Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5009967-04.2025.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5009967-79.2020.4.03.6105

ID: 260736276

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009967-79.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR VASSALLO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: NEIDE DO CARMO APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA - SP272150 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: NEIDE DO CARMO APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE LIMA - SP272150 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP Advogados do(a) IMPETRADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) IMPETRADO: VICTOR VASSALLO RODRIGUES - DF51039 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV, visando a integração da sentença ID 259142916. Alega que a sentença é omissa porque deixou de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva. A CEF requereu a rejeição dos embargos de declaração (ID 315673915). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar a sentença ID 259142916. Com efeito, nas informações ID 52273877, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev alegou ilegitimidade passiva, a qual não fora analisada pela sentença embargada. Nestes termos, verifico que assiste razão à embargante. A ordem judicial deve ser cumprida pelo responsável da CEF, e não da Dataprev, a qual cabe apenas "o processamento de dados, utilizando as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e o repasse desse resultado dos cruzamentos realizados à CEF, após a homologação do reconhecimento do direito pelo Ministério da Cidadania". Assim, a Dataprev e seu Presidente são ilegítimos para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para integrar a sentença ID 259142916 nos termos da fundamentação supra, com inclusão do seguinte parágrafo na parte dispositiva: "EXTINGO o feito sem resolução do mérito relativamente ao PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, por faltar-lhe legitimidade para figurar no polo passivo." No mais, permanece a sentença tal como lançada. ID 331221752: Indefiro. As intimações da CEF são feitas exclusivamente ao Departamento Jurídico, cadastrado no PJe. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-06.2024.4.03.6181

ID: 259340066

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009967-06.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS BARBOSA CARENZIO

Termo de Audiência

Advogados:

JEFFERSON GILBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009967-06.2024.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RUBENS BARBOSA CARENZIO Advogado do(a) RE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009967-06.2024.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RUBENS BARBOSA CARENZIO Advogado do(a) REU: JEFFERSON GILBER - SP377312 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL/REMOTA Aos dez (10) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h30min, na Sala de videoconferência/plataforma Microsoft Teams da Vara acima referida, presente o MM Juiz Federal, Dr. Massimo Palazzolo, comigo, técnico judiciário, adiante nomeada, foi feito o pregão da audiência, referentemente à Ação Penal n° 5004297-60.2019.4.03.6181. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes: o membro do Ministério Público Federal, Dr. Carlos Renato Silva e Souza, o réu Rubens Babosa Carenzio, representado pelo defensor constituído, Dr. Jefferson Gilber – OAB/SP nº 377.312. Presentes as testemunhas: Marcio Silvestre dos Santos, Rodnei da Silva Barreto e Cleber Oliveira Milome. Preliminarmente, pelo MM Juiz foi informado que a presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII, da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei. Os áudios referentes às oitivas serão conferidos e juntados ao PJE se considerados audíveis. A presente audiência foi realizada de forma remota/presencial, as partes foram qualificadas, os termos foram assinados pelos presentes neste Fórum e serão juntados aos autos. Inquiridas as testemunhas e interrogada a ré, nos termos do art. 402, do CPP, foi perguntado às partes se tinham alguma diligência a requerer, ao que foi respondido que nada requereriam. Não havendo requerimento de diligências, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de cinco (05) dias ressaltando-se que o prazo para defesa começará a partir da publicação da presente deliberação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que será feita após a juntada dos memoriais pelo Ministério Público Federal. Nada mais. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, Isadora Cezar Menezes Gusmão, analista judiciária, RF 9149, digitei e subscrevi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009967-65.2023.4.03.6302

ID: 333940728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009967-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009967-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI Advogado do(a) R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009967-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: ALESSANDRO GUSTAVO PRATTI Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CORREIA - SP335311 REQUERIDO: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-87.2023.4.03.6327

ID: 324527902

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-87.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA BRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DZIABAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-87.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDREIA PEREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-87.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDREIA PEREIRA BRAZ Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-79.2020.4.03.6105

ID: 332294774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009967-79.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP

Decisão

Advogados:

