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Processo nº 5005870-96.2023.4.03.6342

ID: 337496701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-96.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ANGELO TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005870-96.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005870-96.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA BISPO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA ANGELO TRINDADE DA SILVA - SP254484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005870-96.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA BISPO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA ANGELO TRINDADE DA SILVA - SP254484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando modificar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, cessado por falta de inscrição no Cadastro Único. 2. Recurso em que a parte autora sustenta preencher os requisitos para a concessão do benefício, argumentando que somente tomou conhecimento da exigência de inscrição no Cadastro Único após a cessação do benefício sem comunicação prévia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005870-96.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA BISPO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA ANGELO TRINDADE DA SILVA - SP254484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O recurso comporta provimento. 4. De acordo com o artigo 6º-F, § 2º, da Lei n. 8.742/93, “A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.”(redação da Lei n. 14.284/2021). 5. A parte autora vinha recebendo o benefício de prestação continuada ao idoso desde 26/10/2007 até que foi cessado em 02/03/2022 (ID n. 303242222) por “pendência de inscrição do beneficiário e sua família no CadUnico” (ID n. 303242221). 6. Entretanto, o INSS não comprova a ciência da parte autora acerca da notificação para sua inscrição no Cadúnico, sendo descabida a cessação do benefício, sem a devida concessão de prazo para promoção da inscrição. Ora, a autora, que já recebia o benefício há quase 15 (quinze) anos, promoveu regularização da sua situação logo após a cessação do benefício, conforme Ids n.s 303242223 e 303242227. 7. Ademais, foi produzido laudo social que demonstra a situação de miserabilidade por ela vivenciada. Com efeito, a conclusão pericial foi de que “ do ponto de vista do Serviço Social tecnicamente podemos afirmar que a requerente Maria Bispo Pereira, não aufere rendimentos próprios, sobrevive da ajuda das filhas como podem, e, atualmente encontra-se em situação socioeconômica de miserabilidade, alertando para a necessidade de proteção social.” 8. Portanto, analisando-se as condições pessoais da autora, verifica-se que a cessação do benefício foi indevida e o seu restabelecimento é único meio de resgatá-la do estado de miséria em que se encontra. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial, NB 570.827.318-2 desde a sua cessação em 02/03/2022. 10. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. 11. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005870-51.2025.4.03.6302

ID: 334541358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-51.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-51.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVA APARECIDA RIBEIRO …

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Processo nº 5005870-54.2024.4.03.6183

ID: 295559012

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TACIANA CLECIA PACHECO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TACIANA CLECIA PACHECO Advo…

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Processo nº 5005870-54.2024.4.03.6183

ID: 324804818

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA CLECIA PACHECO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TACIANA CLECIA PACHECO Advo…

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Processo nº 5005870-87.2022.4.03.6130

ID: 312524645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-87.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL ADELINA BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILUSIA SOUZA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-87.2022.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: IZABEL ADELINA BEZERRA A…

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Processo nº 5005870-36.2021.4.03.6126

ID: 313548645

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-36.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIHOSP SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005870-36.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO…

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Processo nº 5005870-54.2025.4.03.6301

ID: 319496571

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANT…

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Processo nº 5005870-54.2025.4.03.6301

ID: 330424418

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5005870-92.2024.4.03.6332

ID: 300785622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-92.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA POLINARIO SIMONATO CALADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAUANY VARGAS DA SILVA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-92.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANGELICA POLINARIO SIMONATO CALADO Advogados do(a) AUTOR: CAUE GONZALEZ LOGELSO - SP359183, KAUANY VARGAS DA SILVA - SP503964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005870-14.2023.4.03.6337

ID: 318980865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-14.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-14.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ALISSON SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005870-14.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ALISSON SILVA MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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