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Processo nº 5012246-61.2022.4.03.6301

ID: 299179758

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-61.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-61.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012246-58.2022.4.03.6302

ID: 326620405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER EDUARDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ANDRE WADHY REBEHY - SP174491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006021-38.2021.4.03.6114

ID: 311948429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006021-38.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BORGES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: RENATA BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: TOMOYUKI HORIO - SP388395 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação monitória para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. Sob ID nº 365758032, requer a Exequente a penhora dos rendimentos mensais da Executada até o limite de 30% (trinta por cento) para quitação do débito objeto da presente execução Intimada, a parte Executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, além do excesso de execução. Insurge-se, ainda, contra a penhora do salário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a tese prescricional suscitada pela Executada. É cediço que o prazo para a prescrição da pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Assim, NÃO há ocorrência de prescrição a ser reconhecida, eis que desde a data da inadimplência mais antiga da executada (13/03/2020), não transcorreu o prazo de cinco anos até o ingresso da ação (28/10/2021). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Mantida a sentença em que se afastou a prescrição, uma vez que, esgotadas todas as diligências para localizar os devedores, a citação por edital interrompeu a fluência do prazo para cobrança da dívida objeto da demanda. 3. "A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/96, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, REsp 302.896/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 01/07/2002). No caso, já houve previsão de incidência de 2% sobre o valor do débito. 4. É abusiva a cobrança antecipada de custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, na hipótese de demanda judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 51, I, do CDC. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 6. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 7. A inscrição do nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora (AgRg nos EDcl no Ag 684185/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 03/10/2008). 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1969627 0034418-31.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por outro lado, destaco que a produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a executada apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos, sem, todavia, especificar qual seria o valor correto do débito. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Passo a análise do requerimento de penhora dos rendimentos mensais feito pela CEF. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhorar bens ou valores de propriedade da Executada. Dessa forma, tenho que cabível a medida requerida pela empresa pública. Verifico que a cédula de crédito bancário (ID 142044389) prevê a possibilidade de descontos em folha de pagamento da Executada, à época, contratante do empréstimo. Malgrado o art. 833, inc. IV do CPC, dispor expressamente sobre a impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho, a jurisprudência reconhece a possibilidade de se penhorar os valores relativos aos rendimentos mensais recebidos pela parte executada, apenas limitando-se ao patamar de 30% destes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM CONSCIÊNCIA QUE O VALOR DAS PARCELAS COMPROMETERIA PORCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MAIOR QUE O LIMITE MÁXIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à limitação dos descontos a 30% nos vencimentos da agravante. 2. A agravante sequer juntou aos autos do processo de origem cópia dos contratos debatidos nos autos a fim de que pudesse ser examinandas as condições em que a avença foi celebrada, bem como, como bem anotado pelo juízo de origem, a alegada urgência quanto à limitação dos descontos em seus vencimentos. 3. Ainda que assim não fosse, tenho que não lhe assiste razão. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do limite máximo da remuneração para desconto de parcelas de empréstimos consignados aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito em conta. 4. Prevalência do princípio da autonomia da vontade, uma vez que o cliente livremente assumiu a obrigação mutuária e expressamente autorizou o desconto em conta corrente pelas instituições financeiras. 5. Inexistindo vício de vontade na formalização dos contratos de CDC e tendo a agravante celebrado as avenças com plena consciência do fato de que, havendo empréstimos consignados, os novos descontos acresceriam aos valores já deduzidos em folha, é temerária a pretensão de limitação buscando se furtar do cumprimento das obrigações que contraiu junto às instituições financeiras. Admitir tal pedido atentaria contra a boa-fé objetiva que deve ser observada pelos contratantes tanto na celebração quanto na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 6. Tendo os descontos decorridos da contratação válida de empréstimos pela agravante, não cabe falar na pretendida limitação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012246-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009. RECURSOS IMPROVIDOS. I - O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, em vista da natureza alimentar dos proventos e do princípio da razoabilidade. II - Não obstante, verifica-se que, nos termos do Decreto Estadual nº 12.796/2009, é estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta para o percentual de descontados consignados em folha de pagamento. III - Observe-se que os descontos efetuados pelas instituições que tratem de outro tipo de transação não podem ser limitados por este percentual, sendo aplicado tão somente em relação a créditos derivados de empréstimos consignados. IV - No tocante à apelação apresentada pelo Banco BMG S.A., a r. sentença já excluiu o contrato de cartão de crédito firmado entre a parte autora e o Banco BMG S.A. do limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo Decreto Estadual n. 12.796/2009. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008826-76.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, DJEN DATA: 19/10/2022) In casu, verifica-se que a Executada dispõe de vencimentos capazes de dar cumprimento à avença, na medida em que, seja pelo entendimento supracitado, seja pelo contrato firmado, anuiu com os descontos diretamente em sua folha de pagamento. Ante o exposto, defiro a penhora da remuneração mensal da Executada, limitado a 15% do valor bruto a ela disponibilizado, nisso considerando o contido na impugnação apresentada, nos termos do art. 855, inc. I do CPC. Para tanto, apresente a parte exequente, em 15 dias, demonstrativo atualizado do débito em execução. Com a resposta, expeça-se ofício à S O M A SERVIÇO OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE EIRELI ME, dando-lhe ciência da presente determinação, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desconto, limitado a 15% da remuneração mensal da Executada, dos valores a ser depositados mensalmente, em conta de depósito judicial, vinculada aos presentes autos, até que atingido o débito atualizado. Rejeito, no mais, a impugnação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5012246-44.2025.4.03.0000

