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Processo nº 5013070-46.2024.4.03.6302

ID: 317806103

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-46.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-46.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGINA DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-46.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGINA DOS SANTOS - PR108116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SILVIA MARIA DE JESUS DA SILVA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5013070-03.2025.4.03.0000

ID: 338782252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013070-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARLETTA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013070-17.2022.4.03.6302

ID: 307429861

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013070-17.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5013070-70.2024.4.03.6100

ID: 332751130

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013070-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENE GOES DE SOUZA

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BRUNA MARGENTI GALDAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO - SP257841, MILLENE GOES DE SOUZA - SP360586 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, objetivando que autoridade competente viabilize a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora seja intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Após decisão que deferiu parcialmente a liminar (ID 330693541) e a prestação de informações pela autoridade impetrada (ID 335703993), a impetrante peticionou ao ID 339579747, informando que a SRFB efetivou a restituição requerida em 16 dos 20 PER/DCOMPs objeto da ação. Ao ID 353865747, requereu a desistência da ação em relação às PER/DCOMPs remanescentes. É o relatório. Decido. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Com efeito, o objeto da presente demanda era que autoridade competente viabilizasse a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora fosse intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Assim, tendo em vista a informação da própria impetrante de que a restituição pretendida já foi efetuada, em relação a 16 das 20 PER/DCOMPs listadas na inicial, resta demonstrada a perda superveniente do interesse processual, neste ponto. Por fim, em relação às PER/DCOMPs remanescentes, de rigor a homologação da desistência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/c 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação aos PER/DCOMPs indicados na petição de ID 339579747. ii) Em relação aos PER/DCOMPs remanescentes, homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante (ID 353865747) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, ainda, a liminar deferida ao ID 330693541. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013070-03.2025.4.03.0000

ID: 305949136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013070-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARLETTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013070-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ELASTOMAR INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013070-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BARLETTA - SP151036-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELASTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. visando a reforma da r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. Alega a agravante, em síntese, que o Juízo de origem deixou de apreciar o pedido de unificação das execuções fiscais, bem como o pedido para que a penhora dos 5% se dê para o pagamento e quitação de todas as ações. Pede a concessão do efeito suspensivo ativo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Conforme consta nos autos principais, em 15 de fevereiro de 2022, a recorrente protocolou petição oferecendo porcentagem de seu faturamento à penhora, elencando 18 (dezoito) certidões de dívida ativa, além de requerer a unificação de todas as ações ao processo nº 0036933-11.2012.403.6182. Na sequência, em 13 de julho de 2022, reiterou o pedido. No entanto, em 22 de fevereiro de 2023, o Juiz de origem deferiu o pedido da parte agravada de rastreamento e bloqueio de valores. Também, em 24 de julho de 2023, determinou a transformação em pagamento definitivo da União do valor bloqueado. Em março de 2024, considerando o Tema 769/STJ, o processo foi sobrestado. Porém, em julho de 2024, a decisão foi reconsiderada e foi determinado a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. A parte agravante interpôs embargos de declaração para que os pedidos protocolados em 2022 fossem apreciados. Os embargos de declaração foram recebidos mas foi indeferido o pedido de reunião dos processos. Portanto, não há que se falar em omissão, já que houve pronunciamento quanto à unificação das ações. Por sua vez, foi mantido a determinação da penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. No mais, conforme constou na decisão agravada, “INDEFIRO o pedido de reunião dos processos haja vista ser faculdade e conveniência do Juízo autorizar tal medida.” Em relação a este ponto, dispõe o artigo 28 da LEF: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Evidencia-se, assim, que a medida é uma faculdade do Juiz e não um dever, fato que foi, inclusive, ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.158.766), que, ademais, consignou os requisitos para o deferimento da medida, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de e feitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010 - grifei) Conclui-se, portanto, que se trata de faculdade do Juiz determinar a reunião dos processos. Ressalte-se, ademais, que o apensamento dos feitos executivos pode ser alvitrado pelo exequente, se entender que sua reunião não beneficia o recebimento pela União Federal. De modo que, embora se apresentem relevantes os argumentos expostos pela agravante neste exame sumário de cognição, o deferimento de tal medida sem prejuízo à marcha processual pede a essencial manifestação da exequente, ora agravada, sobre eventual prejuízo ao recebimento do crédito executado. Quanto ao percentual fixado, a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 769): “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para apenhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” (grifei) Nos termos do precedente supra, o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em abstrato, ou com base em alegações genéricas do executado. No que tange ao percentual fixado, a agravante não logrou demonstrar que seja excessivo. Ademais, a recorrente não traz qualquer elemento concreto apto a comprovar que a penhora de 5% do faturamento da executada inviabilizará a sua atividade empresarial. Por outro lado, esta C. Corte assim como outros Tribunais têm adotado os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere à penhora sobre o faturamento das sociedades empresárias (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024870-96.2023.4.03.0000, feito de minha relatoria, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 25/03/2024). Por fim, nada impede que a recorrente pleiteie administrativamente - junto à União, eventual acordo ou parcelamento vigente, que englobe todas as dívidas apontadas. Logo e, ao menos em sede de exame sumário, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos em que requerido. Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013070-15.2025.4.03.6301

ID: 315064178

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-15.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013070-15.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - SE13065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que JISSELMA MARIA DA COSTA PINTO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 21/ 204.316.559-8 (DER em 13/04/2022), nos termos declinados na inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A lei aplicável é aquela vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, assim enunciado: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Considerando o óbito do segurado Luiz Henrique Pinto em 21/03/2022 (Doc. Num. 359510489 - Pág. 03), consideram-se aplicáveis as regras da Lei n. 8213/91 alteradas pela MP 664/2014 (posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015), pela MP 871/2019 (posteriormente convertida na lei n. 13.846/2019) e pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A autora busca em juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Com relação à qualidade de dependente, remeto-me ao regramento constante do art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. No que pertine à configuração de dependência em relação ao companheiro, a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), no qual se firmou a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Noutros termos, basta que o acervo probatório aponte para a caracterização de elementos convincentes sobre a existência de autêntica união estável entre o postulante da pensão e o falecido segurado, instaurando-se a partir daí a presunção de dependência econômica. Com relação à qualidade de segurado do falecido, a regra a ser observada decorre do enunciado do art. 102 da Lei de Benefícios: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Noutros termos, a perda da qualidade de segurado não é um elemento desprezível, devendo ser aferida segundo as regras do art. 15 da Lei 8.213/91; mas só constitui óbice à concessão da pensão por morte se o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social. Esse entendimento se coaduna com o que preleciona a Súmula n. 416 do Superior Tribunal de Justiça: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Trata-se de benefício que dispensa a carência do dependente, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao período de recebimento do benefício, há combinações diversas de regras: a) para o cônjuge ou companheiro, nos termos da alínea "b", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, será limitado a 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, aplica-se a alínea "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Caso o dependente conte com menos de 21 anos de idade na data do fato gerador, perceberá a pensão por morte pelo prazo de 3 anos. Entre 21 e 26 anos de idade o prazo é de 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade - 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade - 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade - 20 anos e com 44 ou mais anos de idade a pensão é vitalícia. b) para o cônjuge ou companheiro se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se faz mister o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou a comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, conforme regra específica do § 2º-A, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Caso o dependente conte com menos de 21 anos de idade na data do fato gerador, perceberá a pensão por morte pelo prazo de 3 anos. Entre 21 e 26 anos de idade o prazo é de 6 anos; entre 27 e 29 anos de idade - 10 anos; entre 30 e 40 anos de idade - 15 anos; entre 41 e 43 anos de idade - 20 anos e com 44 ou mais anos de idade a pensão é vitalícia. Para os filhos, as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos, de ambos os sexos, menores de 21 anos, não inválidos nem portadores de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a cessação da quota dar-se-á aos 21 anos completos. Para os filhos, as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos, de ambos os sexos, menores de 21 anos, que sejam inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave anteriormente ao fato gerador da pensão, a cessação da quota se dará no momento em que se der o afastamento a causa de incapacitação ou deficiência Para os pais do segurado, a cessação da cota individual ocorre na data do respectivo óbito. Nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 será admitida a acumulação de “pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição Federal.” Havendo acumulação fica assegurada a percepção de valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, observando-se as faixas estabelecidas no § 2º do artigo 24, a saber: “I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” Assim sendo, três são os requisitos à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, condição de dependente do requerente e qualidade de segurado daquele que faleceu. Os dois primeiros são necessários e o terceiro só se mostra elementar caso o “de cujus” não alcançasse, de alguma forma, a concessão das aposentadorias programadas (por idade, especial ou por tempo de contribuição). O óbito do “de cujus” se comprova a partir da leitura da certidão reproduzida em Num. 359510489 - Pág. 03, a confirmar o falecimento em 21/03/2022. A condição de dependente da autora Jisselma se extrai da certidão de casamento reproduzida em Doc. Num. 359510489 - Pág. 05. O ponto controvertido passa a ser a verificação da qualidade de segurado daquele que faleceu. De acordo com o extrato previdenciário CNIS, a última relação previdenciária registrada diz respeito com o vínculo empregatício a serviço de CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA, encerrada em 23/08/2012 (vide sequência n. 23). O INSS, em análise administrativa, indeferiu o benefício em razão da falta de qualidade de segurado do instituidor, nos seguintes termos: “Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do Instituidor ter perdido a Qualidade de Segurado em 16/10/2013, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99” (vide item 01 em Doc. Num. 359510489 - Pág. 37). Ou seja, foi considerada como mês de última contribuição a competência de agosto de 2012, o que asseguraria, no mínimo a manutenção da qualidade de segurado até 15/10/2013. Seria possível, em tese, a prorrogação até 15/10/2014, mercê da situação da comprovação de segurado desempregado a partir da juntada de tela de requerimento de parcelas do seguro-desemprego em Doc. Num. 359510489 - Pág. 21. Restaria averiguar se o falecido teria direito a alguma das modalidades de aposentadoria na data do seu óbito, fato jurídico gerador que determina as possibilidades de incidência das regras de concessão do benefício. Inicialmente, descarto a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nada sendo alegado pela parte com relação a eventual invalidez total e definitiva. Da mesma forma, descabe qualquer aferição de quaisquer das aposentadorias concedidas às pessoas com deficiência, na forma da lei Complementar n. 142/2013. Daí que este Juízo não ingressará em análise de deficiência ou incapacidade, por força do princípio dispositivo e da regra de que os pronunciamentos judiciais devem ser adstritos ao pedido formulado na petição inicial. Idêntico entendimento se aplica à aposentadoria de tipo especial, já que a causa de pedir da presente demanda não se fundou no alegado direito do instituidor ao reconhecimento de tempo de serviço superior a 25 anos sob sujeição habitual e permanente a agentes nocivos qualificados na normatização previdenciária. Apuro a investigação, agora com base nas chamadas aposentadorias programadas (idade e tempo de contribuição). O atual artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação do art. 52 da Lei 8213/91 exigia o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. No bojo da EC 20/98, passou-se a prever, na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, que a aposentadoria era devida de forma integral ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Na fase administrativa, o INSS houve por bem computar, em prol do falecido, o total de 24 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de serviço, com carência de 309 meses até a data do óbito em 21/03/2022 (Doc. Num. 359510489 - Pág. 30/32). De plano, é patente a impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade pelas regras do anteriores à EC 103/2019, uma vez que, nascido em 15/03/1959, o finado Luiz Henrique não teria 65 anos completos até 13/11/2019 (data de promulgação da Emenda). E, por não contar com 65 anos na data de seu falecimento em 21/03/2022, não seria possível a aplicação das regras dos artigos 18 e 19 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito etário. Por não contar com 30 anos de serviço até 16/12/1998, o finado Luiz Henrique não faz jus à aposentadoria por Tempo de Contribuição pelas regras do art. 52 da Lei n. 8213/91, anteriores à EC 20/98. Em 13/11/2019 (data de promulgação da EC 103/2019), também não contava com 35 anos de tempo de serviço, sendo indevida a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. Por não contar com 35 anos de serviço até a data do óbito, o finado Luiz Henrique não faz jus à aplicação das regras dos artigos 15 e 16 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito contributivo (tempo de serviço suficiente). Por não contar com 33 anos de serviço até 13/11/2019, o finado Luiz Henrique não seria possível a aplicação das regras do artigo 17 da EC 103/2019, que exigem o preenchimento do requisito contributivo (tempo de serviço mínimo) e de pedágio Não havendo indícios de que o "de cujus" fosse docente de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, descabe qualquer possibilidade de concessão dos benefícios de aposentadoria programada voltados ao professor. A meu ver, mostra-se indevida a simulação proposta pela autora, já que propõe a postecipação hipotética dos requisitos de aplicação para 02/04/2025, após o falecimento do segurado. Ora, não é essa a lógica da aposentação no sistema previdenciário do RGPS, que exige o implemento das condições de jubilação em vida do segurado. Em suma, não havendo prova de que, à data do óbito, o segurado fizesse jus à concessão de aposentadoria, não têm seus dependentes direito ao benefício pensão por morte. Nestes termos, deve ser rejeitado o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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