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Processo nº 5001569-89.2025.4.03.6325

ID: 313469474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-89.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR

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JULIO CESAR ADOLFO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0001122-92.2021.4.03.6337

ID: 300871722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001122-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO OSVALDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0001122-92.2021.4.03.6337 AUTOR: JOAO OSVALDO BORGES DA SIL…

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Processo nº 5000017-92.2021.4.03.6337

ID: 311248294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000017-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5000017-92.2021.4.03.6337 AUTOR: IVAN DOS SANTOS Advogado d…

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Processo nº 0000831-92.2021.4.03.6337

ID: 276144702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000831-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS VERIDIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0000831-92.2021.4.03.6337 AUTOR: LUCAS MATEUS VERIDIANO DE …

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Processo nº 5001569-92.2021.4.03.6337

ID: 338003190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO LUCAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-92.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ISMAEL BRAZ Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-92.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ISMAEL BRAZ Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LUCAS DE LIMA - SP272880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000405-92.2021.4.03.6337

ID: 257143387

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000405-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA FERNANDA ALVES MORETTI

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000405-92.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000405-92.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINEIA FERNANDA ALVES MORETTI Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000405-92.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINEIA FERNANDA ALVES MORETTI Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000405-92.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINEIA FERNANDA ALVES MORETTI Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, que pretende a reforma da sentença que julgou: “PROCEDENTES OS PEDIDOS(art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a)CONDENARo INSS a conceder à parte autora o benefício deaposentadoria por incapacidade permanentecomDIB em05/05/2021(dia seguinte ao da cessação do NB 6293572134) (...)”. Sustenta, em síntese, que a DII a ser considerada é aquela fixada pela Perícia. Se a pessoa não tinha qualidade de segurado na data em que a perícia fixou o início da incapacidade, não tem direito ao benefício. Com contrarrazões. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade. A perícia atestou ter havido agravamento em 13/04/2021, mas fixou a DII em 02/08/2022. Essa conclusão pericial é a mesma de processos semelhantes, nos quais a perícia foi realizada pela mesma Perita: constata incapacidade em razão de agravamento (resposta ao quesito 7), fixa o agravamento em determinada data (quesito 7.1) e, quando da DII, afirma não ser possível afirmar com certeza e a fixa muitos meses ou até anos depois (quesito 8): 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Afirmativo a incapacidade decorre de agravamento 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Baseado anamneses, exame físico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, e possível que seja 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Critérios utilizados anamneses, exame físico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, e possível que seja As justificativas para o agravamento e a DII são genéricos e repetidos em outras ações distribuídas as esta Cadeira. Não há individualização dos motivos da fixação do agravamento ou da DII e não há qualquer justificativa para, a partir do momento em que se constata a incapacidade em razão do agravamento, fixar aquela em uma data e este em outra. A menção a documentos médicos também é genérica, limitando-se a dizer o nome do médico emissor do documento, sem especificar a data e o teor. Por esses motivos, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Perita responda aos seguintes quesitos: 1. Quais os motivos do agravamento ter sido fixado em 13/04/2021 e a incapacidade em 02/08/2022? 2. Quais os fundamentos de se considerar que houve agravamento em 13/04/2021, mas a incapacidade ter ocorrido em 02/08/2022? DISPOSITIVO Face ao exposto, converto o julgamento em diligência para que a Perita responda aos quesitos suplementares constantes da fundamentação, no prazo de 15 dias. Após, vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001569-68.2024.4.03.6311

ID: 337789476

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 5001569-37.2025.4.03.6310

ID: 300097849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-37.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PIRASSOLI BRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLEMAR NIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-37.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SANTA PIRASSOLI BRAS Advoga…

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Processo nº 5001569-67.2022.4.03.6140

ID: 295744124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-67.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-67.2022.4.03.6140 EXEQUENTE: SANDRA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ZERRE…

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Processo nº 0000346-92.2021.4.03.6337

ID: 324139845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000346-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO TALIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MASCARELLI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000346-92.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale…

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