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"5009968-30.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5009968-28.2024.4.03.6201

ID: 292326709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ROCHA BELINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-28.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS LUCAS Advogado do…

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Processo nº 5009968-81.2022.4.03.6303

ID: 274978996

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-81.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAMPOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-81.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO GONCALVES EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-81.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONIO GONCALVES EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 17 de maio de 2025.

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Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

ID: 311033495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009968-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATEUS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5009968-70.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5009968-70.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009968-82.2025.4.03.6301

ID: 263215885

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE VILANOVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAFNE SARAH SILVA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-82.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE NAZARE VILANOVA LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-82.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE NAZARE VILANOVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DAFNE SARAH SILVA SARAIVA - SP393612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul); - Comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009968-97.2025.4.03.6102

ID: 327025478

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009968-97.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA O. DE MORAES MARCENARIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009968-97.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA CAROLINA O. DE MORAES MARCENARIA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS12… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009968-97.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA CAROLINA O. DE MORAES MARCENARIA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA O. DE MORAES MARCENARIA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Relata que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e muito embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, há diversos débitos que já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa e não estão. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da liminar prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A impetrante pretende que os débitos, regularmente constituídos na Receita Federal, sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para possibilitar adesão à transação objeto do Edital PGDAU 1/2024. A Portaria MF n. 447/2018 estabelece, em seu art. 2º, que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. O § 1º do citado dispositivo legal dispõe que o termo inicial previsto no caput, no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, é o término do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. No caso dos autos, a impetrante possui débitos vencidos entre a competência 05/2017 e 12/2024, consoante relatório (id. 374616341), pendentes junto à Receita Federal, não havendo notícia quanto à ocorrência, ou não, da primeira intimação para o recolhimento do débito. No entanto, constata-se que há débitos pendentes que, de fato, ultrapassaram o prazo estabelecido na norma para a inscrição em dívida ativa, notadamente por se tratar de sociedade empresária em recuperação judicial. Desse modo, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da sua intimação, somente os débitos para a inscrição em dívida ativa cujos prazos tenham, efetivamente, ultrapassado o disposto no artigo 2º da Portaria MF n. 447/2018, desde que atendidos aos requisitos legais e ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, devidamente justificadas. A presente decisão tem força de mandado, servindo como ofício a ser encaminhado à autoridade coatora. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias preste informações precisas sobre o caso dos autos (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000508-56.2025.4.03.6112

ID: 327135379

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000508-56.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000508-56.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA DUTRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SARAH TURETA DUTRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000508-56.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA DUTRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SARAH TURETA DUTRA - SP473776 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Relatório GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA DUTRA impetrou este mandado de segurança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando ordem liminar para conceder a segurança para liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Mesmo sem ser notificada, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos contestação (Id 359020865 – 28/02/2025). Com a petição Id 360168459 – 08/04/2025, a parte impetrante emendou a inicial para indicar como autoridade impetrada, o Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Presidente Prudente/SP. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A apreciação do pleito liminar foi postergada (Id 360254620 – 09/04/2025). A parte impetrante manifestou sobre a contestação apresentada pela CEF (Id 361720753 – 24/04/2025). O pedido liminar foi indeferido (Id 364751037 – 20/05/2025). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (Id 365375991 – 23/05/2025). É o relatório. Decido 2. Fundamentação Tem lugar o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, contra lesão ou ameaça de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica investida em atribuição do Poder Público. Direito líquido e certo é todo aquele determinado quanto à sua existência e apto a ser exercido no exato momento de sua postulação. Em última análise deve estar material e inequivocamente demonstrado com o pedido inicial, requisito que, no caso presente, o Impetrante preencheu. No caso, pretende a parte impetrante compelir a autoridade impetrada autorização para a movimentação e saque dos valores na conta vinculada do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviços do impetrante, em decorrência da grave doença (neoplasia maligna). Pois bem, analisando os documentos juntados aos autos, denota-se que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna - Cid C72.0 (Id 355639608), situação que se enquadra na hipótese autorizadora para o levantamento pretendido (artigo 20, inciso XI, da Lei n. 8.036/90). Nesse sentido: E M E N T A FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. LEI 8.036/90, INCISO XI DO ARTIGO 20. POSSIBILIDADE. I - Hipótese dos autos que é de sentença de procedência do pedido de levantamento do saldo de conta vinculado ao FGTS, com fundamento no artigo 20, XI, da Lei 8.036/90, por ser a titular portadora de neoplasia maligna. II - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009968-45.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XI, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama, CID C 50.9, de modo que a situação se subsome à hipótese de movimentação da conta vinculada no FGTS prevista no artigo 20, inciso XI, da Lei nº 8.036/90. A recorrida faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 2. Remessa oficial desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5005030-74.2021.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, considerando que a condição de saúde do impetrante, tenho como razoável admitir o saque do montante depositado em sua conta fundiária. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança pleiteada, para fins de autorizar o levantamento da conta vinculada de FGTS do impetrante GUILHERME APARECIDO DE OLIVEIRA DUTRA. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em face da natureza da ação e da concessão da gratuidade da justiça. Sentença sujeita a reexame necessário. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se pelos meios mais expeditos. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5009968-50.2023.4.03.6302

