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Processo nº 0005867-36.2021.4.03.6331

ID: 324686288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-36.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PAULA GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELITA TEIXEIRA DOMINGOS

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-36.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JANAINA PAULA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-36.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JANAINA PAULA GOMES Advogados do(a) AUTOR: ELITA TEIXEIRA DOMINGOS - SP381534, LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR - SP176159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005867-57.2021.4.03.6324

ID: 328638026

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-57.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HANNA LONGO MADI

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LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-57.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ERISVALDO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-57.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ERISVALDO DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HANNA LONGO MADI - SP274629, LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005867-28.2019.4.03.6324

ID: 328984811

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-28.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WAGNER NOVAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-28.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ODAIR DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-28.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ODAIR DE OLIVEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER NOVAS DA COSTA - SP289390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005867-75.2021.4.03.6318

ID: 333914879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-75.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER DOS ANJOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-75.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SONIA REGINA DE OLIVEIRA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005867-75.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SONIA REGINA DE OLIVEIRA PAULA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER DOS ANJOS SILVA - SP390536 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002459-98.2024.4.03.6119

ID: 283609388

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002459-98.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDE RIBEIRO RIOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002459-98.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: VANILDE RIBEIRO RIOS DE SANTANA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONE… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002459-98.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EMBARGANTE: VANILDE RIBEIRO RIOS DE SANTANA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA ALVES DE CERQUEIRA PAMPONET KUHN - BA17259 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da ação de execução fiscal n. 0005867-32.2017.4.03.6119, sob o fundamento de inexigibilidade do débito. Recebidos os embargos, com efeito suspensivo (id 328692083). Impugnação do embargado (id 330762991), replicada, sem pedido de produção de outras provas (id 333013179). Determinada a emenda da inicial (id 339511062), tendo a embargante cumprido a determinação do juízo (id 342869677). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Id 342869677: Recebo como emenda à inicial. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito Alega a parte autora sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que nunca realizou o fato gerador, tendo sido vítima de fraude perpetrada por terceiros. Consta dos autos que o débito em cobro se refere a imposto de renda do período de apuração de 2013 e exercício de 2014, no valor de R$ 9.333,84, conforme se verifica da CDA (id 36816957 da execução). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico a plausibilidade das alegações da embargante quanto à sua permanente residência no Município de Baixa Grande/BA, bem como que não praticou o fato gerador dos débitos em cobrança. Com efeito, consta dos autos o histórico escolar da embargante indicando que cursou tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio no Município de Baixa Grande/BA, tendo concluído este no ano de 2000 (id 320142232, fls. 25/26). Consta também que os documentos pessoais da embargante foram emitidos no referido município, como a CTPS emitida em 26/09/2005 (id 320142232, fls. 16/17), título eleitoral em 24/01/2020 (320142232, fl. 24) e carteira de identidade em 25/07/2022 (id 320142232, fl. 24). Além disso, a certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 26/06/2023, informa que a embargante possui domicílio no referido município desde 05/05/1998, bem como que sua ocupação é trabalhadora rural (id 320142232, fl. 22), o que indica se tratar de pessoa de baixa renda. Tanto é assim que a embargante, ao menos nos anos de 2016, 2020 e 2022 esteve inscrita no Cadastro Único (id 320142232, fls. 10/15) que, como se sabe, trata-se de instrumento destinado a identificar todas as famílias de baixa renda para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Nesse contexto, a alegação da União de que a embargante teria trabalhado no Estado de São Paulo e auferido renda superior ao limite de isenção de imposto de renda carece de razoabilidade. De fato, seria pouco crível que a embargante, lavradora, oriunda de um pequeno município do Estado da Bahia fosse a São Paulo para trabalhar auferindo rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda e, logo após, retornar à sua cidade de origem para voltar a exercer o trabalho rural. Corroborando tal assertiva, a CTPS da embargante não indica nenhum registro de vínculo empregatício (id 320142232, fls. 16/20), o que não seria de se esperar caso realmente ela tivesse laborado no Estado de São Paulo auferindo rendimentos superiores ao limite de isenção de imposto de renda como alega a embargada. No mesmo sentido, por ocasião da tentativa de citação da embargante na ação de execução, verificou-se que ela nunca residiu no endereço diligenciado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, informando que “(...) os moradores Maria Andrade, do apartamento 02, e Ivani e Wellington, moradores do apartamento 11, afirmaram que Vanilde Ribeiro Rios de Santana nunca morou no condomínio e que no apartamento n.º 03 reside a Senhora Angela, que atualmente esta afastada do imóvel” (id 239578374 da execução), o que reforça que a embargante nunca residiu no Estado de São Paulo. De mais a mais, cabe destacar que se trata a embargante de mulher que exerce atividade rurícola, de modo que, à semelhança do que ocorre no âmbito do direito previdenciário no que tange à concessão de benefícios às trabalhadoras rurais, em que o arcabouço probatório documental da atividade rurícola frequentemente consta em nome do companheiro, além de o trabalhado exercido pela mulher não ser comumente documentado, também aqui cabe conferir eficácia retroativa e prospectiva à prova documental apresentada, a fim de se presumir que durante todo o período demonstrado nos referidos documentos a embargante possuiu residência no Município de Baixa Grande/BA. Cabe enfatizar, ainda, que, embora a União tenha alegado que a embargante apresentou declaração do imposto de renda no ano de 2014 na Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (doc. 12), não trouxe aos autos tal documento, assim também não havendo nenhuma informação acerca da fonte pagadora nem do alegado rendimento auferido, limitando-se tão somente a juntar aos autos mero extrato de CPF (ids 330762993 e 330762994), o que é insuficiente para demonstrar a existência de tais fatos. Em suma, foi demonstrado nos autos que a parte embargante não realizou a declaração de imposto de renda que deu origem aos débitos objeto da lide, o que eventualmente pode ter ocorrido por ação de terceiro(s) com intuito de fraude, não cabendo qualquer responsabilidade à embargante. Logo, a pretensão da embargante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), ao efeito de extinguir a execução fiscal, por nulidade do crédito exigido. Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/96). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da execução atualizado, ressaltando o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1076: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal. Certifique-se o translado. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 28 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5009831-43.2024.4.03.6105

ID: 299182797

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009831-43.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BEVERARI MINUZI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009831-43.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JOSE ROBERTO MINUZI JUNIOR, ELISANDRA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009831-43.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JOSE ROBERTO MINUZI JUNIOR, ELISANDRA BEVERARI MINUZI Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP165562 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O Inicialmente, afasto a prevenção com os autos apensos (ação nº 0005867-04.2013.4.03.6303 e 0003129-09.2014.4.03.6303), tendo em vista que possuem objetos distintos. Nos autos apensos, pretendiam os autores a indenização por venda casada na contratação do financiamento, pretensão esta alheia aos autos. Em seguida, passo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores e pelo réu, respectivamente. ID 345803991: Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROBERTO MINUZI JUNIOR e ELISANDRA BEVERARI MINUZI em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida em caráter antecipado, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela de urgência pleiteada para autorizar a realização do depósito do saldo remanescente da dívida, bem como para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de quaisquer medidas de cobrança relativas às prestações do referido contrato, se constatada a suficiência do depósito [...]” (ID 343623436). De acordo com os embargantes, a decisão é omissa quanto aos pedidos realizados para compelir a CEF, após o depósito judicial, a fornecer a documentação necessária à regularização do imóvel e transferi-lo para a autora ELISANDRA BEVERARI MINUZI. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Não se verifica a existência da alegada omissão. Na referida decisão, destaco que os pedidos em comento foram indeferidos com base na seguinte constatação: “não há nos autos elementos probatórios suficientes para configurar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados não correspondem à taxa previamente pactuada”, razão pela qual a tutela foi concedida apenas com o fim de autorizar o depósito judicial “para suspender a cobrança enquanto pendente a discussão quanto ao valor correto das prestações” (ID 343623436). Em outros termos, foi rechaçada a probabilidade do direito à revisão contratual antes da instrução, pois temerário afirmar que o depósito judicial virá a corresponder exatamente aos valores devidos à CEF no julgamento final. Por tais motivos, a tutela foi parcialmente deferida. Portanto, embora a questão não conste expressamente na parte final da decisão, é possível inferir dos fundamentos explícitos no sentido de que, incerta a quitação em cognição sumária, não há que se falar em determinar à CEF fornecer os documentos necessários dar cabo à transferência da propriedade. Além disso, a transferência da propriedade tem caráter satisfativo e só será determinada, se cabível, após cognição exauriente. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos. Conquanto não vislumbre omissão, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer a decisão recorrida, que passará a constar da seguinte maneira: "D E C I S Ã O Trata-se de tutela antecipada antecedente em que pedem autorização para a realização do depósito judicial do valor apontado como saldo remanescente da dívida e, após, a suspensão de todas e quaisquer medida de cobrança das prestações e o fornecimento da documentação necessária à regularização do imóvel e transferência pra o nome da requerente Elisandra Beverari Minuzi, que figurará como única titular. Aduzem os autores que, em 29/05/2012, firmaram junto à Caixa Econômica Federal contrato para financiamento de um Lote de terreno residencial, designado por lote 10, da Quadra “B”, integrante do Residencial St. Moritz, do loteamento Residencial Swiss Park, matriculado sob o nº 158.259 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, no valor de R$ 416.142,89. Afirmam que, em 13/09/2023, tiveram seu pedido de divórcio homologado, ficando avençado que o imóvel passaria a pertencer integralmente à requerente Elisandra Beverari Minuzi, mas permanecendo o requerente José Roberto Minuzi Junior responsável pela quitação do saldo remanescente da dívida. Relatam que, ao se dirigirem à CEF para apurar o valor da dívida para quitação, estranharam o saldo devedor apontado e, após análise técnica de profissional especializado, concluíram que aplicados os critérios corretos e afastadas as irregularidades, o imóvel já estaria quitado e a CEF teria que devolver valores. Apontam que houve venda casada de seguro, prática abusiva e ilegal. Requerem autorização para depósito em juízo do valor das prestações, correspondente ao saldo apontado pela CEF para quitação do financiamento no mês de setembro de 2024, a fim de evitar quaisquer medidas de cobrança em razão da suspensão do pagamento, até ulterior deliberação. É o relatório. Decido Os autores pretendem a realização do depósito do valor integral da dívida para posterior revisão do contrato e apuração do real saldo a ser quitado. Do contrato em questão firmado por ato volitivo das partes, constam a taxa de juros pactuada e os encargos a ele inerentes. Ressalto que, em matéria de contratos, impera o princípio pacta sunt servanda, garantidor da seriedade da contratação e da segurança jurídica. Atente-se, ainda, à incidência do princípio rebus sic standibus que, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e justificam o pedido de revisão contratual. Logo, em princípio, deve ser mantido o contrato como livremente entabulado pelas partes. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para configurar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados não correspondem à taxa previamente pactuada. Não se pode ratificar o cálculo unilateral da parte mutuária, feito em metodologia que discrepa das cláusulas contratuais ("pacta sunt servanda") que se acham em vigor, sem demonstração plausível de nulidade absoluta destas cláusulas. À primeira vista, sem instrução probatória, não há evidência de que os valores cobrados pela ré são abusivos, em desacordo com o contrato ou com a legislação em vigor. Autorizo os autores a promoverem o depósito do saldo remanescente da dívida, conforme requerido, para suspender a cobrança enquanto pendente a discussão quanto ao valor correto das prestações. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela de urgência pleiteada para autorizar a realização do depósito do saldo remanescente da dívida, bem como para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de quaisquer medidas de cobrança relativas às prestações do referido contrato, se constatada a suficiência do depósito. Indeferida a tutela de urgência no tocante aos pedidos de intimação da CEF para fornecer documentos e transferência da propriedade à coautora ELISANDRA BEVERARI MINUZI. Providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos e comprovantes de endereço, sob pena de indeferimento. Providenciem, também, o aditamento da petição inicial, na forma do §1°, inciso I, do art. 303 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Realizado o depósito pelos autores, cite-se a CEF. Intimem-se os autores". ID 348903888: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da decisão de ID 347421990, que determinou sua citação para contestação, para contrarrazoar os embargos de declaração dos autores (ID 345803991) e manifestar-se sobre a suficiência do depósito (ID 345666340), dentre outras determinações. Segundo a CEF, a citação não foi realizada, razão pela qual houve equívoco na certificação do decurso do prazo sem manifestação em 06/12/2024 (ID 348095506). Por esse motivo, “requer seja sanado o vício apontado, a para fins de retificar a certidão de decurso, devolvendo à CEF o prazo suprimido”. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pela análise das razões acima destacadas, é evidente que a insurgência da embargante recai sobre a certidão de decurso de prazo de ID 348095506, que entende ser indevida. Assim, não há decisão judicial a ser colmatada. Não obstante, reconheço que, de fato, não houve citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico. É o que se observa na Aba de Expedientes e na certidão negativa de citação pelo domicílio judicial eletrônico (ID 348095506). Porquanto incabíveis, não conheço os embargos de declaração. Entretanto, haja vista a presença de matéria de ordem pública arguida pela embargante, recebo os embargos de declaração. No caso, a certidão apenas afirma que decorreu o prazo sem ciência do citado, em relação à citação pelo Domicílio Eletrônico. Considerando que a CEF contestou o pedido, ante o princípio da instrumentalidade das formas consagrado no art. 277 do CPC, reputo a CEF citada e denego a restituição do prazo. Intimem-se os autores para responder a contestação de ID 352353936 no prazo de 15 dias, conforme apregoa o art. 350 do CPC. ID 367640498: Intimem-se a CEF para cumprimento da decisão de ID 343623436, se abstendo de quaisquer medidas de cobrança relativas às prestações do referido contrato, inclusive de negativação do nome dos autores, se constatada a suficiência do depósito, em virtude do contrato objeto desta ação, no prazo de 10 dias. Ressalto a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, do CPC) em caso de descumprimento da medida. Em seguida, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0007063-96.2019.4.03.6303

