Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005264-04.2023.8.13.0216" – Página 2 de 5

Processo nº 5005264-45.2019.4.03.6104

ID: 291741289

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005264-45.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROBLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA FREIRE GALVAO DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5005264-45.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: ZULMIRA HELENA PEREIRA ROBLES, PAULO ROBERTO ROBLES Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5005264-26.2025.4.03.6301

ID: 312792218

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INACIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-26.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: INACIA JOSEFA DA SILVA Advo…

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Processo nº 5005264-89.2025.4.03.6183

ID: 306985253

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005264-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE MACEDO EMIDIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005264-89.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO EMIDIO Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA ALVES DE OLIVEIRA - SP…

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Processo nº 5031021-44.2024.4.03.0000

ID: 255773159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031021-44.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MANOEL SEBASTIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031021-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO IMPETRANTE: GENIVALDO MANOEL …

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Processo nº 5005264-29.2024.4.03.6182

ID: 332548719

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005264-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005264-29.2024.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005264-29.2024.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - SP250611 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO D E C I S Ã O 1. Dada a sua força subsidiária em relação à Lei n. 6.830/80 (art. 1º), é do Código de Processo Civil que se devem retirar as regras definidoras dos efeitos dos embargos à execução fiscal sobre o processamento do feito principal. 2. Pois bem. Por regra geral, aposta no caput do artigo 919, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. 3. Não obstante isso, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos pelo juiz quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, a se verificar (i) a probabilidade do direito invocado, (ii) o periculum in mora, além do (iii) asseguramento da obrigação exequenda. 4. Olhando para o caso concreto, vejo presentes os três elementos. 5. Há, com efeito, virtual plausibilidade no direito invocado nos embargos – fosse de outro modo, a hipótese recomendaria a solução prescrita no novel art. 332. 6. Por outro lado, é inegável a existência de suficiente garantia nos autos principais, especificamente expressada sob a forma de disponibilização de dinheiro, o que faz denotar, a seu turno, a presença do terceiro requisito (o asseguramento da obrigação exequenda), à medida que a garantia sob o referido modelo é “resolvida”, se prosseguir a execução, mediante a conversão em renda do valor constrito, desaparecendo, por conseguinte, a correspondente obrigação. 7. Por tudo isso, impõe-se o recebimento dos embargos com a suspensão do feito principal. 8. É o que determino. 9. Abra-se vista à entidade embargada para fins de impugnação - prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006198-43.2023.4.03.6110

ID: 294070680

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006198-43.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE MORAES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER SOARES

