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"5005176-06.2022.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Processo nº 5005176-92.2024.4.03.6310

ID: 326327138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-92.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. S. D. O.

Despacho

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-92.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSIELE DOS SANTOS NUNES Ad…

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Processo nº 5005176-41.2024.4.03.6327

ID: 262920034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-41.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CONSIGLIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANA CLAUDIA CONSI…

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Processo nº 5005176-08.2024.4.03.6144

ID: 312316927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-08.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176…

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Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

ID: 283223951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCO ALEXA…

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Processo nº 5005176-56.2022.4.03.6183

ID: 316005223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005176-56.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ADALBERTO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-56.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5005176-85.2025.4.03.6301

ID: 323589213

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DE AZEVEDO SFORSIM MACARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-85.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BIANCA CRIS…

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Processo nº 5005176-19.2024.4.03.6302

ID: 262700438

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005176-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5005176-26.2024.4.03.6332

ID: 277433639

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-26.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em suas razões recursais, afirma a parte autora estarem presentes os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005176-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE SAMARA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade; comprovação da incapacidade temporária ou permanente para suas atividades habituais; cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais; e ausência de preexistência da incapacidade do segurado ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso concreto, a sentença considerou não preenchido pela parte autora o requisito da incapacidade. De acordo com o exame pericial realizado em juízo, ainda que a parte autora apresente quadro de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, segundo a CID10, F33.0, não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: “Discussão e Conclusão: A pericianda apresenta transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, segundo a CID10, F33.0. A característica essencial de um episódio depressivo leve é o de um humor triste que a autora percebe atra vés da sensação de desencorajamento para realizar suas tarefas com a presteza que faria em outrora. Contudo, as faz. A perda de interesse ou prazer quase sempre está presente e é claramente perceptível pelo desinteresse em atividades que antes eram consideradas prazerosas, como por exemplo, passatempos e sexo. Diminuição da energia, cansaço e fadiga são sintomas comuns. Embora esteja acometida pelo transtorno e sofrendo com a presença desses sintomas é capaz de desempenhar suas atividades diárias de forma satisfatória e sem se colocar em risco. Não apresentou durante o exame pericial alentecimento psicomotor, dificuldade de concentração e alterações da memória, todos os sintomas que podem ser incapacitantes para o trabalho. Está apta para o trabalho que vinha desempenhando nos últimos anos.” A conclusão do laudo pericial deve ser acolhida. A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para infirmá-la. O laudo pericial, além de produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se mais detalhado a respeito da condição clínica da parte autora, o que lhe confere maior valor probatório do que os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora. Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer sua atividade habitual de empregada doméstica. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário. Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para as atividades habituais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Conjunto probatório que não identifica a incapacidade da parte autora para suas atividades habituais. 2. Requisito para a concessão de benefício por incapacidade não preenchido. 3. Recurso da parte não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005401-06.2024.4.03.6119

ID: 329336591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005401-06.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005401-06.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 D E C I S Ã O Relatório Trata-se de embargos de declaração (doc. 47) opostos pela parte exequente, em face da decisão de doc. 44. Alega a embargante a ocorrência de omissão/obscuridade, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101 deve ser trasladada para estes autos, pois “cumpre ao juízo da execução fiscal atestar a integralidade da garantia nos autos da execução, de modo a dar os débitos como garantidos ou não, bem como determinar a complementação ou regularização da garantia”, além disso, aduz que “é no âmbito da execução que cabe ao Juízo zelar pela renovação das garantias dadas por tempo determinado, como é o caso, bem como determinar a sua execução nas hipóteses elencadas como sinistro na apólice de seguro garantia.” Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não procede a pretensão da Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. No mais, aguarde-se deliberação nos autos dos embargos à execução n. 5005176-49.2025.4.03.6119 e o resultado da garantia apresentada nos autos da ação anulatória n. 5030197-38.2024.4.02.5101. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-50.2024.4.03.6324

ID: 337156039

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-50.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAMAR DELFINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DEMARQUE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-50.2024.4.03.6324…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005176-06.2022.8.13.0699" – Página 2 de 5

Processo nº 5005176-92.2024.4.03.6310

Processo nº 5005176-41.2024.4.03.6327

Processo nº 5005176-08.2024.4.03.6144

Processo nº 5005176-42.2023.4.03.6338

Processo nº 5005176-56.2022.4.03.6183

Processo nº 5005176-85.2025.4.03.6301

Processo nº 5005176-19.2024.4.03.6302

Processo nº 5005176-26.2024.4.03.6332

Processo nº 5005401-06.2024.4.03.6119

Processo nº 5005176-50.2024.4.03.6324