ID: 295406117

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MARCON PARRA - SP233073-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “II – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) conceder a LIMINAR, inaudita altera pars, para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato coator praticado pela autoridade coatora, para: a1) determinar a imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em relação à Impetrante, impedindo a exigência, autuação, lançamento ou cobrança dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cuja alíquota foi reduzida a zero pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, preservando-se integralmente o regime fiscal do PERSE até decisão final neste mandado de segurança; ou, subsidiariamente, determinando que eventual exigência desses tributos observe, no mínimo, os prazos constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, nos termos do art. 150, III, “b” e “c”, e art. 195, §6º, da Constituição Federal; a2) determinar à autoridade coatora que mantenha inalterado o reconhecimento da habilitação da Impetrante no PERSE, com preservação dos registros fiscais nos sistemas da Receita Federal, inclusive para fins de emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias, vedada qualquer medida restritiva ou de cobrança vinculada à revogação antecipada do benefício fiscal.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Alega a Agravante ter direito líquido e certo a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos dos artigos 4-A e 4-B da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, bem como do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25. Defende a impossibilidade de revogação de isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, bem como a ilegalidade da limitação do benefício ao teto de 15 bilhões de reais por afrontar o artigo 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual previstos pelo artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal e que as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL só poderiam ser cobradas sem os benefícios legais depois de 90 dias de oficializado o fim do PERSE, o que ocorreu em 19.06.2025, bem como o IRPJ a partir do ano seguinte à majoração. Aduz que a Receita Federal ao revogar, ainda que de forma indireta, o benefício fiscal assegurado por lei formal, exorbitou de sua competência regulamentar, conferindo ao ato declaratório efeitos que apenas poderiam ser produzidos por norma legal editada pelo Poder Legislativo. Assim, sustenta que a ilegalidade do ato impugnado, portanto, não reside apenas na forma como foi editado, mas no vício substancial de usurpação de competência legislativa, cuja consequência prática é a nulidade de seus efeitos, por ausência de fundamento legal idôneo para suportar a reoneração tributária imposta aos contribuintes do PERS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que deu nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Pois bem. Ao tratar da isenção, o artigo 178 do CTN estabelece o seguinte: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Por sua vez, ao enfrentar o tema o C. STF consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Como se percebe, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Nestas condições, preenchendo o contribuinte os requisitos previstos na lei de regência – em especial, o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Ocorre, todavia, que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4ºA à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No que toca à limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, em 12.03.2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional em que foi demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em debate, nos termos do artigo 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Da mesma forma, a União fez postagens em seu site oficial apresentando informações relativas ao acompanhamento do custo fiscal do benefício, daí depreendendo-se que foram cumpridos os requisitos para extinção do benefício nos termos o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 Eventual comprovação de que o limite máximo de gasto tributário, contrariamente ao quanto reconhecido pelo Congresso Nacional, não teria atingido o limite legal de R$ 15 bilhões e que os dados apresentados pela agravada não teriam o condão de comprovar o gasto tributário apontado não foi objeto de qualquer demonstração pela agravante e demanda a instauração de fase instrutória, o que se mostra descabido na estreita via do mandado de segurança. Anoto, neste ponto, que a via processual eleita pela agravante tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão capaz de ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, sem razão à agravante ao defender a aplicação do princípio da anterioridade, nos termos do artigo 150[1], III da Constituição Federal, vez que, como anotado pela decisão agravada, o encerramento do benefício fiscal em comento, além de ter sido expressamente previsto na legislação de regência, não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas o restabelecimento das alíquotas vigentes antes da instituição do favor legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. [1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...)

