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Processo nº 5000851-83.2024.4.03.6307

ID: 259365620

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO VALE BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção do adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso da parte autora, que mantém suas alegações de necessidade da ajuda permanente de terceiros para os atos da vida diária. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-83.2024.4.03.6307 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DO VALE BASSO Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO FRANCISCO FELIPE - SP401199-A, MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA - SP465336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Realizada a perícia judicial em 29.05.2024 (ID 310106117), foi verificado que a autora, 65 anos, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o perito, a autora deambula sem necessidade de apoio, apresenta amplitude dos movimentos do ombro direito reduzidos, sinais semiológicos positivos para tendinopatia do ombro direito, presença de cateter de diálise em subclávia direita e presença de fístula arteriovenosa em braço esquerdo para realização de hemodiálise. É portadora de insuficiência renal crônica, em diálise desde agosto de 2023. Apesar das doenças apresentadas, que resultaram na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, não foi constatada pelo perito judicial a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (quesito 17). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É como voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. INDEVIDA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000851-83.2025.4.03.6134

ID: 311323584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TELMO DA SILVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-83.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA …

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Processo nº 5000851-47.2024.4.03.6125

ID: 327470696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-47.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: LAZARO NARDI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S…

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Processo nº 5000851-47.2024.4.03.6125

ID: 327470704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-47.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-47.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: LAZARO NARDI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S…

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Processo nº 5000851-14.2023.4.03.6115

ID: 256205056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-14.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

Intimação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000851-14.2023.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: TAYANE DULIANE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: …

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Processo nº 5000851-44.2020.4.03.6139

ID: 329615044

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-44.2020.4.03.6139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER RODRIGUES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-44.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5000851-71.2025.4.03.6332

ID: 262207839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-71.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BOSCATTO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5000851-31.2025.4.03.6313

ID: 300948328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-31.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI NEIVA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-31.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARLI NEIVA DA SILVA LI…

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Processo nº 5000851-39.2022.4.03.6312

ID: 311034518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-39.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a…

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Processo nº 5000851-39.2022.4.03.6312

ID: 311034554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-39.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a…

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