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Resultados para "5006101-06.2022.8.13.0342" – Página 2 de 5

Processo nº 5006101-47.2025.4.03.6183

ID: 295537481

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA BERNARDO DA CONCEICAO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-47.2025.4.03.6183 AUTOR: REGINALDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA BERNARDO DA CONCEICAO - SP405419 REU…

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Processo nº 5006101-45.2025.4.03.6119

ID: 317610985

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006101-45.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006101-45.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ASS SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:…

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Processo nº 5006101-86.2023.4.03.6322

ID: 338065934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006101-86.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BRAZ ALONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5006101-75.2025.4.03.6303

ID: 319684377

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-75.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMENCITA CAMARGO DA SILVA SIMONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-75.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARMENCITA CAMARGO DA SILVA S…

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Processo nº 5006101-19.2023.4.03.6312

ID: 257148522

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006101-19.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006101-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006101-19.2023.4.03.6312 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO - SP421491-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006101-19.2023.4.03.6312 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO - SP421491-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006101-19.2023.4.03.6312 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO - SP421491-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 315047198): “(...) Discussão e Conclusão: Pericianda informou que em 2020 iniciou com cefaléia, cervicalgia e lombalgia, além de dormência em suas mãos, diante destas queixas procurou atendimento médico e iniciou tratamento com fisioterapia, não houve melhora. Foram solicitados exames cujo diagnóstico foi de síndrome do túnel do carpo bilateral, protrusão discal cervical e lombar, além de diagnóstico crônico de síndrome de fibromialgia. Foi encaminhada ao INSS e permaneceu com auxílio-doença de maio a agosto de 2023, atualmente faz uso de anti-inflamatórios, apresenta bom estado geral. Em exame físico realizado nesta data não se observou repercussões devido a quadro de síndrome de fibromialgia que promova incapacidade laboral, tem queixa de cervicalgia e lombalgia, com situação clínica passível de tratamento com uso de medicação e fisioterapia, mas que atualmente não apresenta repercussões clínicas incapacitantes. Não se observou, portanto, comprometimento osteoarticular e/ou neuromuscular com repercussões clínicas incapacitantes atualmente, não foi observada incapacidade laboral atualmente diante das informações colhidas. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Em que pese afirmar ser trabalhadora rural na atualidade, quando da perícia, a parte autora declarou ter trabalhado na lavoura até janeiro de 2010, quando passou a trabalhar como balconista, doméstica, auxiliar de produção, doméstica novamente, auxiliar de limpeza até os dias atuais. Sua atividade habitual, portanto, é de doméstica e não de lavradora. Essa, inclusive, é a atividade declarada na inicial. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5006101-65.2023.4.03.6329

ID: 297853073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-65.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA BATISTA DE SOUZA FIGUEIRINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ROGERIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-65.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JESSICA BATISTA DE …

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Processo nº 5006101-27.2024.4.03.6201

ID: 317699040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006101-27.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROALDO JUNIOR CAMARGO BARRIOS PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS LOPES NOVAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA VIANA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006101-27.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ROALDO J…

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Processo nº 5006101-95.2022.4.03.6104

ID: 319686918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006101-95.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GONCALVES DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO VITORINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006101-95.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: CRISTINA GONCA…

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Processo nº 5006101-73.2024.4.03.6315

ID: 322593302

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006101-73.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. N. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006101-73.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: L.…

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Processo nº 5006101-90.2025.4.03.6201

ID: 320415344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-90.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-90.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANETE DA CRUZ MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006101-90.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JANETE DA CRUZ MALAQUIAS Advogado do(a) AUTOR: WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE - MS25005 REU: ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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