Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000664-10.2022.8.13.0689" – Página 2 de 17

Processo nº 5000664-91.2024.4.03.6140

ID: 312726878

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MENDES COLTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-91.2024.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: DIRCE MENDES COLTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA…

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Processo nº 5000664-64.2021.4.03.6183

ID: 263166653

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-64.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO BAJONA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BAJONA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000664-64.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO A…

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Processo nº 5000664-91.2024.4.03.6140

ID: 330651544

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MENDES COLTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-91.2024.4.03.6140 AUTOR: DIRCE MENDES COLTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5000664-56.2021.4.03.6315

ID: 292600633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-56.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5000664-65.2025.4.03.6202

ID: 260297008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-65.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID MAXSUEL LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-65.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5000664-58.2024.4.03.6345

ID: 312541819

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. G. C. G.

Acórdão

Advogados:

JENIFER DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-reclusão. 2. Alega a Autarquia que a média apurada resulta valor superior ao limite legal (R$ 1.754,18, ago/2023). 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O 4. O fundamento da sentença se encontra em desconformidade com o Tema nº 310 da TNU, em que firmado o entendimento de que, “A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.”, grifos nossos. 5. Contudo, somando-se os 10 salários de contribuição, e dividindo-se pelo número de salários de contribuição efetivamente existentes, resulta R$ 1.214,14, valor inferior ao limite estabelecido. E mesmo que se considere os 06 salários de contribuição constantes nas razões recursais (out/22, nov/22, dez/22, jan/23, fev/23, abr/23), a média resulta em R$ 1.714,57, valor inferior. Recordo que não há previsão legal para correção monetária dos salários de contribuição utilizados na apuração da média para fins de auxílio reclusão. 6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso do INSS, apenas para aplicação do entendimento firmado no Tema nº 310 da TNU, e mantenho a condenação nos termos da sentença. 7. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 8. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECLUSO. MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO MÊS DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5000664-17.2025.4.03.6315

ID: 307367680

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-17.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000664-17.202…

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Processo nº 5000664-07.2023.4.03.6341

ID: 297851698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000664-59.2025.4.03.6204

ID: 310860920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-59.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAMMY CRISTINE BERTI DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LUIZ VITOR DOS SANTOS Advogad…

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Processo nº 5000664-93.2025.4.03.6322

ID: 330950285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-93.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BERALDO DE NOVAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CARLA APARECIDA LOURENCO A…

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