Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5008802-06.2022.8.13.0223" – Página 2 de 2

Processo nº 5008802-03.2025.4.03.0000

ID: 324543321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008802-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS S A

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de julho de 2025 Processo n° 5008802-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de julho de 2025 Processo n° 5008802-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL SAO MARCOS S A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-41.2023.4.03.6315

ID: 281079458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO FLORIANO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008802-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008802-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO FLORIANO PERES - SP406314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008802-41.2023.4.03.6315

ID: 281079464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO FLORIANO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008802-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008802-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO FLORIANO PERES - SP406314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-03.2025.4.03.0000

ID: 257118900

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008802-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008802-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: HOSPITAL SAO MARCOS S A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008802-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogado do(a) AGRAVANTE: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL SAO MARCOS S A em face da r. decisão que, execução fiscal, indeferiu o pedido que indeferiu o pedido da agravante de reunião de todas as execuções fiscais em seu nome e da autarquia agravada no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP (juízo da recuperação judicial). Narra o agravante que “requereu que os andamentos processuais fossem concentrados no feito executivo n. 0006791-73.2009.8.26.0291 em trâmite perante a Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, SP, justamente porque se encontra devidamente garantido por meio de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 44.138 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal (fls. 109), o qual seria utilizado como garantia do NJP – Negócio Jurídico Processual”. Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a economia e a celeridade processual, bem como do princípio da máxima efetividade da execução com a menor onerosidade ao executado, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Por fim, requer a agravante a “reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido de reunião de todas as execuções fiscais em nome do agravante e da autarquia agravada com o objetivo de se formalizar um NJP, concentrando-se os andamentos no feito executivo n. 0006791-73.2009.8.26.0291 em trâmite perante a Vara do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, SP”. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita para o processamento o presente agravo de instrumento, por ter a parte agravante demonstrado o estado de dificuldade financeira, com sucessivos prejuízos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL SAO MARCOS S A em face da r. decisão que, execução fiscal, indeferiu o pedido que indeferiu o pedido da agravante de reunião de todas as execuções fiscais processadas na 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP em seu nome e da autarquia agravada no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP (juízo da recuperação judicial). Dispõe o art. 5º da Lei n. 6.830/80 que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da recuperação judicial (literalmente escrito “da concordata”). A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109 da Constituição Federal, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A autorização legislativa para execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas continuarem sendo processadas na Justiça Estadual quanto às execuções ajuizadas antes da Lei n. 13.043/2014 (art. 75) - no caso, trata-se de execuções fiscais propostas posteriormente. Em se tratando de negócio jurídico processual é vedada a alteração de competência pretendida pela parte agravante, devendo ser mantido o indeferimento de reunião e alteração de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-35.2023.4.03.6317

ID: 317117381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-35.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FANI CASTRILLO SUAREZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIELLE MORALLES GONSALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-35.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FANI CASTRILLO SUAREZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-35.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FANI CASTRILLO SUAREZ Advogado do(a) AUTOR: GRACIELLE MORALLES GONSALES - SP196018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-05.2022.4.03.6306

ID: 325599128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-05.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESDRAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-05.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-05.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: ESDRAS SILVA - SP454744 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-80.2023.4.03.6302

ID: 336837937

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDEMIR ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-80.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DURVAL VIANA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-80.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DURVAL VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO - SP451728, CLAUDEMIR ANTUNES - SP157086, MICHELLE ANTUNES - SP413076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-36.2025.4.03.6100

