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Processo nº 5012246-19.2022.4.03.6315

ID: 291199029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012246-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FELICIANO PEIXE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 312095729

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados …

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Processo nº 5012246-55.2022.4.03.6303

ID: 334361355

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012246-55.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. G. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012246-55.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: V. G. C. D. S., J. M. C. D. S., CLAUDEM…

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Processo nº 5012246-55.2022.4.03.6303

ID: 334361360

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012246-55.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012246-55.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: V. G. C. D. S., J. M. C. D. S., CLAUDEM…

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Processo nº 5012246-87.2024.4.03.6302

ID: 293753109

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE ALBINO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO MARCOS ALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-87.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO JOSE ALBINO Advo…

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Processo nº 5012246-02.2024.4.03.6201

ID: 292570213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEVER MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KLEVER MATHEUS PEREIRA D…

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Processo nº 5012246-83.2021.4.03.0000

ID: 315585534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-83.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5012246-83.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5012246-83.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUGINI ALIMENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012246-87.2024.4.03.6302

ID: 335932633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE ALBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS ALVES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-87.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO JOSE ALBINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS ALVES COELHO - SP327177 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-87.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO JOSE ALBINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS ALVES COELHO - SP327177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MAURO JOSE ALBINO ajuizou a presente Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção do Benefício previdenciário por incapacidade. Foi produzida prova pericial. É O RELATÓRIO QUE BASTA. DECIDO. O pedido é de ser julgado improcedente. Fundamento. Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” O laudo médico pericial diagnosticou que a parte autora possui incapacidade total e temporária em razão de lombociatalgia e gonartrose, sendo que a data fixada para o início da incapacidade (DII) foi em 24/04/2025. Analisando os autos, verifica-se que as últimas contribuições efetuadas pela parte autora por meio de carnê de contribuinte facultativo ocorreram até abril de 2024, o que permite a manutenção da qualidade de segurado por seis meses. A Jurisprudência vem admitindo que aquele que se afastou de atividade laborativa, não mais contribuindo à Previdência Social em face de males incapacitantes, mantém a sua qualidade de Segurado, mas não é o caso da parte autora, uma vez que sua incapacidade, como já dito anteriormente, só foi fixada em 24/04/2025 (ou seja, cerca de um ano depois). Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. A perícia médica não serve como prognóstico de tratamento e não tem condão de desautorizar ou desqualificar os médicos assistentes, trata-se apenas da opinião de profissional da área médica que, em cumprimento a seu dever legal, elabora parecer técnico fundamentado com o fim de subsidiar a instrução processual. Assim, não possui a parte autora o indispensável requisito da qualidade de segurado, pelo que, não demonstrados os requisitos postos pelo art. 42 e segs. e 59 e segs. da Lei 8.213/91, não é de se acolher o pedido da inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e decreto a extinção do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade para a autora. Sem custas e, nesta fase, sem honorários. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5012246-23.2024.4.03.6000

ID: 257488845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-23.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012246-23.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012246-23.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO DO SUL Endereço: Delegacia da Receita Federal, 3, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo 3, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-902 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A parte impetrante pede a concessão de medida liminar inaudita altera pars "para declarar a validade das PERD/COMPs transmitidas em 02/2024, para que seja determinado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que realize o cancelamento das Compensações de Ofício no (i) 01401-00001515/2024, (ii) 01401-00001516/2024, (iii) 01401-00004411/2024, (iv) 01401-00004407/2024, (v) 01401-00004408/2024 e (vi) 01401-00007166/2024, reavendo o saldo credor ilegalmente compensado em duplicidade à Impetrante, na via administrativa, em razão da regular transmissão das PERD/COMPs por parte do contribuinte". Contudo, não foram juntadas com a inicial cópias integrais de todos os pedidos de compensação, tampouco prova de recusa administrativa, a fim de fazer prova pré-constituída do direito alegado. A Lei nº 9.430/96 prevê no artigo 74, “caput” e §1:º Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. “ § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” O parágrafo 3º do mesmo artigo 74 enumera uma série de vedações à compensação de crédito, dentre elas o pedido de compensação referente a débitos já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (inciso III), débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF (inciso IV), débito objeto de compensação pendente de decisão administrativa (inciso V), valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela SRF (inciso VI), o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal (inciso VII). Não há elementos nos autos que informem se as compensações realizadas pela parte impetrante teriam encontrado óbice em alguma das alternativas acima. Em síntese, os elementos dos autos não afastam, por ora, a legalidade do ato administrativo. Ademais, não vislumbro perigo na apreciação da questão somente por ocasião da prolação da sentença, até porque o rito mandamental escolhido é sabidamente mais célere do que o comum. Portanto, também ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à respectiva representação jurídica. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 276762215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa n.37.140.504-1, 43 6 09 000399-00 e 80 6 03 140310-70 em relação ao autor, nos termos do inciso IV, artigo 151 do CTN, até o julgamento do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que em 14 de junho de 2011 ingressou como sócio, da empresa Ja Nordeste Empreeendimentos e Serviços Ltda, apesar disso, em menos de 15 dias transferiu suas quotas dessa sociedade para outro sócio em alteração social da sociedade registrada em 19/09/2011, no entanto, afirma que recebeu três notificações emitidas pela RFB no ano de 2024, imputando ao autor a co-responsabilidade por determinados débitos tributários da referida empresa, em decorrência de dissolução irregular, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese em apreço, verifica-se que a princípio, ainda que em período pretérito, o autor se enquadra na hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, ao menos neste juízo sumário, apenas com base nas alegações deduzidas e documentos dos autos não são aptos a levar a uma conclusão acerca da probabilidade do direito questionado, ou seja, a ocorrência ou não de erros promovidos pela Autoridade Fiscal, uma vez que a questão de fundo envolve aspectos fáticos a respeito da atividade desempenhada pela autora no grupo societário. Nesse contexto, deve ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade administrativa tenha agido de forma indevida. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para o alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Ademais, não compete ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Nesse contexto, afigura-se que o responsável tributário está abrangido pelo conceito de sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do artigo 121, II, do CTN, subordinando-se ao artigo 64 da Lei n° 9.532/1997. Logo, revela-se especialmente temerário no caso em tela, sem prova inequívoca de ilegalidade, desconsiderar a conclusão alcançada em processo administrativo-fiscal no qual os fatos que ensejaram a medida em discussão foram apurados. Por sua vez, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Assim, é facultado ao interessado que, no oferecimento da demanda, apresente ferramentas acautelatórias – oferecimento de garantia judicial ou até mesmo o depósito judicial em dinheiro – para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu. Portanto, não se verifica de plano a verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo e 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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