ID: 324216988

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007063-96.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação em que se pretende a condenação Da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora alega nulidade da sentença, pugnando pela condenação da CEF à indenização em pecúnia; defende necessidade de indenização pelo sistema de esgoto e prejuízos acessórios, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00. CEF alega ilegitimidade passiva, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora; decadência e prescrição; inexistência de vícios construtivos e do dever de indenizar. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. É a síntese do necessário, considerando que no procedimento dos juizados está dispensado o relatório. I – DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. Primeiramente, é essencial verificar qual a natureza jurídica do vínculo firmado entre as partes, pois, tal premissa irá delinear quais são os princípios e as normas aplicáveis ao caso concreto. O Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n. 11.977/2009, se constitui em política habitacional que objetiva o acesso à moradia para famílias de baixa renda, a fim de reduzir o déficit habitacional, assim como os impactos ambientais e sociais decorrentes das ocupações irregulares e das habitações precárias. Trata-se, portanto, de programa de interesse social, em concretização ao artigo 23, IX, da Constituição Federal. Para viabilizar este projeto social, a lei engendra a atuação de diversos atores – principalmente entes de direito público – mas elegeu a CEF (empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado) como gestora dos recursos públicos alocados no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Com o intuito de desburocratizar certos procedimentos, a União incumbiu a CEF de gerir um fundo público; investindo os recursos do erário na consecução do referido projeto social. Os recursos do fundo não integram o ativo da CEF, não respondendo por quaisquer de suas obrigações (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). Por isso, quando atua como gestora do fundo (dinheiro público), celebrando os contratos com as construtoras; e firmando os contratos com os contemplados pela política pública habitacional, a CEF atua como longa manus da União. Quando firma um contrato de compra e venda – no caso do Faixa I, subsidiado em 95% pelo fundo – trata-se, por sua natureza, de um contrato administrativo (em sentido lato), na modalidade de Contrato da Administração, isto é, firmado com a Administração Pública, mas essencialmente regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Trata-se de uma compra e venda que, embora regida primordialmente pelo direito privado, impõe condições específicas inerentes a um projeto social de Governo. Tanto que o beneficiário do programa público, para ter direito à propriedade ao final do financiamento (120 meses), além de pagar as parcelas do financiamento, deverá por todo o período residir, pessoalmente, no imóvel e não ter nenhuma outra propriedade. Assim, estabelecida a natureza de contrato da Administração Pública, sob regime jurídico de direito privado com derrogações de direito público, descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, já que esta possui elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. Além disso, o processo foi devidamente instruído de modo a superar eventuais falhas. No que diz respeito ao interesse de agir, ressalvo o meu entendimento no sentido de que seria necessário o prévio requerimento administrativo, mediante o “Programa de Olho na Qualidade”, criado justamente para solucionar problemas como o dos autos. Contudo, com o intuito de evitar nulidades postergando ainda mais a solução da lide, acato a significativa jurisprudência no sentido de dispensar a referida providência. Quanto à incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, trata-se de matéria já afastada pelas Turmas Recursais; e, ainda, a questão da complexidade da perícia foi resolvida mediante a realização de Prova Técnica Simplificada. Resta igualmente afastada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, pois, neste programa específico atua como executora de programa de moradia para a população de baixa renda, pelo qual participa da gestão da construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, podendo o credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (artigo 275 do Código Civil). Por fim, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, ressalvado o direito de regresso da CEF em ação própria. III – DAS QUESTÕES RELATIVAS MÉRITO. III.1. Da prejudicial de mérito: prescrição. Conforme já ressaltado (item I) a CEF – na condição de executora de política pública habitacional – se submete ao prazo prescricional cinco anos a que aludem o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997 (Tema nº 553 do STJ). O disposto no artigo 618 do Código Civil não afasta o referido prazo prescricional, por se tratar de prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel (REsp 1.290.383/SE). Portanto, o evento danoso deve obrigatoriamente se apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) anos previstos no artigo 618 do Código Civil e, uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor (ou, no caso, o executor da política pública habitacional) poderá ser acionado no prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a contar do término da garantia legal do construtor. E, no caso, a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. Neste sentido, o contrato foi firmado em 03/09/2015 (ID 306256697, fl. 59 – fl. 13). III.2. Dos fatos: vícios construtivos. Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida (Faixa I) em que o Governo Federal oferece um subsídio de 95% do valor do imóvel, de modo que cada família paga parcelas fixas em valor proporcional aos seus rendimentos (5%), respeitado o valor mínimo de R$ 25,00 e máximo de R$ 80,00, sem a incidência de juros. Houve a juntada do instrumento do contrato, no qual a parte autora se obriga ao pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas fixas, com valor dentro dos limites acima identificados; sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Não há nos autos qualquer elemento a indicar que tenha havido falha na elaboração do projeto, e sequer que tenha havido informação errônea sobre a sua utilização/manutenção. Neste ponto, a CEF entregou ao devedor fiduciante o Manual do Usuário e, ao condomínio, o Manual do Síndico, tendo o perito constatado que as normas de manutenção não têm sido cumpridas pela parte autora ou pelo condomínio. Para verificar a existência de vício construtivo houve a realização, por Engenheiro Civil nomeado pelo juízo, de prova técnica simplificada. No referido laudo, o perito descreve as patologias elencadas na inicial, subdividindo-as entre: (1) inexistente, isto é, patologia descrita na inicial e não constatada no local); (2) existentes, ou seja, patologia descrita na inicial e constatada no local, mas não necessariamente decorrente de vício construtivo. Das patologias constatadas no local, foi verificada a existência de vício construtivo somente em relação a Revestimento cerâmico, possivelmente decorrente de erro na execução da obra. Quanto aos demais problemas verificados no imóvel, o perito concluiu não se tratar de vício construtivo. Constatou que o imóvel não recebe a manutenção devida – notadamente, a ausência de pintura da fachada do condomínio; ausência de pintura interna da unidade e a não aplicação de material selante nas janelas (como o PU – sendo que, neste caso, há recomendação expressa no Manual do Usuário para que haja a referida aplicação anualmente), de modo que a ausência de conservação acaba ocasionando infiltrações nas janelas, bem como fissuras e trincas nas paredes (que seriam estéticas, resolvidas com pintura, sem comprometer a integridade da unidade em questão). Ora, evidente que cabe à ré entregar o imóvel em boas condições, mas igualmente cumpre aos moradores cuidarem do seu imóvel efetuando a manutenção e os reparos necessários, conforme dispõe a NBR 5674. Não realizada a correta manutenção, evidente que haverá o desgaste natural do imóvel, o que não pode ser considerado vício construtivo. Com relação às demais patologias elencadas na inicial, no referido laudo, o perito concluiu pela inexistência de vícios construtivos. Por fim, devem ser afastadas as impugnações ao laudo, que está claro e suficientemente fundamentado. Constatado o vício construtivo pontual, resta verificar como este deve ser reparado. II. 4. Da forma de reparação do vício construtivo. Conforme já salientado anteriormente, o vínculo que une as partes é de contrato da Administração, regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Contudo, a parte autora, sem observar a natureza da relação jurídica e o contrato subjacente, pleiteia estritamente que a atual proprietária do imóvel, CEF, lhe pague indenização em pecúnia (frise-se indenização, não reembolso), sem apresentar justificativa plausível para tanto. Sobre o pedido de pagamento de indenização, é necessário tecer breves considerações. O imóvel em questão ainda está sob a propriedade fiduciária da CEF, não tendo havido até o presente momento o pagamento integral da dívida. Contratualmente, há previsão de consolidação da propriedade em favor da CEF, dentre outras hipóteses: no caso de inadimplência das parcelas relativas ao financiamento; inadimplência das parcelas condominiais; abandono do imóvel; locação do imóvel; ou, ainda, no caso de “falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia” (Cláusula 10, item f). Cabe destacar que o laudo técnico constatou a situação de ausência de manutenção da unidade, de modo que a consolidação da propriedade pela CEF é uma real possibilidade. O contrato celebrado entre as partes prevê, no que diz respeito aos danos físicos no imóvel: o dever da parte autora de acionar a proprietária fiduciante CEF/FAR para buscar a solução para qualquer dano constatado no imóvel (item 18.1 do contrato); a previsão da realização dos reparos dos danos físicos no imóvel pelo FAR, sendo subsidiariamente prevista a política de reembolso quando se tratar da primeira ocorrência de dano comprovadamente reparado pelo devedor (mediante o atendimento de requisitos como a apresentação de fotos, antes e depois da recuperação do dano, e apresentação de três orçamentos) e a quantia não ultrapassar R$ 1.000,00. Quando superior a este valor, ou não se tratar de primeira ocorrência de danos físicos, há previsão de avaliação pelo engenheiro da CAIXA (Item 2.2 das orientações ao beneficiário). Não há abusividade das cláusulas contratuais. Conforme já explicitado, não se aplica ao caso o Código de Consumidor. Não incide aqui, para o FAR, representado pela CEF, o conceito de fornecedor, pois se trata de fundo público destinado a garantir acesso à moradia a pessoas de baixa renda, altamente subsidiado pelo Poder Público. Ademais, a cláusula contratual é compatível com a natureza do contrato de alienação fiduciária, afinal, a CEF figura como proprietária do bem até o final do contrato. Além de ser contrária ao contrato, a pretensão de receber apenas a indenização em pecúnia, ao invés da efetiva reparação do problema, não se coaduna com o princípio da boa-fé. A CEF não possui garantia alguma de que a parte autora, caso receba a indenização, irá efetivamente investir na reparação do vício construtivo. Haveria, assim, uma situação teratológica caso esta fosse obrigada ao pagamento de indenização e, posteriormente, sem que o valor fosse efetivamente investido no imóvel, consolidasse a propriedade em seu favor. Com isso, receberia o seu imóvel depreciado mesmo tendo pago a indenização, em claro prejuízo ao erário (FAR). A parte autora não justifica a razão pela qual almeja apenas o pagamento em pecúnia, ao invés da obrigação de fazer. Ora, o vício construtivo constatado pelo I. Perito é algo pontual, não revelando, por si só, a inépcia da construtora em efetuar eventuais reparos. E, caso houvesse qualquer receio da parte autora neste sentido, caberia a ela – em atendimento ao princípio da boa-fé e em respeito ao contrato/instruções ao usuário - solicitar o reembolso de reparos efetivamente realizados. Diante deste cenário restariam duas alternativas: a improcedência pura e simples do pedido de indenização àquele que não é proprietário do imóvel; ou a condenação da ré na realização dos reparos necessários (obrigação de fazer). À semelhança do que ocorre nas obrigações alternativas ou disjuntivas – isto é, quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo – o vício construtivo pode ser reparado pela CEF; ou então reparado pelo morador com a possibilidade de reembolso pelo fundo (Item 2.2 das orientações ao beneficiário). No que diz respeito às obrigações alternativas/disjuntivas, o Código de Processo Civil – à luz da natureza da referida obrigação, que pode ser perfeitamente atendida por mais de uma forma – estabeleceu não ser necessária a formulação de pedido específico. Neste sentido: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (sem grifos no original). Tal dispositivo comporta interpretação analógica ao caso concreto. Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação; devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023); TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. III.4. Do pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na natural improcedência do pedido. Os problemas construtivos detectados pelo perito foram bastante pontuais e não inviabilizam a habitação do imóvel. Igualmente não prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Ao contrário do que se alega, a maior parte das patologias constatadas não decorreram de problemas de construção e sim de falta de manutenção que deveria ser realizada pelo devedor fiduciante. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e, em relação ao mérito, o pedido revela-se PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo-se a ação com resolução de mérito para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realize obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção reconhecidos no laudo pericial (do revestimento cerâmico), conforme fundamentação, devendo ser iniciados os reparos no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo a data da conclusão dos reparos fixada em 30 (trinta) dias após o seu início. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) As preliminares de decadência e prescrição foram corretamente analisadas pela sentença, não merecendo reparos. Analiso a insurgência da parte autora contra a condenação da CEF na obrigação de fazer em proceder aos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção em imóvel. No ponto, faz-se referência a julgamento desta 14ª Turma Recursal, que bem analisou a questão: O dano material consiste na recomposição da coisa, para que ela volte ao seu estado anterior (status quo ante), podendo ser compensada tanto pela sua reparação in natura quanto pela sua reparação in pecunia. Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico, apoiada em critério objetivos e vistoria in loco realizada. No caso em apreço, a prova pericial técnica individualizada na unidade habitacional constatou danos no imóvel ou anomalias de ordem endógena, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade, bem como, que os danos não tiveram origem na ausência de manutenção preventiva e corretiva no imóvel. A r. sentença entendeu que a melhor solução seria a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na realização de reformas no imóvel, com todos os reparos dos vícios construtivos elencados no laudo pericial técnico judicial, e não sua condenação em indenização pecuniária. O dano material, dada a sua natureza jurídica, não tem, peremptoriamente, viés indenizatório ou caráter obrigacional, pode ser reparado/compensado em prestação in natura ou in pecunia. Portanto, se vislumbra que são alternativas entre si, cuja adoção de uma ou outra dependerá da manifestação das partes. O Código Civil não é expresso quanto a possibilidade da reparação ser in natura ou in pecunia, sendo que boa parte da doutrina, deixa a critério subjetivo do lesado (credor da obrigação) tal escolha. Para o civilista Marcos Ehrhardt Jr. “compete ao lesado, isto é, ao credor da obrigação de indenização a opção pela reparação natural ou pela indenização pecuniária, estando a escolha sujeita aos limites gerais do ordenamento jurídico, como qualquer outro ato de exercício da autonomia privada, que não pode desconsiderar as exigências de boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa, previstas na legislação vigente”. (EHRHARDT JR., Marcos. Em busca de uma teoria geral da responsabilidade civil. In: Os 10 anos do Código Civil: evolução e perspectivas. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 328). No entanto, outra parte da doutrina entende que não se mostra adequado deixar somente ao critério subjetivo (opção do lesado), estabelecendo parâmetros objetivos para a escolha. Assim, não cabe a fixação da indenização em pecúnia, se a reparação in natura: a) for suficiente para a recomposição integral do dano; b) não for excessivamente onerosa ao devedor; c) não for recusada concomitantemente pelo credor e devedor. No caso em concreto, verifica-se que tanto a parte autora, quanto a parte ré, pretendem, caso a indenização material seja comprovada nos autos, que a mesma seja fixada in pecunia, como pode se verificar dos pedidos contidos nos recursos inominados interpostos por ambas as partes. E mesmo se assim não fosse, a indenização in pecunia se mostra menos onerosa à parte autora, que poderá realizar as reformas devidas de acordo com os seus critérios (considerando que se trata de sua moradia familiar) e não depender exclusivamente dos critérios empregados pela parte ré. Desse modo, a r. sentença, nesta parte, deve ser reformada para que a indenização material seja convertida de obrigação de fazer (indenização in natura) para indenização pecuniária (in pecunia). (RecInoCiv 0005867-91.2019.4.03.6303, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 06/12/2023 – destaques nossos) No mesmo sentido: RecInoCiv 5001624-79.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN DATA: 25/09/2023). Disso, não é o caso de anulação da sentença, bastando adequar a forma de cumprimento pleiteada pelo autor na inicial, convertendo a obrigação de fazer em indenização pecuniária. No ponto, o perito judicial apresentou planilha orçamentária com os valores necessários à recomposição dos vícios constatados (ID 319146403 - Pág. 14), totalizando o valor de R$ 4.763,10. Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. As partes não trouxeram subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial. Quanto ao sistema de esgoto, o perito foi claro em sua análise, afirmando que “Não foi constatado mau odor nesta unidade durante a vistoria assim como vazamentos e/ou má instalação do sistema de esgoto. Não se classifica este item como vício construtivo.” Com relação às despesas acessórias, colhe-se do orçamento elaborado pelo perito que foram computadas no valor apurado (ID 319146403 - Pág. 14). Portanto, CEF deverá indenizar o autor no valor de R$ 4.763,10. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) Muito embora o perito judicial não tenha mencionado necessidade (ou não) de desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias, é possível verificar que os danos existentes não são de grande monta (apenas revestimento cerâmico), não comprometendo a habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Disso, não se verifica hipótese de indenização por dano moral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para fixar o pagamento de indenização por danos materiais em pecúnia, no valor de R$ 4.763,10 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e dez centavos), na forma do laudo judicial, acrescido de juros e correção, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA CEF NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INICIAL EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA ACOLHIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUSENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0007063-96.2019.4.03.6303

