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 14/04/2010 (Tema Repetitivo 327). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0004251-60.2009.4.03.6100

ID: 317622896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004251-60.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de decisão proferida pelo STJ, em sede de agravo interno no recurso especial que confirmou a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas conforme entender de direito, ainda que para afastar, fundamentadamente, as alegações da parte ora agravada (ID: nº 286732229). O embargante Banco Central alega omissão quanto à aplicação da Tese Repetitiva 327, do STJ, e quanto à interrupção da prescrição por ato inequívoco de apuração ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.873/1999. Sustenta ainda erro material na data do parecer sem ressalva e requer manifestação sobre o prazo prescricional penal aplicável à conduta imputada à pessoa física coautora. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004251-60.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES., MARCO ANTONIO MUZILLI Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER - SP139138-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso de embargos de declaração e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. O v. acórdão embargado fundamentou-se no entendimento de que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BACEN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE TEMPO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI 9.873/99. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO BACEN DESPROVIDAS. 1. Trata-se ação de rito ordinário objetivando anulação de ato administrativo no bojo do processo administrativo nº 0201158032, que considerou os ora apelados responsáveis por emissão de parecer sem ressalva, diante da inexistência de provisão em auditoria realizada no Banco América do Sul, publicada em 04.08.1997, condenando a KPMG ao pagamento de penalidade pecuniária, e suspendendo Marco Antonio Muzilli de suas atividades de auditoria em instituições financeiras pelo período de 5 (cinco) anos. 2. A sentença apelada reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal de pretensão punitiva, considerando que o parecer de auditoria foi publicado em 04.08.1997 e a notificação para tomarem conhecimento do processo administrativo para apurar a conduta da KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e MARCO ANTONIO UZILLI ocorreu em 26.12.2002. 3. Na espécie, a publicação do parecer ocorreu em 04.08.1997 e a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, ainda não estava em vigor. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, não é possível aplicar ao caso em tela a possibilidade de interrupção do prazo da prescrição administrativa penal prevista na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, em relação aos fatos descritos no processo administrativo nº 0201158032, que são anteriores à vigência da referida lei. 4. Como a autorização de interrupção da prescrição da ação punitiva só veio a ser disciplinada no art. 2º da Lei nº 9.873/99, não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes do STJ. 5. Remessa necessária e apelação do Banco Central do Brasil – BACEN desprovida No presente caso, há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso por não ter analisado a Tese Repetitiva 327 do STJ e as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de delineamento dos fatos relevantes para o correto enquadramento jurídico da conduta da pessoa jurídica e da pessoa física; (iii) saber se há erro material na indicação da data da publicação do parecer contábil. Verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma expressa os fatos relevantes e concluiu que o prazo prescricional de cinco anos já havia se consumado antes da instauração do processo administrativo em 26/12/2002, assim, a pretensão de aplicar retroativamente as causas interruptivas da Lei nº 9.873/1999 a fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade. Outrossim, o Termo de Comparecimento firmado em 19/01/1998 não se referia à apuração de responsabilidade da KPMG ou de seu responsável técnico, não caracterizando ato interruptivo. Ademais, o acórdão consignou corretamente a data de publicação das demonstrações financeiras como sendo 04/08/1997, havendo apenas um erro material isolado e irrelevante em trecho específico. Desse modo, não configura omissão o não acolhimento de tese jurídica afastada de forma fundamentada pelo acórdão. As causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999 não retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência. O termo de comparecimento de 19/01/1998 não caracteriza ato inequívoco de apuração dirigido à parte embargada. O erro material isolado quanto à data de publicação do parecer pode ser corrigido sem alteração do conteúdo decisório. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com anotação para correção do erro material quanto à data mencionada. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. LEI Nº 9.873/1999. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL ISOLADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva relativa à emissão de parecer de auditoria sem ressalva sobre as demonstrações financeiras do Banco América do Sul, publicadas em 04.08.1997. Processo administrativo iniciado em 26/12/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise da Tese Repetitiva 327 do STJ e das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999; (ii) saber se há omissão quanto ao delineamento dos fatos para análise da conduta da pessoa física e jurídica; (iii) saber se há erro material na data da publicação do parecer contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou os fatos relevantes e afastou a retroatividade das causas interruptivas previstas na Lei nº 9.873/1999, em respeito ao princípio da irretroatividade (CF/1988, art. 5º, XL). 4. O Termo de Comparecimento de 19/01/1998 não configura ato interruptivo, pois não estava relacionado à apuração de conduta da KPMG ou de seu responsável técnico. 5. A referência incorreta à data da publicação do parecer foi erro material isolado e irrelevante, sem impacto sobre o conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com anotação para correção do erro material. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre os fundamentos legais e fáticos da controvérsia. 2. A Lei nº 9.873/1999 não se aplica retroativamente para interrupção da prescrição de fatos anteriores à sua vigência. 3. O Termo de Comparecimento firmado em 19.01.1998 não caracteriza ato inequívoco de apuração dirigido à parte embargada. 4. Erro material isolado quanto à data da publicação do parecer pode ser corrigido sem modificação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, arts. 1.022 e 494; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 14/04/2010 (Tema Repetitivo 327). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0003669-87.2010.4.03.6500

