Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5012256-06.2023.4.02.5103" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "5012256-06.2023.4.02.5103" – Página 2 de 2

Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315

ID: 281036049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO TEXEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES GARCIA - SP187241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012256-25.2024.4.03.0000

ID: 310430545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012256-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REISINGER JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado os embargos de declaração. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, a impossibilidade de a decisão ser proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC; e no mérito, que em 08.09.2020, momento anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte (ID. 26126696), o Colendo STF julgou a ADC nº 36/DF, pacificando a questão do regime jurídico dos trabalhadores dos conselhos profissionais. Aduziu ainda que no referido julgado, a Corte Suprema entendeu pela possibilidade de contratação celetista, não sendo obrigatória, portanto, a adoção do regime estatutário, também conhecido como RJU (Regime Jurídico Único) A parte contrária, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012256-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOAO REISINGER JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR JORGE SANTOS - SP134769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Assim dispõe a Súmula 568, editada pelo Colendo STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Da expressão “entendimento dominante” se denota a não taxatividade do rol em comento. Segundo a interpretação doutrinária predominante, as hipóteses elencadas no dispositivo em análise – art. 932 do CPC, embora exemplifiquem o poder do Relator, não esgotam a sua amplitude, sendo este considerado, portanto, de natureza exemplificativa. O caso dos autos não é de retratação. Em sede de apreciação liminar, decidimos que: “DO JUÍZO PROVISÓRIO O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. De todo modo, em princípio, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam o deferimento da tutela de urgência, uma vez que o decidido na ADC n. 36 versou a respeito da possibilidade, por constitucional, de contratação via CLT pelos conselhos de fiscalização profissional, ao passo que o título exequendo permitiu a concessão da aposentadoria integral do Regime Próprio da Previdência Social. Enfatize-se, ademais, em análise perfunctória, que não se verifica a inexigibilidade do título, pois o decisório recorrido bem observa que há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida posteriormente ao julgamento da ADC n. 36, no sentido de que o decidido no título executivo judicial não representa ofensa direta à Constituição Federal. Nesse ensejo, entendemos, destarte, ausentes os elementos autorizadores do risco de dano grave ou de difícil reparação, necessários ao deferimento da medida almejada.” Posteriormente, atribuímos efeito suspensivo ao recurso, ao prover o agravo interno da parte recorrente, ante a possibilidade do risco de dano grave ou de difícil reparação. Melhor analisando, a despeito da atribuição do efeito suspensivo ao recurso, propendemos para a tese do desprovimento recursal. Explica-se. O título executivo judicial determinou a substituição da aposentadoria recebida pelo demandante, no Regime Geral de Previdência Social pela aposentadoria pelo Regime Público de Previdência Social, na forma do artigo 8112/90, com efeitos desde a data da concessão do benefício pelo INSS É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADC n. 36 pela constitucionalidade da possibilidade de contratação, pelos conselhos de fiscalização profissional, por meio da CLT. In litteris: “Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.” (transitada em julgado em 24/11/2020). Note-se que o controle de constitucionalidade, na casuística, realizado nos julgamentos das demandas de cumprimento de sentença em tramitação, há de ser realizado em estrita conformidade às disposições da Lei Processual Civil, a saber, verbatim: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)” § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” Pois bem. No caso dos autos a r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ação de cognição, ao apreciar agravo interposto de decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, da lavra do Ministro Edson Fachin, assim versou a respeito de eventual ofensa constitucional ou não, pelo então acórdão recorrido, para fins de admissão do apelo extremo in verbis: “(...) A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar 0 agravo interno, manteve 0 entendimento adotado em sua decisão monocrática quando julgou o recurso apelatório. Reproduzo alguns trechos do referido julgamento (eDOC 12, p. 14/21): ‘A controvérsia recursal instaurada cinge-se quanta ao regime jurídico relativo aos empregados de Conselho de Fiscalização Profissional. Inicialmente, o Decreto -Leiº 968/69 previa a regime jurídico celetista aos funcionários dos conselhos de fiscalização de profissões. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 39, a regime jurídico passou a ser a estatutário. Posteriormente, com a edição da EC n. 19/98, que modificou a redação do artigo 39 da CF, e a entrada em vigor da Lei n" 9.649/98, foi novamente instituído o regime celetista. Contudo, no Julgamento da ADI nº 2.135 MC/DF, em 02/08/2007, a STF suspendeu a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 19/98, restabelecendo a redação anterior, que prevê o regime jurídico estatutário as autarquias. Neste contexto, em que pese a vigência do artigo 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, a restabelecimento da norma constitucional impõe a observância do regime estatutário aos conselhos de fiscalização de profissões. (...) No caso concreto, a parte autora foi contratada pela parte ré em 1980, de forma que se aplica o regime estatutário. Deste modo, é devida a substituição da sua aposentadoria do RGPS para a aposentadoria pelo RPPS, na forma do artigo 186 da Lei n. 8.112/90, com efeitos desde a data em que se aposentou pelo INSS’. Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e 0 exame da legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF (...)” (id 264432984). Verifica-se que, embora proferida posteriormente ao julgamento da ADC n. 36, a r. decisão cujo excerto acima se transcreveu observou não demonstrada a ocorrência de ofensa constitucional direta. Ad argumentandum tantum, esclareça-se que o dispositivo legal do CPC que prevê a “inexigibilidade do título executivo”, inciso III do parágrafo 1º do artigo 525, em especial o parágrafo 12, define como hipótese de inexigibilidade da obrigação constante o título executivo “fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. Nesse rumo, para fins de controle de constitucionalidade, nota-se que a interpretação do dispositivo acima transcrito há de ser realizada restritivamente, por se tratar de uma disposição legal excepcional, a contemplar uma regra que permite a relativização da coisa julgada, em face do que o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 36, in casu, não se subsome ao mencionado dispositivo legal para fins de tornar inexigível o título executivo, pois não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato que embasou o direito do ora credor. De outro vórtice, como ensinou a melhor doutrina pátria, “(...) não é qualquer juízo de inconstitucionalidade, porém, que torna inexequível o título, apenas o julgamento definitivo do STF, de procedência na ação direta de inconstitucionalidade ou de improcedência na ação direta de constitucionalidade (art. 102, I, a, c/c § 2º, da CF/88). Além disso, às vezes, o provimento do STF, na ação declaratória de inconstitucionalidade, abstém-se de pronunciar a nulidade da lei ou do ato normativo. Limita-se a decretar a inconstitucionalidade sem redução de texto, formulando interpretação conforme a Constituição. A parte final do parágrafo único do art.741 alude a essa técnica. Seja qual for a técnica de controle da inconstitucionalidade adotada pelo STF, outorgando a Corte efeitos ex nunc ao seu julgamento, nenhuma aplicação terá o art. 741, parágrafo único, às sentenças transitadas em julgado e baseadas no preceito controvertido; Quanto ao controle incidental, somente a partir da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF/88), suspendendo a lei ou o ato normativo, enseja-se a incidência do dispositivo em comento. Registre-se, ainda, que há casos nos quais o STF não decide, diretamente, sobre a inconstitucionalidade, e, portanto, não se aplica o parágrafo único do artigo em tela (...)” (ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais, 2012, p. 1595). Por respeito ao princípio da segurança jurídica, entendemos que a pretensão da recorrente não é contemplada pela excepcional previsão legal do artigo 525, § 1º, III, do CPC/2015 (anteriormente artigo 741, § único, CPC/1973). Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Cumpre ainda ressaltar que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012256-25.2024.4.03.0000 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: JOAO REISINGER JUNIOR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigibilidade de título judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado pelo CREMESP em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade de obrigação fundada em título executivo judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator poderia ser proferida com base na jurisprudência dominante; e (ii) saber se é inexigível o título judicial que reconheceu direito à aposentadoria estatutária, após o julgamento da ADC 36 pelo STF. III. Razões de decidir A jurisprudência dominante admite decisão monocrática do relator em hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015, conforme Súmula 568 do STJ. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em juízo de retratação, não vincula o julgamento de mérito, sendo possível a revisão da medida. O título executivo judicial manteve-se válido, pois a ADC 36 não declarou a inconstitucionalidade da norma que embasa a obrigação exequenda. Inexistência de incompatibilidade direta com a CF/1988. A decisão do STF nos autos do recurso extraordinário interposto no processo de origem afastou a alegação de ofensa constitucional direta, impedindo o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação com base no art. 525, §12, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão monocrática do relator é válida quando fundada em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568/STJ. 2. A decisão proferida na ADC 36 pelo STF não afasta a exigibilidade de título executivo judicial que reconhece o direito à aposentadoria estatutária de servidor de conselho profissional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, III, §12, 932, V; CF/1988, art. 102, I, a; Lei nº 8.112/1990, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.06.2010; STJ, Súmula 568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5012256-06.2023.4.02.5103" – Página 2 de 2

Processo nº 5012256-29.2023.4.03.6315

Processo nº 5012256-25.2024.4.03.0000