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Processo nº 5012563-65.2022.4.03.6105

ID: 301194464

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012563-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RICAR DA SILVA TOBIAS

Despacho

Advogados:

JULIANA MANZANO ORESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012563-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOLANGE RICA…

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Processo nº 5006937-65.2022.4.03.6105

ID: 278785729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006937-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGECROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006937-65.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ENGECROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQ…

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Processo nº 5014212-65.2022.4.03.6105

ID: 325778819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014212-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MATOS GOMES

Sentença

Advogados:

MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5014212-65.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: PAULO ROBERTO MATOS GOMES Advoga…

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Processo nº 5010235-65.2022.4.03.6105

ID: 260556541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010235-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010235-65.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010235-65.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA - SP375950-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010235-65.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA - SP375950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, restando prejudicada a apelação do INSS. Em razões recursais, o embargante sustenta a regularidade dos PPPs apresentados. Afirma que o fato de estar assinado por tecnico em segurança do trabalho nao invalida o documento, conforme Portaria 3.275/1989 do Ministerio do Trabalho e Emprego, o qual o Tecnico de Segurança do Trabalho tem poderes para averiguar as condiçoes do ambiente de trabalho. Sem manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010235-65.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA - SP375950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, insta ressaltar que o perfil profissiográfico previdenciário, previsto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, é o documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Dispõe o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (…).” Registre-se que a Portaria 3.275/1989 do Ministerio do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho, dentre as quais não incluem atuar como responsável técnico em perfil profissiográfico previdenciário – PPP. Ademais, o médico responsável pela monitoração biológica não supre a falta de médico ou engenheiro responsável pelos registros ambientais. Acrescente-se, por fim, que, sendo estes formulários os documentos oficiais destinados à prova de atividades especiais para fins previdenciários, qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010235-65.2022.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ERNANI DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 9ª Turma, que, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, tornando prejudicada a apelação do INSS. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, considerando que o embargante alega a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados, mesmo assinados por técnico em segurança do trabalho. III. Razões de decidir 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 4. Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 5. O perfil profissiográfico previdenciário, previsto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, deve conter a assinatura de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme exigência legal, não podendo ser suprida pelo médico responsável pela monitoração biológica. 6. A Portaria 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria MTP nº 671/2021, não conferia ao técnico em segurança do trabalho a competência para atuar como responsável técnico pelo PPP. 7. Eventuais discussões sobre a validade dos documentos devem ser resolvidas junto ao empregador, sendo o Juízo Trabalhista o competente para dirimir tais questões quando não resolvidas administrativamente. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa. 2. Não se caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando a matéria foi suficientemente enfrentada no acórdão embargado. 3. O PPP deve ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme exige o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/91, art. 58, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448; TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5009750-65.2022.4.03.6105

ID: 334728628

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009750-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA THYSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009750-65.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: AILTON JOSE DA SILVA Advog…

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Processo nº 5000147-58.2024.4.03.6311

ID: 320469870

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-58.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-58.2024.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 5000147-77.2024.4.03.6337

ID: 322256392

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DRIELE FURLANETTO PASCUARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-77.2024.4.03.6337 ATO OR…

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Processo nº 5000147-66.2025.4.03.6103

ID: 260809878

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000147-66.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000147-66.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 5010332-65.2022.4.03.6105

ID: 337234461

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010332-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE GALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010332-65.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO DONISETE GALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO JOSE BROGLIO - S…

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Processo nº 5000147-46.2025.4.03.6142

ID: 313310725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-46.2025.4.03.6142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEGI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-46.2025.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: TEGI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advo…

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