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MARCELO VEDOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006198-43.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: PAULO DE TARSO MORAES BORGES, ROSELI APARECIDA FORMAGIO BORGES, ROBERTO DE MORAES BORGES Advogad… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006198-43.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: PAULO DE TARSO MORAES BORGES, ROSELI APARECIDA FORMAGIO BORGES, ROBERTO DE MORAES BORGES Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO VEDOVELLI - SP221256, VAGNER SOARES - SP112472 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULO DE TARSO MORAES BORGES, ROSELI APARECIDA FORMAGIO BORGES e ROBERTO DE MORAES BORGES em sede de execução hipotecária movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (processo n. 5005264-61.2018.4.03.6110) contra RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e JIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., objetivando a parte embargante provimento judicial que lhe assegure a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com o fito de evitar quaisquer atos constritivos sobre o imóvel objeto da lide e pertencente à parte embargante, suspendendo a penhora e permanecendo na posse e propriedade, conforme matrícula do imóvel com o registro da escritura de venda e compra, além de adquirente de boa-fé, nos exatos termos do artigo 678, do CPC. Ao final, busca o reconhecimento de que é adquirente de boa-fé, assegurando-lhe o direito de propriedade e posse do da unidade autônoma, determinando a baixa definitiva da hipoteca gravada sobre a matrícula do referido bem, de modo a tornar a unidade residencial do autor livre de quaisquer ônus. Relata que adquiriu uma unidade de apartamento do empreendimento Residencial Provence, assim descrita: fração ideal equivalente a 0,00425% do terreno condominial, correspondente à unidade Autônoma nº 131 do Bloco B (unidade futura), além das duas vagas de garagem para veículos identificadas pelos ns. 234 e 235, com área privativa de 63,0600m², áreas privativas acessórias de 20,7000m², área comum de 21,7391m² e área total de 105,4991m². Aduzem que o bem imóvel em questão foi adquirido com pagamento integral do preço de R$ 276.116,40 e procedido ao competente registro da escritura pública de venda e compra nas respectivas matrículas imobiliárias. Alegam que a referida execução hipotecária tem como objeto Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com o objetivo de financiar a construção do empreendimento Residencial Provence. Sustentam que a garantia hipotecária abrangeu a integralidade do imóvel objeto da Matrícula n. 8.963, no Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, nela incluídas todas as futuras unidades autônomas, com o que a instituição financeira requereu nos autos da execução a penhora integral do indigitado imóvel. Asseveram, ainda, que a Súmula n. 308 do STJ preconiza que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Com a inicial e aditamento vieram documentos. Deferido parcialmente o pedido liminar (ID 304253387), para determinar a suspensão dos atos constritivos, tão-somente sobre o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro. Citada, a Caixa Econômica Federal, apresentou impugnação no ID 307287809, na qual requereu, preliminarmente, a impugnação do pedido de antecipação de tutela, vez que ausente os requisitos autorizadores, e subsidiariamente, o reconhecimento da falta de interesse processual da parte autora. Ainda, requer seja afastada a incidência da Súmula 308 do STJ no caso concreto, mantendo-se íntegras as hipotecas da unidade em favor da CEF. No mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte embargante. Réplica dos embargantes no ID 311505845. Convertido o julgamento em diligência (ID 345772856). Esclarecimentos dos embargantes (ID 345805840). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, conforme estabelece o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem espécie de ação de procedimento especial, incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inicialmente, indefiro o reconhecimento da falta de interesse processual da parte autora, eis que os embargantes são os únicos e legítimos proprietários da fração ideal do imóvel correspondente ao apartamento n. 26 da Torre A do empreendimento Condomínio Residencial Provence. No caso dos autos, a quaestio juris encontra-se sedimentada em nossa jurisprudência. De fato, é pacífico o entendimento de que o terceiro adquirente de boa-fé é responsável tão-somente pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que adquiriu, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela construtora com a financiadora da obra, que conta com garantia hipotecária em favor da instituição financeira. A esse respeito, impende trazer à colação elucidativo excerto do voto proferido pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar (Resp 187940/SP, 4ª Turma, DJ 21/06/1999). Confira-se: O fato de constar do registro a hipoteca da unidade edificada em favor do agente financiador da construtora não tem o efeito que se lhe procura atribuir, para atingir também o terceiro adquirente, pois que ninguém que tenha adquirido imóvel neste país, financiado pelo SFH, assumiu a responsabilidade de pagar a sua dívida e mais a dívida da construtora perante o seu financiador. Isso seria contra a natureza da coisa, colocando os milhares de adquirentes de imóveis, cujos projetos foram financiados pelo sistema, em situação absolutamente desfavorável, situação essa que a própria lei tratou claramente de eliminar. O entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da matéria levou ao enunciado da Súmula n. 308, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse sentido, ainda: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTONÔMA. QUITAÇÃO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que não participaram da avença entre a Instituição Financeira e a construtora/incorporadora. 2. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. O terceiro adquirente é apenas responsável pelo pagamento do preço relativo à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela construtora, ora executada, com a Caixa Econômica Federal. 4. Reformada a sentença para sustar os efeitos da hipoteca incidente sobre o imóvel indicado na inicial, bem como declarada a indisponibilidade da futura unidade imobiliária e respectivas vagas de garagem, a fim de evitar eventuais constrições nos autos da execução hipotecária - SFH (processo nº 5005264-61.2018.4.03.6110). 5. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5004754-14.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, TRF3, Intimação via sistema 26/08/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA NA HIPOTECA. LIMINAR PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA 308 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Insurge-se a CEF contra a decisão recorrida que sobrestou todo e qualquer registro de transmissão de propriedade decorrente da excussão da garantia hipotecária constituída sobre o imóvel prometido aos autores, discriminado na petição inicial. Requer seja mantida a hipoteca, com a cassação da liminar que impede a execução da garantia hipotecária. - Nos autos de origem consta a matrícula do imóvel com o registro de que a então proprietária do imóvel deu em hipoteca o apartamento nº 1.405 do condomínio "Zafira Residence" como garantia parcial da dívida de R$10.050.716,50 contraída junto à CEF para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. - O cenário fático demonstra que os agravados quitaram o imóvel adquirido e ostentam a qualidade de terceiros de boa-fé com relação ao contrato celebrado entre a CEF e a ZAFIRA RESIDENCE - A súmula nº 308 do C. STJ indica que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Estando o imóvel na posse dos compradores e tendo sido integralmente quitado, já não teria a CEF qualquer direito de alienação deste imóvel. - Eventual inadimplemento da construtora com o compromisso assumido com a CEF não pode atingir imóvel comprado por terceiros. - No caso dos autos, os agravados apresentaram os comprovantes de pagamento, sendo razoável a concessão da liminar recorrida apenas para obstar execução da garantia hipotecária, sem prejudicar a hipoteca até a decisão final da lide sem resultar em perda de objeto da demanda ou a competência do juízo a quo, titular da competência jurisdicional primária para apreciar os fatos e provas da demanda. - Cabível a concessão de ordem judicial para afastar os efeitos da hipoteca averbada na matrícula, com fulcro na súmula 308/STJ. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5030673-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF 3ª Região, 1ª Turma, DJEN 22/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULA 308/STJ. ALCANCE. 1. Encontra-se consolidado o posicionamento da Corte Superior, no sentido de que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (Súmula 308/STJ). 2. O promitente comprador, que cumpriu com obrigações do compromisso de venda e compra e pagou o preço integral avençado, tem direito à outorga da escritura definitiva ou adjudicação do imóvel (artigos 1.417 e 1.418, CC), que prevalece sobre a hipoteca dada como garantia real no financiamento para construção do empreendimento, conforme jurisprudência sedimentada. 3. A Súmula 308/STJ não deixa de proteger, igualmente, o promitente comprador que, embora não tenha integralizado o preço e sequer esteja adimplente com as obrigações do contrato específico, ainda tenha a posse do imóvel para efeito de permitir-lhe, enquanto em tal condição, ajuizar ação de embargos de terceiro contra penhora do bem realizada na execução da garantia hipotecária, sem prejuízo do direito do promitente vendedor de cobrar judicialmente a inadimplência, inclusive pleiteando a rescisão contratual. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0007761-46.2012.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF 3ª Região, 1ª Turma, DJEN 10/07/2023) Destarte, a responsabilidade do terceiro adquirente de bem imóvel construído mediante financiamento obtido pela construtora junto a instituição financeira, limita-se ao pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela construtora Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários EIRELI e por seus avalistas junto à financiadora e credora hipotecária Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual indefiro o afastamento da incidência da Súmula 308 do STJ no caso concreto, como arguido pela embargada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado nos embargos de terceiro, confirmando a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da indisponibilidade levada a efeito na Execução Hipotecária n. 5005264-61.2018.4.03.6110 sobre a fração ideal equivalente a 0,00425% do terreno condominial, correspondente à unidade autônoma n. 131 do Bloco B, além das duas vagas de garagem para veículos identificadas n. 234 e 235, com área privativa de 63,0600m², áreas privativas acessórias de 20,7000m², área comum de 21,7391m² e área total de 105,4991m², integrante do Condomínio Residencial Provence, cujo registro se encontra na matrícula n. 8.963 de ordem e sua ficha complementar AA217, do Registro de Imóveis de Votorantim, bem como a baixa da hipoteca que grava o imóvel. Custas ex lege. A embargada Caixa Econômica Federal deve suportar os ônus da sucumbência pois, de acordo com o princípio da causalidade, deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo. No caso em apreço, verifica-se que a parte ré requereu, nos autos da Execução Hipotecária n. 5005264-61.2018.4.03.6110, a penhora do imóvel hipotecado em sua integralidade, bem como a desocupação das unidades habitacionais integrantes do empreendimento Residencial Provence, em caso de eventual posse por terceiros e, ainda, que fossem intimados os executados a apresentar a completa relação de adquirentes, assim como a cópia dos correspondentes contratos particulares celebrados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, o valor da causa, conforme fundamentação acima. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais de n. 5005264-61.2018.403.6110. Não havendo recurso voluntário das partes, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, prosseguindo-se na Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5005264-17.2022.4.03.6338