ID: 324216996

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007063-96.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007063-96.2019.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação em que se pretende a condenação Da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Parte autora alega nulidade da sentença, pugnando pela condenação da CEF à indenização em pecúnia; defende necessidade de indenização pelo sistema de esgoto e prejuízos acessórios, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00. CEF alega ilegitimidade passiva, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora; decadência e prescrição; inexistência de vícios construtivos e do dever de indenizar. Vejamos o conteúdo da sentença no que pertine ao objeto do recurso: Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. É a síntese do necessário, considerando que no procedimento dos juizados está dispensado o relatório. I – DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. Primeiramente, é essencial verificar qual a natureza jurídica do vínculo firmado entre as partes, pois, tal premissa irá delinear quais são os princípios e as normas aplicáveis ao caso concreto. O Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n. 11.977/2009, se constitui em política habitacional que objetiva o acesso à moradia para famílias de baixa renda, a fim de reduzir o déficit habitacional, assim como os impactos ambientais e sociais decorrentes das ocupações irregulares e das habitações precárias. Trata-se, portanto, de programa de interesse social, em concretização ao artigo 23, IX, da Constituição Federal. Para viabilizar este projeto social, a lei engendra a atuação de diversos atores – principalmente entes de direito público – mas elegeu a CEF (empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado) como gestora dos recursos públicos alocados no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Com o intuito de desburocratizar certos procedimentos, a União incumbiu a CEF de gerir um fundo público; investindo os recursos do erário na consecução do referido projeto social. Os recursos do fundo não integram o ativo da CEF, não respondendo por quaisquer de suas obrigações (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). Por isso, quando atua como gestora do fundo (dinheiro público), celebrando os contratos com as construtoras; e firmando os contratos com os contemplados pela política pública habitacional, a CEF atua como longa manus da União. Quando firma um contrato de compra e venda – no caso do Faixa I, subsidiado em 95% pelo fundo – trata-se, por sua natureza, de um contrato administrativo (em sentido lato), na modalidade de Contrato da Administração, isto é, firmado com a Administração Pública, mas essencialmente regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Trata-se de uma compra e venda que, embora regida primordialmente pelo direito privado, impõe condições específicas inerentes a um projeto social de Governo. Tanto que o beneficiário do programa público, para ter direito à propriedade ao final do financiamento (120 meses), além de pagar as parcelas do financiamento, deverá por todo o período residir, pessoalmente, no imóvel e não ter nenhuma outra propriedade. Assim, estabelecida a natureza de contrato da Administração Pública, sob regime jurídico de direito privado com derrogações de direito público, descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, já que esta possui elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. Além disso, o processo foi devidamente instruído de modo a superar eventuais falhas. No que diz respeito ao interesse de agir, ressalvo o meu entendimento no sentido de que seria necessário o prévio requerimento administrativo, mediante o “Programa de Olho na Qualidade”, criado justamente para solucionar problemas como o dos autos. Contudo, com o intuito de evitar nulidades postergando ainda mais a solução da lide, acato a significativa jurisprudência no sentido de dispensar a referida providência. Quanto à incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, trata-se de matéria já afastada pelas Turmas Recursais; e, ainda, a questão da complexidade da perícia foi resolvida mediante a realização de Prova Técnica Simplificada. Resta igualmente afastada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, pois, neste programa específico atua como executora de programa de moradia para a população de baixa renda, pelo qual participa da gestão da construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF a e construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, podendo o credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (artigo 275 do Código Civil). Por fim, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, ressalvado o direito de regresso da CEF em ação própria. III – DAS QUESTÕES RELATIVAS MÉRITO. III.1. Da prejudicial de mérito: prescrição. Conforme já ressaltado (item I) a CEF – na condição de executora de política pública habitacional – se submete ao prazo prescricional cinco anos a que aludem o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997 (Tema nº 553 do STJ). O disposto no artigo 618 do Código Civil não afasta o referido prazo prescricional, por se tratar de prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel (REsp 1.290.383/SE). Portanto, o evento danoso deve obrigatoriamente se apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) anos previstos no artigo 618 do Código Civil e, uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor (ou, no caso, o executor da política pública habitacional) poderá ser acionado no prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a contar do término da garantia legal do construtor. E, no caso, a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. Neste sentido, o contrato foi firmado em 03/09/2015 (ID 306256697, fl. 59 – fl. 13). III.2. Dos fatos: vícios construtivos. Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida (Faixa I) em que o Governo Federal oferece um subsídio de 95% do valor do imóvel, de modo que cada família paga parcelas fixas em valor proporcional aos seus rendimentos (5%), respeitado o valor mínimo de R$ 25,00 e máximo de R$ 80,00, sem a incidência de juros. Houve a juntada do instrumento do contrato, no qual a parte autora se obriga ao pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas fixas, com valor dentro dos limites acima identificados; sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Não há nos autos qualquer elemento a indicar que tenha havido falha na elaboração do projeto, e sequer que tenha havido informação errônea sobre a sua utilização/manutenção. Neste ponto, a CEF entregou ao devedor fiduciante o Manual do Usuário e, ao condomínio, o Manual do Síndico, tendo o perito constatado que as normas de manutenção não têm sido cumpridas pela parte autora ou pelo condomínio. Para verificar a existência de vício construtivo houve a realização, por Engenheiro Civil nomeado pelo juízo, de prova técnica simplificada. No referido laudo, o perito descreve as patologias elencadas na inicial, subdividindo-as entre: (1) inexistente, isto é, patologia descrita na inicial e não constatada no local); (2) existentes, ou seja, patologia descrita na inicial e constatada no local, mas não necessariamente decorrente de vício construtivo. Das patologias constatadas no local, foi verificada a existência de vício construtivo somente em relação a Revestimento cerâmico, possivelmente decorrente de erro na execução da obra. Quanto aos demais problemas verificados no imóvel, o perito concluiu não se tratar de vício construtivo. Constatou que o imóvel não recebe a manutenção devida – notadamente, a ausência de pintura da fachada do condomínio; ausência de pintura interna da unidade e a não aplicação de material selante nas janelas (como o PU – sendo que, neste caso, há recomendação expressa no Manual do Usuário para que haja a referida aplicação anualmente), de modo que a ausência de conservação acaba ocasionando infiltrações nas janelas, bem como fissuras e trincas nas paredes (que seriam estéticas, resolvidas com pintura, sem comprometer a integridade da unidade em questão). Ora, evidente que cabe à ré entregar o imóvel em boas condições, mas igualmente cumpre aos moradores cuidarem do seu imóvel efetuando a manutenção e os reparos necessários, conforme dispõe a NBR 5674. Não realizada a correta manutenção, evidente que haverá o desgaste natural do imóvel, o que não pode ser considerado vício construtivo. Com relação às demais patologias elencadas na inicial, no referido laudo, o perito concluiu pela inexistência de vícios construtivos. Por fim, devem ser afastadas as impugnações ao laudo, que está claro e suficientemente fundamentado. Constatado o vício construtivo pontual, resta verificar como este deve ser reparado. II. 4. Da forma de reparação do vício construtivo. Conforme já salientado anteriormente, o vínculo que une as partes é de contrato da Administração, regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Contudo, a parte autora, sem observar a natureza da relação jurídica e o contrato subjacente, pleiteia estritamente que a atual proprietária do imóvel, CEF, lhe pague indenização em pecúnia (frise-se indenização, não reembolso), sem apresentar justificativa plausível para tanto. Sobre o pedido de pagamento de indenização, é necessário tecer breves considerações. O imóvel em questão ainda está sob a propriedade fiduciária da CEF, não tendo havido até o presente momento o pagamento integral da dívida. Contratualmente, há previsão de consolidação da propriedade em favor da CEF, dentre outras hipóteses: no caso de inadimplência das parcelas relativas ao financiamento; inadimplência das parcelas condominiais; abandono do imóvel; locação do imóvel; ou, ainda, no caso de “falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia” (Cláusula 10, item f). Cabe destacar que o laudo técnico constatou a situação de ausência de manutenção da unidade, de modo que a consolidação da propriedade pela CEF é uma real possibilidade. O contrato celebrado entre as partes prevê, no que diz respeito aos danos físicos no imóvel: o dever da parte autora de acionar a proprietária fiduciante CEF/FAR para buscar a solução para qualquer dano constatado no imóvel (item 18.1 do contrato); a previsão da realização dos reparos dos danos físicos no imóvel pelo FAR, sendo subsidiariamente prevista a política de reembolso quando se tratar da primeira ocorrência de dano comprovadamente reparado pelo devedor (mediante o atendimento de requisitos como a apresentação de fotos, antes e depois da recuperação do dano, e apresentação de três orçamentos) e a quantia não ultrapassar R$ 1.000,00. Quando superior a este valor, ou não se tratar de primeira ocorrência de danos físicos, há previsão de avaliação pelo engenheiro da CAIXA (Item 2.2 das orientações ao beneficiário). Não há abusividade das cláusulas contratuais. Conforme já explicitado, não se aplica ao caso o Código de Consumidor. Não incide aqui, para o FAR, representado pela CEF, o conceito de fornecedor, pois se trata de fundo público destinado a garantir acesso à moradia a pessoas de baixa renda, altamente subsidiado pelo Poder Público. Ademais, a cláusula contratual é compatível com a natureza do contrato de alienação fiduciária, afinal, a CEF figura como proprietária do bem até o final do contrato. Além de ser contrária ao contrato, a pretensão de receber apenas a indenização em pecúnia, ao invés da efetiva reparação do problema, não se coaduna com o princípio da boa-fé. A CEF não possui garantia alguma de que a parte autora, caso receba a indenização, irá efetivamente investir na reparação do vício construtivo. Haveria, assim, uma situação teratológica caso esta fosse obrigada ao pagamento de indenização e, posteriormente, sem que o valor fosse efetivamente investido no imóvel, consolidasse a propriedade em seu favor. Com isso, receberia o seu imóvel depreciado mesmo tendo pago a indenização, em claro prejuízo ao erário (FAR). A parte autora não justifica a razão pela qual almeja apenas o pagamento em pecúnia, ao invés da obrigação de fazer. Ora, o vício construtivo constatado pelo I. Perito é algo pontual, não revelando, por si só, a inépcia da construtora em efetuar eventuais reparos. E, caso houvesse qualquer receio da parte autora neste sentido, caberia a ela – em atendimento ao princípio da boa-fé e em respeito ao contrato/instruções ao usuário - solicitar o reembolso de reparos efetivamente realizados. Diante deste cenário restariam duas alternativas: a improcedência pura e simples do pedido de indenização àquele que não é proprietário do imóvel; ou a condenação da ré na realização dos reparos necessários (obrigação de fazer). À semelhança do que ocorre nas obrigações alternativas ou disjuntivas – isto é, quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo – o vício construtivo pode ser reparado pela CEF; ou então reparado pelo morador com a possibilidade de reembolso pelo fundo (Item 2.2 das orientações ao beneficiário). No que diz respeito às obrigações alternativas/disjuntivas, o Código de Processo Civil – à luz da natureza da referida obrigação, que pode ser perfeitamente atendida por mais de uma forma – estabeleceu não ser necessária a formulação de pedido específico. Neste sentido: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (sem grifos no original). Tal dispositivo comporta interpretação analógica ao caso concreto. Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação; devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023); TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. III.4. Do pedido de indenização por danos morais. Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na natural improcedência do pedido. Os problemas construtivos detectados pelo perito foram bastante pontuais e não inviabilizam a habitação do imóvel. Igualmente não prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Ao contrário do que se alega, a maior parte das patologias constatadas não decorreram de problemas de construção e sim de falta de manutenção que deveria ser realizada pelo devedor fiduciante. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, afasto as preliminares e, em relação ao mérito, o pedido revela-se PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo-se a ação com resolução de mérito para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realize obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção reconhecidos no laudo pericial (do revestimento cerâmico), conforme fundamentação, devendo ser iniciados os reparos no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo a data da conclusão dos reparos fixada em 30 (trinta) dias após o seu início. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) As preliminares de decadência e prescrição foram corretamente analisadas pela sentença, não merecendo reparos. Analiso a insurgência da parte autora contra a condenação da CEF na obrigação de fazer em proceder aos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção em imóvel. No ponto, faz-se referência a julgamento desta 14ª Turma Recursal, que bem analisou a questão: O dano material consiste na recomposição da coisa, para que ela volte ao seu estado anterior (status quo ante), podendo ser compensada tanto pela sua reparação in natura quanto pela sua reparação in pecunia. Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico, apoiada em critério objetivos e vistoria in loco realizada. No caso em apreço, a prova pericial técnica individualizada na unidade habitacional constatou danos no imóvel ou anomalias de ordem endógena, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade, bem como, que os danos não tiveram origem na ausência de manutenção preventiva e corretiva no imóvel. A r. sentença entendeu que a melhor solução seria a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na realização de reformas no imóvel, com todos os reparos dos vícios construtivos elencados no laudo pericial técnico judicial, e não sua condenação em indenização pecuniária. O dano material, dada a sua natureza jurídica, não tem, peremptoriamente, viés indenizatório ou caráter obrigacional, pode ser reparado/compensado em prestação in natura ou in pecunia. Portanto, se vislumbra que são alternativas entre si, cuja adoção de uma ou outra dependerá da manifestação das partes. O Código Civil não é expresso quanto a possibilidade da reparação ser in natura ou in pecunia, sendo que boa parte da doutrina, deixa a critério subjetivo do lesado (credor da obrigação) tal escolha. Para o civilista Marcos Ehrhardt Jr. “compete ao lesado, isto é, ao credor da obrigação de indenização a opção pela reparação natural ou pela indenização pecuniária, estando a escolha sujeita aos limites gerais do ordenamento jurídico, como qualquer outro ato de exercício da autonomia privada, que não pode desconsiderar as exigências de boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa, previstas na legislação vigente”. (EHRHARDT JR., Marcos. Em busca de uma teoria geral da responsabilidade civil. In: Os 10 anos do Código Civil: evolução e perspectivas. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 328). No entanto, outra parte da doutrina entende que não se mostra adequado deixar somente ao critério subjetivo (opção do lesado), estabelecendo parâmetros objetivos para a escolha. Assim, não cabe a fixação da indenização em pecúnia, se a reparação in natura: a) for suficiente para a recomposição integral do dano; b) não for excessivamente onerosa ao devedor; c) não for recusada concomitantemente pelo credor e devedor. No caso em concreto, verifica-se que tanto a parte autora, quanto a parte ré, pretendem, caso a indenização material seja comprovada nos autos, que a mesma seja fixada in pecunia, como pode se verificar dos pedidos contidos nos recursos inominados interpostos por ambas as partes. E mesmo se assim não fosse, a indenização in pecunia se mostra menos onerosa à parte autora, que poderá realizar as reformas devidas de acordo com os seus critérios (considerando que se trata de sua moradia familiar) e não depender exclusivamente dos critérios empregados pela parte ré. Desse modo, a r. sentença, nesta parte, deve ser reformada para que a indenização material seja convertida de obrigação de fazer (indenização in natura) para indenização pecuniária (in pecunia). (RecInoCiv 0005867-91.2019.4.03.6303, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 06/12/2023 – destaques nossos) No mesmo sentido: RecInoCiv 5001624-79.2021.4.03.6325, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, DJEN DATA: 25/09/2023). Disso, não é o caso de anulação da sentença, bastando adequar a forma de cumprimento pleiteada pelo autor na inicial, convertendo a obrigação de fazer em indenização pecuniária. No ponto, o perito judicial apresentou planilha orçamentária com os valores necessários à recomposição dos vícios constatados (ID 319146403 - Pág. 14), totalizando o valor de R$ 4.763,10. Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. As partes não trouxeram subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial. Quanto ao sistema de esgoto, o perito foi claro em sua análise, afirmando que “Não foi constatado mau odor nesta unidade durante a vistoria assim como vazamentos e/ou má instalação do sistema de esgoto. Não se classifica este item como vício construtivo.” Com relação às despesas acessórias, colhe-se do orçamento elaborado pelo perito que foram computadas no valor apurado (ID 319146403 - Pág. 14). Portanto, CEF deverá indenizar o autor no valor de R$ 4.763,10. Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Especificamente quanto à indenização por dano moral decorrente de constatação de vícios construtivos, faz-se referência ao entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (QUARTA TURMA, AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp n. 1.995.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004915-53.2018.4.04.7202, Rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, pub. 11/11/2022) Muito embora o perito judicial não tenha mencionado necessidade (ou não) de desocupação do imóvel para realização das reformas necessárias, é possível verificar que os danos existentes não são de grande monta (apenas revestimento cerâmico), não comprometendo a habitabilidade ou uso regular, pelo que se conclui que não houve qualquer problema relativo à dinâmica de vida da parte autora. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenham havido intercorrências ou circunstâncias excepcionais que gerassem abalo emocional de monta suficiente a suplantar o mero aborrecimento. Portanto, correta a sentença, sendo indevida a condenação à indenização por dano moral. Disso, não se verifica hipótese de indenização por dano moral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para fixar o pagamento de indenização por danos materiais em pecúnia, no valor de R$ 4.763,10 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e dez centavos), na forma do laudo judicial, acrescido de juros e correção, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA CEF NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INICIAL EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA ACOLHIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUSENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0004831-11.2014.4.03.6102

