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Processo nº 5004692-27.2023.4.03.6144

ID: 328945700

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004692-27.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SWEET LIFE - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004692… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004692-27.2023.4.03.6144 AUTOR: SWEET LIFE - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP DECISÃO Vistos. A União opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 353785999, que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Alegou que, embora a tutela de urgência tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de noventa dias para inscrição em Dívida Ativa da União, todos os débitos da autora possuem valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Portaria PGFN nº 75/2022 para fins de inscrição em dívida ativa. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Reconheço a omissão apontada e passo a corrigi-la. De fato, a Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012 estabelece que os débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) não serão inscritos na Dívida Ativa da União. Vejamos: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e (...) Conforme se extrai do Relatório de Apoio juntado aos autos (ID 339796844), os débitos vencidos há mais de noventa dias possuem valor inferior ao mínimo exigido para inscrição em Dívida Ativa da União, razão pela qual não podem ser encaminhados para inscrição. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, para INDEFERIR a tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-95.2024.4.03.6304

ID: 319568744

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2024.4.03.6304 AUTOR: NEUZA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS ZANDO…

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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 277502624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA REC…

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Processo nº 5002267-07.2023.4.03.6183

ID: 263062060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-07.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO LOPES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES - SP433412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 5002267-36.2025.4.03.6183

ID: 322427304

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002267-36.2025.4.03.6183 AUTOR: IVANDIR ALVES DOS…

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Processo nº 5002267-09.2021.4.03.6302

ID: 327548394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANA CO…

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Processo nº 5002267-45.2022.4.03.6311

ID: 327720259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-45.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEREU PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-45.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: NEREU PIRES Ad…

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Processo nº 5002267-36.2025.4.03.6183

ID: 315235088

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA DE MOURA MEDEIROS FEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002267-36.2025.4.03.6183 AUTOR: IVANDIR ALVES DOS…

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Processo nº 5002267-91.2022.4.03.6328

ID: 280309825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODENIA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: ODENIA…

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Processo nº 5002267-81.2024.4.03.6341

ID: 318404710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-81.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AKEMI TOMA JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-81.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDUARDA AKEMI TOMA JORGE Advo…

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