ID: 317172714

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-36.2025.4.03.6100 AUTOR: ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Ana Rosa Guimarães da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário. Aduz que celebrou, em 15/03/2022 com a Ré, contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 208.000,000. Assevera que os juros contratados devem ser reduzidos e a taxa de administração e seguro não foi contratada, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. D E C I D O. O pedido não merece acolhimento. A suposta venda casada, chamada pelas instituições bancárias de "convênio" nada mais é, como bem se vê, do que o estabelecimento de pactos bancários acessórios ao mútuo habitacional, que são oferecidos ao consumidor-mutuário como forma de estreitar suas relações bancárias com a instituição financeira mutuante, sendo elemento atrativo para a aceitação dos pactos acessórios a redução da taxa de juros estabelecida contratualmente. Pois bem. Haveria, então, abusividade na cláusula contratual assim fixada? Tenho que não há nenhum abuso no quanto pactuado livremente entre as partes, haja vista que não se trata, por óbvio, de "venda casada", pois o mútuo habitacional é assegurado ao interessado independentemente da aquisição dos demais produtos ou serviços bancários. Não há, enfim, condicionamento da liberação do empréstimo para aquisição da casa própria à simultânea aquisição de outros produtos ou serviços. O consumidor, portanto, é livre para aceitar ou recusar os tais produtos/serviços oferecidos pela instituição financeira, mas a aceitação lhe é convidativa justamente por promover, em paralelo, uma redução dos juros fixados no contrato de mútuo, de modo que o estreitamento da relação negocial com a CEF - por meio da aquisição de outros produtos/serviços - traz vantagem para o consumidor sob o prisma da negociação havida para a obtenção do financiamento habitacional. Com relação à pretendida revisão contratual em decorrência da Taxa de Administração, tenho que razão nenhuma assiste à parte autora. Referida Taxa está expressamente prevista no contrato anexado aos autos. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Estamos diante, pois, de um acordo de vontades, em que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata não somente dos índices aplicáveis, juros, bem como taxas administrativas e as influências destas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção (princípio do "pacta sunt servanda"). Como corolário do aspecto da liberdade individual advindo do comando constitucional consistente na possibilidade de se permitir tudo o que não é proibido, resulta claro que podem as partes convencionar tudo aquilo que lhes aprouver, desde que não contrariem a lei, nem seja ofensivo a ordem pública e aos bons costumes. Com efeito, é de se presumir que o contrato celebrado pelas partes, ainda que seja, a meu ver, de adesão, resultou da livre convergência de vontades dos contratantes quanto às obrigações pactuadas, de forma que restou obrigatória a observância do quanto assumido. Neste aspecto, criou força vinculante, tornando-se lei entre as partes. A esse respeito, merece destaque a lição de Darcy Bassone, a seguir transcrita: "Já ficou visto que o princípio de que o contrato é lei entre as partes, o torna coercitivo e unilateralmente inderrogável. Esse princípio não produz consequência apenas em relação aos contratantes: impõe-se também ao juiz. Assim, as considerações de justiça e eqüidade, não autorizam o juiz, ao decidir sobre sua execução, a modificar as disposições contratuais ou, quando as anule, as substituí-las por outras. A autonomia da vontade das partes assegura eficácia do teor da convenção."(Do Contrato - Teoria Geral - Darcy Bessone, Editora Forense, 3ª edição, páginas 239 e 240) Pois bem, o fato de tratar-se de um contrato de adesão não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da convenção, apenas gerando o direito à revisão do contrato em se tratando de cláusula abusiva ou substancialmente onerosa a uma das partes, hipótese em que não se enquadra o caso em apreço eis que não restou configurada essa onerosidade substancial, vez que não há anatocismo. Nesse sentido: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIMANETO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, para aquisição de imóvel do programa Minha Casa Minha vida. II. O valor do financiamento aplicado ao Sistema SAC resulta uma planilha com prestações iniciais de valores mais elevados sucedidas por prestações de valores decrescentes até a efetiva quitação do mútuo através do pagamento da última prestação. O valor inicial do financiamento sofre acréscimo pela aplicação dos juros, e dos encargos contratuais, somados ao período do financiamento, no entanto, o conhecimento prévio dos valores possibilita ao mutuário uma avaliação prévia sobre a sua capacidade econômica de suportar as mensalidades objeto do o financiamento junto à CEF. III. O STJ, ao julgar o Resp nº 1.095.852, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti (data do julgamento em 14.03.2012), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...)Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 1.070.297 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Luis Felipe Salomão ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 2170-36/2000". IV. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 422, decidiu que: "O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", devendo ser reconhecida a legalidade dos juros adotados pela CEF. V. Em relação ao reajuste da parcela utilizando-se como parâmetro a evolução salarial da categoria profissional da parte autora, não pode prosperar o pedido, tendo em vista que no contrato não há previsão de equivalência salarial. VI. Nos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado a incidência de juros advindos da chamada comissão de permanência, pelo que resta prejudicado esse pedido. VII. Na fase de inadimplemento contratual, cabível a incidência de multa e juros moratórios, a fim de fazer frente aos desequilíbrios advindos do não pagamento da parcela do contrato de mútuo. VIII. Apelação improvida. Tipo Acórdão Número 0801744-50.2014.4.05.8400 08017445020144058400 Classe AC - Apelação Civel - Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho Origem TRIBUNAL QUINTA REGIAO Órgão julgador Quarta Turma É claro e jurídico que uma dívida, contraída para ser paga em prestações sucessivas, deverá sofrer reajustes. O que não se pode esquecer é que o próprio contrato previu a medida desses reajustes. Saliente-se que o contrato de adesão difere dos contratos bilaterais porque naquele existe um regulamento previamente redigido por uma das partes, com o qual a outra parte concorda ou não e, consequentemente, adere ou não àquilo que está disposto. Entretanto, se o aderente submete-se às cláusulas prestabelecidas, vindo a aceitar as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento. Este passa a gerar obrigações para ambas as partes, que devem honrar com o compromisso assumido. Havendo expressa previsão contratual, que não viola nenhuma norma de ordem pública, deve ser respeitada. Trata-se de ato jurídico perfeito, firmado entre partes capazes e na forma prevista em lei. O contrato tem força de lei entre os contratantes e deve ser cumprido, se não contraria normas de ordem pública. Finalmente, de capitalização de juros, no método SAC de amortização, tampouco cabe falar. É sabido que, por meio desse método de amortização do saldo devedor do financiamento, não ocorre a incidência de juros sobre juros, já que os valores das prestações mensais, desde que pagas a tempo e modo, incidem sobre o saldo devedor, reduzindo-o progressivamente. O que ocorre é a prévia atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento do montante equivalente à prestação mensal adimplida, sendo legítima a atualização monetária anterior ao abatimento, na linha do entendimento consolidado na Súmula n. 450/STJ: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-36.2025.4.03.6100