ID: 335961590

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0004831-11.2014.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO SADOCCO

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0004831-11.2014.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ELZA COSTA DA SILVA SOUSA, MILENA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0004831-11.2014.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ELZA COSTA DA SILVA SOUSA, MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA, MARIA JOSE EUZEBIO, ANDERSON PITA DE FREITAS, GENESIO SADOCCO Advogado do(a) REU: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 Advogado do(a) REU: JOSE RENATO DA SILVA - SP181861 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ELZA COSTA DA SILVA SOUSA, MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA, GENESIO SADOCCO, MARIA JOSE EUZEBIO e ANDERSON PITA DE FREITAS, em que requer, em síntese, a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, com o consequente ressarcimento do prejuízo, aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial (Id. 18443033), protocolada em 15/08/2014, narra a existência de um esquema para a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários a segurados que não preenchiam os requisitos legais. Alega que a ré Elza Costa da Silva Sousa, na qualidade de Chefe da Agência da Previdência Social de Orlândia/SP, era a responsável por deferir os benefícios; Genésio Sadocco, contador, seria o responsável por inserir informações falsas de vínculos empregatícios no sistema da Previdência Social; Maria Jose Euzebio e Anderson Pita de Freitas atuavam como intermediários e procuradores dos segurados; e Milena Cristina Costa de Sousa, advogada e filha de Elza, também atuava como procuradora nos requerimentos. Em decisão inicial (Id. 20976283), o pedido de liminar para indisponibilidade de bens dos réus foi indeferido. Os réus Elza Costa da Silva Sousa e Milena Cristina Costa de Sousa apresentaram manifestação (Id. 18848720) arguindo, em síntese, a nulidade do processo por desrespeito ao rito da Lei de Improbidade Administrativa, a prescrição da ação em face de Elza, a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva. O réu Genesio Sadocco apresentou defesa (Id. 31369672) alegando, em suma, que foi vítima de fraude, uma vez que sua senha de acesso ao sistema do INSS teria sido utilizada por terceiros sem o seu conhecimento, e que não concorreu para a prática de qualquer ato de improbidade. Os réus Anderson Pita de Freitas e Maria José Euzébio, citados por edital, não apresentaram defesa, sendo-lhes nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral (Id. 22052309). O Ministério Público Federal manifestou-se pela continuação do feito (Id. 294812498). Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais dos réus Elza Costa da Silva Sousa e Milena Cristina Costa de Sousa (Id. 91416310, 91416334, 91414969, 91414973, 91414976, 91414979, 91414996, 91417631, 91416312). As partes apresentaram suas alegações finais (Id. 311358562, 316556886, 316558285, 317489386, 319612165). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares mérito Afasto as preliminares aventadas pelas defesas. Primeiramente, como já decidido, reconheceu-se a conexão com o processo nº 0005867-82.2011.403.6138. Na oportunidade em que despachou a inicial, o MM. Juiz reconheceu a conexão havida entre as mencionadas ações, todavia, deixou de determinar a reunião de processos, considerando a discrepância das fases processuais. Não há qualquer irregularidade na decisão, motivo pelo qual rejeito a alegação de redistribuição do feito. Inicialmente, analiso a preliminar de prescrição arguida pela defesa da ré Elza Costa da Silva Sousa. Conforme o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, a ação destinada a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício de função de confiança. A ré foi destituída de sua função de Gerente da Agência em 01/04/2010. A presente ação foi ajuizada em 15/08/2014, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. Consoante estabelece o artigo 330, I, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A causa de pedir está embasada na prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, por meio da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, tendo por pedido a condenação dos requeridos nas sanções no artigo 12, inciso II, da LIA. Ademais, os pedidos são determinados, não havendo incompatibilidade entre eles. Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Rejeito, assim, a alegação genérica da inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Cumpre destacar que “O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade”. Julgados: REsp 1261660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/04/2015; REsp 1435550/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 11/11/2014; EDcl no REsp 723296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2014; REsp 1153738/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 05/09/2014; REsp 1203232/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/09/2013; REsp 817921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06/12/2012; AgRg no AREsp 076985/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJE 18/05/2012; REsp 1219706/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/04/2011; REsp 1089492/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 18/11/2010; AREsp 484423/MS (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Publicado em 10/04/2015. E mais, “A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate” Julgados: AgRg no AREsp 604949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/05/2015; AgRg no REsp 1466157/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 26/06/2015; REsp 1504744/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/04/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 605092/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE 06/04/2015; AgRg no AREsp 612342/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 11/03/2015; AgRg no AREsp 444847/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/02/2015; AgRg no REsp 1455330/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 04/02/2015; REsp 1259350/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/08/2014; AgRg no AREsp 318511/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 17/09/2013; AgRg no AREsp 268450/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 25/03/2013; AREsp 531550/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Publicado em 05/03/2015. É cediço, outrossim, que somente “É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda” Julgados: AgRg no AREsp 574500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 10/06/2015; REsp 1282445/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/10/2014; REsp 1409940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/09/2014; REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 06/03/2014; REsp 896044/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2011; REsp 1181300/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 24/09/2010; REsp 1504052/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Publicado em 17/06/2015. No caso dos autos, a ação foi movida em face de servidora do INSS, motivo pelo qual não prospera a alegação de ilegitimidade passiva dos particulares. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). 2. Do mérito A controvérsia central da presente ação consiste em verificar se os réus praticaram atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, por meio da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. A parte autora sustenta que os réus agiram em conluio, cada um com uma função específica no esquema. A ré Elza, como servidora do INSS, seria a peça-chave para a aprovação dos benefícios. O réu Genésio, por meio de seu escritório de contabilidade, inseria vínculos empregatícios falsos no sistema do INSS para que os segurados ficticiamente preenchessem os requisitos. Os demais réus, Milena, Maria Jose e Anderson, atuariam na captação de interessados e como procuradores nos processos administrativos. As defesas, por sua vez, negam a existência de um esquema fraudulento e a prática de atos ímprobos. Argumentam, em suma, a ausência de dolo e de dano ao erário. A defesa de Elza sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, a Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a comprovação do dolo específico do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a nova lei é irretroativa quanto ao regime prescricional, mas retroativa quanto à necessidade de comprovação do dolo, aplicando-se aos processos em curso. Assim, para a condenação dos réus, é imprescindível a comprovação de que agiram com a intenção deliberada de fraudar o sistema previdenciário para obter vantagem indevida, causando prejuízo ao erário. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos atos de improbidade administrativa restou devidamente comprovada. O processo administrativo disciplinar (PAD) nº 35426.000553/2010-26 (Id. 25242424, 25242425, 25242427, 25242430, 25242432, 25242436), que culminou com a cassação da aposentadoria da ré Elza, bem como os demais documentos que instruem a inicial, demonstram de forma cabal a existência de um esquema fraudulento para a concessão de benefícios previdenciários. A materialidade dos atos ímprobos está devidamente comprovada pelo extenso conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 35426.000553/2010-26 (eventos 25242424 a 25242437), que detalha a sistemática fraudulenta e os benefícios concedidos irregularmente. A investigação administrativa apurou que diversos benefícios foram concedidos na agência de Orlândia/SP a segurados residentes na região metropolitana de São Paulo, com base em vínculos empregatícios extemporâneos inseridos no sistema CNIS pelo escritório de contabilidade do réu Genésio Sadocco, pertencentes a empresas que se encontravam inativas há anos. A autoria dos atos também é certa em relação a todos os réus, embora com diferentes graus de participação. A ré Elza Costa da Silva Sousa, na qualidade de Gerente da Agência do INSS, tinha o dever funcional de zelar pela correta aplicação da lei. No entanto, as provas demonstram que ela não apenas foi negligente, mas atuou de forma decisiva para o sucesso da fraude. Ela era a responsável por analisar e deferir os benefícios, mesmo diante de inúmeros indícios de irregularidade, como a inserção de vínculos empregatícios extemporâneos, e a atuação de procuradores que representavam segurados residentes em localidades distantes de Orlândia/SP. Sua conduta dolosa resta evidenciada pela reiteração e pela forma como os processos eram conduzidos, muitas vezes com celeridade incomum. A conduta da ré Elza Costa da Silva Sousa amolda-se ao tipo previsto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, que dispõe ser ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Para caracterização dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, é indispensável a comprovação da lesão ao erário, exceto nas hipóteses específicas do inciso VIII do referido dispositivo, nas quais se enquadra o caso em comento, uma vez que o prejuízo é presumido (in re ipsa). Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 416.284 / MG, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; e AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019. O réu Genesio Sadocco, por sua vez, era o responsável técnico pela inserção dos dados falsos no sistema. A alegação de que foi vítima e teve sua senha utilizada por terceiros não se sustenta, diante da quantidade de operações realizadas e do padrão das fraudes, que apontam para uma participação consciente e voluntária no esquema. A prova dos autos demonstra que ele era o braço operacional que viabilizava a criação dos vínculos fictícios necessários à concessão dos benefícios. Quanto aos réus Maria Jose Euzebio e Anderson Pita de Freitas, as provas indicam que atuavam como intermediários, cooptando pessoas e figurando como procuradores nos processos administrativos. A atuação conjunta e a relação de parentesco entre eles, aliadas ao grande número de benefícios em que atuaram, demonstram que tinham conhecimento da ilicitude do esquema e aderiram a ele com o propósito de obter vantagem. Quanto à ré Milena Cristina Costa de Sousa, advogada e filha da servidora Elza, embora alegue ter atuado de boa-fé, sua participação como procuradora em diversos dos benefícios fraudulentos, somada ao seu parentesco direto com a principal agente pública envolvida, indica, no mínimo, a concorrência culposa para a ocorrência dos atos. A alegação de que apenas protocolava os pedidos não se sustenta, uma vez que, como advogada, possuía o dever de zelar pela regularidade dos processos em que atuava. Em síntese, consoante narrado na inicial (id. 18443033, p. 22): a) A grande maioria dos segurados possuía mais de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). b) Em uma das Carteiras era inserido um logo vínculo de emprego falso, com remuneração próxima do teto do salário de contribuição. c) Alguma empresa falida ou inativa declarava, por meio de uma Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) extemporânea, um vínculo de trabalho falso com o segurado. d) As GFlPs contendo os vínculos de emprego falsos eram encaminhadas ao sistema da Previdência Social pelo réu Genésio Sadocco, que se valia de seu escritório de contabilidade denominado "América Escritório Contábil". e) 0 pedido de concessão do beneficio era feito na Agência da Previdência de Orlândia e, antes da data agendada, um dos procuradores era atendido por Elza. f) 0 atendimento antecipado garantia que apenas Elza atendesse os casos de interesse do grupo, evitando o envolvimento e ciência dos demais servidores que laboravam na Agência da Previdência Social. g) Ao analisar a documentação, Elza, que era Chefe da Agência da Previdência Social, se valia do cargo para validar os falsos vínculos empregatícios declarados extemporaneamente sem observar o procedimento legal e normativamente previsto. li) Com o vínculo falsamente declarado validado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e anotado na CTPS do segurado, o beneficio era concedido com aparência de regularidade e o património público era lesado. A inicial descreve, inclusive, detalhes dos atos em relação a alguns benefícios (id. 18443033, p. 25 e ss): 1) Benedito Cardoso de Oliveira - NB 421146.014.228-1 0 procurador do segurado neste beneficio foi o réu Anderson Pitta de Freiras (folha 3 do PA) . 