VICTOR VASSALLO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: NEIDE DO … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009967-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: NEIDE DO CARMO APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DE LIMA - SP272150-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV- EM SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE RE: VICTOR VASSALLO RODRIGUES - DF51039-A Advogados do(a) PARTE RE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-S, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: "(...) a impetrante comprovou que foi reconhecido o direito ao recebimento do benefício de Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00, que a 1ª e a 2ª parcelas foram creditadas, respectivamente, em 17/06 e 12/08/2020, e que a 3ª parcela foi bloqueada. Há também o registro da contestação da transação realizada em 23/06/2020, pelo PAG BOLETO. Verifica-se, ainda, que a impetrante respondeu a algumas perguntas, em documento padronizado da CEF, e, pelo que consta da pergunta de n. 06, vê-se que a impetrante respondeu “sim”, ao ser questionada sobre se “recebeu ajuda para pedir ou cadastrar o Auxílio Emergencial” (ID 38653377). Quanto à 1ª parcela, não há espaço, em sede de mandado de segurança, para se perquirir se houve fraude por parte de terceiros, restando controversa a alegação da impetrante de que não recebeu referida prestação. No presente procedimento especial, tal questão fática deveria estar documentalmente comprovada. No tocante às demais parcelas, com exceção da já recebida por ela (2ª parcela), o direito à percepção restou aferível nesta via. Da tela do sistema governamental consta que o cancelamento do auxílio, a partir da 3ª parcela, se deu em razão da existência de vínculo empregatício com o agente público estadual, distrital ou municipal. A impetrante alega que não possui tal vínculo. E há nos autos documento hábil a confirmar esta alegação. Do extrato CNIS, verifica-se que o vínculo da impetrante com a Secretaria do Estado de São Paulo se encerrou em 22/12/2017 (ID 259138731). Portanto, a impetrante faz jus ao recebimento das parcelas bloqueadas." Opostos embargos de declaração, a sentença foi integrada nos seguintes termos: "Com efeito, nas informações ID 52273877, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev alegou ilegitimidade passiva, a qual não fora analisada pela sentença embargada. Nestes termos, verifico que assiste razão à embargante. A ordem judicial deve ser cumprida pelo responsável da CEF, e não da Dataprev, a qual cabe apenas "o processamento de dados, utilizando as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e o repasse desse resultado dos cruzamentos realizados à CEF, após a homologação do reconhecimento do direito pelo Ministério da Cidadania. Assim, a Dataprev e seu Presidente são ilegítimos para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para integrar a sentença ID 259142916 nos termos da fundamentação supra, com inclusão do seguinte parágrafo na parte dispositiva: "EXTINGO o feito sem resolução do mérito relativamente ao PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, por faltar-lhe legitimidade para figurar no polo passivo." No mais, permanece a sentença tal como lançada." Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-31.2024.4.03.6302

ID: 292852079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009967-31.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: C. V. D. S. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009967-31.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: C. V. D. S. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. C. V. S., representada por sua mãe, RITA DE CÁSSIA DE SOUZA, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 - O requisito da deficiência e a possibilidade de concessão do benefício de amparo ao deficiente menor de 16 anos de idade: O fato de postulante ao benefício ter menos de 16 anos de idade e, portanto, não poder exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, desde que a situação do deficiente exija uma assistência consideravelmente maior do que aquela que os filhos menores, por si, já necessitam de seus pais. Com efeito, nestas situações excepcionais, não se pode olvidar que o comprometimento da evolução do menor deficiente acaba por retirar a capacidade laborativa plena de pelo menos um de seus genitores ou responsáveis. No caso concreto, a autora, que tem 11 anos de idade, é portadora de epilepsia focal com generalização secundária. Em sua conclusão, o perito consignou que “no momento, baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas, pode-se concluir que a autora apresenta doença neurológica refratária que leva à instabilidade física e mental ( consciência ) periodicamente e obstrui com significativa desvantagem, há vários anos e com perspectiva de perdurar vários outros anos, sua participação familiar, social e laborativa em igualdade de condições com as demais pessoas completamente sadias, prejudicando sua evolução. E não necessita de cuidados intensivos e permanentes de outra pessoa, sadia e responsável, devido suas doenças.” Em 15.05.2025 proferi a seguinte decisão (evento 39): “Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. O fato de postulante ao benefício ter menos de 16 anos de idade e, portanto, não poder exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII, da CF, não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, desde que a situação do deficiente exija uma assistência consideravelmente maior do que aquela que os filhos menores, por si, já necessitam de seus pais. Com efeito, nestas situações excepcionais, não se pode olvidar que o comprometimento da evolução do menor deficiente acaba por retirar a capacidade laborativa plena de pelo menos um de seus genitores ou responsáveis. Atento a este raciocínio, intime-se o perito judicial a esclarecer se a autora, que tem 11 anos de idade, possui necessidades que demandam a supervisão em tempo integral, a ponto de exigir que um de seus responsáveis deixe de trabalhar para cuidar dela em tempo integral, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em resposta, o perito apontou que “embora o quadro clínico neurológico da autora não exija assistência intensiva ou permanente , demanda supervisão constante ao longo do dia, dada a possibilidade de episódios convulsivos súbitos, os quais podem colocar em risco sua integridade física. O comprometimento cognitivo associado, embora não incapacitante de forma necessariamente absoluta, compromete a capacidade da criança de avaliar situações de risco, reconhecer perigos ou buscar ajuda de forma adequada em caso de crise. Dessa forma, é imprescindível que haja monitoramento adulto contínuo e presencial, não sendo recomendado que a criança permaneça desacompanhada por longos períodos, mesmo em ambiente doméstico” (evento 41). Por conseguinte, acolhendo o laudo do perito judicial concluo que a autora preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 40 anos, que recebe renda variável no valor de R$ 500,00 fazendo faxina). Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de duas pessoas (a autora e sua mãe), com renda mensal a ser considerada de R$ 500,00. Dividido este valor por dois, a renda per capita do grupo familiar da autora é de R$ 250,00. Em sua conclusão, a assistente social afirmou que “está caracterizado Alto grau de vulnerabilidade social e econômica”. No caso em questão, as fotos apresentadas pela assistente social demonstram a precariedade das condições de vida da autora, reforçando a presença do requisito da miserabilidade, mesmo tendo apoio familiar. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício requerido. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. 2. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a DER (06.08.2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento imediato da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009967-45.2021.4.03.6105