ID: 317172707

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008802-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008802-36.2025.4.03.6100 AUTOR: ANA ROSA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Ana Rosa Guimarães da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário. Aduz que celebrou, em 15/03/2022 com a Ré, contrato de financiamento imobiliário, no valor de R$ 208.000,000. Assevera que os juros contratados devem ser reduzidos e a taxa de administração e seguro não foi contratada, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. D E C I D O. O pedido não merece acolhimento. A suposta venda casada, chamada pelas instituições bancárias de "convênio" nada mais é, como bem se vê, do que o estabelecimento de pactos bancários acessórios ao mútuo habitacional, que são oferecidos ao consumidor-mutuário como forma de estreitar suas relações bancárias com a instituição financeira mutuante, sendo elemento atrativo para a aceitação dos pactos acessórios a redução da taxa de juros estabelecida contratualmente. Pois bem. Haveria, então, abusividade na cláusula contratual assim fixada? Tenho que não há nenhum abuso no quanto pactuado livremente entre as partes, haja vista que não se trata, por óbvio, de "venda casada", pois o mútuo habitacional é assegurado ao interessado independentemente da aquisição dos demais produtos ou serviços bancários. Não há, enfim, condicionamento da liberação do empréstimo para aquisição da casa própria à simultânea aquisição de outros produtos ou serviços. O consumidor, portanto, é livre para aceitar ou recusar os tais produtos/serviços oferecidos pela instituição financeira, mas a aceitação lhe é convidativa justamente por promover, em paralelo, uma redução dos juros fixados no contrato de mútuo, de modo que o estreitamento da relação negocial com a CEF - por meio da aquisição de outros produtos/serviços - traz vantagem para o consumidor sob o prisma da negociação havida para a obtenção do financiamento habitacional. Com relação à pretendida revisão contratual em decorrência da Taxa de Administração, tenho que razão nenhuma assiste à parte autora. Referida Taxa está expressamente prevista no contrato anexado aos autos. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Estamos diante, pois, de um acordo de vontades, em que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito). Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata não somente dos índices aplicáveis, juros, bem como taxas administrativas e as influências destas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção (princípio do "pacta sunt servanda"). Como corolário do aspecto da liberdade individual advindo do comando constitucional consistente na possibilidade de se permitir tudo o que não é proibido, resulta claro que podem as partes convencionar tudo aquilo que lhes aprouver, desde que não contrariem a lei, nem seja ofensivo a ordem pública e aos bons costumes. Com efeito, é de se presumir que o contrato celebrado pelas partes, ainda que seja, a meu ver, de adesão, resultou da livre convergência de vontades dos contratantes quanto às obrigações pactuadas, de forma que restou obrigatória a observância do quanto assumido. Neste aspecto, criou força vinculante, tornando-se lei entre as partes. A esse respeito, merece destaque a lição de Darcy Bassone, a seguir transcrita: "Já ficou visto que o princípio de que o contrato é lei entre as partes, o torna coercitivo e unilateralmente inderrogável. Esse princípio não produz consequência apenas em relação aos contratantes: impõe-se também ao juiz. Assim, as considerações de justiça e eqüidade, não autorizam o juiz, ao decidir sobre sua execução, a modificar as disposições contratuais ou, quando as anule, as substituí-las por outras. A autonomia da vontade das partes assegura eficácia do teor da convenção."(Do Contrato - Teoria Geral - Darcy Bessone, Editora Forense, 3ª edição, páginas 239 e 240) Pois bem, o fato de tratar-se de um contrato de adesão não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da convenção, apenas gerando o direito à revisão do contrato em se tratando de cláusula abusiva ou substancialmente onerosa a uma das partes, hipótese em que não se enquadra o caso em apreço eis que não restou configurada essa onerosidade substancial, vez que não há anatocismo. Nesse sentido: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIMANETO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, para aquisição de imóvel do programa Minha Casa Minha vida. II. O valor do financiamento aplicado ao Sistema SAC resulta uma planilha com prestações iniciais de valores mais elevados sucedidas por prestações de valores decrescentes até a efetiva quitação do mútuo através do pagamento da última prestação. O valor inicial do financiamento sofre acréscimo pela aplicação dos juros, e dos encargos contratuais, somados ao período do financiamento, no entanto, o conhecimento prévio dos valores possibilita ao mutuário uma avaliação prévia sobre a sua capacidade econômica de suportar as mensalidades objeto do o financiamento junto à CEF. III. O STJ, ao julgar o Resp nº 1.095.852, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti (data do julgamento em 14.03.2012), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...)Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 1.070.297 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Luis Felipe Salomão ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 2170-36/2000". IV. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 422, decidiu que: "O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", devendo ser reconhecida a legalidade dos juros adotados pela CEF. V. Em relação ao reajuste da parcela utilizando-se como parâmetro a evolução salarial da categoria profissional da parte autora, não pode prosperar o pedido, tendo em vista que no contrato não há previsão de equivalência salarial. VI. Nos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado a incidência de juros advindos da chamada comissão de permanência, pelo que resta prejudicado esse pedido. VII. Na fase de inadimplemento contratual, cabível a incidência de multa e juros moratórios, a fim de fazer frente aos desequilíbrios advindos do não pagamento da parcela do contrato de mútuo. VIII. Apelação improvida. Tipo Acórdão Número 0801744-50.2014.4.05.8400 08017445020144058400 Classe AC - Apelação Civel - Relator(a) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho Origem TRIBUNAL QUINTA REGIAO Órgão julgador Quarta Turma É claro e jurídico que uma dívida, contraída para ser paga em prestações sucessivas, deverá sofrer reajustes. O que não se pode esquecer é que o próprio contrato previu a medida desses reajustes. Saliente-se que o contrato de adesão difere dos contratos bilaterais porque naquele existe um regulamento previamente redigido por uma das partes, com o qual a outra parte concorda ou não e, consequentemente, adere ou não àquilo que está disposto. Entretanto, se o aderente submete-se às cláusulas prestabelecidas, vindo a aceitar as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento. Este passa a gerar obrigações para ambas as partes, que devem honrar com o compromisso assumido. Havendo expressa previsão contratual, que não viola nenhuma norma de ordem pública, deve ser respeitada. Trata-se de ato jurídico perfeito, firmado entre partes capazes e na forma prevista em lei. O contrato tem força de lei entre os contratantes e deve ser cumprido, se não contraria normas de ordem pública. Finalmente, de capitalização de juros, no método SAC de amortização, tampouco cabe falar. É sabido que, por meio desse método de amortização do saldo devedor do financiamento, não ocorre a incidência de juros sobre juros, já que os valores das prestações mensais, desde que pagas a tempo e modo, incidem sobre o saldo devedor, reduzindo-o progressivamente. O que ocorre é a prévia atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento do montante equivalente à prestação mensal adimplida, sendo legítima a atualização monetária anterior ao abatimento, na linha do entendimento consolidado na Súmula n. 450/STJ: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008802-18.2024.4.03.6182