0 atendimento estava agendado para o dia 14/12/09, mas a ré Elza antecipou tal atendimento para o dia 26/11/09, quando o pedido foi protocolado e deferido. Em uma das duas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado foi inserido falsamente o vínculo empregatício deste com a empresa "Tecman Equipamentos Industriais", CNPJ 50.997.360/0001-88, durante o período compreendido entre 01/09/98 e 30/08/09, com salário de contribuição próximo do teto. A referida empresa está inativa desde 31/12/2008 (certidão de baixa no CNPJ folha 54 do PA) e o vínculo de emprego foi declarado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de modo extemporâneo, por GFIP encaminhada em 28/10/09. Como o vínculo de emprego foi declarado de modo extemporânco, a servidora Elza não poderia ter concedido o beneficio de aposentadoria sem exigir outros documentos contemporâneos, conforme estabelecido pelo artigo 29-A, §3' da Lei 8213/91. A descrição detalhada da irregularidade praticada pela servidora consta Relatório Conclusivo Individual elaborado às folhas 76 a 81 e 89 do processo administrativo deste beneficio. 2) Carlos Roberto Lourenço Espinha - NB 421144.582.618-3 A procuradora do segurado neste beneficio foi a ré Milena Cristina da Costa Souza (folha 3 do PA) . Foi declarado no CN1S vínculo empregatício do segurado com a empresa "Arsenia da Silva VL Ester - MW no período compreendido entre 01/10106 e 31105/09, entretanto tal vínculo não condiz com a realidade, pois nesta época a empresa não estava em atividade há muitos anos. A GFIP foi encaminhada pelo réu Genésio Sadocco por meio de seu escritório de contabilidade chamado "América Escritório Contábil". 0 setor de inteligência do Ministério da Previdência Social, Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos, constatou que na época do alegado vínculo a empresa não estava em atividade há muitos anos. Tal conclusão baseia-se, entre outros fundamentos, no fato de que o CNPJ do suposto empregador figura como INAPTO perante a Receita Federal desde 14/09/99, que o CNPJ não está vigente no cadastro da secretaria de finanças do Estado de São Paulo desde 15/10/99 e que não apresenta a RAIS perante o Ministério do Trabalho desde 1996 (o respectivo relatório apensado ao PA respectivo logo após a folha 137). É importante observar que ao elaborar a defesa administrativa do segurado neste processo a ré Milena confessa que recebeu via sedex os documentos da ré Maria José Euzébio para realizar o protocolo do pedido de beneficio (folhas 104/106). Este benefício não foi concedido diretamente pela servidora Elza. A descrição detalhada da irregularidade praticada pela servidora consta no Relatório Conclusivo Individual elaborado às folhas 76 a 81 e 89 do processo administrativo deste benefício. 3) Edivaldo dos Santos - NB 211144.582.760-0 Trata-se de pedido de pensão por morte, concedido em favor de Maria de Lourdes Vieira dos Santos e o segurado instituidor foi Edivaldo dos Santos. Atuou como procuradora da dependente a ré Maria José Euzébio. 0 pedido de beneficio estava agendado para o dia 29/07/09, mas foi antecipado pela ré Elza para o dia 24/07/09. Para que o falecido ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito foi considerado um vínculo com a empresa "Casa Torralta Comércio e Indústria Ltda EPP" no período compreendido entre 02/01/04 e 30/12/07, entretanto tal vínculo não condiz com a realidade, pois nesta época a empresa não estava em atividade há muitos anos. A GFIP foi encaminhada pelo réu Genésio Sadocco por meio de seu escritório de contabilidade chamado "América Escritório Contábil". 0 setor de inteligência do Ministério da Previdência Social, Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos, constatou que na época do alegado vínculo a empresa não estava em atividade há muitos anos. Tal conclusão baseia-se, entre outros fundamentos, no fato de a empresa não apresentar declaração de imposto de renda desde 2003, mesmo ano que foi apresentada a última RAIS ao Ministério do Trabalho, além disso a empresa não apresentou um único recolhimento de contribuição previdenciária entre 2004 e 2009. A beneficiária foi ouvida no processo administrativo disciplinar (depoimento às folhas 340/343) oportunidade em que afirmou que seu marido (Edivaldo) era comerciante no momento do falecimento. Informou, ainda, que a ré Maria José Euzébio lhe cobrou a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e juntou comprovante de transferência bancária neste valor (folha 344). 4) Gerson Ribeiro Moraes - NB 421146.014.301-6 Atuou como Procuradora do segurado a ré Maria José Euzébio 0 pedido de beneficio estava agendado para o dia 21/12/09, mas foi antecipado pela ré Elza para o dia 10/12/09. Interessante notar que neste caso o formulário de procuração foi impresso no dia 09/12/09 e preenchido com data de 02/12/09. A servidora EIza homologou no CNIS o período falsamente laborado pelo segurado para a empresa "Indústria Matarazzo de Papeis S.A." nos períodos compreendidos entre 26/11/86 e 27/11/86 e entre 30/10/98 e 30/09/09, declarado por GFIP no mês de Novembro de 2009 (folha 30 e 49 do PA), mas empresa está inativa desde 14/09/99. Esta GFIP declarou exclusivamente o vínculo empregaticio deste segurado. A GFIP foi encaminhada pelo réu Genésio Sadoceo por meio de seu escritório de contabilidade chamado "América Escritório Contábil" (folha 49 do PA) Houve anotação deste vínculo empregatício na CTPS do segurado, mas está fora da ordem cronológica (a data de saída do vinculo da folha 14 da CTPS é posterior ao da folha 17). 0 relatório conclusivo individual apresentado às folhas 58/62 do respectivo PA esclarece detalhes da irregularidade praticada pela servidora. 5) Iolanda BiraI Fernandes Vieira NB 421146.014.084-0 Atuou como procuradora da segurada a ré Maria José Euzébio. 0 pedido de beneficio estava agendado para o dia 05111/09, mas foi antecipado pela ré Elza para o dia 15/10/09. A segurada possuía 3 CTPS. A servidora Elza homologou no CNIS o período falsamente laborado pelo segurado para a empresa "Duroclin SA," nos períodos compreendidos entre 02/01/92 e 30/07/09, declarado por GFIP no dia 17109/09, mas empresa está inativa desde 13/09/99. A GFIP foi encaminhada pelo réu Genésio Sadocco por meio de seu escritório de contabilidade chamado "América Escritório Contábil". Na concessão do benefício também foi considerado um falso vínculo c empregatício da segurada com a empresa "Laiser Publicidade Comércio e Representações Ltda." no período compreendido entre 0 1/11/99 e Agosto/04, mas o sócios gerente desta empresa informou que a segurada nunca foi sua empregada e que empresa está inativa desde o ano 2001 (declaração folha 12 do respectivo PA) 0 relatório conclusivo individual apresentado às folhas 72/78 do respectivo PA esclarece detalhes da irregularidade praticada pela servidora. 6) Selma Rosario Vieira NB 42/146.014.080-7 Atuou como procuradora da segurada a ré Maria José Euzébio?/- 0 pedido de benefício estava agendado para o dia 04/11/09, mas foi antecipado pela ré Elza para o dia 15/10/09. Foi declarado no CNIS vínculo empregatício do segurado com a empresa "Máxime, Prestação de Serviços SC Ltda" no período compreendido entre 04/05/93 e 30/06/04, entretanto tal vínculo não condiz com a realidade. Na época em que a GFIP em encaminhada declarando o vínculo (2009) a empresa não estava em atividade há muitos anos. A GFIP foi encaminhada pelo réu Genésio Sadocco por meio de seu escritório de contabilidade chamado "América Escritório Contábil". 0 setor de inteligência do Ministério da Previdência Social, Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos, constatou que na época do alegado vínculo a empresa não estava em atividade há muitos anos. Tal conclusão baseia-se, entre outros fundamentos, no fato de que o CNPJ do suposto empregador figura como INAPTO perante a Receita Federal desde 14/09/99, não apresentou declaração de imposto de renda desde 1999 e não apresenta a RAIS perante o Ministério do Trabalho desde 1992. 0 relatório conclusivo individual apresentado às folhas 47/50 do respectivo PA esclarece detalhes da irregularidade praticada pela servidora. 7) Edson Raica - NB 421146.014.227-3 procurador do segurado neste beneficio foi o réu Anderson Pitta de Freiras. atendimento estava agendado para o dia 10/12/09, mas a ré Elza antecipou tal atendimento para o dia 24/11/09. Foi declarado no CNIS vínculo empregatício do segurado com a empresa "Fileppo S.A." no período compreendido entre 01/10/98 e 30/06/09. Este vínculo também foi anotado na CTPS do segurado (folha 19 do PA). 0 depoimento prestado por este sejZurado no processo administrativo (folhas 74 e 75 do PA) é importante, pois vincula claramente atuação da ré Maria José Euzébio com o réu Anderson Pita, uma vez que o segurado esclarece que negociou e pagou para Maria José Euzébio, mas seu procurador foi o réu Anderson Pita. 0 segurado também afirmou que nunca trabalhou a empresa "Fileppo S.A." 0 segurado apresentou comprovante de pagamento da quantia de R$ 11.000,00 para a ré Maria José Euzébío (folha 88 do PA). Cabe mencionar, ainda, que o segurado registrou boletim de ocorrência perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, oportunidade em que reafirmou que não trabalhou a referida empresa (folhas 159/16). O elemento subjetivo, agora exigido na modalidade de dolo específico pela nova redação da Lei nº 14.230/2021, aplicável retroativamente por ser mais benéfica, deve ser analisado. O STF, ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: "(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento subjetivo; (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei." Para os réus Elza, Maria José, Anderson e Genésio, o dolo é manifesto e se extrai da própria estrutura organizada para a fraude, da repetição do modus operandi e do claro intuito de lesar o erário para obter vantagem indevida para si e para os segurados cooptados. A conduta de Elza, ao validar vínculos de empresas inativas sem qualquer verificação adicional, agindo de forma reiterada em processos agenciados pelos demais réus, extrapola a mera culpa, configurando dolo ao menos eventual, ao assumir o risco de causar o dano. Em relação à ré Milena, embora sua participação seja de menor relevância, a atuação como procuradora em múltiplos casos com as mesmas características fraudulentas, sendo sua mãe a agente deferidora, configura, ao menos, culpa grave, o que, após a Lei nº 14.230/2021, não é mais suficiente para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10. Contudo, em um dos benefícios (NB 42/144.582.619-1), sua atuação foi mais direta, tendo a própria mãe, Elza, atuado no processo, o que demonstra o dolo em sua conduta. O prejuízo ao erário é inequívoco e corresponde ao montante total dos benefícios pagos indevidamente, conforme apurado no PAD e detalhado na inicial, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Assim, restam configurados os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, e inciso VII, da Lei nº 8.429/92, praticados pelos réus Elza Costa da Silva Sousa, Maria José Euzébio, Anderson Pita de Freitas e Genésio Sadocco. E, em relação à ré Milena Cristina Costa de Sousa, sua participação em ao menos um dos benefícios, em conluio com sua mãe, também a insere no ato ímprobo. Portanto, restou comprovado que os réus Elza Costa da Silva Sousa, Milena Cristina Costa de Sousa, Genesio Sadocco, Maria Jose Euzebio e Anderson Pita de Freitas, em conluio, praticaram atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, enquadrando-se suas condutas no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/92. Cumpre acrescentar que a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativas previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, reconhecendo, ainda, a ocorrência de dolo, o que afasta a aplicação do Tema 1.199/STF. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR os réus Elza Costa da Silva Sousa, Milena Cristina Costa de Sousa, Maria José Euzébio, Anderson Pita de Freitas e Genésio Sadocco, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, correspondente à totalidade dos valores indevidamente pagos a título dos benefícios previdenciários listados na petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora desde cada pagamento indevido; CONDENAR os réus Elza Costa da Silva Sousa, Maria José Euzébio, Anderson Pita de Freitas e Genésio Sadocco às seguintes sanções, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) Perda da função pública, para a ré Elza Costa da Silva Sousa; c) Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; d) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e CONDENAR a ré Milena Cristina Costa de Sousa às seguintes sanções, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, considerando sua menor participação: a) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) Pagamento de multa civil equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dano; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Deixo de condenar nas custas e despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92). Honorários não são devidos (artigo 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92 e artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000136-85.2023.4.03.6142