ID: 333953886

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009967-45.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MOURA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARIN COLAIACOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CREMONESI CAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advog… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5009967-45.2021.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P., S. R. D. P. F. E. S. P. INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, R. M. S. Advogados do(a) INVESTIGADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS - SP434369, CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA - SP277622, FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, LEANDRO LUCON - SP289360, LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524, VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuidam os autos de denúncia oferecida no ID nº 360767835, pelo Ministério Público Federal, em face de R. M. S. como incurso nas sanções legais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (fato 4, art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (fato 7, art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06). Não foram arroladas testemunhas de acusação. Na mesma oportunidade, na cota introdutória de ID nº 360767836, o MPF promoveu o arquivamento do feito em relação a alguns fatos – identificados de acordo com a denúncia –, ressalvados os elementos supervenientes, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e do enunciado nº 524 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, asseverou que seria cabível o ANPP, caso fossem primários e de bons antecedentes. Pugnou pelo desmembramento do feito quanto a eles, e que nos novos autos, fossem juntadas suas folhas de antecedentes criminais e certidões explicativas do que eventualmente constar em face do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ao final, apontou o MPF que não seria cabível o acordo de não persecução penal com relação ao denunciado RODRIGO. Destacou que o acordo seria inviável, “tendo em vista a imputação pela prática do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por 7 (sete) vezes, em concurso material – por se tratarem de contextos autônomos e drogas diversas –, sendo um com a causa de aumento pela internacionalidade (art. 40, inciso I, Lei nº 11.343/06) (STJ, súmula nº 122) e um com causa de aumento pela interestadualidade (art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06), o que obsta, desde logo, o preenchimento do critério objetivo (CPP, art. 28-A)”. Afirmou que “ainda que se cogite da aplicação da causa de diminuição disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 – o que não é o caso, pois restou demonstrado que o DENUNCIADO se dedicou à atividade criminosa de forma perene –, restaria não preenchido o requisito objetivo da pena mínima diante do concurso material de crimes”. Por fim, ressaltou que o acordo de não persecução penal, para o DENUNCIADO, não seria suficiente para a reprovação do crime, tendo em vista que RODRIGO era Delegado de Polícia Federal durante o período dos fatos, o qual tinha por dever funcional o combate ao tráfico de drogas, em especial, o internacional. Na sequência, o denunciado R. M. S. foi notificado, conforme ID nº 365611202, e apresentou a defesa prévia de ID nº 365296680. Na oportunidade, alegou falta de justa causa; ausência de materialidade delitiva e necessidade de apreensão da droga e pugnou pela rejeição da inicial. Apontou precedentes. Também apontou falta de justa causa decorrente da ausência de elemento que indique a destinação comercial dos supostos entorpecentes. Alegou, ainda, que o que justificou o presente feito teve base em provas ilícitas. E ao final, requereu, com fundamento no art. 395, III, do CPP, seja rejeitada a denúncia, reconhecendo a falta de justa causa para deflagração da ação penal e, por via de consequência, que seja o procedimento arquivado. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. I – DO TRÂMITE PROCESSUAL. Inicialmente, necessário um breve resumo acerca do trâmite do presente feito. O Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas já havia decidido (ID nº 260921330) que em relação ao pedido de arquivamento do feito de ID nº 256923008, concordaria com parte da manifestação, pois vislumbrava a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Afirmou, na ocasião, que as condutas narradas não se restringem à hipótese de posse de entorpecente para uso próprio, considerando haver indícios de, ao menos, oferecimento, transporte, entrega e fornecimento de drogas a terceiros. Asseverou que a título de exemplo, extrai-se da própria representação ministerial (ID nº 255576957), bem como dos apensos dos autos do IPL 2021.0045323, os seguintes indícios: “No diálogo, em 30/04/2019, entre o investigado (RODRIGO MOURA) e Dante, o primeiro se ofereceu para conversar com o traficante e negociar a droga para ambos, enquanto Dante se dirigiria a outro fornecedor e ao cabo das negociações, efetuariam a troca de parte dos entorpecentes entre si (ID 248240037, p. 66-82). Já em 28/06/2019, RODRIGO conversa com Vitor Panichi acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Ulteriormente, em 08/04/2020, RODRIGO, com o mesmo interlocutor, diz que está comprando cetamin e pergunta se Vitor tem interesse, informando-lhe o custo de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por 50 ml (cinquenta mililitros) da droga, em nítida intenção de oferecer o entorpecente a terceiro (ID 248240038 p. 16). Em 06/05/2020, RODRIGO encaminha mensagem a Vitor informando que cetamin voltou a ser comercializada no mercado livre, envia o link para a compra e, indagado por Vitor se a marca era boa, RODRIGO responde que é da mesma marca de cetamin que havia lhe dado, ou seja, teria fornecido a substância a terceiro (ID 248240038 p. 18-19). Em 08/07/2020, Vitor pergunta a RODRIGO se ele teria cetamin para sexta-feira e RODRIGO lhe entrega 10 ml (dez mililitros) (ID 248240038 p. 20). Em 23/12/2020, Vitor