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Processo nº 5006502-42.2023.4.03.6304

ID: 298140972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRMA DALMASO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-42.2023.4.03.6304 AUTOR: I. D. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP34…

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Processo nº 5000197-42.2023.4.03.6304

ID: 338485180

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000197-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO BUENO PINTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA CATALDI CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CAMARINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000197-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federa…

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Processo nº 5007472-42.2023.4.03.6304

ID: 292624089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007472-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE MELO OHASHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007472-42.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CRISTIANE DE MELO OHASHI Advo…

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Processo nº 5008151-42.2023.4.03.6304

ID: 338520048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008151-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA BONAFE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY HELLEN MACEDO TOSTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008151-42.2023.4.03.6304 AUTOR: HELIO DE OLIVEIRA BONAFE Advogados do(a) AUTOR: JULIO C…

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Processo nº 5002040-42.2023.4.03.6304

ID: 319783128

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002040-42.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002040-42.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002040-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DANIEL ALTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002040-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DANIEL ALTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou parcialmente procedente para condenar o INSS “ao reconhecimento e averbação do período de trabalho urbano de 23/04/1996 a 09/09/1996 como empregado de Gomes Pereira Loureiro & Ferreira Ltda – ME”. Inconformada parcialmente, a parte autora interpôs recurso de sentença, postulando o reconhecimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 01/08/2011 e consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002040-42.2023.4.03.6304 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DANIEL ALTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, a r. sentença fundamentou o não reconhecimento como especial do período pleiteado da seguinte forma: “No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Os períodos 01/02/1990 a 04/03/1993 – Fiação Fides Ltda já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA, razão pela qual são incontroversos. Quanto ao período de trabalho de 07/04/1997 a 01/08/2011, para Trofa-L Indústria e Comércio de Alumínio Ltda, não há comprovação de exposição a agente agressivo, eis que não apresentou o respectivo PPP ou LTCAT, documentos hábeis a comprovação. O laudo judicial trabalhista não é documento hábil à comprovação da exposição aos agentes nocivos passível de reconhecimento previdenciário, pois a lei própria impõe requisitos específicos. Dessa forma, não o reconheço como especial. A contagem do INSS (ID 281654324, doc. 61) apurou o tempo de 31 anos, 04 meses e 25 dias, na data da DER (02/05/2022). O acréscimo do tempo urbano reconhecidos em sentença é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.” Não assiste razão ao recorrente. De fato, cumpre consignar que a existência de laudo pericial para “Avaliação Técnica de Insalubridade” elaborado em processo ajuizado pela autora em face do empregador perante a Justiça do Trabalho para fins de concessão de adicional de insalubridade, decorrente de norma de natureza trabalhista (fls. 72/75 – id 318900290 e fls. 01/15 – id 318900291), traz a conclusão de que as atividades exercidas não estão caracterizadas como insalubres. Da mesma forma, ausente nos autos quaisquer provas técnicas como SB-40, formulário DSS8030 ou outros que comprovassem a atividade efetivamente exercida pelo autor, não há como se falar em reconhecimento de tempo especial para o referido período. Consequentemente, mantenho integralmente os termos da r. sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUM E ESPECIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5006502-80.2025.4.03.6301

ID: 306383874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5006502-57.2023.4.03.6202

ID: 278451223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-57.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-57.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAQUEL CHAVES DUARTE Advogad…

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Processo nº 5006502-19.2023.4.03.6344

ID: 322302417

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03.6344 / 2º Núc…

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Processo nº 5006502-09.2022.4.03.6100

ID: 326414636

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5006502-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BARBEZANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) …

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Processo nº 5006502-09.2022.4.03.6100

ID: 326414644

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5006502-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006502-09.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DORIVAL BARBEZANI Advogado do(a) …

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