ID: 316827403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-17.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-17.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS JOEL DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-17.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS JOEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARY MICHEL BACHA - SP162943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Turma Recursal converteu o feito em diligência para que fossem oficiados: “as Secretaria de Saúde de Ribeirão Pires e de São Bernardo do Campo, bem como o Dr. Emerson Gisoldi - CRM 86142 (Av. Armando Ítalo Setti, 402, Baeta Neves, São Bernardo do Campo), para que forneçam os prontuários médicos do autor. Após a juntada dos prontuários, dê-se vista à perita judicial para responder aos seguinte quesitos: 1. Considerando o HND-Histórico Natural da Doença, é possível concluir que a incapacidade é anterior a 01/2019 (data do reingresso). Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado. 2. Há comprovação de agravamento do caso, ou de objetiva progressão documentada que comprove evolução desfavorável e incapacitante na DII apontada? Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado. 3. Considerando que em 2015 a parte autora já apresentava "tremedeira involuntária", pode-se dizer que já havia a doença ou ainda a incapacidade? Justifique. 4. Após a análise do Prontuário Médico integral da parte autora, o sr. Perito gostaria de retificar a DII? Em caso afirmativo, qual a nova data a ser considerada?" 7. Apresentada a complementação do laudo, vista às partes. Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.” No entanto, este Juízo só obteve resposta da Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo/SP (ID 350625230). Verifico que não houve a localização do Dr. Emerson Gisoldi, conforme diligências realizadas (ID 350339535/339786575/ 340201567), nem houve resposta da Secretaria de Saúde de Ribeirão Pires, em que foi enviado ofício por correspondência e determinada a diligência por Oficial de Justiça (ID 350339423/351032385). Diante disso, intime-se o perito a responder os quesitos da TR com base no prontuário juntado aos autos (ID 350625230), oportunizando-lhe vista em face do sigilo no documento. Complementado o laudo, vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para deliberação. Int.

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Processo nº 5005264-56.2025.4.03.6000

ID: 301090742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-56.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONI HERVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO MORELES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-56.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE RONI HERVES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-56.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE RONI HERVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO MORELES - MS26825 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave, em face da União Federal - Fazenda Nacional e do INSS, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF em razão de declínio de competência, em virtude do valora da causa. Decido. II. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias. III. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser demonstrados, desde logo, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, os documentos apresentados não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Havendo, pois, divergência quanto à classificação da patologia do autor como doença grave, não está configurado o requisito necessário ao deferimento da tutela provisória, qual seja, a probabilidade do direito. Notadamente porque a decisão proferida no âmbito administrativo goza de presunção de legitimidade, que somente dever ser elidida mediante fortes indícios. Portanto, necessária a dilação probatória consistente na perícia médica judicial. Ausente a probabilidade do direito. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IV. Entendo necessária a realização da perícia médica judicial, essencial à constatação do eventual enquadramento legal do caso (das patologias) em apreço. V. Cite-se. VI. Remetam-se os autos a seção de perícia para agendamento. VII. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005264-23.2025.4.03.6302

ID: 319440866

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005264-23.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA CERSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CALDANA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-23.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA CRISTINA CERSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-23.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA CRISTINA CERSO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CALDANA CAMARGO - SP282710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA, e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5005264-66.2024.4.03.6202

ID: 316540240

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005264-66.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO LEITE DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO VILLELA

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PAULA MARCIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005264-66.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EGUINALDO LEITE DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO VILLELA - MS14173-A, PAULA MARCIA DE CARVALHO - MS21404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005264-66.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EGUINALDO LEITE DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO VILLELA - MS14173-A, PAULA MARCIA DE CARVALHO - MS21404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, ante a ausência de incapacidade laborativa para o exercício do trabalho ou da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de ação ajuizada por EGUINALDO LEITE DE MELO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autorapossui capacidade laboral (ID350009357): “Inspecionado refere que não consegue trabalhar devido a quadro de dor em joelho direito. Relata cirurgia de LCA e menisco em joelho direito há 1 ano e 2 meses, porém persiste com dor, fraqueza e dificuldade para realizar as atividades. Realizou fisioterapia após o procedimento, mas atualmente não realiza nenhuma outra atividade. Não apresenta exames de imagem atualizados após o procedimento cirúrgico. Ao exame físico, periciando não apresenta dificuldade para deambular, com boa amplitude de movimento dos joelhos, com arco de movimento simétrico ao lado contralateral, com tônus, trofismo e fora muscular preservada, além de circunferência de coxa simétrica. Não há sinais de instabilidade ou lesão de menisco. Diante do descrito, não foi visualizada alterações que indiquem redução da capacidade funcional da parte autora. Dessa forma, sugiro capacidade laborativa”. Indefiro a manifestação de ID352786060. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do perito judicial e do médico perito do INSS, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado peloexpertjudicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005264-66.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EGUINALDO LEITE DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO VILLELA - MS14173-A, PAULA MARCIA DE CARVALHO - MS21404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: 1. qualidade de segurado; 2. carência de 12 contribuições mensais; e, 3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que não há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente. Extrai-se do laudo pericial: Idade: 42 anos Profissão: Agricultor Escolaridade: Ensino médio incompleto. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Inspecionado refere que não consegue trabalhar devido a quadro de dor em joelho direito. Relata cirurgia de LCA e menisco em joelho direito há 1 ano e 2 meses, porém persiste com dor, fraqueza e dificuldade para realizar as atividades. Realizou fisioterapia após o procedimento, mas atualmente não realiza nenhuma outra atividade. Não apresenta exames de imagem atualizados após o procedimento cirúrgico. Ao exame físico, periciando não apresenta dificuldade para deambular, com boa amplitude de movimento dos joelhos, com arco de movimento simétrico ao lado contralateral, com tônus, trofismo e fora muscular preservada, além de circunferência de coxa simétrica. Não há sinais de instabilidade ou lesão de menisco. Diante do descrito, não foi visualizada alterações que indiquem redução da capacidade funcional da parte autora. Dessa forma, sugiro capacidade laborativa. 6.1. Qual o grau de intensidade(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: Apesar das queixas da parte autora, o tratamento da doença consiste em mudanças de hábitos de vida, tais como atividades físicas e controle de peso, e analgesia para controle álgico, sem necessidade de afastamento das atividades laborais. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: Não há sinais de agravamento recente. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: Não há sinais de agravamento recente. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Não foram verificadas alterações clínicas sugestivas de incapacidade atual. Como se vê, não resta comprovada a incapacidade da parte autora. Observo que perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial. Não se pode olvidar que o laudo pericial elaborado nestes autos foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e que goza da imparcialidade. Repise-se, mais uma vez que não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005264-66.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EGUINALDO LEITE DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FERNANDO VILLELA - MS14173-A, PAULA MARCIA DE CARVALHO - MS21404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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