diz a RODRIGO que comprará alguns entorpecentes e RODRIGO encomenda duas cetamin, enviando-lhe o comprovante de pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ulteriormente, em 15/02/2021, Vitor encaminha a RODRIGO o contato de um traficante em Campinas, o qual teria “de tudo”: “keta, pó, doce, MD, bala”. No mesmo diálogo, RODRIGO diz que viajará a Balneário Camboriú/SC e poderá levar as “encomendas” de Vitor, mostrando sua disposição para viajar em posse de entorpecentes entre os estados da federação (ID 248240038 p. 28-34). Verifica-se que RODRIGO entrou em contato com o traficante “Duda Keta 2”, o qual não respondeu, e depois com “Osvaldo Uber”, motorista do referido traficante, com o intuito de adquirir as drogas. Em 16/10/2019, RODRIGO conversa com Henrique Schmeil acerca de uma festa e sobre a compra de cetamin. RODRIGO afirma: “não deixarei faltar K”, em referência à cetamin, encaminhando- lhe fotografia de diversos recipientes da droga. No dia 03/05/2020, RODRIGO diz a seu interlocutor que teria algo que “ele ia amar”, a respeito da cetamin, encaminhando foto com várias caixas da substância (ID 248240038 p. 58). E completa: “Tá salvando a pandemia / Nossa to alcoólatra drogado na quarentena / Keta nem bate” (sic)”. (...) Deste modo, e pelos fundamentos expostos, indefiro quanto a estes fatos o pedido de arquivamento, determinando a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal (...)”. Na sequência, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal assim deliberou, à unanimidade, acerca do arquivamento (ID nº 315544763, pp. 18/20): “(...) 5. A promoção de arquivamento merece ser apenas parcialmente homologada. 6. A pena do crime de advocacia administrativa realmente está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Trata-se de delito cuja pena máxima é de 1 (um) ano, prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Tratando-se de fatos ocorridos no ano de 2016 a prescrição ocorreu no ano de 2020. 7. O mesmo entendimento se aplica quanto ao delito de violação de sigilo funcional, cuja pena máxima é de 2 (dois) anos, e à prevaricação, que prevê pena máxima de 1 (um) ano, ambas prescrevendo em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Por se tratarem de fatos ocorridos anteriormente ao ano de 2018 encontram-se previstos desde o ano de 2022. 8. Por sua vez, o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), não ficou evidenciada a sua existência, pois o recebimento de mimos como um cachecol e uma camisa de time de futebol (considerado também o contexto em que tais fatos ocorreram) são insuficientes para tipificar o delito 9. Por fim, quando à violação de sigilo funcional, a dúvida acerca da existência ou não de sigilo das informações representa obstáculo para o prosseguimento da persecução penal em relação a esse delito. 10. Entretanto, parece-me haver indícios suficientes da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, conforme ficou evidenciado nos autos. 11. Isso porque, por diversas vezes, o DPF investigado transportou entorpecentes oriundos da Europa para o Brasil, dos mais diversos tipos, não apenas para consumo próprio, mas para fornecer a amigos, o que tipifica, em tese, o crime previsto no art. 33, com a causa de aumento de pena descrita no art. 40, I, do CP (tráfico internacional de drogas). 12. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na lei (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), o delito ocorre, na forma consumada, tanto no ato de "adquirir" quanto no de "oferecer", "fornecer", "preparar" e "remeter" o entorpecente adquirido. 13. Por tais motivos, voto pela homologação parcial do arquivamento, em relação a parte dos delitos acima informados, quais sejam (corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa e violação de sigilo funcional), devendo ser restituídos os autos à origem para que, respeitada a independência funcional, seja oferecida denúncia contra o investigado, em relação ao delito de tráfico internacional de drogas (...)”. E após o pronunciamento do órgão revisor, o órgão do MPF que passou a oficiar no feito requereu o prosseguimento da investigação por mais 90 (noventa) dias, mediante a realização de novas diligências, entre as quais nova oitiva do investigado (ID 315544763, pp. 1/10). Na sequência, o denunciado R. M. S. impetrou o HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004287-22.2025.4.03.0000 – RELATOR DES. FED. NINO TOLDO, com pedido de liminar, contra a referida decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que deferiu apenas parcialmente o pedido formulado pelo órgão do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito policial em questão, conforme acima narrado, mantendo a imputação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. E no ID nº 355865509, juntou-se decisão do Exmo. Desembargador Federal Relator, que indeferiu a liminar. A decisão do E. TRF-3 apontou, quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas “(...) apenas em fases ulteriores da persecução penal, o standard probatório se eleva, até alcançar a exigência de certeza, no caso de decreto condenatório. Em fase de inquérito policial, a mera possibilidade de ter havido infração penal já é o suficiente para justificar a continuidade das apurações, observados os prazos legais”. Asseverou, ainda, que “no caso, há fortes indícios, extraídos das conversas do paciente com diversos interlocutores, de que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam, em princípio, o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, diante de tais indícios e do fato de o inquérito encontrar-se ainda em curso, não estão presentes os requisitos que justificariam o seu trancamento pela via excepcional do habeas corpus”. Grifei. Por final, a ordem de Habeas Corpus foi denegada. E no ID nº 360767835 foi oferecida a presente denúncia, a qual passará a ser analisada. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Segundo a narrativa da exordial acusatória: “(...) Entre 01/12/2018 e 15/02/2021, o DENUNCIADO R. M. S., consciente e voluntariamente, em contextos autônomos: (1) adquiriu cloreto de etila (lança-perfume) e metilenodioximetanfetamina – MDMA; (2) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA; (3) adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA; (4) adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito; (5) manteve em depósito e forneceu cetamina; (6) adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina; e (7) adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e ácido lisérgico (LSD), de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito, tudo sem autorização legal (...)”. A materialidade delitiva, e os indícios de autoria, para os 07 (sete) fatos narrados na denúncia, encontram-se evidenciados, especialmente a partir das conversas extraídas, dos comprovantes de pagamento e fotografias, nos seguintes termos: “(...) Fato 1 Entre 01/02/2018 e 03/02/2018, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu 1 (um) lança-perfume/”cabeça verde” (cloreto de etila) e 1 (uma) “bala” (metilenodioximetanfetamina – MDMA), sem autorização legal A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 60/73, ID 248240038). Fato 2 No dia 30/04/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cocaína e MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas e da fotografia da cocaína e de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 62/85, ID 248240037). Fato 3 No dia 16/05/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou e trouxe consigo MDMA sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas, do comprovante de pagamento e da fotografia de MDMA constantes do celular de RODRIGO (fls. 13/42, ID 248240037). Considerando os indícios de que GIULLIANO adquiriu e trouxe consigo MDMA e adquiriu e forneceu cocaína sem autorização legal, o MPF, em cota introdutória da denúncia, requereu suas folhas de antecedentes criminais para apurar a viabilidade subjetiva e objetiva de oferecimento de acordo de não persecução penal (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º). Fato 4 Entre 02/07/2019 e 20/07/2019, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu “bala” (MDMA) sem autorização legal, da Holanda para o Brasil, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a transnacionalidade do delito. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO (fls. 42/50, ID 248240037). A internacionalidade é demonstrada a partir do transporte da droga, da Holanda para o Brasil. Fato 5 Entre 16/10/2019 e 03/05/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como a fotografia das 4 (quatro) caixas de cetamina, de 10ml (dez mililitros) cada (fls. 54/59, ID 248240038). Fato 6 Entre 08/04/2020 e 23/12/2020, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, manteve em depósito e forneceu cetamina, sem autorização legal. A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, bem como o comprovante de transferência de R$ 500,00 (quinhentos reais), de RODRIGO a Vitor, pela compra de parte das drogas (fls. 11/28, ID 248240038). Fato 7 Em 15/02/2021, RODRIGO, consciente e voluntariamente, adquiriu, trouxe consigo e forneceu cetamina e LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal, de Campinas/SP para Balneário Camboriú/SC, restando evidenciada, pelas circunstâncias do fato, a interestadualidade do delito A materialidade está evidenciada nos autos. Embora não tenha havido, no caso, a apreensão da droga, não há margem de dúvida acerca da ocorrência do crime, o que torna o laudo prescindível (CPP, art. 167). Destarte, comprova-se a prática do crime – e, desde logo, amealham-se indícios suficientes de autoria – a partir das conversas extraídas do celular de RODRIGO, em especial seu diálogo com Vitor e com “Duda Keta”. A interestadualidade do delito é demonstrada pelo fato de que RODRIGO encontrava-se em Campinas/SP e levou as drogas a Vitor, em Balneário Camboriú/SC (fls. 28/39, ID 248240038) (...)”. Assim, em hipóteses excepcionais, nas quais estejam presentes outros elementos probatórios idôneos e suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do delito de tráfico de entorpecentes, a apreensão da substância e a consequente elaboração de laudo toxicológico podem ser considerados atos prescindíveis. Nesse sentido temos alguns julgados, como por exemplo: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.471.280/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.) grifei. Portanto, é despicienda a apreensão da droga para que esteja configurada a materialidade delitiva do crime de tráfico, quando presentes outros elementos que a corroborem, como acima descrito. O próprio E. TRF-3 destacou, conforme acima colacionado, as conversas do denunciado com diversos interlocutores, a reforçar que o investigado teria praticado, em várias ocasiões, condutas que caracterizam o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Diante do exposto, afasto as teses defensivas expostas no ID nº 365296680, quanto à ausência de justa causa para a ação penal, haja vista a presença de materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas e indícios de autoria delitiva, conforme acima descrito. Com relação às alegações de provas ilícitas, importante consignar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas analisou e se manifestou, inúmeras vezes, acerca da nulidade e provas ilícitas, nos autos principais da operação Black Flag, de nº 5011029-91.2019.4.03.6105. Verifico do ID nº 305267991, que o sobredito Juízo deliberou quanto à ausência de descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem seriam aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Passo a colacionar, na íntegra, a sobredita decisão: “(…) Em petição de ID 298084869, a defesa de RODOLFO, considerando a decisão proferida pelo C. STJ no RHC 167539, requereu a imediata revogação de todas as medidas cautelares, com o desentranhamento e inutilização de todas as provas ilícitas, originárias e derivadas; e o reconhecimento da extensão da decisão para todas as medidas e ações das diversas fases da Operação. Outrossim, que fossem oficiadas as autoridades com as quais