ID: 334786471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000136-85.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000136-85.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DIEGO RAFAEL RAIMUNDO Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000136-85.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DIEGO RAFAEL RAIMUNDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000136-85.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DIEGO RAFAEL RAIMUNDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª Vara Federal de Lins R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DIEGO RAFAEL RAIMUNDO (nascido aos 06/09/1986), em face da sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho (art. 334, caput, CP) e 2 (dois) anos de reclusão por contrabando (art. 334-A, caput, CP), na forma do art. 70, última parte, do Código Penal, totalizando 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade beneficente, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da sentença, "à União, lesada pela conduta" (ID 291689924). Foi decretada também a suspensão do direito de dirigir, pelo período da pena, como efeito secundário da condenação. Narra a denúncia (ID 291689827), em síntese, que em 01/03/2023, na rodovia BR 153, no município de Lins/SP, DIEGO RAFAEL RAIMUNDO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao transportar cigarros eletrônicos, bem como suas essências e partes desses produtos, de origem estrangeira e importação proibida. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas acima, DIEGO RAFAEL RAIMUNDO, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, concorreu para a ilusão de impostos devidos pela entrada de mercadorias no território brasileiro. Apreendidas tais mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da regular documentação de importação, analisadas e contabilizadas, verificou-se se tratar de 87 receptores de satélite, 39 receptores IPTV BOX, 1 processador smart tv HTV, 2 luminárias de LED, 31 perfumes, 1 creme hidratante, 7 smartphones, 2 baterias e 8 cabos de fibra ótica. Junto às mercadorias foram também apreendidos 85 cigarros eletrônicos, 119 essências para cigarros eletrônicos e 61 partes e peças de cigarros eletrônicos de origem estrangeira e importação proibida, conforme Resolução nº 46/09 da ANVISA. A denúncia foi recebida em 03/10/2023 (ID 291689827), e a sentença foi publicada em 11/04/2024 (ID 291689924). A r. sentença transitou em julgado para a acusação em 22/04/2024 (ID 291690034). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 291689930). Em suas razões de apelo (ID 292645084), pleiteou "(...) a reforma e ou diminuição da PENA PECUNIARIA, POIS ESTA EXAGERDA e incompatível com a situação econômica do apelante, mesmo porqeu ausente estudo econômico a cargo do estado para balizar uma pena pecuniária justa, na ausência deve ser fixada a mínima da lei; E ainda fazer a reforma da pena de INABILITAÇÃO, pois esta inabilitados desde 01/03/2023, a mais de ano e 4 meses, devendo a pena de inabilitação ser revista para descontar o tempo que já ficou inabilitado pede esse desconto no acórdão, pois esta muito pior que a pena corpórea pois ficara inabilitado por 4 anos e 4 meses não é decisão razoável, proporciona e nem justa; de qualquer forma se mantida alguma pena pede observar condições sociais e judiciais todas favoráveis, e de acordo com a dicção do artigo 59 c/c 68 do CP, e enunciados das súmulas 440 e 444 do STJ, as penas bases já foram na mínima, e a definitiva mantida a mínima, o regime de cumprimento de pena deve ser o integralmente aberto já deferido, mas é indiscutível a insignificância jurídica no artigo 334-A DO CP, assim já foi aplicado o artigo 33, § 2º “c” do CP c/c o enunciado das súmulas 718 e 719 do STF. Devendo observar a correta individualização da pena prevista na CF. e ainda fazer a diminuição da pena substituída de multa, todo o recurso de apelação visa a absolvição no artigo 334-A PELA insignificância a teor da jurisprudência colada e a atipicidade do artigo 334 caput do CP, imputado a teor da jurisprudência e da dúvida insuperável quanto a totalidade da origem, ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, folhas 38/48 documento da receita federal." A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões/parecer, opinando pela admissibilidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 293555668). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000136-85.2023.4.03.6142 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DIEGO RAFAEL RAIMUNDO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª Vara Federal de Lins V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia narra (ID 291689827), em síntese, que em 01.03.2023, na rodovia BR 153, no município de Lins/SP, DIEGO RAFAEL RAIMUNDO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao transportar cigarros eletrônicos, bem como suas essências e partes desses produtos, de origem estrangeira e importação proibida. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas acima, DIEGO RAFAEL RAIMUNDO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, concorreu para a ilusão de impostos devidos pela entrada de mercadorias no território brasileiro. Apreendidas tais mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da regular documentação de importação, analisadas e contabilizadas, verificou-se se tratar de 87 receptores de satélite, 39 receptores IPTV BOX, 1 processador smart tv HTV, 2 luminárias de LED, 31 perfumes, 1 creme hidratante, 7 smartphones, 2 baterias e 8 cabos de fibra ótica. Junto às mercadorias foram também apreendidos 85 cigarros eletrônicos, 119 essências para cigarros eletrônicos e 61 partes e peças de cigarros eletrônicos de origem estrangeira e importação proibida, conforme Resolução n. 46/09 da ANVISA. A denúncia foi recebida em 03.10.2023 (ID 291689827) e a sentença foi publicada em 11.04.2024 (ID 291689924). Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou procedente a ação penal para condenar DIEGO RAFAEL RAIMUNDO à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho (art. 334, caput, CP) e 2 (dois) anos de reclusão por contrabando (art. 334-A, caput, CP), na forma do art. 70, última parte, do Código Penal, totalizando 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade beneficente, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da sentença, "à União, lesada pela conduta" (ID 291689924). Foi decretada também a suspensão do direito de dirigir, pelo período da pena, como efeito secundário da condenação. A sentença transitou em julgado para a acusação em 22.04.2024 (ID 291690034). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 291689930). Em suas razões de apelo (ID 292645084), pleiteou "(...) a reforma e ou diminuição da PENA PECUNIARIA, POIS ESTA EXAGERDA e incompatível com a situação econômica do apelante, mesmo porque ausente estudo econômico a cargo do estado para balizar uma pena pecuniária justa, na ausência deve ser fixada a mínima da lei; E ainda fazer a reforma da pena de INABILITAÇÃO, pois esta inabilitados desde 01/03/2023, a mais de ano e 4 meses, devendo a pena de inabilitação ser revista para descontar o tempo que já ficou inabilitado pede esse desconto no acórdão, pois esta muito pior que a pena corpórea pois ficara inabilitado por 4 anos e 4 meses não é decisão razoável, proporciona e nem justa; de qualquer forma se mantida alguma pena pede observar condições sociais e judiciais todas favoráveis, e de acordo com a dicção do artigo 59 c/c 68 do CP, e enunciados das súmulas 440 e 444 do STJ, as penas bases já foram na mínima, e a definitiva mantida a mínima, o regime de cumprimento de pena deve ser o integralmente aberto já deferido, mas é indiscutível a insignificância jurídica no artigo 334-A DO CP, assim já foi aplicado o artigo 33, § 2º “c” do CP c/c o enunciado das súmulas 718 e 719 do STF. Devendo observar a correta individualização da pena prevista na CF. e ainda fazer a diminuição da pena substituída de multa, todo o recurso de apelação visa a absolvição no artigo 334-A PELA insignificância a teor da jurisprudência colada e a atipicidade do artigo 334 caput do CP, imputado a teor da jurisprudência e da dúvida insuperável quanto a totalidade da origem, ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, folhas 38/48 documento da receita federal." Passo à análise do mérito recursal. A materialidade delitiva do contrabando e do descaminho restou devidamente comprovada por meio dos seguintes documentos: a) termo de apreensão nº 803064/2023 (ID 277048674, pág. 13); b) laudo pericial referente à perícia realizada nos cigarros eletrônicos (ID 280526629, pág. 83 a 87); e c) AITAGFs (termos de apreensão e de guarda fiscal) e demonstrativo de tributos presumidos (ID 291689820). Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo são incontroversos. Além do auto de prisão em flagrante nº 807293/2023 (ID 277048674), há a prova testemunhal. Conforme constou da sentença, a autoria do réu comprovada pelos elementos já mencionados e também pelos seguintes: depoimentos dos policiais em juízo que confirmaram as circunstâncias da apreensão, as quais demonstram sem qualquer dúvida que as mercadorias vinham do PY e se destinavam ao BR, sem documentação de regular importação. Aliás, as mercadorias descritas e apreendidas são notoriamente trazidas do PY, e o histórico do acusado, de diversas autuações administrativas, leva a crer, com absoluta certeza, que os bens eram alienígenas. Como bem lançado pelo MPF na cota que acompanha a denúncia, cigarros eletrônicos e acessórios são de importação proibida. Nesta linha de raciocínio, houve importação de mercadoria proibida, donde se concluir que ocorreu crime de contrabando, em princípio. Em relação a ambos os delitos (descaminho e contrabando), os depoimentos dos policiais em juízo que confirmaram as circunstâncias da apreensão, as quais demonstram sem qualquer sobra de dúvida que as mercadorias vinham do Paraguai e se destinavam ao Brasil, sem documentação de regular importação. Aliás, as mercadorias descritas e apreendidas são notoriamente trazidas do Paraguai e o histórico do acusado, de diversas autuações administrativas, leva a crer, com absoluta certeza, que os bens eram alienígenas. Os cigarros eletrônicos e acessórios apreendidos são de importação proibida. Nesse sentido, a testemunha policial militar Fagner Duque, em juízo, esclareceu que estavam em patrulhamento pela rodovia quando notaram que, próximo à chegada da praça de pedágio, um veículo freou bruscamente e adentrou um estacionamento que tem ao lado da praça de pedágio, que é da concessionária, que é a parte administrativa da concessionária de pedágio. Disse que isso chamou atenção, então se deslocaram para lá e realizaram a abordagem desse veículo dentro desse estacionamento e que no interior do veículo que estavam Diego e sua mãe, a Isabel, e daí pediram para eles desembarcarem e detectaram que o veículo estava carregado com grande quantidade de eletrônicos, essências de cigarro, receptores e mais alguns aparelhos eletrônicos (ID 291689896). A segunda testemunha, o policial militar Juliano Soares Silva, narrou que, no dia 1º de março de 2023, por volta das 10h10, durante patrulhamento e fiscalização de veículos na rodovia BR-153, no km 183+800 metros, na praça de pedágio localizada em Lins/SP, uma equipe policial avistou o veículo Hyundai/HB20S, de cor prata e placas FXU5C60, aproximando-se do pedágio. Ao perceberem que o condutor desviou repentinamente para o estacionamento da administração da concessionária, os policiais decidiram abordá-lo. No veículo estavam o motorista Diego Rafael Raimundo e sua mãe, Isabel Cristina Raimundo. Durante a vistoria, os policiais encontraram, no porta-malas e no compartimento traseiro, grande quantidade de mercadorias estrangeiras — como cigarros eletrônicos e essências, celulares, receptores de sinal de TV — todas sem documentação fiscal, oriundos do Paraguai. Os ocupantes alegaram inicialmente terem comprado os produtos no Paraguai no dia anterior, com a intenção de revendê-los em Lins/SP, onde residem. Posteriormente, alteraram a versão, dizendo que fariam a revenda em nome de outros comerciantes da cidade, sem, no entanto, identificar os destinatários (ID 291689904). Por sua vez, em Juízo, o apelante afirmou ser casado, ter uma filha pequena e trabalhar como vendedor com uma renda em torno de R$ 1.500,00/1.600,00. Quanto aos fatos narrados na denúncia, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (ID 291689918). Da inaplicabilidade do princípio da insignificância Acerca do contrabando o STJ firmou a seguinte Tese no Tema 1143: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” No caso concreto não se trata de cigarros comuns, mas sim de eletrônicos e acessórios. Ainda não há consenso científico, tampouco jurisprudencial, sobre eventual identidade entre cigarros ordinários e cigarros eletrônicos. A importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. No caso dos cigarros eletrônicos, a comercialização, a importação e a propaganda são proibidas, nos termos da Resolução nº 46/2009 da Anvisa. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. Veja-se, a título exemplificativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 118.858, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250 Publicação 18.12.2013) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.971.993/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. No caso sob análise, porém, esse patamar não é aplicável porque se trata de cigarro eletrônico, cuja potencialidade lesiva é maior do que a de um cigarro comum e um único dispositivo pode ser utilizado por tempo indeterminado. Do mesmo modo, o parâmetro fixado pela jurisprudência não se aplica às unidades de cigarro eletrônico, cuja importação também é proibida conforme art. 20, § 1º, da RDC n. 90/2007 da Anvisa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, inc. III DO CÓDIGO penal. APELAÇÕES PROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa em face da sentença que absolveu o réu da imputação de prática do crime de contrabando, condenando-o pela prática do crime de descaminho. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se houve nulidade na obtenção das provas devido à ausência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular; (ii) se a absolvição pelo crime de contrabando deve ser revertida; (iii) se a pena aplicada para o crime de descaminho deve ser reduzida; e (iv) se é cabível a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação. III. Razões de decidir 3. A percepção policial decorrente de comportamentos e atitudes de pessoas durante ações de policiamento ostensivo que geram a fundada suspeita da prática de ilícito penal não pode ser desconsiderada. No caso, não há nulidade na abordagem policial, pois as buscas conduzidas pelos agentes policiais foram realizadas em fiscalização de rotina e diante da fundada suspeita de que o réu transportava mercadoria ilícita. 4. A importação de cigarros eletrônicos configura o crime de contrabando, dada sua proibição pela Anvisa, ao qual não se aplica o princípio da insignificância. 5. O parâmetro utilizado pela jurisprudência para o reconhecimento da insignificância na importação de cigarros não se aplica aos cigarros eletrônicos, cuja potencialidade lesiva é maior do que a de um cigarro comum e um único dispositivo pode ser utilizado por tempo indeterminado. 6. Dosimetria da pena. Do exame dos registros criminais do acusado, não constam informações sobre o trânsito em julgado de condenações. Além disso, a cópia da denúncia trazida pelo MPF indica que ele foi denunciado por fato posterior ao que é objeto desta ação penal. 7. Reconhecido o concurso formal de crimes, pois o acusado, mediante uma ação, praticou dois delitos distintos. 8. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. Valor da prestação pecuniária reduzido em razão da situação financeira do réu. 9. É cabível a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo estabelecido para cumprimento da pena corporal, nos termos do art. 92, inc. III, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A importação irregular de cigarros eletrônicos configura o crime de contrabando. 2. O parâmetro utilizado pela jurisprudência para o reconhecimento da insignificância não se aplica no caso de cigarro eletrônico. 3. A inabilitação para dirigir veículo automotor, nos crimes de contrabando e descaminho, é pelo mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade." (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001727-46.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025) Registre-se que é entendimento desta E. Turma julgadora que, em casos semelhantes, considerou inaplicável o princípio da insignificância aos cigarros eletrônicos, já que estes podem ser utilizados por tempo indeterminado, e cujos malefícios ainda não foram plenamente mensurados (ApCrim n. 5007190-14.2021.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. em 31/01/2024). Logo, o princípio da insignificância não se aplica ao caso em tela. Conquanto a defesa tenha alegado que há produtos apreendidos de origem desconhecida, o que evidenciaria a atipicidade do descaminho, certo é que não são produtos nacionais, o que se infere de todo o contexto em volta da prisão em flagrante e apreensão das mercadorias. A própria Receita, embora tenha afirmado que alguns produtos têm origem desconhecida, considerou-os como produtos estrangeiros, o que quer dizer que não se trata de produtos fabricados no Brasil (embora se desconheça o país de origem), o que é suficiente para ser objeto do descaminho. Ademais, um dos policiais que abordaram o veículo, conduzido pelo réu, afirmou que os ocupantes do automóvel disseram terem comprado os produtos no Paraguai no dia anterior, com a intenção de revendê-los em Lins/SP, onde residem, embora tenham, posteriormente, alteraram a versão, dizendo que fariam a revenda em nome de outros comerciantes da cidade, sem, no entanto, identificar os destinatários. E ainda que se afaste os produtos de origem desconhecida, configurado persiste o crime de descaminho, porque há comprovação da existência da apreensão, com o réu, de mercadorias oriundas da China, conforme documento produzido pela Receita Federal. Aliado a isso, há a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância também quanto ao crime de descaminho, pois o réu ostenta diversas autuações administrativo-fiscais e ações penais pelo crimes de descaminho e contrabando, conforme expôs o "Parquet" Federal em sua cota introdutória da denúncia (ID 291689827 - pp. 4-5), que abaixo transcrevo: "(...) Feito tal esclarecimento, analisando-se as folhas de antecedentes e certidões criminais extraídas para o acusado, constata-se a existência dos seguintes registros: a) 10 autuações administrativas formalizadas por autoridade federal aduaneira, baseadas em apreensões de mercadorias internalizadas ilegalmente no território brasileiro, a saber: nº 10109.722304/2019-95 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10109.722305/2019-30 (representação fiscal para fins penais); nº 17833.739190/2019-77 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10835.723729/2022-11 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10835.723733/2022-71 (representação fiscal para fins penais); nº 10444.720044/2023-99 (auto de infração com apreensão de veículo); nº 10444.720040/2023-19 (representação fiscal para fins penais); e nº 10444.720039/2023-86 (auto de infração com apreensão de mercadorias) b) 1 inquérito policial de nº 0000572-16.2018.4.03.6107, tendo por objeto a investigação de conduta amoldável ao crime de descaminho, arquivado na Justiça pelo Princípio da Insignificância. c) 1 ação penal de nº 5001959-87.2023.4.03.6112, em curso perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, tendo por objeto o processo e julgamento de imputação de conduta de contrabando e descaminho. d) 1 termo circunstanciado de nº 0005867-56.2015.8.26.0322, incurso no art. 132 do CP com punibilidade extinta em 31/05/2017 mediante concessão de transação penal. e) 2 condenações transitadas em julgado há menos de 5 anos: i) nos autos de nº 0002177-19.2015.8.26.0322, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Lins, tendo por objeto o processo e julgamento de imputação de conduta tipificada na Lei Maria da Penha; ii) 0000990-05.2017.8.26.0322, também por conduta tipificada na Lei Maria da Penha, fatos que por si sós inviabilizam a proposta, nos termos do artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. (...)" Assim, mantenho a condenação de DIEGO RAFAEL RAIMUNDO pela prática dos delitos de contrabando e de descaminho. Passo à análise da dosimetria das penas. Assim constou na sentença: "(...) Passo à dosimetria da pena pelo crime de descaminho. Na primeira fase da apenação, não verifico, em nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), idoneidade para alterar a pena. Desse modo, a pena-base é de 1 ano de reclusão. Na segunda fase não incide nenhuma agravante ou atenuante genérica. Pena nesta fase, portanto, é de 1 ano de reclusão. Na terceira fase, nada altera a reprimenda. Tendo em conta estes parâmetros, torno definitiva a pena de 1 ano de reclusão relativamente ao crime de descaminho. Passo à dosimetria da pena pelo crime de contrabando. Na primeira fase da apenação, não verifico, em nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), idoneidade para alterar a pena. Desse modo, a pena-base é de 2 anos de reclusão. Na segunda fase não incide nenhuma agravante ou atenuante genérica. Pena nesta fase, portanto, é de 2 anos de reclusão. Na terceira fase, nada altera a reprimenda. Tendo em conta estes parâmetros, torno definitiva a pena de 2 anos de reclusão relativamente ao crime de contrabando. Do concurso formal impróprio. Houve uma só ação e prática de dois crimes diversos, mas com desígnios autônomos, pois o acusado tinha dolo de que os cigarros eletrônicos e essências eram de importação proibida e que houve ilusão de tributos no que tange às demais mercadorias importadas. Assim, incide a regra do concurso formal impróprio posta no final do art. 70 do CP, ou seja, há soma de penas. Considerações gerais sobre a pena. Tendo em vista o acima exposto, mediante cúmulo material a pena total é de 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. É que, conjugando-se as favoráveis circunstâncias do art. 59 e a primariedade com as penas impostas (prisão por tempo inferior a 4 anos), tem-se que o regime imposto é suficiente à repressão e prevenção do delito (art. 33 e §§, do CP). Cabível a substituição por multa ou pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, caput, e § 2º, do CP, tendo em vista a pena imposta (inferior a 4 anos de prisão) por crime em que não houve violência ou grave ameaça à pessoa, a ausência de reincidência, as favoráveis circunstâncias do art. 59 do CP e o fato de que os motivos e circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Considerando que a pena é igual a 3 anos de prisão, nos termos do art. 44, § 2º, do CP a substituição da prisão pode ser feita por multa e uma restritiva de direitos ou duas restritivas de direitos. Pois bem, para fins de ressocialização a prestação de serviços à comunidade tem se mostrado, segundo a maioria da comunidade jurídica, como mais eficiente no que toca à ressocialização. Assim, condeno o réu a prestar serviços à comunidade, nos termos do art. 46, § 4º, do CP, e a prestação pecuniária, esta consistente em pagar 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data desta sentença à União, lesada pela conduta. De qualquer modo, o acusado pode recorrer em liberdade. O acusado respondeu ao processo livre e já houve fim da instrução, razão pela qual não verifico perigo na demora do processo se o réu se mantiver em liberdade. Ademais, seria rematada desproporcionalidade impor medida cautelar mais gravosa do que a pena que ao final deverá ser cumprida. Da inabilitação para dirigir veículo. É caso de aplicação do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo ao réu, vez que ele utilizou veículo para a prática de crime doloso, nos termos do art. 92, III, do CP. Calha fincar que assim se procura inibir a prática de crimes desta natureza. Importante dizer que a CF impede a restrição ao trabalho, exceto previsão legal, que neste caso existe (art. 92, III, do CP). De outro lado, o réu pode trabalhar sem veículo, como fazem milhares de cidadãos pelo Brasil afora. Inicialmente eu vinha decidindo que tal efeito deveria durar o mesmo tempo da pena aplicada. Depois, com a inserção do art. 278-A, do CTB no ordenamento jurídico, passei a aplicar o prazo de 5 anos, sempre. Ocorre que, salvo melhor juízo, o Egrégio TRF3 continua decidindo que o efeito deve durar apenas o tempo da pena aplicada, e que o art. 278-A do CTB é apenas dirigido à autoridade de trânsito. Assim, por isonomia e razoabilidade, volto a decidir pela duração da pena de prisão irrogada nos termos a seguir. Por quanto tempo ? Pelo tempo da pena aplicada (3 anos) e não até a reabilitação ou permanentemente, pois a proporcionalidade e a adequação da pena assim indicam. Aliás, seria ilógico a pena possuir uma duração mas seus efeitos, outra, maior e indefinida. Ademais, a ausência de fixação precisa do lapso implicaria conceder efeitos permanentes a diminuição relevante do patrimônio jurídico do cidadão, em flagrante invectiva à vedação de penas perpétuas. Mesmo colocar como termo final a reabilitação dá azo a efeitos permanentes ou no mínimo muito prolongados no tempo, com aspectos atinentes a terceiros (funcionamento do Judiciário, nem sempre tempestivo) e aleatórios. O termo inicial deve ser o recolhimento da CNH pelo Juízo da Execução ou pela autoridade administrativa. Frise-se que há jurisprudência que partilha deste mesmo sentir. (...)" Do delito de descaminho (art. 334 do CP): Primeira fase Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, o que mantenho. Segunda fase Não constatada circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena intermediária manteve-se, corretamente, em 1 (um) ano de reclusão. Terceira fase Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena definitiva restou mantida em 1 (um) ano de reclusão. Do delito de contrabando (art. 334-A do CP): Na primeira fase da dosimetria, a pena-base também foi fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão, o que fica mantida, pois inexiste recurso ministerial para essa alteração. Segunda fase Não constatada circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena intermediária fica mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Terceira fase Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, para o delito de contrabando, a pena definitiva restou mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Do concurso de crimes A sentença aplicou o concurso formal impróprio de crimes, de acordo com a seguinte fundamentação: (...) Houve uma só ação e prática de dois crimes diversos, mas com desígnios autônomos, pois o acusado tinha dolo de que os cigarros eletrônicos e essências eram de importação proibida e que houve ilusão de tributos no que tange às demais mercadorias importadas. Assim, incide a regra do concurso formal impróprio posta no final do art. 70 do CP, ou seja, há soma de penas. (...) O acusado, mediante uma só ação ("transportar"), praticou dois crimes de naturezas distintas, com desígnio único, qual seja, vender as mercadorias (descaminhadas e contrabandeadas) no Brasil, de modo que resta configurado o concurso formal próprio entre os crimes de descaminho e o de contrabando, e não impróprio conforme estabelecido na sentença. Nesse sentido, trago julgados proferidos por esta Corte Regional: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASES REDUZIDAS DE OFÍCIO. CRIME TENTADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos através da Representação Fiscal Para Fins Penais n° 19482.000092/2008-46; Termo de Verificação; Acervo fotográfico; Termo de Separação de Volumes; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0817800/06105/13; Relação de Mercadorias; Informações Cadastrais – JUCESP; Dados Básicos do CE-Mercante nº 151305021015107. 2. Parte das mercadorias importadas não declaradas eram produtos proibidos, configurando, assim, o crime de contrabando. 3. Especificamente aos valores atribuídos pela Receita Federal aos produtos apreendidos, temos que as mercadorias que configuram o crime de descaminho perfizeram o total de R$ 143.345,00, e o de contrabando, R$ 12.744,00. 4. É incontroversa a condição do réu como administrador da empresa importadora LUCMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EP, deduzida tanto pelos dados da ficha cadastral da JUCESP, do contrato social e pelo próprio depoimento do acusado em Juízo que declarou ser o administrador formal da empresa. 5. No que tange à alegação defensiva de que os produtos foram remetidos por lapso pelo exportador, tal argumento carece de comprovação por parte da defesa. 