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Processo nº 5006502-94.2022.4.03.6104

ID: 258394952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MARQUES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO DE MORAES QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006502-94.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVALDO MARQUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE MORAES QUITO - SP240621-E REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5006502-25.2023.4.03.6342

ID: 260763534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-25.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INEZ MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-25.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: INEZ MARIA DA SILVA Advogados…

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Processo nº 5006502-34.2022.4.03.6318

ID: 337981220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-34.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA MONTEIRO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-34.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: M. H. C. REPRE…

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Processo nº 5006502-47.2020.4.03.6110

ID: 338716812

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006502-47.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SBB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006502-47.2020.4.03.6110 / 4ª Var…

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Processo nº 5006502-68.2025.4.03.0000

ID: 295793489

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006502-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CNAP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MEDEIROS LABANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006502-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: ZX EXPORT E IMPORT LTD…

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Processo nº 5006502-26.2024.4.03.6201

ID: 276470559

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-26.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEBER CARVALHO PRESSUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-26.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KAREN MARIANO DE ALENCAR…

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Processo nº 5006502-44.2025.4.03.6119

ID: 336307106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-44.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006502-44.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: OBERDAN ESTEVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENV…

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Processo nº 5005726-42.2023.4.03.6304

ID: 322568355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005726-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. D. C. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005726-42.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: N. D. C. N. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005726-42.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: N. D. C. N. REPRESENTANTE: SALOMAO NICOLAU ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SALOMAO NICOLAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5006502-80.2025.4.03.6301

ID: 293037117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5006211-42.2023.4.03.6304

ID: 260345245

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006211-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE AICHELE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DO PRADO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006211-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006211-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CHRISTINE AICHELE Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DO PRADO MATHIAS - SP111144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de recurso de sentença que julgou pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. A parte autora requer a revisão de seu benefício mediante a consideração dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, desconsiderando o limite temporal previsto no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99. Verifico que o ponto controvertido nos presentes autos é o mesmo do PEDILEF 0514224-28.2017.405.8013 sobre “a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 29, I e II da Lei de Benefícios”, que foi afetado como representativo de controvérsia” (tema 172). Destaco que, ainda que o mesmo tema tenha sido apreciado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento no sistema dos recursos repetitivos (Tema 999), houve a interposição de recurso extraordinário, admitido com base no artigo 1.036, § 1º do CPC, sendo determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal iniciou, em 07/08/2020, a análise da repercussão geral, originando o tema 1.102/STF, ainda, pendente de finalização, uma vez que, desde 09/05/2023 os autos do RE 127.697-7 encontram-se conclusos ao relator para julgamento dos embargos de declaração opostos, com o deferimento do pedido de manutenção do sobrestamento nos seguintes termos: (...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Isso posto, deve ser sobrestado o feito, nos termos do quanto determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, enquanto pendente de julgamento o Tema 1.102/STF. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de março de 2025.

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