houve o compartilhamento de provas, comunicando-lhes a sua imprestabilidade e inadmissibilidade. Em cumprimento à decisão de ID 298363045, o MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa de RODOLFO, com a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, afora o relatório fiscal, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias (ID 302074339). Aduz, em síntese, que havia outras evidências, independentes do aludido relatório da Receita Federal, que concederam suporte suficiente e necessário aos afastamentos de sigilos telemático, fiscal e bancário, deferidos por este Juízo nos autos 5016962-45.2019.4.03.6105, e ao deferimento das demais medidas cautelares reais e pessoais e das medidas de busca e apreensão (autos 5004776-19.2021.4.03.6105), que possibilitaram a colheita de outras provas que subsidiaram outras persecuções penais. Afirma que “as provas produzidas em decorrência notadamente do afastamento dos sigilos –telemático, fiscal e bancário – e das medidas de busca e apreensão constituem as denominadas provas derivadas não exclusivas”. Prossegue traçando uma cronologia dos fatos, informando que, em 30 de abril de 2019, foi autuada notícia de fato no MPF, a qual foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal com requisição para instauração do competente inquérito policial, o que ocorreu em 03 de junho de 2019. Após a realização de diligências, a autoridade policial representou pelo afastamento temporário do sigilo bancário e fiscal de algumas pessoas físicas e jurídicas, assim como do sigilo telemático de alguns investigados. Em 29 de janeiro de 2021, os pedidos foram acolhidos, sendo a primeira decisão judicial no âmbito da Operação Black Flag (ID 27639693 dos autos 5016962-45.2019.4.03.6105). A partir da análise das evidências obtidas e concatenando com outras evidências colhidas após diligências pela Polícia Federal, a autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares reais e pessoais em face dos investigados, bem como pela busca e apreensão. Tais pedidos também foram acolhidos, em 29 de abril de 2021. Afirma que, compulsando os autos, verifica-se a existência da Informação nº 41/2019-NIP/DPF/CAS/SP (ID 25258599), da qual consta que, antes das decisões judiciais mencionadas e, embasando-as, encontravam-se em curso sete outros inquéritos policiais instaurados para apurar os fatos assemelhados ao objeto da denominada Operação Black Flag: IPL 90/2015; IPL 942/2014; IPL 773/2016; IPL 423/2016; IPL 230/2012; IPL 248/2014; IPL 260/2014. Além destes, informa que havia o IPL 2464/2015, instaurado em 11/08/2015, para apurar a prática do crime de estelionato praticado em face da CEF, considerando o Ofício nº 0334/2015, e que a informação a respeito da existência de tais inquéritos constava expressamente do IPL 418/2019-4 (autos nº 5011029-91.2019.4.03.6105). Reitera que “os inquéritos policiais mencionados foram instaurados em data anterior à instauração do inquérito policial n. 418/2019-4 (03.06.2019) e à apresentação do relatório fiscal (30.4.2019)”, de modo que, mesmo que referido documento não tivesse sido produzido, ainda assim existiam, à época, elementos probatórios suficientes a justificar as decisões judiciais. Afirma que, praticamente, todos os fatos destacados pela Receita Federal constavam dos inquéritos policiais acima mencionados, sendo plenamente possível sua substituição. Por fim, aduz que este Juízo desconsiderou a presença de suporte necessário e suficiente, consubstanciado em oito inquéritos policiais instaurados para apurar fatos semelhantes aos constantes do relatório fiscal; que existiam, antes das decisões judiciais mencionadas, e que serviram de fundamento para estas decisões, os seguintes fatos: (a) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (b) créditos tributários constituídos definitivamente em desfavor de SONIEL SIMEI GUELFI, CARLOS ALBERTO CANAVARRO e JOEL FERREIRA DO VALE, em razão da movimentação em suas contas de milhões de reais, valores esses oriundos das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (c) crédito tributário constituído em desfavor da LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA LTDA, em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (d) evidências de estelionato na obtenção de empréstimos por parte da LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA perante a Caixa Econômica Federal, inclusive com a utilização de empresas de fachada e duplicatas falsas; (e) evidências apontando o investigado RODOLFO PORTILHO TONI como o efetivo proprietário das empresas LIONFER INDÚSTRIA METALÚRGICA e LIONFER COMERCIAL SIDERÚRGICA; (f) crédito tributário constituído em desfavor da WATIO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA EPP (empresa de propriedade de RODOLFO PORTILHO TONI), em decorrência da prestação de informações falsas à Receita Federal; (g) evidências de que AEDI CORDEIRO DOS SANTOS e CLEONICE RODRIGUES GOMES estavam utilizando procurações falsas para a constituição de empresas de fachada; e (h) evidências relacionadas a existência de empresas constituídas em nome das alcunhas fictícias utilizadas pelos principais investigados. Ainda, afirma o MPF que este Juízo desconsiderou, sob a ótica da teoria da descoberta inevitável, que as conclusões apresentadas no relatório fiscal declarado nulo seriam/foram obtidas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal; que alguns dos fatos apurados sequer constavam do relatório, a exemplo do crime de estelionato praticado em detrimento da CEF; que, querer reduzir os fundamentos da decisão de afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático de parte dos investigados ao Relatório Fiscal implica em ofensa ao artigo 157, § 1º, CPP, invertendo a lógica do sistema de nulidade: nulidade de provas produzidas antes mesmo da ocorrência da suposta infração à lei. É o relatório do necessário. A análise detida do feito revela que a investigação nos autos do Inquérito Policial 5011029-91.2019.4.03.6105, ainda que tenha se iniciado a partir de requisição do Ministério Público