6. Os produtos classificáveis na posição 9503 da NCM (Brinquedos), além de possuírem alíquotas de Imposto de Importação (II) de 35% e Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na faixa de 10%, mais elevadas que as demais mercadorias que compunham o contêiner, deveriam estar obrigatoriamente certificados por Entidade acreditada pelo INMETRO como condição para serem nacionalizados (Portaria Secex n° 23/2011 e Portaria Inmetro n° 108/2005). Coincidentemente, foram essas mercadorias que deixaram de constar na documentação apresentada. 7. A versão de remessa a maior pelo exportador não guarda verossimilhança, posto que significa prejuízos operacionais, além de que seria aferível o suposto erro pelo remetente, o qual poderia comunicar ao importador o hipotético engano antes da chegada das mercadorias ao destino. Verifica-se, outrossim, que a defesa não trouxe aos autos contraprovas, aptas a desconstituírem as provas amealhadas pela acusação. Pertinente, nesse sentido, o depoimento da testemunha Ivan da Silva Brasílico, auditor fiscal da Receita Federal, que declarou que o importador tem diversos documentos fornecidos pelo exportador com o qual tem a relação comercial. 8. Dosimetria das penas. Redução, de ofício, das frações de exasperação. 9. O critério de diminuição do crime tentado, prevista no artigo 14, II, do CP, é aplicado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Desta feita, na hipótese de pouco tramitar do iter criminis, a fração redutora tenderá a ser próxima da maior possível prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal (qual seja, 2/3); por outro lado, quanto mais percorrida a empreitada criminosa, menor será o redutor a incidir na espécie (fração de 1/3). 10. Concurso de crimes. Existente, na espécie, a regra do concurso formal próprio (artigo 70 do CP) entre os crimes de descaminho e o de contrabando, pois o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de naturezas distintas, com desígnio único, qual seja, vender as mercadorias no Brasil. 11. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006530-94.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025 - g.n.) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não se limita ao exame do valor do dano causado nem à quantidade de cigarros apreendidos. Consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. É consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. 2. No caso, os apelantes não cumprem os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Em relação ao crime de descaminho, as mercadorias foram avaliadas em R$ 150.332,64 e, em relação ao contrabando, foram transportados 3.000 maços de cigarros. Além disso, há reiteração delitiva por parte dos apelantes, que respondem a vários procedimentos fiscais por fatos semelhantes. 3. Ante a recusa do Ministério Público em oferecer (de forma motivada) o ANPP, os acusados (por suas defesas técnicas) tinham o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, não o fizeram, tendo ocorrido a preclusão. 4. A quantidade de maços de cigarros apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas, conforme jurisprudência desta Turma para casos análogos, em montante menor do que fixado na sentença. Além disso, “a importação profissional de produtos estrangeiros” deve ser considerada normal para o tipo penal em exame, não se justificando a sua valoração negativa como motivação para exasperar a pena-base. 5. Consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, o crime de contrabando de cigarros não decorreu de desígnio autônomo em relação ao crime de descaminho, tratando-se de ação única a fazer incidir a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio). Assim, considerando-se que os crimes não são idênticos, deve ser aplicada a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade. No caso, o crime mais grave é o contrabando. 6. Considerando-se o redimensionamento da pena aplicada (inferior a quatro anos de reclusão), não se justifica o regime inicial fechado. Contudo, a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a fixação de regime mais grave do que o aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal. 7. Mantida a prisão preventiva de um dos réus porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção. Além disso, a legalidade da prisão preventiva foi examinada no julgamento do Habeas Corpus nº 5027394-32.2024.4.03.0000, tendo sido denegada a ordem. 8. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que esses efeitos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo não é automática, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. No caso, o juízo não apresentou motivação suficiente para a aplicação da inabilitação para dirigir veículo como efeito da sentença condenatória. 9. Afastado o perdimento do celular apreendido, com fundamento no art. 91, II, “a”, do Código Penal, uma vez que não há elementos probatórios de que esse celular tenha sido utilizado para a prática do crime ou de que tenha sido adquirido como proveito da infração, devendo ser restituído ao apelante após o trânsito em julgado. Em relação ao pedido de devolução do valor da fiança, isso apenas ocorrerá após o pagamento das custas, de eventual indenização do dano e da prestação pecuniária, nos termos do art. 336 do Código de Processo penal, tratando-se, portanto, de matéria a ser examinada pelo juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação. 10. Apelações das defesas não provida e parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000107-29.2021.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025) - grifo nosso Assim, de ofício, afasto o concurso formal impróprio (que conduz à soma das penas), aplicando, no seu lugar, o concurso formal próprio, de modo que aumento a pena do crime mais grave (contrabando - pena de 2 anos de reclusão) em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão. O regime inicial aberto, fixado na sentença, fica mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da r. sentença: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. Da prestação pecuniária A prestação pecuniária foi arbitrada na sentença em 5 (cinco) salários mínimos, e a defesa pugna por sua redução. A readequação mostra-se cabível. Dado que referida prestação associa tanto a punição quanto a reparação, os critérios para sua quantificação devem, na medida do possível, abranger tanto uma quanto outra dessas funções. Para esse efeito, cumpre atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social do agente, às circunstâncias do crime (CP, art. 44, II; CP, art. 59, caput), mas também às consequências, dado que a prestação pecuniária é primordialmente um pagamento em dinheiro à vítima (CP, art. 45, § 1º, c. c. art. 59, caput, do CP). Com efeito, a prestação pecuniária deve observar não só a situação econômica do condenado, mas também a extensão dos danos decorrentes do ilícito, bem como a suficiência para a prevenção e reprovação do crime praticado. Ou seja, o valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não a tornar tão diminuta a ponto de se mostrar inócua, nem tão excessiva a ponto se inviabilizar seu cumprimento. Deve, pois, ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e com a situação econômica do condenado. Deve-se considerar, ainda, que o acusado relatou, em audiência, que exerce a profissão de vendedor, auferindo renda mensal inferior ou até 1 (um) salário mínimo. Não há outros elementos que infirmem o alegado. Ante o exposto, considerando todos os elementos constantes dos autos, reduzo o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, valor esse que poderá ser parcelado ante pedido a ser apresentado junto ao Juízo da Execução Penal. Fica mantida a inabilitação para dirigir, pelo tempo da pena corporal (2 anos e 4 meses), tendo em vista a prova da habitualidade delitiva, conforme se infere da cota ministerial em ID 291689827 - Pág. 4/5. Conforme a manifestação ministerial, o réu ostenta 10 (dez) autuações administrativas formalizadas por autoridade federal aduaneira, baseadas em apreensões de mercadorias internalizadas ilegalmente no território brasileiro, a saber: nº 10109.722304/2019-95 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10109.722305/2019-30 (representação fiscal para fins penais); nº 17833.739190/2019-77 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10835.723729/2022-11 (auto de infração com apreensão de mercadorias); nº 10835.723733/2022-71 (representação fiscal para fins penais); nº 10444.720044/2023-99 (auto de infração com apreensão de veículo); nº 10444.720040/2023-19 (representação fiscal para fins penais); e nº 10444.720039/2023-86 (auto de infração com apreensão de mercadorias); o apelante tem contra si, ainda, ação penal (nº 5001959-87.2023.4.03.6112) em curso perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, tendo por objeto a imputação de conduta de contrabando e descaminho (fato ocorrido em 10 de junho de 2022, quando o apelante conduzia o veículo em que foram encontradas as mercadorias descaminhadas e contrabandeadas). No tocante ao pleito de concessão da justiça gratuita, defiro-o. Cumpre registrar, que ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Ante o exposto, de ofício, afasto o concurso formal impróprio de crimes e, no seu lugar, aplico o concurso formal próprio, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de DIEGO RAFAEL RAIMUNDO para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária, do que resulta para o réu a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de descaminho (art. 334, caput, CP) e contrabando (art. 334-A, caput, CP), em concurso formal próprio, substituída essa pena por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Mantida, ainda, a pena acessória de inabilitação para dirigir pelo tempo da pena corporal, nos termos do artigo 92, III, do CP. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000136-85.2023.4.03.6142 Requerente: DIEGO RAFAEL RAIMUNDO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Contrabando ou descaminho. Apelação Parcialmente Provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu, em face da sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho (art. 334, caput, CP) e 2 (dois) anos de reclusão por contrabando (art. 334-A, caput, CP), na forma do art. 70, última parte, do Código Penal, totalizando 3 (três) anos de reclusão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é caso de se manter a condenação por contrabando e descaminho; (ii) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos; (iii) se na espécie houve concurso formal próprio ou impróprio; (iv) se o valor da prestação pecuniária é passível de redução;(v) se é possível a exclusão da proibição de dirigir veículo como efeito extrapenal da condenação. 3. A materialidade e autoria do contrabando e do descaminho restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão nº 803064/2023, laudo pericial referente à perícia realizada nos cigarros eletrônicos e AITAGFs e demonstrativo de tributos, além do depoimento das testemunhas policiais que realizaram o flagrante e a apreensão das mercadorias. 4. O STJ firmou entendimento que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. No caso, porém, esse patamar não é aplicável porque se trata de cigarro eletrônico, cuja potencialidade lesiva é maior do que a de um cigarro comum e um único dispositivo pode ser utilizado por tempo indeterminado. Do mesmo modo, o parâmetro fixado pela jurisprudência não se aplica às unidades de cigarro eletrônico, cuja importação também é proibida conforme art. 20, § 1º, da RDC nº 90/2007 da Anvisa. Assim, inaplicável o princípio da insignificância ao caso concreto. 5. Mantidas as respectivas dosimetrias de ambos os delitos, porquanto as penas foram fixadas no mínimo legal. 6. Sentença reformada de ofício quanto ao reconhecimento do concurso formal, já que a conduta do réu foi única, porquanto foi autuado quando trazia, em seu veículo, mercadorias adquiridas no Paraguai. Entretanto, não ficou demonstrado, no caso concreto, os desígnios autônomos, uma vez que, além dos testemunhos dos policiais quando da apreensão do veículo e demais provas acerca da apreensão de mercadorias descaminhadas e cigarros eletrônicos, não há outros elementos que demonstrem o dolo do acusado para o cometimento isolado, de dois crimes, de modo que deve incidir a regra do artigo 70, primeira parte, do CP. 7. Assim, após o aumento de 1/6 da pena do crime mais grave (contrabando) em razão do concurso formal de crimes, fixo a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão. 8. O regime inicial aberto é o pertinente ao caso dos autos, conforme bem fixado na sentença. 9. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da r. sentença: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. 10. Considerando que o acusado relatou, em audiência, que exerce a profissão de vendedor, auferindo renda mensal inferior ou até 1 (um) salário mínimo, bem como a ausência de outros elementos em sentido contrário nos autos, reduzo o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, valor esse que poderá ser parcelado ante pedido a ser apresentado junto ao Juízo da Execução Penal. 11. Mantida a pena acessória de inabilitação para dirigir, pois comprovada a habitualidade delitiva com a utilização de veículo automotor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada de ofício quanto ao reconhecimento do concurso formal próprio de crimes. Tese de julgamento: “1. O princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarro eletrônico. 2. Ocorrendo contrabando e descaminho por uma só ação ou omissão, há concurso formal ‘próprio’ de crimes”. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, §1º, 70, 92, 334 e 334-A. Jurisprudência relevante citada: [--] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu de ofício, afastar o concurso formal impróprio de crimes e, no seu lugar, aplicar o concurso formal próprio, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de DIEGO RAFAEL RAIMUNDO para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária, do que resulta para o réu a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de descaminho (art. 334, caput, CP) e contrabando (art. 334-A, caput, CP), em concurso formal próprio, substituída essa pena por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Mantida, ainda, a pena acessória de inabilitação para dirigir pelo tempo da pena corporal, nos termos do artigo 92, III, do CP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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