ID: 327054219

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008802-18.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008802-18.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008802-18.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que a executa no feito nº 5026884-34.2023.4.03.6182. Em síntese, a embargante alega a nulidade do auto de infração e do processo administrativo sob o argumento de cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados. Sustenta a nulidade do auto de infração que foi lavrado no âmbito do processo administrativo que culminou na multa objeto da inscrição em dívida ativa ora impugnada, alegando: i) que dele não teria constado a penalidade a que estaria sujeita; ii) a ausência de motivação e fundamentação para a aplicação da penalidade de multa ao final do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa ora embargada; iii) a imposição de multa no presente caso importaria em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade; iv) a disparidade entre os critérios adotados pelos diferentes órgãos de fiscalização nos diferentes Estados da Federação importaria em ilegalidade no processo administrativo que culminou na execução fiscal ora embargada; v) a ausência de critérios para a quantificação da multa que lhe foi aplicada, ante a inexistência de ato normativo que regulamente o artigo 9º da Lei nº 9.933/99; vi) a ausência de infração à legislação, já que a diferença constatada entre a massa indicada nas embalagens e seu conteúdo seria ínfima em comparação à média mínima aceitável e diante da existência de rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, que impediria o vício produtivo, que só poderia ter ocorrido mediante o inadequado armazenamento ou medição, o que determina a necessidade de refazimento da perícia; e vii) a necessidade de conversão da penalidade de multa em advertência ou revisão dos valores aplicados, na medida em que não teria auferido vantagem econômica, não teria havido dano aos consumidores, a infração não seria grave e não teria gerado repercussão social. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 341259358). A parte embargada apresentou impugnação (ID 341470520), rebatendo as argumentações articuladas na inicial. Afirmou acerca da higidez de todo o processo administrativo, por meio do qual foi aplicada a multa ora guerreada. Requer sejam julgados improcedentes os embargos. Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial. Requer a realização de perícia na sua unidade fabril, a autorização para juntada de prova emprestada e a produção de prova documental suplementar. Subsidiariamente, pleiteia a observância do princípio da insignificância, com a possibilidade de conversão da multa em advertência ou ainda, que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revisando-se os valores aplicados (ID 360403557). O Inmetro não requereu a produção de outras provas (ID 360899077). É o relatório. D E C I D O. PERÍCIA JUDICIAL E PROVA EMPRESTADA ID 360403557: Pretende a parte Embargante a produção de prova pericial, em face da autuação sofrida com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/99, a se realizar na Fábrica em São José do Rio Pardo/SP, responsável pela produção do produto “PREPARADO PARA CALDO DE CARNE” da marca “MAGGI” - Endereço: Rua Henry Nestlé, s/n, Vila Formosa, CEP 13720-000, São José do Rio Pardo/SP. Além de questionar a validade do Auto de Infração, objetiva a Embargante, por meio de prova pericial, impugnar a metodologia de aferição utilizada nos Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos pelo Exequente, por ocasião da coleta das amostras feitas nos postos de venda, que culminaram com a reprovação dos produtos indicados no Auto de Infração, com a imposição de multa. O pedido de provas veio veiculado na inicial, assim como na fase em que determinada a sua especificação. Verifica-se do conjunto probatório apresentado nos autos, que a Embargante, desde a instauração do procedimento adotado pelo IPEM, não trouxe um documento sequer constante de seu processo produtivo, que comprovasse que o produto objeto de autuação estivesse dentro das especificações exigidas pela lei, hábeis a afastar a autuação. Documentos contemporâneos aos fatos serviriam para espancar eventuais falhas na apuração da irregularidade, agora combatida, os quais não foram apresentados no processo administrativo, tampouco nestes autos. Eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Mostra-se inadequada e impertinente a produção de provas, porquanto passados vários anos da autuação, não há como se atribuir a credibilidade a laudos emprestados ou outros documentos não contemporâneos à época da autuação. Deveria a Embargante ter se valido da produção antecipada de provas, como instrumento capaz de abalar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento encetado pelo Exequente, ou ter feito a contraprova no procedimento administrativo juntado, o que não ocorreu. Assim, mostra-se descabida a produção de provas depois de decorrido tantos anos, porquanto não terá o condão de reconstituir matéria fática já preclusa no tempo, razão pela qual fica INDEFERIDA. Ademais, por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. DO MÉRITO CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA Os requisitos formais da CDA - Certidão de Dívida Ativa são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Nos termos do artigo 204 do CTN: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, ratificado pelo artigo 3º da Lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais), e sua desconstituição exige prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. De acordo com o artigo 2º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreende tanto os débitos tributários quanto os não tributários e abrangem atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, devendo conter no Termo lavrado o nome do devedor, bem como a origem e a natureza do crédito, mediante indicação da forma de constituição e campo reservado aos fundamentos legais e acréscimos, consoante indicado no § 5º do referido dispositivo legal; as CDAs devem arrolar o valor originário do débito, critérios de atualização e multa, pois estes são elementos que embasam a liquidez e certeza de sua existência. A Lei nº 6.830/80, ao regular o processo executivo fiscal, não exige que a petição inicial venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA, porquanto esta goza da presunção de certeza e liquidez. No tocante à ausência do procedimento administrativo, importante considerar que, diante dos princípios que regem a administração pública, em especial os da legalidade e publicidade dos atos administrativos, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/80, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. De forma que, preenchidos os requisitos de identificação do crédito, previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim os atributos inerentes à sua constituição, a CDA só será desconstituída, por vício de nulidade, mediante prova cabal do devedor concernente à existência de vícios objetivos, omissões ou erros, aptos a ilidir a presunção de sua certeza e liquidez, ou seja, desde que demonstrado que a CDA não atendeu ao prescrito no artigo 203 do CTN, sendo dispensável que a CDA detalhe o fato gerador, porquanto a lei permite que se faça referência apenas ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula 436/STJ). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão, não provido. (REsp 1154248/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granusalis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. 6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 19.05.2003 p. 145). INMETRO E NORMAS DE POLÍTICA METROLÓGICA A lei nº 5.966/73, ao instituir o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criando o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, além de dispor sobre sua competência, autorizou que fossem, por este, fixados critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades e a edição de atos normativos destinados à normalização da produção industrial, tendo como fim a proteção dos consumidores. O INMETRO, por sua vez, integrando a hierarquia estabelecida no mesmo ordenamento, deve atender às normas metrológicas editadas pelo CONMETRO, bem assim à política nacional de metrologia. É cediço pelo ordenamento consumerista ter o fornecedor o dever de garantir a boa qualidade de seus produtos, estando neles incluída a veracidade das informações quanto à qualidade, peso/medida, validade, dentre outros, consoante disposto no artigo 6º, III e artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a qual estabeleceu a política nacional de defesa do consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: ... III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Nesse contexto se insere a política metrológica da lei nº 5.966/73, incluindo o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, que confere ao INMETRO não só o poder de polícia na área da Metrologia Legal, como o de elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico, na área de sua avaliação. O INMETRO, nos termos dos artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99, encontra-se autorizado a aplicar sanções que variam de advertência a cancelamento do registro de objeto, encontrando-se a multa dentre as formas de penalizar o infrator. Segundo o artigo 9º, a multa será quantificada pela autoridade considerando vários critérios, dentre os quais a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, dentre outras, tendo uma margem de discricionariedade para mensurá-la, segundo suas características. Diz a lei: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (negritamos) Nessa seara o administrador atua de forma discricionária, considerando os atributos da conveniência e oportunidade na escolha da sanção a ser aplicada, critérios sancionadores de mérito administrativo, cuja razão de decidir não legitima a intervenção do Poder Judiciário. De forma que, não há uma tabela única com valores a serem praticados nas diferentes regiões do país, mas um limite mínimo e máximo estabelecido para tal fim, fato que, por si só, não implica em ilegalidade. Assim, não há o estabelecimento de penas pecuniárias uniformes nacionalmente, tendo a fiscalização uma margem de discricionariedade na sua aplicação, seja em razão da natureza do ato infrator, com foco na política nacional de defesa do consumidor, seja em face das peculiaridades territoriais existentes no país, cujas dimensões com características continentais comportam uma adequação, necessária segundo o local e especificidades regionais. Conclui-se, pois, que cada processo de fiscalização tem suas peculiaridades, o que por si só já conduz a diferentes resultados, bastando que a pena aplicada se insira dentro dos parâmetros legais. Não obstante o artigo 9-A da Lei nº 9.933/1999, estabeleça que regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º, cumpre asseverar que tal fato não é causa de nulidade do auto de infração, em virtude de a lei já fixar os parâmetros para gradação da pena de multa. Com efeito, a questão da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO foi objeto de Recurso Especial julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que restou formulada a seguinte tese vinculante: Tema 200 – Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Malgrado esse precedente tenha sido firmado antes da inclusão do art. 9º-A à Lei nº 9.933/99, (o que se deu por meio Lei nº 12.545/11), as premissas que ensejaram o julgamento acima citado ainda prevalecem, conforme vem entendendo a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida. (Ap 2314879 0023798-14.2018.4.03.9999, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:27/02/2019) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N° 9.933/1999. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.545/2011. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAXATIVIDADE OU RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA E EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NÃO CONDICIONADOS À NORMA REGULAMENTADORA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PORTARIA EDITADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema e o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal, com a função executiva do sistema de metrologia. 2. O CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia, no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 3. A Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 4. A apelante afirma que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade e tipicidade, vez que ausente um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 5. A tese aventada é contrária ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu a matéria no julgamento do REspn.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Confira-se, ainda: STJ, 2ª Turma, REsp 1330024/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013, DJe de 26/06/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e TRF3, 3ª Turma, AC 00081190620154036110, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 03/05/2017. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, desautorizando, destarte, a alegação da agravante que houve afronta à Constituição Federal, nomeadamente aos princípios da estrita legalidade, taxatividade ou reserva legal, ou qualquer direito ou garantia individual. 