ID: 306244297

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-87.2010.4.03.6500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITER NOTUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003669-87.2010.4.03.6500 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITER NOTUS ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA…

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Processo nº 0003669-40.2007.4.03.6000

ID: 310030409

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-40.2007.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADETILDES FARIAS SANTOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003669-40.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SORECO AGROPECUARIA LTDA - ME, ADETILDES FARIAS SANTOS S E…

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Processo nº 0003669-93.2014.4.03.6000

ID: 310024736

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-93.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEFAP - ENGENHARIA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003669-93.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEFAP - ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela e…

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Processo nº 0000953-60.2009.4.03.6100

ID: 255792792

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000953-60.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILLIAM GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MESSIAS JUSTINO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000953-60.2009.4.03.6100 EXEQUENTE: ANDRE WILLIAM GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MESSIAS JUSTINO DOS SANTOS - SP169951 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000953-60.2009.4.03.6100 EXEQUENTE: ANDRE WILLIAM GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MESSIAS JUSTINO DOS SANTOS - SP169951 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141, DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença aforado por ANDRE WILLIAM GOMES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fins de pagamento do valor devido a título de condenação principal e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Houve transferência eletrônica do valor homologado, relativo aos honorários advocatícios (equivalente a R$ 596,98 – atualizado até agosto de 2017), em favor do causídico da parte exequente (Id nº 306341632). Pelo despacho exarado no Id nº 345464655, restou determinada a juntada de extrato detalhado da conta nº 0265.005.86405358-7, com fins de tomar conhecimento se houve a efetivação ou não da apropriação direta em favor da CEF do saldo remanescente existente naquela conta. A CEF deveria ser intimada para promover o depósito judicial do referido valor atualizado, no caso de ter sido efetivada a apropriação, conforme decisões constantes dos Ids nsº 30114735 e 242122964, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Foram juntados os extratos daquela conta judicial, conforme Ids nsº 345611543, 345611544, 345612727, 345613527 e 345613526. As partes quedaram-se inertes. É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida cinge-se acerca da ausência de levantamento do valor da condenação principal, fixado em R$ 11.349,19, até o mês de agosto de 2017 (Ids nsº 30114735 e 242122964), depositado pela CEF na conta judicial nº 0265.005.86405358-7. Ocorre que, houve determinação, com fins do saldo remanescente depositado naquela conta judicial fosse apropriado diretamente em favor da CEF, nos termos do ofício contido no Id nº 305992482, sem a reserva do valor fixado a título de condenação principal. Compulsando os autos, verifico a inexistência de valores depositados na conta nº 0265.005.86405358-7, conforme extratos juntados nos Ids nsº 345611543, 345611544, 345612727, 345613527 e 345613526, concluindo-se que o saldo remanescente foi apropriado pela CEF, em cumprimento ao aludido ofício. Neste liame, intime-se a CEF para que, no prazo 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor fixado nas decisões contidas nos Ids nsº 30114735 e 242122964 (R$ 10.733,23, atualizado até o mês de março de 2017 ou R$ 11.349,19, até o mês de agosto de 2017), sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Ressalto, ainda, que, a CEF deverá atualizar o aludido valor até a data da realização do depósito judicial. Suplantado o prazo acima, suspendo o presente feito, até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte exequente acerca da localização de bens de propriedade da parte executada, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. Nada sendo requerido pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data de ciência da primeira intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. À CPE: 1- Intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ato contínuo, retornar os autos ao andamento no fluxo padrão deste sistema do PJE; 3- Suplantado o prazo acima, com ou sem manifestação da CEF, intimar a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Nada sendo requerido pela parte exequente, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do CPC. São Paulo, 07 de março de 2025. pkl

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Processo nº 0003669-74.2021.4.03.6315

ID: 294210478

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO CARLOS Advogados do(a) RECORRENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N, VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaração opostos em face de decisão monocrática. Nos termos do artigo 48 e parágrafo único, Lei nº 9.099/95 (aplicada subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, Lei nº 10.259/01, art. 1º): Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Por sua vez, consta do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Evidente que, embora aplicável o CPC, por disposição legal expressa, o §1º referido (art. 489, CPC), incide naquilo que não colidir com a Lei nº 9.099/95. É que, de maneira a promover os princípios próprios dos Juizados (art. 2º, Lei nº 9.099/95), a mesma Lei nº 9.099/95 prevê simplificação do julgamento, como se lê do seu art. 46: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pois bem, da petição de embargos de declaração opostos, não constato qualquer das máculas que pedissem análise própria em embargos. Vê-se, sim, nitidamente intenção de rever o que já foi decidido. Evidente, entretanto, que os embargos não cumprem essa finalidade. Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 0003669-80.2012.4.03.6318

ID: 261477699

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2012.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ANTONIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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