Federal, com base no Relatório Fiscal, não era a única existente em face dos investigados. Com efeito, há diversos procedimentos investigativos instaurados previamente à existência do referido relatório, como os citados acima e dentre os quais os autos nº 5000207-38.2021.403.6181, originados do IPL nº 2464/2015-1 – SR/DPF/SP), que dizem respeito aos delitos perpetrados em face da Caixa Econômica Federal. Ainda, há de se levar em conta a decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região (ID 301530745), concedendo, em caráter liminar, a medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público Federal, atribuindo efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos nos autos nº 5004776-19.2021.4.03.6105 e nos autos nº 5016962-45.2019.4.03.6105, a fim de que seja obstado o cumprimento das decisões recorridas (IDs 298340290 e 298327113 dos autos originários). Salientou o E. Desembargador Federal, nos autos da medida cautelar inominada, que “o comando advindo da Corte Superior não enfrenta diretamente quais evidências teriam sido definitivamente contaminadas como derivação da prova tida por ilícita. Determina, apenas, que as provas ilícitas sejam desentranhadas, sem especificar quais porventura se enquadrariam em tal circunstância, silenciando quanto a eventuais provas que pudessem ser preservadas segundo a dicção do parágrafo segundo do art. 157 do Código de Processo Penal (admissibilidade das provas passíveis de obtenção por fonte independente)”. Considerando a existência dos inquéritos penais mencionados pelo MPF, na linha do quanto citado em sua manifestação, de se reconhecer a existência das evidências, para além do Relatório Fiscal, que sustentam a investigação objeto do presente Inquérito Policial e as decisões atacadas, dele decorrentes, devendo ser mantidos os atos praticados, excluindo-se dos autos referido relatório, conforme determinou o Ministro Messod Azulay Neto em sua decisão. Ressalto que não há falar-se em descumprimento do quanto determinado no RHC 167539, na medida em que, desconsiderado o Relatório Fiscal emitido pela Receita Federal, e demais provas dele decorrentes, as evidências que remanescem são aptas a sustentar as decisões proferidas nos autos 5006962-45.2019.4.03.6105, 5006991-65.2021.4.03.6105 e 5004776-19.4.04.6105 e demais feitos deles decorrentes. Assim, em perfeita compatibilização e acatamento às determinações emanadas dos C. STJ e TRF 3ª Região, determino a manutenção de todas as provas produzidas no âmbito da Operação Black Flag e do presente inquérito policial, considerando que se fundamentam em evidências lícitas, suficientes e necessárias. A exceção fica por conta do Relatório Fiscal (ID 20703056 e 20703080), cujo desentranhamento deverá ser procedido imediatamente. Consigno, por fim, que, diante da impossibilidade técnica de se excluir parte dos arquivos, para fins de análise da prova, elementos que façam referência ou tenham o relatório por suporte exclusivo deverão ser desconsiderados. Intime-se. (…)”. grifei Importante consignar que nos autos principais da Operação Black Flag outras decisões foram tomadas pelo Juízo da 1ª Vara, reforçando que não houve qualquer descumprimento à decisão superior, haja vista que todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e regulação foram adotadas. À título de exemplo, indico outras duas decisões, de ID nº 312950168 e ID nº 321774024, daqueles autos. Do quanto exposto, verifica-se que o juízo de garantias analisou a existência de elementos precedentes ao Relatório Fiscal que fora considerado nulo, apontou, dentre eles, diversos inquéritos policiais instaurados independes do Relatório mencionado, os quais, em última análise, teriam dado suporte às decisões quanto ao afastamento do sigilo fiscal e bancário e, posteriormente, quanto às buscas e apreensões determinadas. E decidiu que ainda que excluído o relatório fiscal, persistiam e permaneciam os fatos e fundamentos autorizadores das medidas cautelares, a ensejar a independência e validade das provas produzidas, não havendo que se falar, em derivação ou contaminação pela prova tida por ilícita. Afasto, portanto, todas as alegações defensivas apresentadas em sede de defesa prévia. Ademais, verifico que não houve prescrição do crime imputado, vez que o crime inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 possui pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão. Portanto, o prazo prescricional correspondente, nos termos do artigo 109 do CP, é de 20 (vinte) anos. Dessarte, considerando-se a data dos fatos (Entre 01/12/2018 e 15/02/2021) e o recebimento da denúncia nesta data, não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. PROCEDA-SE à CITAÇÃO do acusado para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, OU RATIFIQUE a defesa preliminar já apresentada. O silêncio será interpretado como ratificação. Caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, caberá a ela apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação da resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação do réu nos endereços fornecidos nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. III – DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. Acolho as razões Ministeriais de ID nº 360767836, que ora adoto como minhas razões de decidir, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, nos termos abaixo indicados: “Fato 1, 01/02/2018: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Tiago Mané” e a “Fofo”. Quanto ao primeiro, identificou-se que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Quanto ao segundo, não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Fato 2, 30/04/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Gravata”, pois não foram colhidos quaisquer elementos capazes de esclarecer a autoria delitiva. Isso porque constatou-se que a linha telefônica utilizada por “Gravata” estava registrada em nome de Ivan Ferreira de Souza (f. 35, ID 356503156). Todavia, ouvido em solo policial, constatou-se que Ivan é servidor da Unicamp há 35 (trinta e cinco) anos e