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Processo nº 5006747-34.2024.4.03.6105

ID: 276526146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006747-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRAS CAPRICORNIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006747-34.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PEDRAS CAPRICORNIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIA…

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Processo nº 5006747-23.2023.4.03.6314

ID: 260732227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006747-23.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVIN WESLER SANTANA BAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEFFANE DE PAULA GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006747-23.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: LEANDRO BAR…

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Processo nº 5006747-32.2024.4.03.6332

ID: 327670917

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006747-32.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GOES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006747-32.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006747-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DAVID GOES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006747-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DAVID GOES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006747-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DAVID GOES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 324221963): "8. CONSIDERAÇÕES O periciado apresenta artrite reumatoide, em tratamento medicamentoso. Não há sinais de doença em atividade. Há sequela nos punhos, com redução da mobilidade. Não impede, entretanto, a realização do seu trabalho habitual. 9. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual. [...] 10. RESPOSTA AOS QUESITOS 4. Constatada a incapacidade, e possi vel determinar se esta decorreu de agravamento ou progressa o de doenca ou lesao? Não há doença incapacitante atual. [...] 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistencia? Não há doença incapacitante atual. [...] 17. Caso na o seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum periodo, incapacidade. Não se comprova" A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006747-32.2024.4.03.6332 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DAVID GOES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5006747-91.2024.4.03.6183

ID: 308818071

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006747-91.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006747-91.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: L. O. S. REPRESENTANTE: NATALIA LOPES ORTIZ D…

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Processo nº 5006747-49.2025.4.03.6315

ID: 327654444

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006747-49.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5006747-29.2023.4.03.6312

ID: 312564342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006747-29.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

REINALDO FERNANDES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006747-29.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: ALDETE BEN…

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Processo nº 5006747-88.2025.4.03.6302

ID: 332336326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006747-88.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006747-88.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: M. G. M.…

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Processo nº 5006747-97.2025.4.03.6105

ID: 319160059

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006747-97.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA FIORINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FIORINI MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006747-97.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: DEBORA REGINA FIORINI Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA FIORINI MAYER - SP322523 IMPETRADO: GE…

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Processo nº 5006747-15.2025.4.03.6100

ID: 294607596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006747-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CORREA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006747-15.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MANOEL CORREA DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP12…

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Processo nº 5006747-24.2021.4.03.6110

ID: 317613371

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006747-24.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIO DONIZETI SORIO

Despacho

Advogados:

RODRIGO AMORIM SORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5006747-24.2021.4.03.6110 4ª Vara de …

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