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Processo nº 5008069-89.2024.4.03.6105

ID: 329094830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008069-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARTIN DA SILVA GESTO

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FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

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RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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GABRIEL GULARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008069-89.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ELIANA DE CASSIA DA SILVA Advogados do(a) IMP…

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Processo nº 5008069-47.2024.4.03.6119

ID: 262727918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-47.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008069-47.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: REGIANE MARIA DA SILVA CURADOR: MARINA DIVINA DE AZEV…

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Processo nº 5008069-87.2024.4.03.6332

ID: 327540961

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LEITE ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA STEFANI OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5008069-77.2024.4.03.6303

ID: 306240440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-77.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MARA VALLINI COSTA

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MARIA CRISTINA LEME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-77.2024.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5008069-11.2023.4.03.6110

ID: 283547605

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-11.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008069-11.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: RAQUEL DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 5008069-02.2018.4.03.6105

ID: 334748059

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-02.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI DOGADO

Sentença

Advogados:

CLEBER EGIDIO ANDRADE BANDEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008069-02.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRLEI DOGADO MADEIREIRA PARAISO - EPP, SIRLEI DOGADO Advogado…

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Processo nº 5008069-92.2024.4.03.6201

ID: 255776713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C.…

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Processo nº 5008069-77.2024.4.03.6303

ID: 276637550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-77.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARA VALLINI COSTA

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MARIA CRISTINA LEME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-77.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEONIDAS ANTONIO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-77.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEONIDAS ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA MARA VALLINI COSTA - SP225959, MARIA CRISTINA LEME GONCALVES - SP259455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008069-88.2020.4.03.6183

ID: 321150512

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-88.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANO DE ARAUJO COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-88.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-88.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURICIO CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5008069-92.2024.4.03.6201

ID: 294341426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C. REPRESENTANTE: CARISLAINE CABRAL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - MS24692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição da Certidão de Advogado Constituído. Informa que as custas para expedição da certidão foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexado aos autos; Esclarece, ainda, que o mandato outorgado (procuração anexada aos autos) confere poderes expressos para levantamentos judiciais e recebimento de valores, inclusive para dar quitação. DECIDO. A RPV expedida nestes autos encontra-se liberada para pagamento, com levantamento à ordem do juízo em virtude de se tratar de beneficiário menor. A parte autora é menor e encontra-se representada nos autos por sua genitora - CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18. Os valores foram liberados no BANCO DO BRASIL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20250101538: O valor referente a honorário contratual encontra-se destacado em favor de FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO. Defiro o pedido de expedição da Certidão de Advogado Constituído, tendo em vista o recolhimento do valor devido. À Secretaria para providências. Face ao exposto, autorizo patrono FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - OAB MS24692 - CPF: 047.695.851-28 a efetuar o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em seu nome, no BANCO DO BRASIL. Autorizo a representante legal do autor, sua genitora, Sra. CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18, ou quem a represente, a efetuar o levantamento do valor depositado no BANCO DO BRASIL, referente ao principal, em nome do autor menor ISAAC CAMPOS CABR, CPF: 112.944.351-59. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Deverá a parte exequente (advogado) comparecer em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida dos documentos pessoais, bem como de cópia impressa desta Decisão-Ofício, mediante download do documento, para efetuar o levantamento, diretamente nos guichês de caixa, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado os levantamentos devidos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330_email: age2576@bb.com.br FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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