ID: 326874408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-50.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-50.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNEIA SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009968-50.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDNEIA SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARZOLA NETO - SP82554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

ID: 262711088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009968-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS GUILHERME RODRIGUES

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UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009968-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FULVIO HENRIQUE DE MELLO DONATO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319-A, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se o agravante contra a decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de produção de provas testemunhal e pericial e determinou o prosseguimento da ação. Alega a imprescindibilidade da produção da prova pericial com vistas à comprovação do alegado direito. Aduz, sob outro enfoque, que deve ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC, com vistas ao conhecimento do presente agravo de instrumento. Inconformado, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. DECIDO. O Código de Processo Civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Entretanto, está pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos - Tema 988, o entendimento segundo o qual o rol previsto no artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, modulando-se os efeitos da tese jurídica repetitiva às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) A decisão impugnada no presente recurso diz respeito à produção de provas. Nesse sentido, a despeito das alegações tecidas pela agravante, observa-se não estarem presentes elementos que configurem a situação de excepcionalidade, prevista no aludido recurso repetitivo. Destaque-se, ademais, que as questões aqui debatidas poderão ser levadas ao conhecimento do Tribunal em momento processual próprio e oportuno, conforme disposição expressa no artigo 1.009, §1º, do CPC. Sobre o tema, assim se manifestou esta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVA. I - Hipótese dos autos que é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de produção de provas. (...) V – Agravo de instrumento que não ultrapassa o juízo de admissibilidade no tocante à matéria de produção de prova, vez que a situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e que também não se reveste de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes da decisão do STJ no julgamento do REsp 1696396/MT, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 988). Precedentes. VI – Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003980-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que analisa a produção de provas. 2. Optou o legislador, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A decisão que indefere a produção de provas não é agravável. Ademais, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento, pois a questão será analisada em eventual preliminar de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026498-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se amparada em jurisprudência consolidada deste C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O CPC/2015, no art. 1.015, relacionou, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sem contemplar questões atinentes a indeferimento de prova. 3. Não socorre ao agravante os termos da decisão proferida pelo C. STJ nos autos dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, pela sistemática dos recursos repetitivos (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) eis que não restou demonstrado, neste caso, a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011671-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001927-76.2019.4.03.6127

ID: 291769019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001927-76.2019.4.03.6127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Acórdão

Advogados:

EVADREN ANTONIO FLAIBAM

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EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

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MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra a r. decisão monocrática que negou provimento à apelação que objetivava a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela indenizatória correspondente à bolsa de estudos ofertada pela autora aos seus empregados e respectivos dependentes (ID 310333529). A parte agravante alega, em síntese, que "ante a inépcia do pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos e seus acessórios concedidas aos empregados e seus dependentes, a ré pleiteia a aplicação do art. 485, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito sem análise de mérito". Sustenta, ainda, a legitimidade do crédito tributário já controlado e reduzido administrativamente, bem como a improcedência da pretensão anulatória (ID 310735298). Foram apresentadas contrarrazões (ID 313763179). A apelada apresentou embargos declaratórios (ID 310960602) e a União Federal apresentou manifestação (ID 311521559), tendo sido proferida decisão acolhendo os embargos declaratórios, a fim de majorar os honorários advocatícios (ID 314983804). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-76.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, MARCELO FERREIRA SIQUEIRA - SP148032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e acolheu os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 310333529: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Assim, o caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. I – DA PRELIMINAR: Inicialmente, a União sustenta a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir. Afirma que o lançamento questionado se refere à contribuição especial de interesse de categorias profissionais, ou seja, contribuição de terceiros, e não à contribuição previdenciária. Quanto ao alegado, não assiste razão à União. É cediço que cabe ao Poder Judiciário aplicar o direito corretamente à espécie, sendo irrelevante a denominação empregada pela parte autora. Assim, se dos fatos apresentados na inicial, é possível extrair o direito aplicável, não há que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, a jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E A TERCEIRAS ENTIDADES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO ÚNICO ANUAL. SEGURO DE VIDA. FOLGAS NÃO GOZADAS. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. (...) - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. (...) - Apelação da União e remessa oficial providas, em parte, para manter o abono único na base de cálculo das contribuições, fixar o limite máximo de 5 anos e 11 meses de idade da criança, para fins de não incidência das contribuições sobre o auxílio-creche, e esclarecer os critérios de compensação e restituição do indébito. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004142-67.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) II - DO MÉRITO: Do auxílio-educação (bolsa de estudos): Não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados a título de auxílio-educação (bolsas de estudo), seja o valor usado para custear cursos de nível básico, superior ou mesmo para capacitação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.166/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 182.495/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 7/3/2013.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes: (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1330484, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/12/2010) - g.n. Colaciona ainda os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para: a) declarar a exclusão das verbas a seguir relacionadas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (art. 22, caput, inciso I, da Lei nº 8.212/1991) e da GIIL-RAT (art. 22, caput, inciso II, da Lei nº 8.212/1991): (i) Importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio por incapacidade temporária (decorrente de doença ou acidente) pago pelo INSS; (ii) salário-maternidade; (iii) Aviso-prévio indenizado; (iv) Auxílio-educação/bolsa de estudos abrangendo também o ensino superior, desde que sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e observados os critérios estabelecidos na Lei; b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa saber se deve ocorrer a exclusão de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-educação. III. Razões de decidir. 3. Desde que sejam observados os critérios legais, os valores destinados ao pagamento de despesas dos funcionários com cursos de graduação e pós-graduação, voltados à educação profissional e tecnológica, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, atualizadas pela taxa SELIC, podem ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/07, com a redação conferida pela Lei 13.670/18. 6. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, § 4º, da Lei 8.212/91). IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 22, incisos I e II, e § 2º e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; art. 457 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema 72 do STF ; Temas 738 e 478 do STJ. (TRF4, ApRemNec 5009968-36.2023.4.04.7009, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. ABONO ÚNICO. FALTAS JUSTIFICADAS, INCLUSIVE POR ATESTADO MÉDICO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de abono único. 2. A jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ está consolidada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal em relação às verbas relativas às faltas justificadas (RESP 1809320). 3. Desde que sejam observados os critérios legais, os valores destinados ao pagamento de despesas dos funcionários com cursos de graduação e pós-graduação, voltados à educação profissional e tecnológica, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. Cabível o afastamento da condenação da União sobre as verbas relativamente às quais reconheceu a procedência do pedido, por força do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. (TRF4, AC 5003644-02.2020.4.04.7117, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 19/11/2024) Conclui-se, assim, que os valores pagos a título de auxílio educação ou de bolsas de estudos, destinados a custear a educação dos empregados e de seus dependentes, na forma do art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, não podem ser considerados como parte integrante do salário de contribuição e, portanto, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, posto que desprovidos de natureza salarial, não apresentando característica de habitualidade e tampouco de contraprestação ao empregado beneficiário. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Anote-se (ID 306356480)." ID 314983804: "O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Pois bem, assiste razão ao embargante e a omissão merece ser sanada, senão vejamos. No julgamento do Tema Repetitivo 1.059/STJ, ficou firmada a seguinte tese: "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Nessa senda, anoto que, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ, são necessários os requisitos cumulativos necessários para majoração honorária: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, houve condenação em honorários desde a origem e a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso da União (ID 310333529). Assim, presentes todos os requisitos necessários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios nos termos acima expostos. Publique-se. Intime-se." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bolsas de estudo ofertadas pela autora a seus empregados e dependentes. A decisão também acolheu embargos de declaração para majorar honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir quanto à natureza das contribuições impugnadas; (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo oferecidas pela empresa. III. Razões de decidir Não há inépcia da inicial, uma vez que os fatos narrados são suficientes para delimitar a controvérsia jurídica, sendo irrelevante a nomenclatura empregada pela parte autora. Os valores pagos a título de auxílio-educação possuem natureza indenizatória, por não representarem contraprestação por trabalho efetivo, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência pátria. As conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também se estendem às contribuições destinadas a terceiros, dado que a base de cálculo é comum. Atendidos os requisitos legais, é cabível a majoração de honorários advocatícios quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausente omissão ou contradição na decisão monocrática, os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para efeito de complementação quanto à verba honorária. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura inépcia da inicial a ausência de indicação expressa da espécie de contribuição contestada quando os fatos narrados delimitam adequadamente a controvérsia. 2. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, dada sua natureza indenizatória. 3. É cabível a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando desprovido o recurso interposto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no Ag 1330484, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.12.2010; TRF3, ApelRemNec 5004142-67.2023.4.03.6100, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 16.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5009968-28.2024.4.03.6201

Processo nº 5009968-81.2022.4.03.6303

Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5009968-82.2025.4.03.6301

Processo nº 5009968-97.2025.4.03.6102

Processo nº 5000508-56.2025.4.03.6112

Processo nº 5009968-50.2023.4.03.6302

Processo nº 5009968-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5001927-76.2019.4.03.6127