que nunca foi preso ou processado criminalmente, desconhecendo os fatos dos autos (f. 78, ID 356503156). Há indícios, portanto, de que o nome de Ivan foi utilizado indevidamente para cadastro da linha telefônica utilizada pelo traficante, o que inviabilizou linhas investigativas para identificação do “Gravata”. Fato 5, 16/10/2019: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Henrique Schmeil”, tendo em vista que seu número telefônico é domiciliado nos Estados Unidos da América (EUA) (fls. 30/31, ID 356503156), mas, por meio da Interpol, não foi possível colher seus dados qualificativos, o que impediu a continuidade das apurações (f. 50, ID 356503156). Fato 7, 15/02/2021: promove-se o arquivamento do feito em relação a “Duda Keta”, tendo em vista que não foi possível obter o cadastro de usuário, junto à operadora Vivo, referente ao período dos fatos, o que inviabilizou o esclarecimento da autoria delitiva (f. 35, ID 356503156)”. Da mesma forma, ACOLHO as razões do Parquet Federal, que também adoto como minhas, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO em relação aos seguintes fatos que não constaram da denúncia: a) Em 27/06/2019, RODRIGO conversa com seu amigo “Zé” (sem CPF, telefone +31612420691) acerca da aquisição e consumo de drogas em Amsterdã. Em geral, falam sobre o consumo de “pó” (cocaína), “bala” (ecstasy), “keta” (ketamina, anestésico de cavalo), “XTC” (MDMA), “CB” (anfetamina), “FMP”, “blue” (metanfetamina), “donkey”, dentre outros (fls. 87/90, ID 248240037; fls. 01/10, ID 248240038). De acordo com os diálogos, há indícios de que RODRIGO possa ter comprado as drogas para consumo em solo estrangeiro, mas não há indícios de que o DENUNCIADO tenha ingressado no Brasil trazendo consigo quaisquer desses entorpecentes, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva. (b) Em 28/06/2019, RODRIGO conversa com VITOR acerca da compra de entorpecentes em Amsterdã, no montante de € 330 (trezentos e trinta euros). Não é possível concluir, a partir das conversar, se RODRIGO apenas consumiu as drogas em solo estrangeiro ou se as trouxe consigo para o Brasil, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva (fls. 11/15, ID 248240038). (c) Em 20/07/2019, RODRIGO e GIULLIANO conversam sobre entorpecentes. GIULLIANO diz ao denunciado: “deixei as suas balas com o Fifo, eu vou usar elas, tá? Daí eu reponho você durante a semana, porque meu brother não conseguiu me atender para pegar mais hoje” (fls. 50/56, ID 248240037). Do diálogo emergem dúvidas acerca da efetiva materialidade delitiva quanto ao fornecimento de drogas de um em relação ao outro, razão pela qual não se formou, nesse ponto, a justa causa penal. (d) Em 14/08/2019, RODRIGO conversa com Caio Fabio Kechichian Chamlian (CPF 56.853.498-31), em que os interlocutores tratam da compra de “balas” (MDMA) para o festival Burning Man, que ocorreu nos Estados Unidos da América. Eles mencionam o “dealer”, e, em certo momento, RODRIGO questiona “será q é fácil arrumar mushroom (cogumelos)?” (sic). Dias após, em 17/09/2019, os interlocutores conversam sobre o rateio das despesas da viagem, incluindo as “balas”, que Caio menciona ter deixado as sobras em Los Angeles. Destarte, há indícios de que as drogas consumidas em solo estrangeiro foram adquiridas diretamente nos EUA, não havendo indícios suficientes de que houve a exportação ou a importação das drogas pelos interlocutores, fragilizando a justa causa penal, nesse ponto (fls. 39/54, ID 248240038). (e) Em 13/02/2020, em conversa com DANTE, o qual pergunta a RODRIGO se há problema em levar “um negocinho” na bagagem de mão, em um voo de Guarulhos a Teresina. Em resposta, RODRIGO, então Delegado de Polícia Federal que já trabalhou no Aeroporto de Viracopos e conhece os procedimentos para apreensão de drogas, aconselha DANTE a pôr na necessaire, porque tem umas coisas com a mesma densidade e evita qualquer apreensão nas inspeções aleatórias (fls. 85/87, ID 248240037). De acordo com o depoimento de DANTE, apesar de ter perguntado a RODRIGO, decidiu não levar a droga, pois estava em uma viagem profissional (f. 55, ID 356503156). Destarte, não havendo provas suficientes que DANTE teria praticado tráfico interestadual, também não há provas de que RODRIGO teria auxiliado, como partícipe, no crime, o que fragiliza a justa causa penal”. IV – DO OFERECIMENTO DE ANPP. O MPF também se manifestou acerca do possível cabimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP para GIULLIANO, VITOR e DANTE. Em relação a DANTE BORGES DE CAMPOS, GIULLIANO CESAR PRESTES ALVES e VITOR PANICHI MIGUEL, aduziu que foram amealhados os seguintes elementos de informação comprobatórios da materialidade e suficientemente indiciários da autoria delitivas – de acordo com os fatos referenciados na denúncia: “Fato 2, 30/04/2019: Asseverou que haveria indícios de que DANTE adquiriu, trouxe consigo e forneceu MDMA, sem autorização legal. Fatos 3 e 4, 16/05/2019 e 02/07/2019: Destacou que haveria indícios de que GIULLIANO adquiriu, transportou, trouxe consigo e forneceu MDMA e cocaína sem autorização legal. Fatos 6 e 7, de 08/04/2020 a 23/12/2020 e 15/02/2021: Asseverou que haveria indícios de que VITOR adquiriu e forneceu cetamina sem autorização legal; e que VITOR adquiriu LSD (ácido lisérgico), sem autorização legal”. Haja vista o quanto asseverado pelo MPF, no sentido de que não foram colhidos indícios suficientes de que DANTE, GIULLIANO e VITOR se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa, e considerando a ausência de DENÚNCIA com relação a eles, os autos deveriam ter sido desmembrados ainda no Juízo de Garantias, para apreciação de tal questão. Assim, ACOLHO o pleito Ministerial, DETERMINO o desmembramento do feito para estes três acusados (excluindo-os do polo passivo do presente feito) e, após, a remessa dos novos autos ao Juízo de Garantias, qual seja, 1ª Vara Federal de Campinas. Por fim, proceda-se à alteração da classe processual. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, 12 de junho de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes