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Processo nº 5006980-02.2022.4.03.6105

ID: 292129999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006980-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA GONCALVES FREIRE BARROS

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ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006980-02.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA - SP1449…

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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889749

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STANLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708005

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VINICIUS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001170-67.2024.4.03.6334

ID: 292708019

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001170-67.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RODRIGUES DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001170-67.2024.4.03.6334 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANILO VINICIUS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARLON RODRIGUES DE JESUS - SP390702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por DANILO VINICIUS DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Relata o autor que, em 08/09/2017, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a Construtora, referente a uma unidade autônoma em construção, da Torre TA3-05, do Condomínio Santa Clara, situado na cidade de Paulínia/SP, Rua 2, nº 1.787 (Futuro prolongamento da Avenida João Vieira, nº 1.877). Aduz que firmou Escritura Pública de Confissão de Dívida do valor de R$ 12.000,00 em favor da Construtora, que autorizada a inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito em caso de atraso de mais de 30 dias de alguma parcela, e a executá-lo extrajudicialmente. Cita que a efetivação do pacto era condicionada à aprovação do financiamento perante a Caixa pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Explicita que, no contrato, restou ajustado o valor final do imóvel de R$ 190.000,00, a serem pagos de uma única vez diretamente à Construtora em espécie ou através de financiamento ou liberação do FGTS, após a conclusão das obras. Afirma que quitou totalmente os R$ 12.000,00 em favor da Construtora, relativos à confissão de dívida inicial, além de já estar pagando o financiamento em favor da CEF, tendo desembolsado, até o momento, a quantia de R$ 25.003,57. Alega que o prazo inicial para entrega do imóvel era 19/06/2020, conforme previsto no Quadro de Resumo/Cronograma da Caixa, no contrato e nas informações prestadas pela própria Construtora, entretanto, foi estendido para a data de 18/12/2020. Defende que o Contrato de Compra e Venda ressalva apenas uma tolerância de 180 dias, para casos fortuitos ou de força maior, o que entende não ter havido no caso. Menciona que buscou o distrato junto à Construtora, sem sucesso. Esclarece que, em 06/07/2022, sem estar em posse das chaves do imóvel, ajuizou Ação de Rescisão Contratual, processo que tramita sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas. Sustenta que, em razão do atraso na entrega, bem como o pedido de distrato junto à Construtora e a ação judicial proposta, e por não possuir mais interesse, deixou de efetuar os pagamentos junto à CEF, que começou a realizar inúmeras cobranças. Argumenta que, tendo verificado a existência de 15 parcelas em aberto, no montante de R$ 42.943,33, buscou negociar os valores junto à CEF, sendo informado que não seria possível a renegociação, tendo em vista o Processo nº 5008338-02.2022.4.03.6105. Assevera que identificou protestos relativos às cobranças da CEF do débito decorrente do financiamento. Aponta culpa exclusiva da Construtora, que não realizou a entrega das chaves, mesmo após o prazo de prorrogação. Ressalta que não possui mais interesse no imóvel e pretende a rescisão contratual, o que está em discussão em outro processo. A parte autora distribuiu a presente ação ao Juizado Especial Federal de Assis. Tendo em vista a informação de que se encontra em trâmite a ação sob nº 5008338-02.2022.4.03.6105, com a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes formulados, caracterizada a conexão entre as duas ações, foi declarada a incompetência daquele Juízo para processamento e julgamento do presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à 8ª Vara de Campinas (ID341625306). Pela decisão ID342626433 foi reconhecida a conexão com a ação 5008338-02.2022.403.6105 e determinada a intimação do autor para esclarecer seu pedido. Pela petição ID344254213 o autor explicita a ocorrência de fato “superveniente”, qual seja, protestos das cobranças das parcelas vencidas e menciona que na ação nº 5008338-02.2022.4.03.6105 tal fato não havia sido mencionado exatamente por se superveniente. Consigna que na ação 5008338-02.2022.4.03.6105 o pedido de sobrestamento das cobranças não foi apreciado. Defende que não se revela necessária a apresentação do pedido de forma incidental. Contestação ID345650513. A CEF argui a ocorrência de litispendência, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito justifica a legalidade da cobrança. É o Relatório. Decido. O autor pretende que seja determinada a suspensão das cobranças oriundas do contrato de financiamento imobiliário 178770018147, firmado em 19/08/2018, referente a um imóvel do CONDOMÍNIO SANTA CLARA, Rua 2, nº 1.787 (Futuro Prolongamento da Av. João Vieira, 1877), Paulínia-SP, Torre – Unidade TA3-05. Ao final requer a condenação do Réu a “estabilizar a medida cautelar”. Na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 o autor objetiva: “a imediata cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, e que a 2ª Requerida CAIXA se abstenha de protestar, imputar encargos moratórios ou inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da causa, bem como cessem a exigibilidade de cobranças de IPTU e outros impostos atinentes ao imóvel então não entregue ao Requerente.”. Ao final, postula: 1) “pela anulação/rescisão contratual dos contratos de “compra e venda” entabulados com a 1ª Requerida (instrumento particular de confissão de dívida e promessa), bem como do contrato de financiamento pactuado em prol da 2ª Requerida”, 2) “seja a 2ª Requerida compelida a aplicar o abatimento de qualquer dívida que o Requerente tenha por conta do contrato de financiamento visando a restituição do status quo anterior a celebração do negócio jurídico”; 3) “sejam as Requeridas condenadas solidariamente aos danos materiais, após a confirmação dos distratos contratuais, a restituírem a quantia de R$ 37.003,57 devidamente corrigidas. Ou, subsidiariamente, ao menos cada uma condenada na limitação dos valores que lhes foram pagos”; 4) “sejam as Requeridas condenadas a pagar lucros cessantes, por mês de atraso na obra (ou seja, a partir de junho de 2020 ou no mais tardar Dezembro de 2020), até que haja a efetiva rescisão contratual (trânsito em julgado da decisão), no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato. Subsidiariamente, desde já, pede seja realizada avaliação do valor de mercado da locação. Valor por estimativa dos meses já em atraso no importe de R$ 34.200,00, considerados 24 meses de atraso até o presente momento devendo se estender até uma resolução seja antecipada ou final da lide”; 5) “sejam as Requeridas condenadas ao pagamento quanto a aplicação de multa de 1% do valor total do contrato de compra e venda ou daquele já pago a ser restituído neste momento (multa prevista no contrato). Por estimativa calcula-se a multa de R$ 1.900,00”; 6) “a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor indicado em R$ 20.000,00 ou fixados a critério do juízo de modo a compor a lesão moral padecida pelo Autor e impedir que a prática abusiva se repita, com juros e correção monetária a partir do ato ilícito”; 7) “de modo subsidiário, além do valor já pago a Construtora e a CAIXA, o Autor pleiteia seja condenada a 1ª Requerida a ressarcir os valores já desembolsados, bem como a complementar com o pagamento do remanescente quanto ao financiamento”. O caso é de extinção por litispendência. O pleito de cessação das cobranças das parcelas do contrato de financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105. O pleito ora aduzido representa uma duplicação de pedidos, o que caracteriza a ocorrência de litispendência. A alegação autor constante da petição ID344254213 no sentido de que não foi apreciado o pedido de sobrestamento das cobranças na ação nº 5008338-02.2022.403.6105 e que tal fato inclusive culminou no protesto das cobranças (fato superveniente), o que justifica a propositura de nova ação com o mesmo pedido não encontra guarida legal. Caberia ao autor, se efetivamente o caso de não ter havido o pronunciamento judicial, reiterar a apreciação do pleito não analisado e não propor outra ação com mesmo pedido. O fato de ter havido um “fato superveniente”, como justifica o autor e qual seja, o protesto dos valores não adimplidos, não justifica a propositura de outra ação com o mesmo pedido já anteriormente apresentado. Assim, bem considerando que o pleito de cessação da cobrança das parcelas do financiamento já foi apresentado na ação nº 5008338-02.2022.403.6105, reconheço a ocorrência de litispendência. ANTE O EXPOSTO, em razão da litispendência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência e ante o recolhimento das custas processuais nos autos nº 5008338-02.2022.403.6105, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Int. CAMPINAS, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5006883-39.2021.4.03.6104

ID: 325244458

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006883-39.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO PORTAL DO GUARUJA AUTO POSTO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006883-39.2021.4.03.61… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006883-39.2021.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVO PORTAL DO GUARUJA AUTO POSTO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO N. 204/2025 EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CITAÇÃO DE NOVO PORTAL DO GUARUJA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 16.900.288/0001-90, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 5006883-39.2021.4.03.6104, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 O(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO(A) DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-39.2021.4.03.6104, que UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 move contra NOVO PORTAL DO GUARUJA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 16.900.288/0001-90, referente a execução fiscal da dívida ativa consubstanciada na(s) certidão(ões) de Inscrição em Dívida Ativa nº (s) 15.891.486-4, 15.891.487-2, 16.053.552-2, 16.053.553-0, 16.336.116-9, 16.336.117-7, 17.225.421-3, 17.225.422-1, no valor de R$ 189.411,10 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e onze reais e dez centavos), atualizado até 14/11/2021. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), NOVO PORTAL DO GUARUJA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 16.900.288/0001-90, o(a)(s) qual(is) atualmente se encontra(m) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica(m) CITADO(A)(S) para pagar o débito principal, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, custas e demais encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos de seus bens quantos bastem para a garantia da execução, ciente de que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco n.º 30, 2º andar, centro, em Santos/SP, no horário das 12:00 às 19:00 horas. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s) que, será nomeado curador especial em caso de revelia. NADA MAIS. Santos, 09 de julho de 2025. Eu, Alexandre Ben Amy Schon, RF 3144, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Carla Gleize Pacheco, Diretora de Secretaria, conferi. Juiz Federal Titular/Substituto(a) (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006883-73.2020.4.03.6104

ID: 278368679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006883-73.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNABEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006883-73.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARCO ANTONIO BERNABEL Advogados do(a) AUTOR: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - …

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Processo nº 5006883-11.2022.4.03.6102

ID: 306574869

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006883-11.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006883-11.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ITAOBI TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) …

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Processo nº 5006883-16.2024.4.03.6110

ID: 260775409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-16.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BASTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006883-16.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SUELI APARECIDA BASTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM…

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Processo nº 5006883-73.2020.4.03.6104

ID: 330035149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006883-73.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNABEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSI PAVELOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006883-73.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BERNABEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOS…

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