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Processo nº 5012246-90.2023.4.03.6183

ID: 329116484

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000221-70.2024.4.03.6131

ID: 294071229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000221-70.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por MARCOS FRANCISCO ROSA, qualificado à inicial e representada por advogado habilitado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, visando à conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. Alegou a parte autora, em suma, que: a) goza de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/08/2017 (NB- 42/190.896.896-3), concedido através do Processo Judicial nº 0002134-42.2018.403.6307; b) naquela ação, os períodos compreendidos entre 13/06/1990 a 02/01/1995 e de 04/04/1998 a 30/08/2017 foram considerados especiais, porém o INSS não concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, apesar de já ter implementado os 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial; c) além disso, o INSS reconheceu administrativamente como especial o período de 30/04/1995 a 01/04/1998; d) em 08/05/2023, requereu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas o INSS apenas averbou os períodos deferidos judicialmente e revisou a RMI, não implantando a aposentadoria especial em seu favor. Juntou documentos. Despacho sob id nº 324709979 concede à parte autora a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id nº 338722210), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) prescrição quinquenal. Alega, ademais, que o benefício implantado em favor do autor seguiu determinação judicial, de modo que a pretensão viola os preceitos da coisa julgada. Pugnou, ao fim, pela improcedência do pedido. Réplica sob id nº 341948270. A parte autora junta complementação da prova na documentação sob id nº 354463861. O INSS apresenta manifestação sob id nº 359660837. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS na conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. II.1 – PRELIMINARES, PREFACIAIS E QUESTÕES DE ORDEM: a) Impugnação do INSS ao pedido de justiça gratuita: Quanto aos benefícios da justiça gratuita, preconiza o Código de Processo Civil que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput) e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, 3.º). Portanto, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia, essa presunção é apenas relativa (iuris tantum), podendo ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer um exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n.º 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, observo que existe jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que acata como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (salário mensal de R$ 4.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50228645320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 6.101,06, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Tratando-se de pessoa idosa e do caráter alimentar do rendimento da parte autora (pensão por morte de aproximadamente R$ 3.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50106128620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Aliás, o mesmo parâmetro foi definido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, senão vejamos: “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR. Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen. 30 de setembro de 2021). Não se desconhece o teor da Nota Técnica n.º 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, que acolheu o critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, qual seja, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entendo, contudo, que tal critério encontra-se dissonante da realidade das Varas Comuns, aplicando-se com maior razão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Enunciado n.º 52 do IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais. Assim, passo a adotar como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social. No caso, os documentos juntados aos autos indicam que o demandante recebe renda mensal abaixo do teto do RGPS, de modo que faz jus à benesse postulada. Rejeito, pois, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. b) Prescrição quinquenal: Acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. c) Violação à coisa julgada formada no Processo nº 0002134-42.2018.403.6307: Em que pese o instituto da coisa julgada ser analisado como questão preliminar, observo que a controvérsia posta nos autos cinge-se à hipótese em que uma sentença judicial determina a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o segurado faz jus a um benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria especial. A questão, portanto, se confunde com o próprio mérito da demanda, que passo doravante a analisar. II.2 – MÉRITO: Compulsando os autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, que tramitou perante