7. Consoante os precedentes supramencionados, está legitimada a regulação das condutas e aplicação das sanções administrativas através dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. 8. O fundamento de validade pronunciado naqueles julgados, dos quais se destaca àqueles emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autoriza concluir que a ausência de decreto regulamentador não conduz a nulidade das autuações procedidas por estes órgãos de regulação, não obstante a regra expressa contida nos arts. 7º e 9º-A, da Lei n° 9.933/1999, com a redação da Lei n° 12.545/2011. 9. Evidenciada a correção da decisão monocrática recorrida, adrede fundamentada, sem qualquer razão a manifestação da agravante quando pugna pela nulidade do decisum, por violação do art. 489, § 1º, inciso IV e VI, do CPC/2015, não havendo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo improvido. (ApCiv 0005484-52.2015.4.03.6110, Des Fed CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1:28/09/2018.) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em análise específica do art. 7º da mencionada Lei n. 9.933/99, que teve alteração similar pela Lei n. 12.545/11: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011. 1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 3. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73). 4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração. 5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1330024/GO, Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe: 26/06/2013) AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO E LEGALIDADE Para que uma autuação seja considerada válida é indispensável a observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios que encontram amparo na Constituição Federal, com expressa previsão no artigo 5º, corolário das garantias fundamentais do cidadão, aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos, bem assim o direito de petição, respectivamente, a saber: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; nele é estabelecido o procedimento da atividade fiscalizadora para a lavratura dos atos que importem em exigências por infração às normas tributárias, artigos 7º e seguintes, que possam resultar em exigência de créditos tributários. Em seu procedimento o agente público deve observar determinadas etapas à sua validade, dentre elas a intimação do interessado, em todas as fases. A partir do ato praticado de ofício, no início do procedimento e nas etapas de formalização da exigência o autuado deverá ser qualificado pela autoridade e cientificado, consignando o dia, hora e descrição dos fatos apurados, para que aquele possa acompanhar todas as suas fases e, querendo, impugná-las. O procedimento adotado pelo INMETRO, dadas as especificidades de sua atuação, atende às regulamentações do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETRO, que, com fundamento na Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, editou o Regulamento Administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Segundo o artigo 3º do Anexo, da Resolução n.º 08, de 20 de dezembro de 2006, o procedimento terá início nos seguintes moldes: Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1°. Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2°. Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. A autuação, segundo referida norma, de acordo com a conveniência administrativa, poderá ser lavrada no ato da fiscalização ou em momento posterior e sua nulidade poderá ser declarada, quando houver defeitos extrínsecos que prejudiquem a caracterização da infração e identificação do autuado, bem como seu direito de defesa. Diz o artigo 11º da Resolução em comento: Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação. Assim, a administração, no uso de seu poder de polícia, sempre respeitados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e do contraditório, poderá autuar o infrator, notificando-o do fato tido como infracional à legislação metrológica, ou seja, deverão ser revelados os motivos de fato e de direito que deram origem à instauração de determinado procedimento. Quanto à regularidade da Resolução 08 do INMETRO e do procedimento nela veiculada são os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infrações, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infrações, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5009827-13.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema 12/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INMETRO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. No caso concreto, o recurso não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. De outro lado, o magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil). A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil). 3. No caso concreto, a apelante não demonstrou, objetivamente, a aplicação de critérios em desacordo com a legislação vigente, quando da aferição da quantidade dos produtos comercializados. 4. A discussão está restrita aos critérios legais. A solução é jurídica e depende da análise de documentos. 5. Por fim, não há qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. 6. A apelante aponta a ilegitimidade passiva, quanto ao processo administrativo nº. 9.632/2015: os produtos teriam sido envasados por empresa diversa da autuada. 7. Sem razão. 8. A responsabilidade administrativa por infrações é solidária entre fabricante e comerciante, em decorrência do sistema de proteção do consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 9. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. 10. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. No caso concreto, houve aplicação de multa em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº. 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº. 248/2008. 12. Há prova da infração. O equívoco é capaz de induzir o consumidor a erro. As multas são regulares. 13. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 14. A apelante é reincidente. É justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 15. Apelação do autor improvida e apelação do INMETRO provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004251-68.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021) AÇÃO COLETIVA ABIMAPI – (5025296-20.2018.4.03.6100) No que tange à Ação Coletiva ajuizada pela ABIMAPI, em 05/10/2018 (Ação de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de concessão de tutela de urgência - ajuizada sob o n° 5025296-20.2018.4.03.6100), ainda em curso, perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifica-se da inicial juntada pela Embargante, que o pedido cinge-se a: (d) que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência, determinando-se definitivamente ao INMETRO, ao IPEM-SP e ao IBAMETRO, que, em todo e qualquer processo administrativo por eles conduzidos, sob pena de nulidade da respectiva autuação: - Intimem as empresas fiscalizadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o dia em que serão realizadas as coletas por suas equipes, permitindo e também viabilizando o acompanhamento do tal ato por seus representantes; - Realizem a seleção dos produtos para pesagem de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes na prateleira e nos estoques dos respectivos pontos de venda; - Permitam o acesso dos representantes das empresas associadas ao local onde estiverem estocados os produtos para posterior perícia; - Entreguem, no ato de intimação das empresas associadas, o mencionado “Quadro de Penalidades”, juntamente com todos os demais documentos que formam e compõem o respectivo auto de infração; - Franqueiem às empresas associadas da ABIMAPI o acesso irrestrito a quantos processos administrativos forem necessários, não lhe impondo qualquer limite diário ou prévio agendamento; - Fundamentem toda e qualquer decisão administrativa, indicando, de forma clara e adequada, os motivos e circunstâncias que levaram ao entendimento adotado, bem como os critérios adotados na dosimetria da pena. (e) Ainda no mérito, que seja a presente demanda ao final julgada integralmente procedente, para determinar-se com relação especificamente ao INMETRO - na qualidade e de supervisor das atividades das autarquias estaduais - que determine em relação a todos os IPEMs de todos os estados, além daqueles que já estão no polo passivo da presente demanda, a adoção de um procedimento fiscalizatório e de um processo administrativo padrão, garantindo-se: i) a participação das empresas durante a coleta das amostras; b) a seleção dos produtos de forma aleatória, considerando-se todos os produtos existentes nas prateleiras e nos respectivos estoques dos pontos de venda; c) o acesso ao local de armazenamento dos bens coletados; d) a divulgação do Quadro de Penalidades e; e) o acesso irrestrito aos autos dos processos administrativos, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do princípio da motivação dos atos administrativos, sob pena de revogação da delegação de poderes Verifico do pedido formulado na ação coletiva que o seu objetivo é o de compelir o INMETRO, o IPEM-SP e o IBAMETRO a adotarem determinada conduta na esfera administrativa, por ocasião das fiscalizações dos produtos, assim como passem a se comportar de determinada forma na elaboração de suas conclusões técnicas. De sorte que referida ação não tem aplicação nesta lide, haja vista que se volta contra práticas específicas dos réus na esfera administrativa, por ocasião da autuação. Nesta lide, cabe-nos aferir a legitimidade do procedimento administrativo e sua regularidade, não havendo prejudicialidade da ação intentada, em face dos feitos executivos em andamento. De outro lado, o procedimento do INMETRO, consoante tópico específico, é regido por legislação própria, sendo o ato administrativo vinculado ao ordenamento que o rege, cabendo-lhe, ainda, expedir regulamentos técnicos nas suas áreas de atuação, estando autorizado, pelo poder de polícia que a lei lhe confere a penalizar o infrator, segundo os artigos 8º e 9º, da lei 9.933/99. Ademais, eventuais irregularidades no processo de origem, que maculam o ato administrativo e consequentemente a(s) CDA(s), deverão vir comprovados nesta lide, vale dizer, é obrigação da Embargante demonstrar que a Embargada não adotou determinada postura, conforme o ordenamento que a rege ou decisão judicial vigente, o que não se comprovou. Embora conste na petição inicial que a Embargante seja associada da ABIMAPI, não há provas dessa vinculação e de eventual decisão obstando a aplicação de multa em face da Embargante. O processo administrativo juntado, demonstra o local em que foi fiscalizado o produto e encaminhado para a perícia, tendo sido intimada a parte Embargante para acompanhar a perícia a ser feita, constando do termo o lote do produto, além de outras informações que poderiam ser impugnadas, como inexistência do lote aferido, impropriedade do nome do estabelecimento para o qual foi vendida a mercadoria, dentre outros elementos capazes de invalidar a autuação. Contudo a defesa, naquela esfera, limitou-se a declarar o cumprimento das determinações legais envolvidas na autuação, pleiteando a sua nulidade, sem qualquer outro elemento de prova apto a invalidar o procedimento. Não vislumbro o cerceamento de defesa, por ter a mercadoria ficado armazenada em local destinado pela Embargada, dando-se a conotação que tal armazenamento se encontraria irregular, por não ter tido acesso àquele. A Embargante, como produtora de escol, que distribui seus produtos alimentícios para todo o país, deve se certificar que a embalagem proteja não só o produto como sua qualidade e quantidade (peso), e que não haverá degeneração com o tempo ou mal uso de quem o mantém sob guarda ou transporta. DO CASO CONCRETO No que concerne às alegações de mérito, levando-se em conta os fundamentos que precederam a análise do caso concreto, melhor sorte não está reservada à parte embargante. Pretende a parte Embargante sejam desconstituídos o auto de infração lavrado contra si, assim como a respectiva CDA, inquinando-os de nulidade. Consigne-se, inicialmente, que a Embargante não apresentou a cópia integral do processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa exigida, ônus que lhe incumbia, na medida em que somente com a análise da sua integralidade poderia ser aferida a efetiva ocorrência das nulidades suscitadas. Entretanto, conforme já assentado, a verificação da regularidade ou nulidade do procedimento administrativo fiscal deve ser feita à luz do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que se possa aferir não só a pertinência do procedimento, em si, bem como da infração aplicada. Reitero que referido processo encontra-se à disposição do interessado, na forma prevista no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, sendo despiciendo qualquer ato deste Poder Judiciário para que mencionado instrumento probatório seja trazido aos autos. A determinação judicial para que o Embargado traga o procedimento administrativo se dá em situações excepcionais, quando, por exemplo, demonstrada a negativa do órgão administrativo em fornecê-lo, o que, na hipótese, não foi demonstrado. Não é demais lembrar que, para a validade da CDA a lei exige apenas a referência ao número do processo administrativo que a originou ou ao respectivo auto de infração, sendo ônus da impugnante fazer a prova de sua ilegitimidade. Da análise dos autos, verifica-se que houve a autuação e processo administrativo por infração à legislação metrológica, por apresentar peso inferior ao declarado na sua embalagem no seguinte produto, cuja cópia do Processo Administrativo foi juntada nos ID 329413966, PREPARADO PARA CALDO DE CARNE – marca MAGGI. No que tange à suposta falta de informações essenciais no auto de infração que foi lavrado em consequência da fiscalização, que deu origem à multa, ora combatida, verifica-se que o produto examinado foi identificado e a embargante intimada de todo o iter procedimental, revelando que o Embargado observou todas as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO. Destaco que a intimação para acompanhamento do processo administrativo, no qual seria periciado o produto indicado, seria a oportunidade de confrontar eventual insuficiência de descrição, peso ou características do produto, sua procedência e eventual metodologia aplicada. Consta dos autos do processo administrativo que a embargante foi intimada para tanto e a(o) representante legal da embargante acompanhou a perícia administrativa. A propósito, não prospera a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão do impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados. Deveras, não se pode olvidar, neste ponto, daquele princípio comezinho do Direito segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A embargante não comprova a existência de prejuízo tampouco o indevido armazenamento dos produtos periciados ou a incorreção da perícia realizada. Além disso, consoante outrora salientado, eventuais falhas atribuídas a terceiros não podem ser aceitas, considerando que o fabricante deve atender aos parâmetros indicados pelas normas estabelecidas, devendo ser considerados previamente ao processo de industrialização fatores externos como perda de umidade, calor, frio, prazo de estocagem, dentre outros, para que o consumidor receba o produto dentro das especificações estabelecidas pelo ordenamento. Vê-se, outrossim, que a Embargante se utilizou da garantia constitucional à ampla defesa, interpondo recursos administrativos, com a impugnação específica do bem apreendido destinado à análise e perícia, sem prova de qualquer prejuízo à sua defesa e contraditório. Não pode prosperar a tese segundo a qual o fabricante de um dado produto (ainda mais do gênero alimentício) não é capaz de identificá-lo a partir da análise de sua embalagem. Aliás, tal constatação implicaria, em tese, infração às normas do Direito do Consumidor e Metrológicas. Extrai-se do conjunto probatório que houve a coleta de material a ser periciado, com a sua descrição apta à identificação do respectivo produtor, bem como todos os dados que possibilitariam o confronto com as normas metrológicas. Eventuais dados, como falta de número do processo, por si só, não invalida a autuação, sendo, num primeiro momento, indispensável tão somente o número do Auto de Infração e Respectivo Laudo, ambos necessários à individualização de suposta irregularidade e à posterior formação do contraditório administrativo, como se pode constatar no processo parcial anexado. Acresça-se que, nesse ponto, a fiscalização teve como base para a aferição da regularidade do produto, em face das regras quantitativas, o conteúdo nominal da embalagem, não havendo que se falar em “média mínima aceitável”, pois é com base neste dado que a perícia verificará se o produto está dentro das normas ou não. Por meio de simples operações aritméticas constata-se que as medidas apuradas pela fiscalização estão abaixo dos conteúdos nominais, o qual é declarado pela própria parte embargante na embalagem do produto de sua fabricação, sendo com base nessa informação que a fiscalização opera e verifica eventual vantagem auferida pelo infrator; outro elemento de gradação de sua penalidade. Desta forma, o enquadramento procedido pela Autoridade Administrativa, neste particular, também se encontra correto, não merecendo nenhum reparo. Pois bem, considerando que a vantagem auferida pelo infrator é outro elemento de gradação de sua penalidade, conclui-se forçosamente que a penalidade daquele que obteve lucro com o cometimento da infração será mais grave do que a penalidade daquele que não obteve lucro, ou obteve prejuízo, sendo este juízo de mérito administrativo, segundo as especificidades que estabelece e que informa, tais como, empresa de porte pequeno, médio ou grande, distribuição local, regional ou nacional do produto, dentre outros. A parte embargante alega, ainda, que a falta de indicação no auto de infração da penalidade a que estaria sujeita importaria em sua nulidade, o que não é correto. Conforme exposto, para a apuração de infrações às normas metrológicas e de conformidade de produtos a Administração deve obedecer aos requisitos estabelecidos pelo artigo 7º da Resolução CONMETRO nº 8, de 20 de dezembro de 2006, não havendo provas de que tal norma não foi observada. Ademais, constou expressamente do auto de infração que a ora embargante estava sujeita “às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999”, tendo exercido o seu direito de defesa em relação aos fatos que lhe foram imputados, sendo mera diretriz procedimental de adequação a tipificação legal. Assim, na ausência de prova em sentido contrário, deve-se considerar como válida e eficaz a autuação e respectivo procedimento administrativo, que culminou com a inscrição da penalidade em Dívida Ativa, dada a presunção juris tantum de referido procedimento. Outrossim, não há que se falar em ausência de infração à legislação metrológica, por suposta diferença ínfima em comparação à média mínima aceitável de discrepância entre a massa declarada na embalagem do produto fiscalizado e a real massa de seu conteúdo, considerando que esse critério não é previsto nas regras metrológicas aplicáveis na espécie; atender a esse reclamo equivaleria ao estabelecimento de uma nova média mínima, ao arrepio das normas e da lógica metrológica estabelecida. De outro lado, não procede o pedido para a conversão da multa que lhe foi impingida em penalidade de advertência ou revisão do valor aplicado. Reformar a decisão que aplicou a multa, para convertê-la em advertência ou minorar o valor aplicado, implicaria indevida revisão judicial de mérito do ato administrativo, o qual goza de presunção de legalidade e legitimidade, em nenhum momento abalada nestes autos, especialmente por não ter a embargante apresentada mínima prova de suas alegações. De igual modo, meras afirmações desacompanhadas de provas não são suficientes para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA impugnada. Destarte, de rigor a improcedência dos pedidos formulados pela embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes