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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047362

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHEFE DO SETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO INSS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

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ROSANE MAIA OLIVEIRA

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAS LAZAROS CHRYSSAFIDIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BRAGA AMARANTE

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CAROLLINA JACINTO BATISTA

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RENAN AMARANTE DA SILVA SOUZA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005450-32.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: CH2 COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA - ME, ANDREAS LAZAROS CHRYSSAFIDIS Advogados do(a) EMBARGA…

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Data de Disponibilização: 29/01/2021

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-89.2020.4.03.6118 IMPETRANTE: ROGERIO SILVA SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712, GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377…

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACIEL

Sentença

Advogados:

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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ARLINDO BASILIO

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VERIDIANA TREVIZAN PERA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -.… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. M. Advogados do(a) REU: ARLINDO BASILIO - SP82826, GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA - SP499146, GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA - SP435747, VERIDIANA TREVIZAN PERA - SP335215 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de M. M., dado como incurso nas penas do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em duas séries de delitos, uma com 15 imputações em continuidade delitiva, outra com 5 imputações, também em continuidade delitiva, ambas em concurso material entre si; e também como incurso nas penas do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, em concurso material entre si e com as imputações anteriores (ID 349720087). Narrou a inicial acusatória: 1) Crimes imputados 1.1) Armazenamento no provedor Instagram Inc. Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.2) Armazenamento no provedor Google Photos Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.3) Distribuição no aplicativo Signal Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Foram explicitadas as datas em que ocorreram os compartilhamentos de arquivos identificados na notícia crime HSI, com novas amostras que reforçam a materialidade delitiva, conforme lista abaixo sintetizada (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120): GRUPO CP VIDEOS MEGA: 01 (uma) imagem compartilhada em 27/11/2023. GRUPO DEMON: 01 (uma) imagem e 02 (dois) vídeos compartilhados em 17/11/2023; 01 (um) vídeo compartilhado em 16/12/2023; 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024. GRUPO CUTE BOY: 05 (cinco) imagens compartilhadas em 01/01/2024 A autoria foi comprovada a contento nos autos. Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que a linha telefônica de número (16) 99624-6024 está relacionada a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23). Ainda, a autoridade policial apurou que o número de telefone (16) 99624-6024 tem conta do aplicativo Telegram vinculada, cujo perfil tem foto do mesmo menino cuja imagem foi relacionada ao report NCMEC 101882641. Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 15 (quinze) vezes. 1.4) Armazenamentos no celular smartphone Moto G85 Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455- 38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos foram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Os depoimentos do condutor e da testemunha foram juntados aos autos (Id. 339961211 - págs. 08/10 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Interrogado em sede policial, M. M. assim confessou (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): (...) Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-B da Lei n° 8.069/1990. 1.5) Disponibilização no aplicativo Telegram Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade foi comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, na qual consta trecho de conversa no aplicativo Telegram entre M. M. e interlocutor ainda não identificado (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Destaca- se que na conversa analisada M. M. efetivamente compartilhou mídias de abuso sexual infantojuvenil e demonstrou vontade de praticar atos sexuais com menores de idade, sendo possível visualizar nas imagens trazidas no referido documento ao menos 05 (cinco) mídias enviadas pelo ora denunciado. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo fato de as informações acima expostas terem sido extraídas do celular apreendido com M. M. , bem como pelo interrogatório do investigado em sede policial (Id. 339961211 - págs. 11/12 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Demonstradas a materialidade e a autoria, imputa-se a M. M. a prática consumada do crime tipificado no artigo 241-A da Lei n° 8.069/1990, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), por 05 (cinco) vezes. (...) 3) Conclusão Diante do exposto, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia M. M. pela prática consumada dos delitos tipificados nos artigos 241-A da Lei 8.069/1990 — duas imputações em concurso material, sendo em uma imputação por 15 (quinze) vezes em continuidade delitiva (item 1.3 da denúncia) e outra imputação por 05 (cinco) vezes em continuidade delitiva (item 1.5 da denúncia) — e 241-B da Lei 8.069/1990 — três imputações em concurso material (itens 1.1, 1.2 e 1.4 da denúncia) — ambos em concurso material entre si, com fulcro no artigo 69 do Código Penal, requerendo seja a presente denúncia recebida, com a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, e o regular prosseguimento do feito até a condenação final, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em 19/12/2024 (ID 349762055). Veio aos autos a Tabela de Prescrição (ID 350063694). Regularmente citado (ID 352664968), M. M. apresentou resposta à acusação. Negou a autoria, reservando o aprofundamento da discussão para quando encerrada a instrução (ID 352901194). Sem o reconhecimento de causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se data para realização de audiência de instrução (ID 352943337). Realizada audiência, instruiu-se o processo com a oitiva das testemunhas Francisco Filmiano da Silva Neto, Jefferson Araujo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira, arroladas em comum pela acusação e pela defesa. O réu foi interrogado (ID 357720751). O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 358033099) e requereu o prosseguimento da investigação em autos apartados em relação aos dados armazenados em um telefone celular não periciado até a data da realização da audiência e a possíveis interlocutores do réu. Deferiu-se o pedido e ratificou-se a segregação cautelar (ID. 360586843). Acusação e defesa apresentaram memoriais sucessivos, a primeira pela condenação, nos termos da denúncia, e a última ratificando a confissão e pontuando o arrependimento do réu e seus bons antecedentes, a serem valorados quando da dosimetria (ID 361004710 e 362050177). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Crime do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente O art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia dividiu as imputações em dois blocos, separados pela temporalidade e pelos aplicativos usados para oferecer e distribuir imagens e vídeos de conteúdo pornográfico. No primeiro bloco, a imputação é feita nos seguintes termos: Entre 17/11/2023 e 01/01/2024 M. M. distribuiu, por 15 (quinze) vezes, imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente em três grupos do aplicativo de mensagens Signal Conforme informação obtida a partir da denominada notícia crime HSI, M. M. (usuário denominado "Robbie", com número de telefone +55 16 99624-6024) foi identificado como membro de seis grupos do aplicativo Signal, sendo que ao menos cinco dos referidos grupos são destinados à distribuição de material de abuso sexual infantil (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Consta nos autos que referido usuário foi "marcado como DISTRIBUIDOR de material de abuso pelo HSI" e efetivamente distribuiu material de abuso sexual infantil no aplicativo Signal em três grupos (Id. 338679038 - págs. 12/14 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A materialidade está comprovada nos autos a partir de amostras das mídias (Id. 338679038 - págs. 17/19 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Há registro preciso das datas em que ocorreram os compartilhamentos, também documentados em (Id. 345638067 - págs. 01/05 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria também restou plenamente comprovada. Foram requisitados à operadora telefônica os dados cadastrais da linha telefônica e do acesso à internet utilizados para o compartilhamento, que apontaram o réu como seu titular (Id. 338679038 - págs. 20/23). Além disso, a conta do aplicativo Telegram, instalado no mesmo aparelho, utilizava como imagem de perfil a foto de uma das crianças com conteúdo compartilhado. No segundo bloco de imputações, fez se a seguinte acusação: Entre 16/09/2024 e 24/09/2024 M. M. disponibilizou ao menos 05 (cinco) mídias contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, em conversa no aplicativo de mensagens Telegram com interlocutor ainda não identificado. A materialidade restou comprovada pelos dados técnicos da investigação: No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Além disso, foi identificada conversa registrada pelo aplicativo Telegram que apresenta conteúdo relacionado à pornografia infantojuvenil, inclusive com a transferência de conteúdo. As mensagens foram trocadas entre os usuários Robbie (16 99242-5493 - id 7295641598) e Naruto (id 5242367240) no período de 16/09/2024 a 24/09/2024. O Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (ID. 342503530 dos autos 342503530 é firme ao apontar a existência de histórico do compartilhamento no telefone apreendido (Motorola G85). A autoria decorre da posse do aparelho mencionado, flagrada na diligência de busca e apreensão, dos dados cadastrais de titularidade da linha e da associação da imagem comumente utilizada pelo réu em comunicações dessa natureza. Ainda sobre materialidade e autoria registro que houve prisão em flagrante do réu, em posse das mídias armazenadas e compartilhadas. As circunstâncias narradas no Auto de Prisão em Flagrante n. 5001455-38.2024.4.03.6115 foram ratificadas em audiência. A testemunha Francisco Filmiano da Silva Neto esclareceu que a investigação teve início a partir de informações repassadas pelo HSI à Polícia Federal, com registros de números de telefones responsáveis pelo compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Disse que a partir desses registros solicitou dados cadastrais às operadoras de telefonia, que identificaram o réu. Cientes da autoria, sucedeu-se busca e apreensão, onde foi apreendido o telefone do qual se originou o compartilhamento e onde eram armazenadas as mídias. Ratificou a existência de padrões, isto é, de fixações do réu em relação a uma criança identificada como “robbie”, que foi utilizada com réu como nome de usuário, foto de perfil e mesmo como persona, para interagir com outros criminosos. Confirmou, ainda, a existência de uma mídia de nudez de uma criança do convívio do réu (IDs 357756560 e 357756804). As testemunhas Jefferson Araújo Miranda e Victor Vinicius Pagnossi Bandeira (IDs 357756835 e 357756838, respectivamente) ratificaram suas participações nas diligências policiais relacionadas às imputações. Disseram que quando da busca e apreensão o réu foi encontrado no banheiro de sua residência, tentando descartar pelo vaso sanitário o aparelho telefônico que serviu de suporte ao armazenamento e ao compartilhamento das mídias objeto deste processo. Confirmaram que viram imagens pornográficas nesse telefone, do que decorreu a prisão em flagrante do réu naquela oportunidade. Interrogado especificamente sobre cada um dos itens constantes da denúncia, o réu confessou, de maneira ampla e irrestrita, o compartilhamento das imagens (ID 357756848 e seguintes). Há, portanto, elementos suficientes para a condenação em relação a essas duas séries de imputações. Crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) § 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) A denúncia fez três imputações, separadas de acordo com o suporte tecnológico utilizado para o armazenamento das mídias de conteúdo pornográfico. A primeira imputação é feita nos seguintes termos: Em 14/08/2021, M. M. armazenou no provedor Instagram Inc. 04 (quatro) arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 101882641. A materialidade foi comprovada a partir das amostras das mídias trazidas aos autos, tendo a data de upload sido indicada como 14/08/2021 (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi comprovada a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A segunda imputação tem o seguinte teor: Em data indicada como "09-06-2023 03:37:39 UTC", M. M. armazenou no provedor Google Photos 01 (um) arquivo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, conforme informação obtida a partir do report NCMEC n° 173490483. A materialidade foi comprovada a partir da amostra da mídia: "Figura 6 – Frames do vídeo d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID-20230803-WA0133, pertencente ao report 173490483" (Id. 338679038 - págs. 15/17 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Conforme consta na Informação n° 058/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP, não foi obtido o horário do upload do arquivo “d80b89125b40953504c94d666f6c1698-VID- 20230803-WA0133.mp4”, porém o momento em que o Google identificou o arquivo foi indicado como "09-06-2023 03:37:39 UTC" (Id. 345515570 - págs. 02/03 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A autoria foi igualmente comprovada, a partir dos dados de usuário extraídos dos relatórios NCMEC, entre os quais os e-mails "matheusmacielenfermagem@gmail.com", "jmassa666@outlook.com" e "robbieboy1994@gmail.com", bem como os telefones "+5516996246024", "+5516996302074", "+5516997263331" e "+5516999619989" e os nomes "M. M." e "RobbieBoy" (Id. 338679038 - pág. 20 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). Requisitados à operadora VIVO os dados cadastrais, foi confirmado que as quatro linhas telefônicas estão relacionadas a M. M. (Id. 338679038 - págs. 20/23, 39/40 e 43/47 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Em pesquisas no banco de dados da Polícia Federal foram encontradas chaves PIX vinculadas ao CPF n° 362.553.238-70, de M. M. , com o número de telefone “+5516999619989” e com o e-mail “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, ambos reportados pelo NCMEC (Id. 338679038 - pág. 22 dos autos n° 5001570- 44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC também levou à identificação de M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Na terceira imputação, o relato é o seguinte: Em 25/09/2021 M. M. armazenava 704 arquivos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente no celular smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663". A materialidade foi fartamente comprovada nos autos. No termo de apreensão n° 3956860/2024 e no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constou "Celular Smartphone Moto G85 5G, IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2: 350861451110663, senha de acesso fornecida por M. M. 940911" (Id. 339961211 - págs. 15/18 e 29/32 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). Na Informação de Polícia Judiciária n° 3961291/2024 foi registrada amostra do material encontrado no celular (Id. 339961211 - págs. 35/37 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115). No Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os seguintes trechos (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): Como resultado, informa-se que, no dispositivo examinado, foram identificados 678 (seiscentos e setenta e oito) arquivos de imagem e 26 (vinte e seis) arquivos de vídeo contendo cenas de indivíduos com características de crianças ou adolescentes [...] Informa-se que a maior parte desses arquivos de imagem foram localizados em pastas de cache dos aplicativos Google Files e Google Photos, o que indica que foram efetivamente visualizados no dispositivo e muitos desses continham o termo “signal” no título, o que indica terem sido obtidos a partir do aplicativo Signal, não instalado no dispositivo. Outros arquivos oram localizados em pastas de cache de navegador Internet e do aplicativo Telegram, o que indica a origem desses arquivos. Vestígios de acessos ao sítio https://imgsrc.ru/, origem de várias imagens selecionadas, foram disponibilizados sob o marcador IPED “Historico Internet”. A maior parte dos arquivos de vídeo foram localizados em pastas relacionadas ao aplicativo Telegram, também foi localizado arquivo com provável origem no aplicativo Signal. [...] foram localizados arquivos contendo ocorrências dos termos “matheusmacielenfermagem@gmail.com”, “jmassa666@outlook.com”, "Robbie" e “996246024” [...] Foi elaborada Informação de Polícia Judiciária voltada à análise dos dados obtidos a partir do Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, da qual destaca-se o seguinte trecho (Id. 343508893 - págs. 08/22 dos autos n° 5001455-38.2024.4.03.6115): "A conduta de aquisição de material de abuso sexual infantojuvenil, no material analisado, tem início em 21/08/2023, e tem seu último registro em 24/09/2024 (véspera de sua prisão). Sendo assim em 46 datas o investigado praticou a conduta de adquirir tais materiais [...]". Constam no referido documento duas tabelas que indicam as datas de aquisição de imagens e de vídeos, bem como as quantidades baixadas em cada data, além de amostras de imagens. A autoria foi comprovada, principalmente, pelo contexto do flagrante. Pois bem. A materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas para cada uma das séries de imputações. Em relação as duas primeiras, consta a indicação do conteúdo digital nos reports NCMEC n° 101882641 e 173490483 (Id. 338679038 - págs. 15/17, 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). A análise dos IPs de login constantes nos reports NCMEC levou à identificação do réu M. M. (Id. 338679038 - págs. 23/35 e 41/42 dos autos n° 5001570-44.2024.4.03.6120). Quanto a terceira série, trata-se de mídias armazenadas em aparelho celular apreendido em posse do réu, detalhadas no Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP, onde constam conclusões sobre o exame do aparelho de telefonia celular móvel de marca Motorola, modelo Moto G85 5G, com códigos IMEI “350861451110655” e “350861451110663”, destacando-se os trechos de ID. 342503530, p. 01-09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115. Suficientemente demonstradas, nesse contexto, a materialidade e a autoria. Vale pontuar, ainda, que tanto a dinâmica da investigação quanto da busca e apreensão no domicílio do réu foram ratificadas pelas testemunhas ouvidas em audiência e confessadas pelo réu, que reconhece ser de sua propriedade o aparelho apreendido e admite o armazenamento das mídias pornográficas nele e em servidores em nuvem, associados ao aparelho (Google e Instagram). Não obstante, reconheço naquilo que o Ministério Público Federal narrou como condutas distintas a existência de crime único, especialmente porque o suporte tecnológico utilizado na conduta era o mesmo para as três imputações, isto é, o celular smartphone Moto G85, descrito no Termo de apreensão n° 3956860/2024. O armazenamento de 4 arquivos no servidor de dados do Instagram e de um outro no servidor Google Photos, se deu, ao que tudo indica, a partir dos celulares apreendidos, como registra a própria delimitação da autoria na denúncia, ao indicar que os IPs de login foram obtidos da operadora de telefonia VIVO e que associação do autor aos fatos delituosos se deu pelos dados cadastrais de suas contas telefônicas. É verossímil, neste ponto, a alegação do autor em audiência, de que esses armazenamentos teriam acontecido a partir de suas contas no Google e no Instagram associadas ao aparelho, demonstrando que era o telefone o suporte originário. A utilização de suportes materiais distintos (um celular e dois armazenamentos em nuvem) para armazenar o material ilícito não implica na prática de mais de uma conduta do tipo ‘possuir ou armazenar’, especialmente quando a mudança de local de armazenamento se deu exclusivamente no plano lógico (da informática). Dizer que essa alteração de armazenamento local para armazenamento em nuvem implica em uma nova conduta equivaleria a dizer que a mera alocação de arquivos em pastas diferentes no mesmo computador implicaria na prática de condutas distintas de ‘possuir ou armazenar’. Armazenar é guardar. O local onde se guarda não define a ação do verbo e a quantidade de arquivos é valorada no plano da culpabilidade. Conclusão e dosimetria O réu era maior de idade à época dos fatos, tinha completa consciência da ilicitude de seus atos e dele se poderia exigir conduta diversa. Deverá, portanto, submeter-se à pena que passo a individualizar. Quanto às 20 imputações (15 vezes da imputação descrita no item 1.3 da denúncia e outras cinco descritas no item 1.5) relativas ao crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base para cada uma delas acima do mínimo legal, em 4 anos e seis meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Fundamento esses aspectos no fato de os compartilhamentos realizados envolverem majoritariamente mídias de bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Por último, houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que o réu tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante a se registrar do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 3 anos e 9 meses de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, de modo a fixar a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão. Reconheço, porém, a continuidade delitiva, em moldes mais amplos do que aqueles propostos pelo Ministério Público Federal na denúncia. Embora narrados em séries distintas, não vislumbro entre os compartilhamentos feitos no aplicativo Signal, entre 11/2023 e 01/2024, diferenças marcantes de características com aqueles realizados por meio do aplicativo Telegram, entre 16/09/2024. Há uma relação de temporalidade próxima entre os delitos, inclusive com prosseguimento da investigação em autos apartados a sugerir que sequer existiu hiato entre as séries delitivas. Além disso, a maneira de execução é semelhante, isto é, por meio de aplicativos destinados à troca direta de mensagens. A mera utilização de dois aplicativos distintos (Signal e Instagram) não é suficiente para caracterizar uma execução suficientemente distinta a ponto de afastar a relação de continuidade. Considerando a quantidade de crimes (pelo menos 20), aplico a fração máxima de aumento a que se refere o art. 71 do Código Penal, para estabelecer a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo a pena de multa em 25 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Quanto ao crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 2 anos e 2 meses de reclusão, considerando especialmente graves a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Da mesma forma que em relação ao delito anterior, fundamento esses aspectos no fato de que as mídias armazenadas retratavam majoritariamente bebês e crianças, algo não valorado no tipo penal, mas que evidencia maior vulnerabilidade do perfil do vitimário escolhido, por vezes incapazes de relatar o abuso que sofrem, exacerbando a culpabilidade. E ainda, no fato de o réu ter adquirido à socapa foto de nudez originariamente não sexualizada de criança de seu convívio, utilizando-a no contexto criminoso para satisfação de sua lascívia. Registro também, no contexto da culpabilidade, que o réu mantinha consigo considerável volume de dados de pornografia infanto-juvenil (mais de 700 arquivos, conforme o Laudo n° 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP) e que houve tentativa de destruição do material probatório em contexto grotesco, com um aparelho de telefone celular sendo recuperado de dentro de um vaso sanitário, em meio a dejetos fecais, a evidenciar que ele tinha plena consciência da gravidade de seus atos. Afora esses elementos, o réu é primário e de bons antecedentes. Nada se disse sobre sua personalidade além do abjeto desajuste que se denota da própria natureza do delito, já valorado pelo próprio tipo penal. Os motivos e as consequências do crime são típicos da espécie delitiva e nada há de relevante se registra do comportamento das vítimas, em sua grossa maioria sequer identificadas. Reconheço a atenuante da confissão em razão da ampla e irrestrita admissão dos fatos criminosos em audiência, reduzindo a pena de maneira intermediária para 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão. Não há majorantes ou minorantes, tornando definitiva a pena de 1 ano e 9 meses e 20 dias de reclusão em razão da prática do crime descrito no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro que a o volume de mídias armazenadas (mais de 700, como se referiu anteriormente) afasta redução a que se refere o §1º do dispositivo violado. Fixo a pena de multa em 20 dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, cada qual no valor de 1/10 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com a devida atualização monetária, considerando as informações prestadas pelo próprio réu em seu interrogatório e à míngua de outras informações sobre sua situação financeira. Por fim, nos termos do art. 69 do Código Penal, somadas as penas de ambos os delitos, resta a pena definitiva fixada em 8 anos e 20 dias de reclusão, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, também consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prisão Preventiva Reanaliso, por ocasião desta sentença, a ordem de prisão preventiva do réu e, considerando que permanecem válidas as razões invocadas nos ID 360586843, IDs 343800199 e 350082267 e, ainda, que houve oferecimento de denúncia no processo n. 5000936-29.2025.4.03.6115, onde se noticiou o armazenamento de mais de 2.000 mídias pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Por consequência lógica, o réu não poderá apelar em liberdade. Destinação dos bens apreendidos Em relação aos bens apreendidos (ID 339961211, p. 15, dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115), com fulcro no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 780/22 do CJF, determino, após o trânsito em julgado, o perdimento em favor da União e a destruição do telefone celular Celular Smartphone Moto G85 5G (IMEI 1: 350861451110655 e IMEI 2 350861451110663), tendo em vista que o Laudo Pericial n. 691/2024 - NUTEC/DPF/RPO/SP (Id. 342503530 - págs. 01/09 dos autos n. 5001455-38.2024.4.03.6115) constatou que foram encontrados arquivos de abuso sexual infantil no dispositivo. O aparelho relação foi diretamente utilizado na prática criminosa de armazenamento e compartilhamento de arquivos de abuso sexual infanto-juvenil e não se mostra factível a eliminação desse conteúdo com certeza técnica sobre a impossibilidade de recuperação. O termo de destruição deverá ser juntado aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar M. M. pela prática continuada, por 20 vezes, do crime previsto no art. 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela prática do crime previsto no art. 241-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambas as imputações em concurso material, na forma do art. 69 do Código penal, a uma pena total de 8 anos e 20 dias de reclusão, nos termos da fundamentação, cujo cumprimento deverá ser iniciado no regime fechado, mais 45 dias-multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Expeçam-se as comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003510-32.2023.4.03.6103

ID: 314842137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003510-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMIM SALIBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003510-32.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE AMIM SALIBA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003510-32.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE AMIM SALIBA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA - SP360145-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELADO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986-A, ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003510-32.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE AMIM SALIBA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA - SP360145-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELADO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986-A, ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SERPRO em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante requer seja o feito suspenso até ulterior deliberação pelo STF no SL 1701 AgR. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003510-32.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOSE AMIM SALIBA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA - SP360145-A APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) APELADO: JOSE LEONARDO AGUIAR - MG46986-A, ROBERTA SANGENETTO FERNANDES - RJ133600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De início, à luz da manifestação constante do ID 319624003, exclua-se dos autos o peticionamento apresentado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO junto ao ID 319082008 porque estranho a este feito. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que decisão proferida no SL 1701 AgR pelo STF seria diametralmente oposta ao entendimento expressado no acórdão embargado, e por isso seria necessário suspender o presente processo e aguardar posicionamento definitivo do STF. Observe-se que o embargante não aponta qualquer vício do julgado passível de ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Ademais, a decisão proferida no SL 1701 AgR além de ser proferida em sede de medida cautelar precária e restrita ao caso concreto, não possui efeito vinculante ou erga omnes, tampouco interfere na eficácia da decisão deste Tribunal. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6144

ID: 309600425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. K.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-35.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri POLO ATIVO: SIGILOSO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FELIPE DE MENESES POLO PASSIVO: SIGILOSO A T O O R D I N …

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Processo nº 5001570-74.2024.4.03.6304

ID: 311293625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-74.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-74.2024.4.03.6304 AUTOR: FLAVIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAJARA …

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Processo nº 5001570-44.2024.4.03.6120

ID: 257791703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-44.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MACIEL

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BEATRIZ SILVA BARBOSA

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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ARLINDO BASILIO

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VERIDIANA TREVIZAN PERA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001570-44.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. M. Advogados do(a) REU: ARLINDO BASILIO - SP82826, GA…

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