o JEF de Botucatu, observo que inicialmente o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como especial o período de 04/04/1998 a 30/08/2017, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contra a sentença o demandante interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento pela Turma Recursal para condenar o INSS a averbar como especiais tanto o período reconhecido no primeiro grau (04/04/1998 a 30/08/2017), como também o período de 13/06/1990 a 02/01/1995, já tendo se operado o trânsito em julgado do aludido decisum. Por sua vez, o INSS defende que cumpriu integralmente o título executivo, destacando que se tivesse concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial – conforme requerido nestes autos –, teria violado o instituto da coisa julgada, já que foi determinado expressamente que fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em demanda judicial anterior. Nesse contexto, cabe verificar se o INSS tem o dever de conceder o benefício mais benéfico ao segurado, mesmo que a sentença tenha determinado a concessão de outro benefício. Pois bem. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à Administração Pública o dever de agir conforme os ditames legais. No entanto, o regime previdenciário é regido também pelo princípio da supremacia do interesse do segurado, especialmente no que tange à concessão do benefício mais vantajoso. O art. 577 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 prevê que, ao analisar um pedido de benefício, a Administração deve conceder a opção mais vantajosa ao segurado, desde que respeitados os requisitos legais, in verbis: “Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: “I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e” Sendo deste modo, embora a sentença judicial tenha determinado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas as condições para obtenção de um benefício mais vantajoso pelo INSS, este deveria ter implantado em favor da parte autora o benefício que lhe fosse mais benéfico. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO CARACTERIZADA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00024109220184036333, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PROCESSO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONVERSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, uma vez que na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, processo n .º 0004416-80.2009.4.03 .6303 e reconheceu os períodos de tempo especial requeridos pelo autor, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, não restou formulado o pedido de concessão de aposentadoria especial pretendido neste feito - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Tempo de serviço especial reconhecido em processo diverso já com trânsito em julgado - Somados os períodos ora reconhecidos, foram apurados mais de 25 anos de tempo de serviço especial, possibilitando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - Em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8 .213/91 e em razão do julgamento do Tema 709/STF, a obrigatoriedade do afastamento do exercício da atividade especial se impõe com a implantação definitiva do benefício - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS não provida.” (TRF-3 - ApCiv: 5012246-38 .2020.4.03.6105 SP, Relator.: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) Além disso, o art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, nas obrigações de fazer, a Administração deve adotar a medida que melhor concretize o direito reconhecido judicialmente, o que inclui conceder o benefício mais vantajoso. Vejamos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Portanto, a determinação judicial para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição não exclui a responsabilidade do INSS de observar o cumprimento de requisitos que possibilitem ao segurado a obtenção de benefício mais vantajoso. Veja-se, aliás, que a própria TR, nos autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, poderia ter concedido ao demandante a aposentadoria especial, em atenção ao princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris. De qualquer modo, somando-se todos os períodos reconhecidos como especiais no Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, bem como os reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que o autor já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial na DER (30/08/2017), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. Assim, a pretensão inserta na exordial merece ser acolhida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3) em aposentadoria especial, devendo serem pagas ao autor as diferenças devidas desde a DER (30/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal, além dos termos da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111 do STJ. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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